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Sábado, 21 de dezembro de 2019 I Série — Número 20
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos.
De seguida, o Presidente anunciou a realização, durante a reunião plenária, de eleições para a Comissão Nacional de Eleições, para Presidente do Conselho Económico e Social, para o Conselho Superior da Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público.
Foi apreciada a Petição n.º 589/XIII/4.ª (José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros) — Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, preconizando a reforma do sistema eleitoral, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Pedro Rodrigues (PSD), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).
Foi apreciada a Petição n.º 567/XIII/4.ª (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) —
Solicitam a adoção de medidas com vista à proibição do herbicida glifosato em Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato, 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais, 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto), 82/XIV/1.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril) e 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de
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produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, que foram rejeitados, e com o Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas para erradicar o uso do glifosato, que foi igualmente rejeitado. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Nelson Peralta (BE), Mariana Silva (PEV), João Gomes Marques (PSD), Francisco Rocha (PS) e Alma Rivera (PCP).
Foi apreciada a Petição n.º 513/XIII/3.ª (Pedro Choy de Amélia Cordeiro e outros) — Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais, tendo proferido intervenções os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Moisés Ferreira (BE), Sandra Pereira (PSD), José Rui Cruz (PS) e Paula Santos (PCP).
Foi apreciada a Petição n.º 592/XIII/4.ª (Susana Maria de Oliveira Santos e outros) — Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 90/XIV/1.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção, que, a requerimento do PAN, baixou, sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Agricultura e Mar, e 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos, que foi rejeitado, e os Projetos de Resolução n.os 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico e 82/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Cristina Rodrigues (PAN), Alma Rivera (PCP), Maria Manuel Rola (BE), João Moura (PSD), Mariana Silva (PEV) e Palmira Maciel (PS).
Foi apreciada a Petição n.º 599/XIII/4.ª (Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros) — Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise, que foi aprovado. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Sara Velez (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Dias (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 172 e 173/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 169 a 173, 176 e 177/XIV/1.ª.
Foi lido e aprovado o Voto n.º 129/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Lemos. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Procedeu-se também à votação dos seguintes votos: N.º 130/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito
por Deputados do PS) — De condenação e pesar pelas 304 pessoas mortas nos protestos antigovernamentais de novembro, no Irão, que foi aprovado;
N.º 123/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação pela expulsão da ativista portuguesa Isabel Lourenço do Sahara Ocidental, que foi aprovado;
N.º 125/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PCP) — De congratulação pelo reconhecimento das «Festas de Inverno – Carnaval de Podence» como Património Imaterial da Humanidade pela UNESCO, que foi aprovado;
N.º 126/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo acolhimento, em Portugal, de um grupo de estrangeiros que entraram no país de forma ilegal, que foi rejeitado;
N.º 127/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela descida de Portugal no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas, que foi rejeitado;
N.º 128/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelas falhas ocorridas na prestação de socorro a vítimas por parte do INEM, que foi rejeitado;
N.º 131/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PS) — De solidariedade pela decisão da
Comissão Europeia de condenação do assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia, que foi aprovado;
N.º 132/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pelas declarações prestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ao Expresso, que foi rejeitado;
N.º 133/XIV/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputadas do PS) — De saudação ao Dia Internacional das Migrações, que foi aprovado.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 175/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique.
Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT, bem como o Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT, e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 14/XIV/1.ª (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado e foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 33/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado e 46/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais e 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente, 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica e 111/XIV/1.ª (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade), e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente).
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 11/XIV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. De seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Filipe Soares (BE), solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao projeto de lei.
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Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da República.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 139/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva Habitats e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 164/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 166/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados presentes, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de
modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.
O Presidente, após ter formulado votos de Bom Natal e de Feliz Ano Novo, encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar
início aos nossos trabalhos.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias.
É conveniente lembrar que estão a decorrer eleições para vários órgãos importantes, sendo eles a Comissão
Nacional de Eleições, a Presidência do Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura e o
Conselho Superior do Ministério Público, que se realizam, como é habitual, na Sala D. Maria.
Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos com a apreciação da Petição n.º 589/XIII/4.ª (José Duarte
de Almeida Ribeiro e Castro e outros) — Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República,
preconizando a reforma do sistema eleitoral.
Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é,
naturalmente, dirigida aos peticionários, cumprimentando-os por trazerem a esta Câmara um tema central para
a regeneração do sistema político mas também a propósito do debate extraordinário que se gerou na sociedade
portuguesa, em que os peticionários tiveram um papel fundamental.
O nosso sistema político e o nosso sistema eleitoral foram pensados e estruturados em 1979, com três
objetivos fundamentais: garantir a consolidação do processo democrático, garantir estabilidade governativa e
estabilidade parlamentar e garantir a implementação de um sistema pluripartidário que fizesse face aos anseios
e às ambições dos portugueses.
Passados 40 anos sobre a aprovação da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, os desafios que se
colocam ao exercício do mandato parlamentar alteraram-se profundamente. Os cidadãos são, hoje,
extraordinariamente mais exigentes com os seus representantes. Os cidadãos têm, hoje, um maior
acompanhamento do exercício do mandato parlamentar e esperam que os seus representantes possam ter a
capacidade de dar resposta aos seus problemas imediatos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Ora, isso não é compatível, Sr. Presidente, com a circunstância de metade
dos Deputados da Assembleia da República serem eleitos em apenas quatro círculos eleitorais, enquanto em
sete círculos eleitorais não são eleitos sequer metade dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha segunda palavra é de profundo lamento. É profundamente
lamentável que o Partido Socialista, em todas as eleições, desde 1995, tenha assumido o compromisso com os
portugueses de alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e assim que toma o poder, assim que o
Primeiro-Ministro assume funções parecem atacados por um surto de amnésia seletiva e metem a reforma na
gaveta!
Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade!
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Foi assim, Sr. Presidente, em 1995, foi assim em 1999, foi assim em 2005,
foi assim em 2009, foi assim em 2015 e foi assim, também, em 2019!
«É fundamental reformar o sistema eleitoral e adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação
democrática». Sr. Presidente, esta frase não é minha. Esta frase não foi sequer proferida por nenhum dirigente
do PSD. Esta frase encontra-se inscrita no Programa Eleitoral do Partido Socialista e encontramos formulações
idênticas em todos os programas eleitorais do Partido Socialista desde 1995!
Sr. Presidente, é incompreensível que o Programa do Governo não contemple a reforma do sistema eleitoral.
«É inadmissível que se tenha rasgado um compromisso eleitoral que acabou de ser sufragado». Esta frase, com
a qual me revejo, de resto, também não foi proferida por mim nem por nenhum dirigente do PSD. Esta frase foi
proferida por um alto dirigente nacional do Partido Socialista.
Mas o PSD, Srs. Deputados, ao contrário do PS, não se esquece dos seus compromissos.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O PSD, ao contrário do PS, cumprirá integralmente o contrato que estabeleceu com os portugueses que se
encontra inscrito no seu Programa Eleitoral.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Por isso, estamos disponíveis para fazer a reforma da lei eleitoral nesta
Legislatura, esteja o PS à altura da sua tradição histórica e cumpra os compromissos que assumiu com os
portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr.
Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De vez em quando, aparecem iniciativas que
reivindicam a alteração do sistema eleitoral para a Assembleia da República como uma espécie de panaceia
que resolveria todos os problemas do sistema político. Isso não é verdade. Aliás, o nosso sistema eleitoral tem
resistido ao tempo por boas razões.
Nos primeiros anos da democracia, havia quem defendesse o sistema maioritário, porque dizia que o sistema
de representação proporcional gerava a ingovernabilidade do País, que não era possível haver governabilidade,
porque não era possível gerar maiorias absolutas com esse sistema eleitoral. Bom, a vida demonstrou o
contrário: tivemos já várias maiorias absolutas, inclusivamente monopartidárias, com este sistema eleitoral.
O facto é que o sistema de representação proporcional já permitiu as mais diversas soluções governativas,
portanto não só garantiu a proporcionalidade da representação como não prejudicou a governabilidade do País,
bem pelo contrário. Aliás, é errada a ideia de que a governabilidade se consegue à custa de maiorias absolutas.
Isso não é verdade. A vida também já demonstrou que isso não é verdade.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Se hoje temos um problema, que o Sr. Deputado Pedro Rodrigues referiu,
que é um problema real, que é o de haver uma desproporção entre o território nacional e a representação, o
problema, mais uma vez, não é do sistema eleitoral!
Vozes do PSD: — É, é!
O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é das assimetrias regionais, e isso tem a ver com a desertificação
do interior. Não é a alteração do sistema eleitoral que permitirá resolver esse problema, que é, de facto, mais
profundo.
Podem propor-se vários mecanismos de engenharia eleitoral que isso não resolve o problema de fundo. O
problema do descontentamento dos eleitores, da abstenção, não tem a ver com o facto de termos círculos
uninominais ou plurinominais, ou círculos grandes ou círculos pequenos. Tem a ver com outras causas, e não é
o sistema eleitoral que resolve isso. Aliás, países que têm sistemas diferentes do nosso ou até parecidos com
aquele sistema que os peticionários vêm propor também não têm níveis de participação eleitoral superiores aos
nossos.
Portanto, não é por alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República que, por artes mágicas, os eleitores
se sentiriam mais mobilizados ou menos mobilizados para votar. A razão é, de facto, outra.
É nossa convicção de que não temos, em Portugal, um problema com o sistema eleitoral. Aliás, basta ver
que esta Assembleia da República tem uma representação plural. O facto de termos um sistema de
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representação proporcional faz com que haja uma maior representação do conjunto da sociedade portuguesa
na Assembleia da República, coisa que, obviamente, não aconteceria se adotássemos um sistema maioritário
ou até se adotássemos o sistema que os peticionários propõem, porque esse sistema que nos querem propor,
de uma suposta representação proporcionalizada, poderia conduzir a uma espécie de vedetismo e de
fulanização na eleição da Assembleia da República,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que em nada contribuiria para a saúde da democracia.
Aplausos do PCP e do Deputado do PS Ascenso Simões.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado
André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição hoje em discussão permite-
nos discorrer sobre o tema do sistema eleitoral português. Os peticionários propõem que haja uma evolução de
um sistema de representação proporcional de listas fechadas para um sistema de representação proporcional
personalizada com círculos uninominais.
O PAN não pode deixar de saudar o empenho cívico destes cidadãos na busca de soluções que julgam trazer
uma maior qualidade à nossa democracia. Contudo, somos frontalmente contra as soluções propostas pelos
peticionários, que mais não são do que a concretização prática de um velho sonho do «centrão» em Portugal,
por vezes ocultado por razões de conveniência política.
