20 DE DEZEMBRO DE 2019

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conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 11/XIV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e

reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho) e 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e

ao trabalho temporário.

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, gostaria de começar por saudar a CGTP – Intersindical Nacional, dinamizadora desta

petição, os seus representantes aqui presentes e também os mais de 51 000 signatários que aqui nos fazem

chegar as suas reivindicações, bem como todos os trabalhadores com vínculo precário que todos os dias lutam

pelo seu direito a terem emprego com direitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A precariedade laboral é uma realidade que marca profundamente a situação

social do País e que evidencia bem a exploração que a política de direita quer impor aos trabalhadores. Serão

mais de 1 milhão e 200 mil os trabalhadores que todos os dias, respondendo a necessidades permanentes, no

setor público e no setor privado, têm um vínculo precário.

Falsos recibos verdes, contratos a termo em desrespeito pela lei, bolsas de investigação ou estágios

profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, outsourcing, em todas estas situações são

trabalhadores confrontados continuadamente com a incerteza e a instabilidade no emprego, que não sabem se

no próximo mês ou se na próxima semana terão emprego ou terão salário.

A precariedade anda de mãos dadas com o desemprego, com os baixos salários, com horários desregulados,

com o atropelo de direitos, com a realidade do empobrecimento dos trabalhadores e das suas famílias. Esta é

uma realidade à qual é preciso pôr fim.

Com a iniciativa que hoje apresentamos, o PCP dá mais um contributo para o reforço dos direitos dos

trabalhadores e para que se faça um firme caminho de combate e erradicação deste flagelo económico e social.

Entre outras propostas, defendemos a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a

termo: a revogação do aumento do período experimental para 180 dias e dos contratos especiais de muito curta

duração, introduzidos pelo anterior Governo do PS; a redução do número de renovações do contrato a termo

certo e da duração do contrato a termo incerto.

A precariedade não é uma inevitabilidade, resulta de opções políticas de sucessivos Governos do PS, do

PSD e do CDS e também de opções do patronato, que assim agravam e acentuam a exploração sobre os

trabalhadores, substituindo trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

A um posto de trabalho permanente tem que corresponder um vínculo efetivo, um vínculo com direitos. O

posto de trabalho está lá, todos os dias; os trabalhadores também. Falta o vínculo efetivo; faltam os direitos a

estes trabalhadores. E da mesma forma que, no passado, a luta dos trabalhadores foi determinante para

conquistar e para garantir direitos, essa força e essa luta serão motores imprescindíveis neste combate contra

a precariedade e pela sua erradicação.

O PCP estará cá, como sempre esteve, com os trabalhadores neste combate, intervindo e apresentando

propostas que reforcem os direitos laborais e sociais, de combate a todas as formas de precariedade — no setor

público e no setor privado —, mas também pelo aumento geral dos salários, pelas 35 horas para todos os

trabalhadores, pelo reforço dos direitos de quem trabalha por turnos e em horário noturno, pela defesa da

contratação coletiva, porque o combate à precariedade é inseparável do cumprimento do direito constitucional

ao trabalho e à segurança no emprego, é inseparável da valorização dos salários, do direito à contratação

coletiva e a horários dignos que signifiquem uma efetiva articulação da vida profissional com a vida pessoal e

familiar.

Este é o compromisso que temos com os trabalhadores e com o povo português. Este é um combate que

não abandonaremos.

Aplausos do PCP e do PEV.