Na opinião do PAN, o sistema eleitoral defendido pelos peticionários distorce os resultados eleitorais,
incentivando uma nefasta lógica de bipolarização partidária à conta do enfraquecimento da representatividade
dos pequenos partidos. Estimula, também, a fragmentação partidária, havendo o perigo de surgirem, no nosso
Parlamento, vários «Deputados-queijo Limiano», na versão portuguesa, ou «Deputados-bala», ou «Deputados-
bíblia» ou «Deputados-boi», na versão brasileira, que poderiam trazer riscos para o exercício transparente do
mandato e pôr em causa a governabilidade do nosso País.
Contudo, o PAN não está no leque dos partidos que, fingindo estar tudo bem com o nosso sistema político,
optam pelo caminho fácil da sacralização da Constituição e do sistema eleitoral. Para nós — e deixámo-lo claro
no nosso programa eleitoral —, a nível do sistema eleitoral, são necessárias três grandes mudanças estruturais.
Por um lado, defendemos a necessidade da revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no
sentido de consagrar a redução do número de círculos eleitorais de 22 para 9, passando a existir os círculos
eleitorais do Norte, do Centro, do Alentejo, do Algarve, da Área Metropolitana do Porto, da Área Metropolitana
de Lisboa, dos Açores, da Madeira e da Emigração. Esta proposta surge pelo facto de, a cada eleição legislativa,
cerca de meio milhão de votos válidos não resultarem na eleição de qualquer Deputado, pretendendo, pois, dar
um contributo significativo para reduzir este desperdício de votos.
Por outro lado, conforme consta no nosso programa eleitoral, iremos, durante esta Legislatura, encetar um
processo de revisão constitucional com dois objetivos a nível do sistema eleitoral: o primeiro visa garantir o
direito de voto aos cidadãos maiores de 16 anos, de forma a caminharmos, assim, para uma democracia mais
participativa e inclusiva; o segundo pretende garantir a substituição do método de Hondt na distribuição prévia
dos mandatos por círculo, de modo a favorecer os círculos de menor dimensão, que, muitas vezes,
correspondem a territórios imensos, mas com menor densidade populacional.
Termino, lamentando que, devido a constrangimentos legais obsoletos, os peticionários não tenham podido
apresentar à Assembleia da República, como desejavam, uma iniciativa legislativa cidadã para alterar o sistema
eleitoral. Nesta ocasião, o PAN reafirma o seu compromisso eleitoral de, durante esta Legislatura, alterar o
regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos, no sentido de alargar as matérias que podem ser objeto
deste instrumento de democracia participativa, de modo a que, no futuro, os cidadãos que o queiram e que
cumpram os requisitos legais possam propor uma alteração do sistema eleitoral.
Aplausos do PAN.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria
cumprimentar os peticionários. Este movimento de cidadania teve já a possibilidade de criar vários espaços de
debate prévios a esta discussão no Parlamento, em que o Bloco de Esquerda tem participado, pelo que a opinião
que darei não é nenhuma novidade para os peticionários, mas é importante para um debate que existe no País.
E nós temos também uma prestação a dar sobre essa matéria.
No que toca ao sistema eleitoral, os peticionários partem de um diagnóstico que consideramos errado. Aliás,
o Sr. Presidente da República, ontem, na receção ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no
cumprimento de votos de Boas Festas — e creio que é válido —, disse não existir uma distorção no nosso
sistema eleitoral. E, comparando com outros países à escala europeia, esse sistema tem provado conseguir
integrar as diversas opiniões e sensibilidades que existem no País. A prova desse seu dinamismo e da sua
capacidade de integração são os inúmeros partidos que apareceram, que ganharam espaço parlamentar e que
acabaram por desaparecer ao longo dos 40 anos de democracia.
Por isso, desse ponto de vista, o nosso sistema eleitoral tem méritos que não podem ser negados e compara
muitíssimo bem com outros sistemas eleitorais, como, já agora, o sistema alemão, que é o alfa e o ómega do
modelo apresentado pelos peticionários.
O modelo alemão apresenta um limite mínimo que tem de ser transposto para haver uma representação
parlamentar. Ora, o nosso sistema não prevê nenhuma cláusula mínima de acesso ao Parlamento, mas sim que
tem de haver votos para eleger um Deputado. Há aqui, então, uma consequência: o nosso sistema é o mais
democrático sistema eleitoral.
O nosso sistema é mais respeitador de programas eleitorais, porque, ao contrário do sistema alemão, o de
um mandato por uma pessoa que não se sabe bem que programa poderá ter, nós temos listas que vão a eleições
com programas claros e inequívocos. Por isso, mais do que um concurso de beleza, temos ideias que vão a
debate, e isso é primordial num debate claro, num debate profundo e no debate democrático sobre quem tem
as melhores ideias e não sobre quem tem melhor orçamento para propaganda ou quem tem a melhor saída na
comunicação social, porque é isso que distorce a representação parlamentar.
Por isso, apesar de considerarmos haver motivos para melhorias neste nosso sistema eleitoral — e já temos
anunciado alguns aspetos —, muito frontalmente dizemos aos peticionários que não nos parece que o caminho
por eles apresentado deva ser o seguido. Assim, da parte do Bloco de Esquerda, dizemos agora aquilo que já
tínhamos dito anteriormente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o
Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando por cumprimentar os
peticionários, devo dizer que aquilo que nos parece mais positivo nesta iniciativa é que ela procura responder a
um problema que efetivamente existe, que não é exclusivamente português, mas é de todos os sistemas
eleitorais europeus e mesmo globais, e que diz respeito a uma certa crise de representação que se tem vindo a
referir e a instituir nas diversas democracias.
Dito isto, vamos a uma segunda questão, que é a de saber se aquilo que agora é proposto e apresentado
como a panaceia universal para esse problema o resolve ou não, e aí, de facto, temos muitas dúvidas.
Gostaríamos até de sublinhar que, um pouco ao contrário do que já foi dito hoje, esta ideia não é nova, nem
aqui, no Parlamento, nem sequer na governação do País. Lembro que esta ideia foi proposta e defendida pela
primeira vez precisamente por um Governo do Partido Socialista, designadamente, na altura, através do então
Ministro António Costa e do Ministro Alberto Martins, que defenderam a introdução em Portugal dos círculos
uninominais.
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É verdade que a ideia não vingou, que o Partido Socialista a deixou cair entretanto e que apareceram outras
propostas que vieram neste sentido. Ma, repito, nós temos muitas dúvidas em relação a esta solução.
Brevemente, o CDS definirá qual a sua orientação em matéria de reforma do sistema eleitoral e do sistema
político, mas mantém a sua posição de ter muitas dúvidas.
Desde logo, efetivamente, como foi dito, e bem, este tipo de soluções tem, de forma direta ou mesmo indireta,
um efeito bipolarizador na vida política portuguesa. Porquê? Porque, quando introduzimos círculos uninominais,
o que é que acontece? Acontece que, em alguns círculos, pela composição normal do Parlamento, só alguns
partidos elegem os tais Deputados próximos. Ou seja, passamos a ter partidos com Deputados próximos e
partidos que não têm direito a esses Deputados próximos e que só entram através do círculo de compensação.
Tal situação cria, logo à partida, uma diferença que, do nosso ponto de vista, não é razoável, porque o que
pretendemos é que todas as forças políticas sejam tratadas de igual modo. Aliás, recentemente, até temos
cometido erros sérios nessa matéria.
Por outro lado, isto estimula, obviamente, aquilo a que o Sr. Deputado António Filipe, se não estou em erro,
chamou «vedetismo», mas a que, enfim, em alguns casos, poderíamos chamar mesmo «autarcização» dos
círculos eleitorais para o Parlamento ou mesmo alguma forma de estímulo ao caciquismo. Portanto, esse é
também um defeito possível deste sistema e é algo que nos levanta dúvidas.
Por último, sublinho que será relativamente fácil concluir que quem parece defender esse sistema e quem
tem mais reservas ou é mais crítico situar-se-á no centro, ou mesmo no «centrão». É aí que encontraremos o
maior entusiasmo em relação a este tipo de soluções, porque, efetivamente, estimulariam um centro maior e
uma menor representatividade das diversas forças políticas, coisa que o nosso sistema tem permitido.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
De facto, é verdade que o nosso sistema permitiu maiorias de um partido, maiorias de coligação e o
nascimento de novas forças políticas. Portanto, talvez este não seja o problema maior. A haver uma alteração,
que seja para valorizar o interior, para agrupar círculos no interior, permitindo uma maior representatividade do
interior.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por saudar a iniciativa
da APDQ (Associação por uma Democracia de Qualidade) e da SEDES (Associação para o Desenvolvimento
Económico e Social), em particular os seus promotores, José Ribeiro e Castro e João Duque, que promoveram
um debate nacional bastante amplo, uma reflexão detalhada, estudada e debatida com a academia e com a
sociedade civil, um bom exemplo de participação cidadã nos trabalhos parlamentares.
Esta é uma petição que, como já foi referido, não foi admitida no formato de iniciativa legislativa de cidadãos,
matéria que deve ser revista e reponderada, na medida em que deixaram de fazer sentido muitas das restrições
àquilo que os cidadãos podem propor em sede de iniciativa legislativa popular, tema que o Partido Socialista
tem disponibilidade para rever.
Muito concretamente quanto a este tópico — e 3 minutos é um tempo escasso para um tema como o do
sistema eleitoral, que, estranhamente, a muitos apaixona —, de facto, o sistema proposto pelos peticionários,
como já foi referido, é muito próximo daquele que tem sido sufragado, proposto e apoiado pelo Partido Socialista
em vários momentos.
No XIII Governo Constitucional, foi apresentada uma proposta de lei à Assembleia da República, procurando
precisamente dar tradução a um modelo similar, inspirado no modelo alemão, no sentido de alcançar os três
objetivos que um sistema eleitoral deve tentar alcançar: proporcionalidade na conversão de votos em mandatos,
para garantir pluralismo; governabilidade, ou seja, capacidade de formação de soluções governativas; e,
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particularmente, melhoria da proximidade da relação entre o eleito e o eleitor, que é talvez, dos três eixos, aquele
que mais carece de intervenção.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Neste contexto, o modelo alemão não tem sido aquilo que foi afirmado
nas intervenções que antecederam a minha. De facto, trata-se de um modelo que, ao contrário do que se
apregoa, tem feito diminuir a bipolarização, havendo mais partidos representados no Parlamento alemão.
Em segundo lugar, é um modelo em que a representação territorial tem sido assegurada a todos os estados,
não havendo, portanto, um problema de representação territorial.
É também um modelo em que as candidaturas são de partidos, não havendo dúvida nenhuma quanto ao
risco de uma personalização sem programa eleitoral.
No entanto, como também foi dito, esta reforma, para ser aprovada, precisa dos votos favoráveis de dois
terços dos Deputados. E, Sr. Deputado Pedro Rodrigues, não diria que seja lamentável o que disse sobre o
Partido Socialista. Ou, melhor, é lamentável, sim, o que disse sobre o Partido Socialista, mas não é lamentável
a atitude do Partido Socialista, porque o Sr. Deputado esquece um pormenor que faz toda a diferença: em todo
o debate sobre o sistema eleitoral, o PSD tem colocado como condição sine qua non a redução do número de
Deputados para 180, matéria em relação à qual há um cheirinho de populismo que não deixa de sair da Sala,
mas cujo principal problema é o impacto devastador que teria na aplicação de qualquer sistema eleitoral.
Fosse o sistema eleitoral que temos atualmente, fosse o modelo de sistema eleitoral de duplo voto — que é
o proposto na petição —, o resultado seria a diminuição do pluralismo parlamentar, a diminuição da capacidade
de representação dos círculos do interior e a diminuição da capacidade de as formações políticas de menor
dimensão terem assento parlamentar.
Aplausos do PS.
Não teríamos hoje uma Assembleia da República com 10 partidos representados e 7 grupos parlamentares
se, porventura, a opção que o PSD colocou sempre como condição, que era a redução do número de Deputados,
estivesse em cima da mesa.
O Sr. Deputado Pedro Rodrigues já não dispõe de tempo para responder, mas devolvo-lhe à mesma a
pergunta, pois teremos outras ocasiões para discutir o assunto: está o PSD disponível para abdicar da redução
do número de Deputados como condição sine qua non para que se possa pensar num sistema eleitoral que não
penalize os pequenos partidos e o interior?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Oh! Já querem acordo!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se estiver, o Partido Socialista será coerente, como sempre foi, com
um programa eleitoral e com uma proposta que tem sido sempre a mesma, como bem referiu, desde 1995.
Para concluir, direi que é importante ter em conta também que há elementos que se podem melhorar sem se
fazer uma revisão profunda do sistema eleitoral, para dar já algumas respostas pontuais.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O PS está disponível para debater questões como as da dimensão dos círculos, da qualidade de como se
vota — muitas experiências de voto antecipado têm corrido bem —, da necessidade de revermos o número
máximo de eleitores por secção de voto para que as pessoas não tenham de esperar na fila e para que se
melhore a qualidade da intervenção…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e até da conversão dos votos pelo método de Hondt, que, ao contrário
do que o PAN dizia, pode não carecer de uma revisão constitucional, mas apenas de uma alteração da lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegados ao final deste debate, resta-me agradecer aos
senhores peticionários que estão presentes nas galerias e a todos os grupos parlamentares que intervieram.
Vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 567/XIII/4.ª
(António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) — Solicitam a adoção de medidas com
vista à proibição do herbicida glifosato em Portugal, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os
77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo
humano a fim de verificar da presença de glifosato, 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização de herbicidas
com glifosato para usos não profissionais, 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade de análise à presença
de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água
Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto), 82/XIV/1.ª (BE) —
Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação
(segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril) e 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional de
produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, e terceira alteração
ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro) e com o Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas
para erradicar o uso do glifosato.
Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os cerca de 16 000
peticionários, agradecendo-lhes por trazerem este importante tema a debate no Parlamento.
Em Portugal, tem-se vindo a assistir, nos últimos anos, a uma tendência crescente para o uso do glifosato
com vista ao controlo de herbáceas, seja na atividade agrícola, seja pelas autarquias, em meio urbano, ou em
jardins e quintais privados. Portugal é o terceiro país da Europa com os solos mais contaminados por glifosato.
Em 2015, o glifosato foi considerado pela Organização Mundial da Saúde e pela Agência Internacional para
a Investigação do Cancro como provável carcinogéneo para o ser humano, tendo esta classificação sido mais
tarde corroborada pela Organização das Nações Unidas e pela Ordem dos Médicos portugueses.
Na base desta classificação estão centenas de artigos de investigação independente, efetuada quer com a
formulação completa dos herbicidas quer com o glifosato isoladamente sobre animais de laboratório e mesmo
em linhas celulares humanas. Entre as supracitadas centenas de artigos, são inúmeros os que demonstram a
existência de uma correlação entre este tipo de herbicidas e várias patologias, tais como linfoma não-Hodgkin,
transtornos do sistema endócrino, transtornos do sistema digestivo, transtornos do sistema urinário, entre outros,
e também a teratogénese e a mutagénese.
Apesar de se utilizar continuamente o argumento de que não se pode provar o nexo de causalidade entre o
glifosato e o linfoma não-Hodgkin, a verdade é que, nos Estados Unidos, a empresa Bayer enfrenta mais de 13
400 processos judiciais relativamente aos riscos de cancro provocados pelo glifosato, já tendo sido condenada
por três vezes. Mais: recentemente, em maio de 2019, o júri do tribunal de recurso de São Francisco determinou
que o glifosato era responsável pelo desenvolvimento do linfoma não-Hodgkin em duas pessoas.
O glifosato já foi detetado, em análises de rotina, em alimentos, nas águas dos rios, na urina, no sangue e
até no leite materno. Com o sentido de perceber como se encontram os portugueses expostos ao glifosato,
desde 2016 que a associação não-governamental Plataforma Transgénicos Fora tem vindo a testar a sua
presença em vários voluntários, verificando que o valor médio das amostras foi três vezes superior ao limite
legal na água para consumo humano.
Em Portugal, compete à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) fixar a lista de pesticidas e fazer
a pesquisa na água destinada a consumo humano, sendo que, para o período de 2019 a 2021, se encontra
determinada a recomendação da sua pesquisa, pelo menos uma vez por ano, em águas destinadas a consumo
humano.
Ora, consideramos que uma análise anual à água não é suficiente para investigar a exposição das pessoas
ao glifosato. Tendo por base o princípio da precaução, sendo do interesse público o conhecimento sobre a
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exposição a substâncias tóxicas a que as pessoas possam estar sujeitas e porque a nossa proposta não acarreta
custos acrescidos, defendemos hoje, através de um projeto de lei, que as águas destinadas a consumo humano,
provenientes de captação de água superficial, sejam analisadas mensalmente pelas entidades responsáveis
pela produção e exploração do sistema de abastecimento de água para verificação da presença de glifosato.
Além disso, porque a saúde deve ser a nossa primeira prioridade, e perante todas as evidências científicas,
propomos, num outro projeto de lei, a limitação do acesso de utilizadores não profissionais e não especializados
a herbicidas à base de glifosato, proibindo a sua venda para usos não profissionais.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar os três projetos de lei do Bloco de Esquerda, o Sr.
Deputado Nelson Peralta.
O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar os 16 000
peticionários que trouxeram a esta Assembleia a sua preocupação com o glifosato, pedindo medidas para que
seja banido. De facto, o glifosato é um herbicida que foi considerado provavelmente cancerígeno para os
humanos pela Organização Mundial da Saúde. Foi ainda provada a sua relação com o linfoma não-Hodgkin,
uma forma de cancro que, em Portugal, tem mais de 1700 novos casos por ano. Por isso mesmo, é importante
olharmos para este assunto.
Sabemos também que o glifosato é o herbicida mais vendido no País e no mundo. É um herbicida bastante
usado na agricultura, mas também nas nossas ruas, nas nossas esplanadas, nos passeios, nas praças, por
onde passamos todos os dias da nossa vida. Por isso mesmo, é tão omnipresente na nossa vida social. O
glifosato encontra-se nas nossas bebidas — no leite, na água, na cerveja —, encontra-se em toda a nossa
comida, encontra-se, até, no algodão das nossas roupas e dos produtos de higiene íntima feminina, sendo um
risco para a saúde pública.
O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a trazer a questão do glifosato a este Parlamento. Por isso,
apresentamos hoje três propostas para três problemas.
O glifosato é bastante usado no espaço público. Pois bem, nós propomos que o glifosato seja banido do
espaço público. Não é possível que tenhamos glifosato em todas as nossas ruas e em todos os nossos passeios.
Desde a primeira proposta do Bloco de Esquerda, existiram já desenvolvimentos muito positivos. Desde logo,
várias autarquias abandonaram o uso do glifosato. Portanto, sim, é possível ter espaços públicos livres de
glifosato, Srs. Deputados!
Também, o Governo fez um avanço legislativo ao proibir todo e qualquer pesticida em jardins infantis, jardins
urbanos, parques de capismo, escolas e hospitais. Sabemos que a exposição nestes sítios é um risco
admissível, por isso, hoje, devemos definir que se trata de um risco admissível não só dentro da escola, mas
que também é um risco admissível que no passeio, do lado de lá do portão da escola, os alunos estejam
expostos a glifosato, tal como em muitos outros locais públicos.
É esta a nossa proposta: espaços públicos sem glifosato. É a consequência lógica do princípio da precaução
e do princípio da proteção integrada.
Mas temos mais duas propostas.
Hoje, qualquer cidadão pode ir a uma loja e comprar glifosato. Algo que é cancerígeno pode ser comprado
por um cidadão sem experiência, sem equipamento de proteção, sem qualquer conhecimento dos riscos que
corre. Por isso mesmo, é essencial proibir a venda de glifosato a qualquer cidadão não treinado.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nelson Peralta (BE): — Queremos proibir a venda de glifosato ao público não profissional e que apenas
quem tenha formação para aplicar fitofármacos o possa comprar.
Uma última proposta que fazemos é a de que seja feita análise obrigatória à presença de glifosato na água
da torneira.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª, tem a palavra, pelo Grupo
Parlamentar de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, saúdo os
milhares de peticionários que subscreveram esta petição e que lutam pelo direito à saúde e à qualidade de vida.
Como sabemos, a Organização Mundial de Saúde, através da Agência Internacional para a Investigação do
Cancro, veio associar, em 2015, o glifosato à potencialidade de cancro. Foi declarado um efeito perigoso do
glifosato para a saúde humana, estabelecendo-se uma relação entre este herbicida e um cancro de sangue.
Em Portugal, todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma
taxa de mortalidade superior à média da União Europeia — de realçar que o glifosato é o herbicida mais usado
em Portugal. O glifosato apresenta, também, uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados
(OGM), na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa.
Os Verdes colocaram a questão na agenda da Assembleia da República desde 2015, com um conjunto de
debates e iniciativas, considerando, a partir dos resultados que afirmam que o glifosato pode ter efeitos na
saúde, que o passo responsável a seguir é o de tomar medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente,
sob o princípio da precaução.
O Governo PSD/CDS não manifestou qualquer preocupação em relação a esta questão. Na passada
Legislatura, foram várias as vezes que Os Verdes trouxeram a questão a Plenário.
Apesar de existir um diploma que interdita o uso do glifosato em espaços muito específicos, como espaços
infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, locais de cuidados de saúde, entre
outros, consideramos que foi dado um passo relevante no sentido da interdição proposta pelo PEV, mas
pensamos que é possível ir mais longe.
No entanto, existem outros locais e situações em que comprovadamente não existem outros meios e técnicas
de controlo para fazer face a um perigo fitossanitário que constitua um risco para a floresta, para a agricultura
ou ambientes naturais.
Os Verdes continuam empenhados nesta causa e o projeto de resolução que hoje apresentamos vai no
sentido de se promover mais esclarecimento, designadamente aos agricultores e às autarquias, sobre os
resultados relativos aos efeitos do glifosato sobre a saúde humana: que se criem formas de incentivo e apoio,
fundamental aos pequenos e médios agricultores na fase de transição para o uso de outros meios alternativos
livres de glifosato; e, por fim, que se desenvolvam diligências que potenciem a não utilização do mesmo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado
João Gomes Marques.
O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escassos dias do Ano Novo
e perante o novo Parlamento, estamos hoje a discutir temas repetentes e recorrentes nesta Casa. Um deles é
a proibição da utilização de um herbicida sistémico, o glifosato, por não profissionais, em meios urbanos.
É um tema que tem sido abordado em vários fóruns, nacionais e internacionais, tendo-se estabelecido, em
2017, a proibição do uso deste herbicida e outros em centros urbanos.
Na verdade, o anterior Governo procedeu a uma alteração rigorosa e exigente da regulamentação sobre a
utilização de fitofármacos e estabeleceu novas exigências para a sua utilização em meios urbanos. Passaram,
assim, a não ser permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos,
nomeadamente em jardins de infância, jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo,
em hospitais e em outros locais de prestação de cuidados de saúde, bem como em estruturas residenciais para
idosos e em estabelecimentos de ensino, exceto os dedicados à formação em Ciências Agrárias. É esta a
redação do Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março.
Portanto, a proibição proposta pelo PAN e pelo Bloco de Esquerda poderá parecer desnecessária e
redundante, mas não é. E não é porque estes partidos visam, mais do que proteger a saúde pública e garantir
as boas práticas na utilização de substâncias químicas, manter uma batalha ideológica contra um só fitofármaco
e contra as empresas que o fabricam.
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Portanto, Srs. Deputados, o PSD não pode acompanhar este tipo de motivações.
Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.
A nossa motivação é, e será sempre, a do serviço público, a da garantia de condições adequadas, em termos
de saúde pública, para os cidadãos, sejam eles residentes em meios urbanos ou em meios rurais.
Apesar da proibição existente, é neste sentido que se considera que os serviços técnicos da Administração
Pública têm capacidade, a todos os níveis, para eventualmente permitirem alguma excecionalidade em termos
de utilização de fitofármacos como, por exemplo, nas vias de comunicação e após esse flagelo que foram, e
são, os fogos florestais. Preferimos esta abordagem de confiança dos técnicos à proibição absoluta, pura e
simples, apresentada pelos partidos proponentes.
Protestos do Deputado do BE Nelson Peralta.
Mais: uma dessas propostas vai também no sentido de que os serviços do Estado preparem um relatório de
avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana com o objetivo de reanalisar a classificação da sua
perigosidade. Ora, isto demonstra bem que o seu objetivo tem apenas a ver com o glifosato, ignorando eventuais
perigosidades de outros fitofármacos. Essa proposta pretende, pois, somente, demonstrar a perigosidade deste
químico como sendo naturalmente perigoso ou não.
Sr.as e Srs. Deputados, quanto aos projetos de lei que pretendem tornar obrigatória a lista dos pesticidas a
controlar pelas entidades gestoras no âmbito do programa de controlo da qualidade da água (PCQA), o despiste
do glifosato parece ser o mesmo, ou seja, a fixação por um só produto e não por um conjunto de fitofármacos.
O Sr. Presidente — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Por fim, e apesar da dúvida quanto às intenções dos projetos de lei, gostaria, naturalmente, de cumprimentar
os peticionários e de enaltecer, acima de tudo, a intervenção pública.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Francisco Rocha.
O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar e cumprimentar os
subscritores desta petição e também os partidos políticos que apresentam iniciativas neste debate.
Não é a primeira vez que este tema é objeto de discussão, mas desta vez não existe qualquer novidade nas
propostas que nos são apresentadas. Na verdade, as mesmas são cópias, mais ou menos perfeitas, de outras
que esta Câmara já apreciou e já votou.
Protestos do BE.
Não existem factos novos!
Srs. Deputados, por si só, a consciência e a preocupação ambiental não nos podem afastar daquilo que é o
estado da arte, o conhecimento científico consolidado, a vigilância e o cuidado que existe em relação a esta ou
a qualquer outra substância utilizada em formulações de herbicidas e afins. Por isso, pensamos que é uma boa
oportunidade para lembrar e sublinhar o que tem sido feito em Portugal a propósito desta matéria.
Foi o Governo do PS que prontamente proibiu a comercialização de herbicidas contendo taloamina, na
sequência de um estudo da EFSA (European Food Safety Authority), que revelou propriedades carcinogénicas
desta substância. Portugal foi dos primeiros países europeus a proibir, desde março de 2017, o uso de glifosato
em diversos espaços públicos onde pontuam, por exemplo, hospitais, lares de idosos, centros de saúde, escolas
e jardins de infância.
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Portugal foi pioneiro, a nível europeu, no que toca à imposição de regras na sua compra, no maneio e na
aplicação deste tipo de produtos.
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem!
O Sr. Francisco Rocha (PS): — Em Portugal, em nenhuma das análises efetuadas à água para consumo
humano efetuadas por entidades oficiais foi detetado glifosato que coloque em causa os parâmetros de
qualidade da água para fins públicos.
O Governo tem em execução várias medidas direcionadas para a redução e eliminação de pesticidas. Existe
também um número crescente de autarquias, câmaras municipais e juntas de freguesia que abandonaram o uso
de glifosato.
Na Europa, e nos últimos cinco anos, foram reprovadas mais de 80 substâncias ativas, seguindo exatamente
o mesmo protocolo de análise de risco que foi aplicado ao glifosato. Nesta matéria, e quando se justifica, os
organismos europeus não hesitam e fazem ativar o princípio da precaução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, nesta matriz de múltiplas variáveis que a nossa avaliação política
deve ser realizada, sem nenhum preconceito e livre de qualquer condicionamento particular.
Neste entretanto, enquanto a ciência não apresenta respostas finais, aquilo que devemos exigir é o
aprofundamento de mecanismos que garantam a nossa biosegurança, que reforcem a nossa confiança nas
instituições que acompanham e cuidam da nossa segurança alimentar e ambiental,…
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem!
O Sr. Francisco Rocha (PS): — … nunca perdendo de vista o objetivo maior, que é a proteção da saúde
das populações e elevar o seu grau de proteção em relação a agentes potencialmente carcinogénicos.
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem!
O Sr. Francisco Rocha (PS): — É que, meus caros, não existem substâncias inócuas!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Alma Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2016, o PCP recomendava ao
Governo a adoção de medidas para melhorar o controlo dos fitofármacos e propunha, como foi aprovada, a
criação de uma comissão multidisciplinar para avançar nesta área.
Nessa altura discutia-se a renovação da licença do glifosato na União Europeia por mais 10 anos. Também
nessa altura o PCP pronunciou-se claramente no Parlamento Europeu.
Tanto então como agora, os dados científicos disponíveis suscitam dúvidas e preocupação quanto aos
impactos do herbicida glifosato.
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Por isso, considerámos inaceitável renovar por 10 anos a autorização sem
mais e estivemos sempre disponíveis para apoiar um período de phasing out, com medidas de adaptação e
outras soluções que fossem melhores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Numa matéria destas, em que está em causa o princípio da precaução, em
que devemos ter em atenção as evidências científicas, em que é preciso encontrar as melhores soluções,
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sempre foi claro que, pelo PCP, assim seria. Era e é preciso investigar sem estar dependentes da indústria
agroquímica ou das agendas da União Europeia, como substituir o glifosato ou outro químico qualquer, que,
independentemente de estudos sobre o caráter provavelmente cancerígeno ou não, são agressivos e elementos
de desequilíbrio nos ecossistemas.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! A Câmara Municipal do Seixal conseguiu!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O caminho é o de uma agricultura sustentável e não intensiva. Sempre nos
opusemos à introdução de organismos geneticamente modificados, nomeadamente por meio dos acordos
comerciais que a União Europeia faz, em prejuízo da saúde pública e do desenvolvimento dos Países-membros.
Essas regras do mercado liberalizado dificultam que possamos, em Portugal, assumir políticas agrícolas que
diminuam o défice alimentar e retribuam melhor os pequenos produtores, ao mesmo tempo que são mais
sustentáveis.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Vários pesticidas, em que se inclui o glifosato, variam os seus efeitos conforme
as formas e as dosagens usadas. A Organização Mundial de Saúde considerou que o glifosato é composto por
substâncias «provavelmente cancerígenas para o ser humano». Já a Autoridade Europeia para a Segurança
Alimentar diz que o potencial carcinogénico resulta do coformulante taloamina, presente em certos produtos
como o glifosato, e por isso já se proibiu a venda de produtos com esse tal composto.
Entretanto, o glifosato deixou de estar patenteado, o que o tornou mais acessível, mas, em simultâneo, não
tão lucrativo.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem visto!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E aí está o problema de fundo: no modelo capitalista, o agronegócio tem como
objetivo o lucro máximo, pelo que as capacidades produtivas são levadas ao extremo, com utilização pesada de
fitofármacos. Ao mesmo tempo, o negócio das agroquímicas trata de criar produtos que matam tudo menos as
plantas geneticamente modificadas pela empresa que as vende, como acontece já com o milho. Assim se
controla todo o processo produtivo e assim se vê como a concentração do poder nas multinacionais é prejudicial
aos povos e ao planeta.
A verdade é que, chegados aqui, a proibição do glifosato que se propõe deixa os produtores sem alternativas
viáveis para controlar pragas e ervas daninhas e também não existe, neste momento, uma solução praticável
para os espaços públicos que se possa adotar de um dia para o outro.
O Sr. Nelson Peralta (BE): — A Câmara do Seixal tem conseguido!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Como se afigura banir o glifosato sem introduzir um produto novo, não
estudado, mas cuja patente ainda não esteja expirada e renda muito, corremos o risco de fazer pior do que
melhor.
O princípio da precaução tem de valer sempre, não só para permitir mas também quando se trata de proibir
e de abrir novas possibilidades. Por isso, acompanhamos a iniciativa do PEV, que vai no sentido da dissuasão
do uso, da precaução e da garantia de melhores soluções.
Consideramos que o Estado deve continuar a monitorizar a aplicação de produtos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação
da Petição n.º 513/XIII/3.ª (Pedro Choy de Amélia Cordeiro e outros) — Igualdade no exercício profissional de
terapeutas não convencionais.
Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
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A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de saudar os quase
13 000 peticionários que assinaram esta petição pela igualdade no exercício profissional de terapeutas não
convencionais e por terem trazido o tema a esta Casa, para discussão.
Esta petição aborda a situação dos profissionais das TNC (terapias não convencionais) formados depois de
outubro de 2013, que, pelos atrasos na regulamentação destas terapêuticas, se viram impossibilitados de se
candidatarem à obtenção de cédula profissional, problema que foi resolvido na Legislatura passada num
processo que contou com o contributo do PAN.
Contudo, o procedimento de regulamentação das TNC é já demasiado longo. Este iniciou-se com a Lei n.º
45/2003, que veio estabelecer o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as
terapêuticas não convencionais, tal como definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que, contendo
um prazo para regulamentação de 180 dias, apenas veio a ser regulamentada 10 anos depois por intermédio
da Lei n.º 71/2013.
Acresce também que as portarias referentes à regulamentação desta mesma lei têm sido publicadas a conta-
gotas e, volvidos 16 anos desde o início deste processo, ainda faltam duas.
Gostaríamos ainda de destacar que, na Legislatura passada, foi aprovado um projeto de resolução do PAN
que recomendava ao Governo que desenvolvesse os procedimentos necessários para a criação de um código
de atividade económica (CAE) específico para as TNC. Isto porque ainda que se tenha atribuído a estes
profissionais a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado), cremos que a existência de códigos de
atividade económica diferenciados, marcados pela dualidade de critérios no momento de registo junto das
Finanças, continua a contribuir para um tratamento fiscal diferenciado, para além de ser ilógico que os
profissionais que exercem a mesma atividade estejam associados a um CAE diferente.
Apesar da necessidade de uniformização do regime, até à data o Governo nada fez sobre esta matéria. Os
prazos de regulamentação eram curtos e já foram largamente ultrapassados. Falamos de saúde, assumindo
esta regulamentação particular relevância para a proteção das pessoas que utilizam as terapêuticas não
convencionais.
Por isso, aquilo que se exige é apenas que o Governo conclua de forma célere o processo de regulamentação
destas terapêuticas, assegurando plenamente o direito e o acesso à saúde e o exercício da profissão.
Aplausos do PAN.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de
cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os peticionários que se dirigem à
Assembleia da República e que solicitam esta discussão sobre a igualdade no acesso a cédulas que, por sua
vez, dão acesso ao exercício profissional dos terapeutas não convencionais nas várias áreas das terapias não
convencionais que estão reconhecidas e reguladas por lei.
De facto, aquilo que os peticionários dizem na petição que entregam à Assembleia da República faz todo o
sentido. Existia uma injustiça que, enfim, não era aceitável, porque a lei de 2013 dizia que quem, até à entrada
em vigor da lei, exercesse funções como terapeuta não convencional poderia requerer a cédula para as continuar
a exercer legalmente. Dizia também que, depois de 2013, só quem conseguisse fazer uma licenciatura nestas
áreas é que poderia exercer essa mesma profissão. Mas o que a lei não previa era uma solução para quem
ficava no meio destas duas soluções.
Até à regulamentação, até à entrada em início de atividade das várias licenciaturas, houve muitas centenas,
se não milhares, de estudantes que efetivamente tiraram cursos em escolas reconhecidas que ficavam num
vazio. Tiravam cursos com milhares de horas de formação, cursos de quatro, cinco, seis anos, mas não podiam
ter acesso a cédula e, portanto, ficavam impedidos também de exercer a sua atividade profissional em completa
discriminação tanto com os pré 2013, como com aqueles que, depois da entrada em atividade das licenciaturas,
podiam exercer a sua profissão.
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Esta petição, efetivamente, fazia sentido quando deu entrada, mas neste momento, e felizmente, está
resolvida a situação. Ela foi resolvida na Legislatura passada: foi apresentado um projeto de lei do Bloco de
Esquerda, houve um debate de especialidade onde foi possível chegar a um texto comum e há agora uma lei
em vigor que permite que, até ao final de 2025, se possa aceder novamente a estas cédulas e ao exercício legal
das profissões.
O que é agora preciso é que o Governo faça também aquilo que o Bloco de Esquerda fez, ou seja, que
apresente soluções e resolva um problema chave identificado, que, finalmente, acabe a regulamentação desta
área e que publique a portaria sobre as escolas profissionais e a sua transição para ensino superior para que
este problema com que nos deparámos na Legislatura passada não venha a ser colocado novamente em cima
da mesa daqui a quatro, cinco ou seis anos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira,
do PSD.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cerca
de 13 000 subscritores da presente petição, que se dirigiram à Assembleia da República pelo direito à igualdade
no exercício profissional das terapêuticas não convencionais.
Os peticionantes pretendem que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de cédula profissional com
formação, no mínimo, legal e chamam-nos a atenção para os atrasos na regulamentação quer da sua situação
e, bem assim, da situação das escolas que os formam.
Protestam pela situação de desigualdade em que se encontram os profissionais formados antes e depois de
outubro de 2013 quanto à possibilidade de se candidatarem à obtenção da cédula profissional.
E não posso deixar de referir, a este propósito, que o Partido Social Democrata sempre reconheceu a
relevância das terapêuticas não convencionais. Foi assim, designadamente, com a Lei n.º 45/2003 e, 10 anos
depois, com a Lei n.º 71/2013, ambas aprovadas quando o PSD exerceu responsabilidades no Governo.
Procurámos, Sr.as e Srs. Deputados, criar condições que permitissem um adequado e exigente exercício
profissional, bem como estabelecer sistemas de qualificação e acreditação dos profissionais das terapêuticas
não convencionais.
Pena é que quando o Partido Socialista está no poder pouco ou nada se faça para responder aos legítimos
anseios desses profissionais e, acima de tudo, para assegurar a indispensável garantia dos direitos dos cidadãos
que recorrem às terapêuticas não convencionais.
Assim, o PSD entende que o Governo deve legislar de forma a erradicar qualquer tipo de discriminação entre
profissionais com a mesma formação e capacitação, que é o que está a acontecer, e para além da igualdade no
acesso à profissão, defender e salvaguardar também a saúde pública.
A inação do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, prejudica gravemente os profissionais das terapêuticas não
convencionais. Lembro que só os subscritores desta petição são cerca de 13 000, mas também associados a
eles há todos os cidadãos que procuram uma maior e melhor saúde.
Espera-se, naturalmente, por isso, que o Governo faça por fim o que lhe é exigível: governar a bem do
interesse geral, no caso em concreto dos profissionais, e também, sobretudo, de quem a eles recorre.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Rui
Cruz, do PS.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Pedro Choy,
presente nas galerias, primeiro peticionário desta petição que deu entrada na Assembleia da República em junho
de 2018, bem como todos os que o acompanham e os cerca de 13 000 que a assinaram.
Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que seja garantida a igualdade no exercício
profissional de terapeutas não convencionais. Pretendem que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de
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cédula profissional a pessoas com formações, no mínimo, iguais, acrescentando que os atrasos verificados na
regulamentação da sua situação e das escolas que os formam são da responsabilidade dos sucessivos governos
e não destes profissionais.
Para tentar mitigar esta situação, foram apresentadas, na anterior Legislatura, duas iniciativas legislativas,
uma do PAN e outra do Bloco de Esquerda. Na sequência destas duas iniciativas, a Comissão de Trabalho e
Segurança Social criou o Grupo de Trabalho para as terapêuticas não convencionais e promoveu, em sede de
especialidade, um conjunto de audições, onde se incluíram os peticionários da presente petição e muitas outras
entidades representativas do setor.
Na discussão na especialidade, o Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas de alteração à Lei
n.º 71/2013, que obtiveram o voto favorável do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e do PEV e, curiosamente,
e contrariamente ao que disse o PSD, a abstenção do PSD e do CDS.
Estas propostas, que mereceram uma ampla aprovação, resultaram na solicitada alteração ao artigo 19.º da
Lei n.º 71/2013 e que importa destacar. Foi aquilo que veio resolver o problema referido nesta petição,
nomeadamente a alteração dos n.os 3 e 10 desse mesmo artigo, que passou a ter a seguinte redação: «3 -
Podem ainda solicitar a respetiva cédula profissional junto da ACSS, até 31 de dezembro de 2025, aqueles que,
tendo concluído a sua formação em instituições não integradas no sistema de ensino superior ou em instituições
de ensino superior não conferente de grau superior, após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de
setembro, o façam até à atribuição do primeiro grau de licenciado em cada uma das terapêuticas não
convencionais regulamentadas».
O n.º 10, o outro ponto que estava a causar transtorno aos terapeutas não convencionais, passa a ter a
seguinte redação: «Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, as instituições de formação/ensino não
superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover
formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período
não superior a cinco anos para efeitos de adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nos
termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial.»
Deste modo, o PS alcançou uma solução legislativa para ir ao encontro dos interesses destes profissionais,
contribuindo para a estabilização do exercício da atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais,
garantindo igualdade de oportunidade no acesso à profissão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do
PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos também começar a nossa
intervenção cumprimentando os peticionários que trouxeram à Assembleia da República esta preocupação
sobre o acesso às cédulas profissionais e que defendem que haja, efetivamente, uma igualdade nesse acesso
para quem exerce funções na área das terapias não convencionais.
Este processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais no nosso País já vai longo e tem
assistido a várias vicissitudes e a vários atrasos. Diga-se de passagem que os atrasos, ao longo dos anos, são
da responsabilidade de vários governos que não foram regulamentando as leis que, entretanto, iam sendo
aprovadas, não sendo, naturalmente, imputáveis aos próprios profissionais, que não devem ser penalizados por
isso, como, aliás, os próprios referem, inclusivamente, no texto da petição.
Desde 2003, ano da aprovação da lei de enquadramento base das terapêuticas não convencionais, já
passaram 16 anos e a verdade é que este processo ainda não se encontra concluído.
É verdade também que uma parte, eu diria, se calhar, a parte substancial desta petição que hoje discutimos,
refere um problema que, entretanto, já foi objeto de alterações legislativas, sendo sido prorrogado o prazo para
a possibilidade de solicitação da cédula profissional junto da ACSS (Administração Central do Sistema de
Saúde), alargando assim este período transitório.
Creio que esta alteração foi importante e foi possível no quadro do debate na Assembleia da República
encontrar uma solução que permitisse, tendo em conta os atrasos que estavam a ser registados na
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regulamentação e que persistem, que houvesse, de facto, um espaço para que os próprios profissionais não
ficassem penalizados nem impedidos de poder exercer.
Temos acompanhado a situação relativamente aos terapeutas e às terapias não convencionais, temos
intervindo e estivemos de acordo em que houvesse uma regulamentação de forma a proteger os cidadãos, de
forma a salvaguardar a saúde pública e também de forma a proteger os próprios profissionais, garantindo, assim,
segurança e qualidade nos cuidados que são prestados aos utentes.
Foi sempre neste sentido que temos intervindo, porque creio que é benéfico para todos, para os utentes e
para os próprios profissionais, nomeadamente do ponto de vista da qualificação, havendo também o
reconhecimento e uma regulação da sua própria profissão.
Esta é uma matéria que iremos continuar a acompanhar, mas, para terminar esta intervenção, queremos
referir que, efetivamente, este é um processo que vai longo e que merece ser concluído.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Como não há mais inscrições para este ponto, vamos passar ao
seguinte, que consta da apreciação conjunta da Petição n.º 592/XIII/4.ª (Susana Maria de Oliveira Santos e
outros) — Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens,
conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal, dos Projetos de Lei n.os 90/XIV/1.ª (PAN) — Prevê a
melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e 96/XIV/1.ª (PCP)
— Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos e dos Projetos de
Resolução n.os 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de acolhimento de animais selvagens e de animais de quinta
e respetivo quadro jurídico e 82/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um enquadramento
jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens.
Vamos dar início a este debate e, para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Cristina Rodrigues.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao grupo
de cidadãos que trouxe este tema tão importante ao Parlamento e felicito-os pelo trabalho desenvolvido.
O PAN acompanha as vossas preocupações e como tal apresentou duas iniciativas: a primeira permite que
a aptidão funcional dos equídeos possa contemplar a possibilidade de estes serem registados como animais de
companhia, o que atualmente não acontece, ou seja, mesmo aquelas famílias que detêm um cavalo
exclusivamente para lhes fazer companhia têm, necessariamente, de o registar com um fim que não corresponde
à realidade, isto é, como animal com fins pecuários, por exemplo.
Esta distorção da realidade não faz sentido, assim como não faz sentido que estes animais, sendo detidos
para companhia, estejam excluídos da proteção conferida pela lei de criminalização de maus tratos a animais.
A segunda iniciativa respeita a uma lacuna na lei que impede a criação de refúgios para animais ditos de
pecuária a quem o queira fazer. O Governo, apesar das várias insistências do PAN nesta matéria, continua sem
ter locais adequados para o acolhimento destes animais.
Em caso de falha flagrante relativamente ao bem-estar dos animais, reiteradamente estes são mantidos no
local exatamente com as mesmas condições que levaram à sua apreensão. Veja-se o caso recente, em Ferreira
do Alentejo, em que, perante maus tratos graves a cerca de 100 cavalos, a Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária, sem soluções de alojamento imediatas para estes animais, admitiu a sua manutenção no local.
Cerca de 50 desses cavalos morreram à fome ou desapareceram sem rasto.
Estas situações são inadmissíveis e espelham uma total falta de respeito e empatia pela vida animal.
Gostava de dizer que esta é uma situação invulgar, mas não é; exemplos como este multiplicam-se pelo
País. A frustração aumenta porque, ao contrário do que acontece com os animais de companhia, caso em que,
felizmente, existem associações zoófilas que há anos se têm vindo a substituir ao Estado, no caso de animais
de pecuária o Estado não faz nem deixa fazer, reservando sempre o abate a estes animais.
Na verdade, não existe proteção jurídica cabal para os animais de quinta e animais selvagens, uma vez que
estão excluídos da aplicação da lei de maus tratos a animais. Continuam, por isso, a inexistir mecanismos de
prevenção e combate aos maus tratos e abandono no que concerne a estes animais.
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Face a esta conjuntura, urge criar um enquadramento jurídico específico, tendo como base os pressupostos
da criação e manutenção de locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens, os chamados
santuários ou refúgios de vida animal.
Atualmente, para se proceder à criação de um santuário de animais de quinta é obrigatória a inscrição como
exploração de animais de pecuária, o que não faz sentido na medida em que esse não é o objetivo desse
acolhimento.
Ao supra exposto acresce o facto de os animais selvagens serem diversas vezes vítimas de tráfico ilegal, de
compra ilícita, de maus tratos ou de negligência, sendo que apenas existem centros de recuperação para a
fauna selvagem autóctone, não havendo nenhum lugar específico para albergar espécies exóticas ou autóctones
irrecuperáveis, situação que pode vir a ser agravada com a proibição de animais selvagens nos circos, sendo
necessário acautelar também o alojamento para estes animais.
Face ao exposto, consideramos fundamental a criação de um enquadramento jurídico para locais de
acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens, o qual deve poder ser explorado tanto por entidades
públicas como por associações de proteção animal.
A manutenção da situação atual encerra uma profunda injustiça e total desresponsabilização para com as
vidas dos animais que são criados e usados pelos humanos.
Temos, agora, oportunidade de alterar a situação de milhares de animais no nosso País e esperamos que
os restantes partidos acompanhem esta nossa preocupação.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma
Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tudo, em nome do Grupo
Parlamentar do PCP, quero cumprimentar os peticionários.
Partilhamos da opinião de que falta uma estrutura pública de acolhimento e reabilitação de animais selvagens
e exóticos, quer resulte essa necessidade da recuperação de animais mantidos em cativeiro à margem da lei ou
alvo de tráfico, quer resulte de acidentes, de ferimentos ou de doenças.
Foi dado um passo importante para a dignidade destes animais com a Lei n.º 20/2019, que reforça a proteção
dos animais utilizados em circos e que criou também o Programa de Entrega Voluntária de Animais Selvagens.
Acautelaram-se os diversos interesses em causa para que a lei fosse equilibrada, caminhando para o fim da
utilização destes animais em circos, mas isso deixou, simultaneamente, visível uma fragilidade, que visamos
colmatar com esta proposta: para onde vão estes animais depois de apreendidos ou entregues voluntariamente?
Hoje, não existe uma solução pública para acolhimento e reabilitação vocacionada para animais selvagens
e isso tem feito com que estes, depois de apreendidos ou de serem entregues voluntariamente, fiquem com
quem criou a situação irregular, ou o anterior proprietário, enquanto fiel depositário, ou mesmo que sejam
entregues a parques zoológicos e empregues com fins comerciais.
A par deste vazio, temos uma questão transversal mas que impacta significativamente na proteção destes
como de outros animais, entre os quais os equídeos de que também fala esta petição: a degradação e
esvaziamento dos serviços públicos, nomeadamente do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas) e da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), aliada à incapacidade de responder em
todo o território a uma fiscalização permanente por parte das autoridades policiais competentes, fazem com que
muitas irregularidades e mesmo atos ilegais possam ocorrer.
Achamos que estes animais devem ser devolvidos ao seu habitat assim que seja possível, no caso de animais
que, devido às condições em que estavam, necessitam de recuperação e reabilitação.
A nossa proposta estabelece também que estes centros possam protocolar com outros centros nacionais,
ou não, com instituições de investigação científica, universidades, politécnicos, laboratórios associados e
laboratórios do Estado no sentido de estabelecer parcerias de âmbito científico e pedagógico, desde que estes
protocolos não impliquem experimentação em animais ou exploração comercial.
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Certo é, e por isso apresentamos este projeto de lei, que é necessária uma rede de instalações que permitam
recolher, tratar e providenciar abrigo para os animais que, no decurso de ações de inspeção e fiscalização,
venham a precisar de relocalização e acolhimento.
Entendemos que esta solução não pode ser simplesmente estendida aos animais ditos de quinta ou utilizados
nas atividades económicas, agrícolas, sinergéticas e outras que, nas condições atuais, num contexto de falta de
sensibilização, de prevenção, de fiscalização, de capacidade de atuação, vão simplesmente desembocar numa
aplicação abusiva e que choca com a realidade do nosso País, das nossas gentes e da relação que existe com
os animais.
As mudanças, se forem para melhor, não se fazem contra mas com as pessoas, nomeadamente com o
mundo rural, e tememos que por trás de boas intenções se esteja a impor uma visão sobre a relação
homem/animal, desligada da realidade.
Os direitos só existem se existirem condições efetivas, materiais e humanas, para a sua concretização. Isto
estende-se também ao bem-estar animal.
Também por isso insistimos que o caminho não se faz no papel nem com a simples criminalização. É isso
que esta proposta quer fazer, ou seja, levar do papel à vida uma medida concreta.
Sendo certo que o que está hoje em vigor não foi acompanhado pelas alterações práticas e regulamentares
necessárias para assegurar a sua eficácia, o PCP avança com este projeto de lei que, sendo aprovado, se
distingue, porque implica uma efetiva criação de uma rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais
selvagens e exóticos dotado de espaço, de material e de trabalhadores vocacionados para essa intervenção
específica.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o diploma do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Manuel Rola.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer às
subscritoras que nos trazem esta petição e com ela a expressão da realidade, e também quero agradecer às
associações que pretendem uma efetiva proteção dos animais selvagens e de quinta.
A legislação avança com o reconhecimento da necessidade de regular e da realidade, que procuramos que
exista ao legislar, mas também, e muito neste facto concreto, com muita participação.
Da nossa parte, temos trabalhado alterações essenciais na garantia de proteção de animais exóticos e
selvagens, desde logo porque o tráfico de animais exóticos não é permitido e porque temos uma legislação que
apela à entrega voluntária de animais selvagens dos circos, alcançada na última Legislatura mas trabalhada já
desde 2009.
Já há muito que os maus tratos a quaisquer animais são regulados. Aliás, desde 1995 que não só se proíbe
qualquer violência injustificada contra todos os animais como o abandono de animais mantidos sob o cuidado
do homem em regime doméstico, industrial ou comercial.
Sabemos que quer uma quer outra situação ocorrem e existe uma cada vez maior necessidade de proteger
animais que são provas de investigações. As próprias forças de segurança que têm vindo a investigar esta
realidade, como seja o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), necessitam de locais que
resguardem estes animais enquanto decorrem as investigações sobre os indícios que investigam, e que
investigam para proteção dos próprios animais.
Tendo isto em conta, outra questão se levanta após o avanço legislativo: para que estas proteções sejam
efetivas, é necessário a implementação de locais específicos e efetivos que possam acolher, proteger e
recuperar os animais alvo da proteção das leis que aqui avançamos.
Estes locais, vulgarmente conhecidos como santuários e, por serem exatamente isso, locais de cuidado e
proteção, são espaços em que os animais serão preservados dos danos que lhes foram sendo infligidos, mas
não só, têm de ter capacidade de trabalhar para a recuperação dos animais e de lhes permitir voltar a adquirir
os seus comportamentos naturais.
Assim, este projeto de resolução, apresentado pelo BE, recomenda ao Governo que tome as diligências para
que esta possibilidade seja uma realidade, propõe a implementação do necessário regime jurídico dos
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santuários para que as associações e entidades públicas os possam licenciar com dignidade e recomenda
também a criação dos santuários públicos para que o Estado garanta a proteção que legisla.
Se os animais selvagens já não podem ser utilizados nos circos têm de ser acolhidos. Esta é uma evidência
e compete ao Estado este acolhimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, o Sr. Deputado João Moura.
O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da petição e
dizer-lhes que, relativamente ao bem-estar animal, somos parceiros, somos, da mesma forma, defensores de
todas estas situações.
Agora, quanto à substância da matéria que nos traz aqui, devo dizer-lhes que não podemos concordar,
porque tratar animais de quinta e animais de exploração de forma igual aos animais de companhia não nos
parece de todo correto.
A vossa petição serve, no entanto, para manifestar e revelar que, em Portugal, há, de facto, situações de
maus tratos a animais, há, de facto, situações em que os animais têm um mau acolhimento, mas também serve
para relevar que, numa primeira instância, os serviços do Ministério da Agricultura, da Direção-Geral de
Alimentação e Veterinária, não estão a funcionar como deviam e não estão a acompanhar esta situação como
deviam. Ainda neste aspeto, há que relevar que os serviços de fiscalização, de acompanhamento e controlo,
nomeadamente da GNR (Guarda Nacional Republicana) e de todas as forças de segurança, não têm os meios
necessários e suficientes para acompanhar estas situações que vão acontecendo em Portugal.
Relativamente às iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e
principalmente do PAN, queria, perante esta Câmara, dizer que o facto de o PAN ter, na sua designação de
partido político, a palavra «animais» não significa que este mesmo partido goste tanto ou mais deles do que
qualquer elemento desta Câmara de Deputados.
Aplausos do PSD.
Queria dizer que a tutela da defesa e dos direitos dos animais não está em exclusividade em VV. Ex.as, antes
pelo contrário. O hábito de defesa dos animais e o conceito que os senhores têm de «animais de companhia»
como animais confinados numa qualquer marquise da cidade de Lisboa não é o que defendemos em relação
ao bem-estar animal, antes pelo contrário!
Os senhores, de forma sistemática, tentam, em Portugal, denegrir, dar machadadas no que é considerado o
mundo rural. Meus caros, o conceito de «mundo rural» que os senhores têm — possivelmente o mesmo daquele
evento que ocorre, anualmente, no Parque Eduardo VII, com concertos do Tony Carreira — não é o mundo rural
de Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Olhe que o mundo rural não é o mundo medieval!
O Sr. João Moura (PSD): — O mundo rural de Portugal é aquele em que, numa pirâmide organizacional de
alimentação e de animais, há um conjunto de pessoas, de cidadãos que cuidam diariamente dos animais e que
têm condições para o fazer.
O que devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, da parte da bancada do Partido Social Democrata, é que
estamos inteiramente disponíveis para qualquer iniciativa que venha a esta Câmara e que seja debatida
relativamente ao bem-estar animal. Neste caso concreto, acerca daquilo que estamos hoje a debater, os
equídeos em Portugal, devo dizer-vos que estamos disponíveis, desde logo, em primeira instância, para
conversar com as associações do setor, com as associações de criadores.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Então, fale com elas!
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O Sr. João Moura (PSD): — Esses, sim, são os grandes responsáveis pelos milhares de animais que são
criados em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido
Ecologista «Os Verdes».
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes saúdo os
mais de 4000 peticionários que subscreveram esta petição.
A luta da ecologia na defesa intransigente do planeta anda necessariamente a par com a defesa dos
ecossistemas e do equilíbrio ambiental, com a salvaguarda de toda a vida selvagem e da riquíssima
biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações.
Que os animais sencientes, e especificamente os animais domésticos, são portadores da capacidade de
sentir, de demonstrar afeto é já hoje, felizmente, comumente aceite, encontrando-se plasmado no ordenamento
jurídico que estes são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos
mecanismos normativos de sancionamento e de proteção. Contudo, os animais que especificamente partilham
o nosso espaço e o nosso quotidiano, sobretudo os domésticos, de companhia ou de trabalho, são merecedores
de uma atenção diferenciada, pois essa proximidade, para além de problemas específicos, traz consigo
igualmente uma responsabilidade diferente que tem de ser plenamente assumida. Daí que seja necessário
adequar a legislação para que os locais onde os animais são recolhidos, cuidados e protegidos como únicos
estejam dentro das reais necessidades e para que não sejam criados constrangimentos que, muitas vezes,
surgem apenas pela incapacidade das instituições públicas responsáveis.
Assim sendo, para que os animais que são recolhidos e recolocados em centros de recuperação, em
santuários, em reservas naturais ou noutros locais aprovados pela Direção-Geral de Veterinária, em articulação
com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, é necessário e urgente contratar mais técnicos
para estes institutos.
Não é possível haver uma proximidade aos problemas, uma fiscalização eficaz e o apoio necessário se estas
estruturas não estiverem equipadas com técnicos, com orçamentos e com materiais necessários à prática das
suas funções. Por isso, de pouco adiantará exigir locais de realojamento que permitam ao animal viver em
segurança, com boas condições de alimentação, de saúde e espaço, privilegiando-se os ambientes naturais,
se, para além de uma lei adequada à sua construção, não tivermos a fiscalização, o acompanhamento e o
encaminhamento adequados.
Também por isso não só acompanhamos o projeto de lei do PCP, que, além de garantir a rede que falta para
recolher os diversos animais exóticos e selvagens de proveniência diversa, assegura os meios e a
responsabilidade clara do Governo pela sua implementação, como também não votaremos contra os restantes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Palmira
Maciel, do PS.
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, saúdo o Bloco de Esquerda, o PAN e o Partido Comunista Português pelas
diversas iniciativas apresentadas sobre a temática dos centros de recolha de animais de quinta e de animais
selvagens.
Ainda sobre esta discussão, gostaria de deixar uma palavra de apreço para os subscritores da petição que
solicita a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, dizendo que
acompanhamos algumas das preocupações manifestadas e que estamos empenhados em contribuir para a sua
resolução.
Faço também uma referência à iniciativa do PAN, o projeto de lei que prevê a melhoria do sistema de
identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção.
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Sr.as e Srs. Deputados, sobre a temática dos centros de recolha de animais de quinta e de animais selvagens,
considerámos pertinente assinalar que os conceitos de «locais de acolhimento de animais selvagens» e de
«locais de acolhimento de animais de quinta» constituem duas realidades diferentes, quer em termos de bem-
estar, quer de condições sanitárias aplicáveis a cada um dos grupos.
Relembramos que já existe legislação que define os procedimentos relativos à apreensão e à recolha de
animais selvagens, onde se referem as condições e os locais de destino para o acolhimento e o tratamento.
Ainda sobre esta temática, existe legislação muito recente, estando em curso trabalhos com vista à sua
necessária regulamentação. Deste modo, considera-se que parte das recomendações apresentadas constitui,
na verdade, matéria já regulamentada ou em vias de o ser.
Parece-nos que é também pertinente o estudo e a identificação dos principais objetivos inerentes à temática
dos animais de quinta e dos animais selvagens, de forma a garantir o levantamento das necessidades, das
soluções e dos respetivos custos associados.
Constatámos que os projetos de resolução e os projetos de lei não apresentam qualquer avaliação dos
impactos económicos das medidas propostas, nomeadamente os custos de manutenção de um estabelecimento
deste tipo. Desta forma, é também pertinente definir a metodologia a seguir para efeitos de licenciamento destes
locais que, face ao tipo e ao número de animais a albergar, terão de cumprir regras de identificação e de registo
animal, respeitando os instrumentos de gestão territorial vigentes e as normas ambientais.
Quanto ao projeto de lei do PAN, sobre a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos
com vista à sua proteção, permite-nos afirmar que, embora não concordemos com a totalidade do seu articulado,
afigura-se-nos possível de melhoria, em sede de especialidade.
Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo que, em matéria de bem-estar animal, o Partido Socialista e os seus
governos têm mostrado que, com a devida ponderação e com o respeito por todos os intervenientes, se têm
alcançado progressos assinaláveis e consideramos condenável a violação das regras de bem-estar animal,
nomeadamente o abandono de animais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições para este ponto, iremos passar ao ponto
seguinte da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 599/XIII/4.ª (Maria de Lurdes Lopes
Pedro e outros) — Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça,
juntamente com o Projeto de Resolução n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise.
Para proceder à apresentação desta iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as
peticionárias e os peticionários e por dizer, também, que o objeto desta petição já foi ultrapassado, porque esta
convenção já foi dada pela Administração Regional de Saúde.
No entanto, o Bloco de Esquerda não gostaria de deixar passar a oportunidade que esta petição oferece para
trazer a Plenário uma situação que se passa em Portugal e que é, no nosso entender, particularmente grave, a
situação da área da hemodiálise.
É uma situação preocupante, em primeiro lugar, para o Estado e, em segundo lugar e mais importante, para
as cerca de 12 000 pessoas que têm necessidade de fazer hemodiálise regularmente em Portugal.
Em Portugal, a área da hemodiálise vale qualquer coisa como 300 milhões de euros ao ano, sendo quase
totalmente controlada por privados e em regime de monopólio.
Existem duas multinacionais que controlam quase absolutamente o mercado e que têm nomes — são elas a
Fresenius e a Diaverum. Ambas criaram um monopólio vertical e um monopólio horizontal: é vertical porque
produzem as máquinas, colocam as máquinas nas clínicas, vendem os consumíveis e, depois, têm também as
clínicas abertas, onde prestam os serviços que são pagos pelo Estado; é horizontal porque, realmente, controlam
a quase a totalidade da prestação de serviços nesta área.
Sr.as e Srs. Deputados, isto é verdadeiramente perigoso! Ter um monopólio concentrado em duas
multinacionais que querem fazer negócio à custa da saúde é perigoso. É perigoso para o Estado, que,
facilmente, pode ficar refém de grupos económicos multinacionais; é perigoso para o erário público, porque, se
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há um monopólio, estas empresas podem cobrar ao Estado o que bem entenderem para garantir cuidados de
saúde à população; é perigoso para os utentes, porque quem olha para esta situação percebe muito facilmente
que o objetivo que orienta estas empresas é o negócio, é o lucro e não propriamente a saúde.
Vejam-se dois exemplos.
Em 2011, uma multinacional, a Nephrocare, endereçou cartas a várias administrações regionais de saúde
no País dizendo que deixaria de aceitar doentes renais com hepatite B. Porquê? Porque isso fazia com que os
tratamentos fossem mais caros.
Em 2015, foi aberto um inquérito contra uma outra multinacional, a Diaverum, por infeção de vários doentes
com hepatite C. Foram identificadas deficiências na distribuição de postos de diálise, nos procedimentos de
limpeza e falta de profissionais.
Verdadeiramente, estamos confrontados com uma situação que é perigosa, lesiva para o Estado e, por isso,
o Bloco de Esquerda traz este projeto de resolução com duas propostas muito concretas: a primeira é a de que
o Governo e o Estado devem reforçar a oferta pública na área da diálise e a segunda é a de que devem tomar
medidas para combater e impedir a concentração de capital e a criação de monopólios na área da hemodiálise.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos prosseguir com o debate.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os quase 7000
peticionários que aqui trazem este tema a discussão e saudamos, também, o Bloco de Esquerda pela sua
iniciativa de reforço da oferta pública na área da hemodiálise, iniciativa que acompanhamos e acompanharemos.
São 12 000 os doentes em Portugal — um número que tem aumentado nos últimos anos —, mas só 10%
destes doentes conseguem ter resposta no Serviço Nacional de Saúde, sendo o negócio da hemodiálise
dominado por duas empresas multinacionais que, juntas, segundo um relatório da Entidade Reguladora da
Saúde, conseguem alcançar uma concentração de 77% do mercado. Um estudo feito pela Universidade Católica
em 2007, a pedido da Entidade Reguladora da Saúde, já alertava para o perigo da concentração do mercado
da hemodiálise no setor privado, com perda de bem-estar para os doentes.
A insuficiência renal crónica é considerada uma doença terminal e o Estado assegura o seu tratamento a
100%. Em 2018, gastaram-se 289 milhões nos tratamentos e mais 32 milhões nos transportes, ou seja, 320
milhões de euros no total.
A falta de oferta pública condiciona e causa constrangimentos severos aos doentes que, muitas vezes, são
obrigados a fazer vários quilómetros, várias vezes por semana, para conseguirem aceder aos tratamentos.
Há poucos hospitais públicos com estes serviços e não é pelo facto de os hospitais não mostrarem vontade
de os ter. No que diz respeito às clínicas existentes, muitas esperam vários anos para a celebração de
convenções.
A título de exemplo, temos o que nos é aqui trazido pelos peticionários, do Centro Médico de Diálise da
Benedita, em Alcobaça, que esperou cerca de 2 anos pela convenção, que só chegou em setembro deste ano.
Queria ainda dizer que a concentração destes serviços tem consequências graves ao nível do bem-estar e
da saúde dos doentes, que necessitam de recorrer a este tratamento três vezes por semana e que, já cansados
do tratamento, são muitas vezes forçados a realizar viagens excessivas.
O que gostaríamos de deixar bem vincado é que está na altura de o Estado assumir o seu papel, de assegurar
os direitos dos doentes com insuficiência renal no acesso a tratamentos de forma responsável e sustentável.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sara Velez.
A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição que solicita a
convenção para o centro médico de diálise da Benedita, apresentada por Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros,
que reuniu 6693 assinaturas e deu entrada nesta Assembleia a 15 de fevereiro deste ano.
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Aproveito este momento para saudar os peticionários e a representação que se encontra aqui hoje, e para
celebrar, igualmente, a iniciativa de participação cidadã, que se mostrou eficaz, uma vez que, neste caso, já se
encontra assinada a convenção, a produzir efeitos desde o dia 1 de setembro, pelo que se mostrou pertinente
o uso deste instrumento, uma vez que foi reconhecida esta necessidade que deu origem à petição.
Na verdade, a concessão desta convenção a este centro veio resolver um longo processo, com mais de 10
anos, permitindo que muitos utentes das freguesias limítrofes da Benedita fossem poupados ao longo calvário
de, em muitos casos, terem de fazer mais de 300 km para terem acesso a um tratamento, o único tratamento
que os mantém vivos. Esperamos agora que toda a população abrangida por este centro possa usufruir desse
investimento.
A insuficiência renal é uma patologia que inflige grande sofrimento aos doentes, sujeitando-os a um processo
de tratamento que os obriga a deslocarem-se aos centros de diálise várias vezes por semana.
O impacto que este tratamento tem na vida das pessoas com esta doença é altamente limitador, pelo que
tem de ser garantida aos utentes uma cobertura o mais abrangente possível, que reduza o impacto que estas
deslocações, somadas ao tempo da prescrição, têm nas suas vidas.
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sara Velez (PS): — O acesso aos cuidados de saúde é um direito constitucionalmente garantido e é
também um compromisso de sempre do Partido Socialista.
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sara Velez (PS): — Compete às administrações regionais de saúde fazer a gestão e o planeamento
regional das respostas da prestação de cuidados e é também a elas que compete garantir à população das suas
áreas de abrangência adequar os recursos disponíveis às necessidades de cumprir e fazer cumprir as políticas
e os programas de saúde.
Devem, por isso, ser estas entidades a operacionalizar estas políticas e estes programas, adequando a oferta
à procura existente. Essa gestão deverá ter em conta, entre outros indicadores, o número de hospitais que têm
oferta de diálise para insuficientes renais crónicos, a sua distribuição regional, quantos doentes acompanham,
que constrangimentos ao reforço das ofertas públicas existem, para que, com isso, se possa avaliar quais as
áreas do País com maior cobertura, qual a percentagem da população que está a ser seguida no público, em
comparação com a que está a ser acompanhada no setor convencionado.
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Sara Velez (PS): — No projeto de resolução também aqui hoje em debate concordamos naquilo que
deve ser o aumento da resposta pública nos tratamentos de hemodiálise, pelo que consideramos que seria
desejável esse aumento.
É nossa responsabilidade política garantir que, quer com uma resposta pública, quer com uma resposta
privada, estas pessoas têm o tratamento de que precisam para viver, respeitando, claro está, todas as regras,
bem como as recomendações da ERS (Entidade Reguladora da Saúde) para a homologação destes centros,
assim como também para a atribuição destas convenções, sem esquecer o respeito pelas leis da concorrência
e a exigida supervisão das entidades envolvidas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo
Oliveira.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Petição n.º
599/XIII, apresentada a este Parlamento no passado mês de fevereiro, através da qual quase 7000 cidadãos —
os quais, desde já, o Grupo Parlamentar do PSD aproveita para saudar, nomeadamente os peticionários
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presentes — solicitavam a concessão de uma convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, em
Alcobaça.
Sabemos que a referida unidade obteve já, no final do passado mês de julho, a convenção de que necessitava
para poder iniciar a prestação desses tratamentos de diálise aos doentes que deles necessitam na região, e que
serão em número superior a uma centena.
Pôs-se, assim, termo — embora depois de longos anos de espera — a uma situação em que os doentes em
diálise tinham de fazer longas deslocações, muitas vezes com significativa perda de qualidade de vida e de bem-
estar, além de elevados custos económicos em transporte, que, principalmente, o Estado acabava por ter de
suportar.
Foi, assim, uma boa notícia a atribuição dessa convenção.
Mas, se essa foi uma boa notícia, não podemos ignorar os enormes desafios que se colocam ainda, no nosso
País, em termos de doença renal crónica, para mais sabendo-se que as estimativas apontam para que 1 em
cada 10 adultos portugueses sofram dessa doença.
De acordo com um recente relatório da Sociedade Portuguesa de Nefrologia (SPN), são mais de 20 000 os
doentes que já se encontram no nível mais grave de doença renal crónica, dos quais 12 000 doentes se
encontram a fazer hemodiálise. Somos, aliás, a nível mundial, um dos países com maior incidência e prevalência
de doentes sob tratamento substitutivo da função renal.
O PSD defende, por isso, a existência de uma rede de cuidados de hemodiálise adequada às necessidades
das populações. Uma rede de proximidade, com cobertura geográfica alargada e suscetível de assegurar os
tratamentos em condições tais que produzam a melhor utilização dos recursos.
Por isso mesmo, em 2015, o então Governo do PSD tomou diversas medidas visando uma política de gestão
integrada da doença renal crónica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo a atual realidade da área da diálise em Portugal.
Sabemos que a capacidade de resposta do setor público é limitada, o que justifica que o Serviço Nacional de
Saúde recorra a convenções com o setor privado. Mas também sabemos que se trata de um setor complexo e
vulnerável, onde o mercado da oferta de diálise apresenta elevados desequilíbrios e no qual importa
especialmente garantir regras de transparência e de igualdade de condições entre prestadores, sem atropelos
ou jogadas de bastidores, mas numa oferta não necessariamente pública.
É que, na perspetiva do PSD, só assim assegurará o Estado uma efetiva defesa dos direitos e legítimos
interesses dos doentes, afinal, os verdadeiros e principais destinatários das políticas de saúde.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar os
promotores da petição e todos os peticionários que a assinaram. Nela é solicitada a concessão de uma
convenção com Ministério da Saúde para o Centro Médico de Diálise da Benedita.
Ainda que, no decorrer da tramitação desta petição, já tenha sido atendida esta reclamação, devemos,
contudo, Srs. Deputados, debater e refletir com rigor o que, de facto, se passa na prestação de cuidados ao
doente hemodialisado.
Tal como o PCP há muito tem denunciado, o que se passa em Portugal em torno da hemodiálise é, na
verdade, um negócio escandaloso. Infelizmente, os doentes com insuficiência renal conhecem bem as
consequências da entrega ao privado de um setor da saúde bastante lucrativo.
A verdade é que existe uma concentração da prestação de cuidados aos doentes hemodialisados em duas
empresas que, juntas, detêm grande número das clínicas privadas de hemodiálise, monopolizando em si cerca
de 80% do dito «mercado».
Isto não é ser complementar nem supletivo, é um aproveitamento da doença, neste caso da doença renal.
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. João Dias (PCP): — Srs. Deputados, mas alguém tem a ingenuidade de achar que um grupo
económico investe na saúde para perder dinheiro?
É um negócio altamente lucrativo que não serve o País, não serve os doentes, não serve os profissionais
nem os seus direitos, só serve os grupos económicos e os seus lucros.
Quando a necessidade de saúde existe, como é o caso dos hemodialisados, que são mais de 12 000 e 90
% dos quais tratados em centros de diálise do setor privado, tal é bem demonstrativo de que o Estado não quer
prestar estes serviços de saúde, e é obvio que o privado aproveita para fazer negócio. É preciso pôr fim a este
negócio. Quando a saúde é um negócio os interesses dos doentes são a última preocupação para as empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, pois, preciso dizer que foi o próprio Estado que permitiu que a situação
chegasse a este extremo. Pela ausência de intervenção e opções políticas dos consecutivos governos, não foi
desenvolvida uma rede pública para tratamentos de hemodiálise que desse resposta às necessidades dos
doentes. Ficou, assim, o Estado refém dos interesses económicos destes grupos privados.
O que devemos exigir é uma intervenção firme e determinada do Governo que se oponha aos interesses
privados, salvaguardando os interesses públicos e dos doentes.
É caso para dizer que o Centro Médico de Diálise da Benedita sentiu na pele os efeitos do monopólio da
diálise, com a complacência do Governo.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS, a Sr.ª Deputada
Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os
peticionários desta petição, sobre a qual já foi, mais ou menos, tudo dito.
É uma petição que pedia a convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, em Alcobaça, e que se
encontra ultrapassada pelo bom motivo, já aqui sublinhado, de que obteve essa convenção no final do mês de
julho e começou a operar em setembro do mesmo ano.
Sobre aquilo que aqui foi dito, nunca é demais insistir, e repetir, que para o CDS o que importa é que as
pessoas que precisam, neste caso, dos cuidados de hemodiálise os tenham a tempo e horas e nas melhores
condições, seja no setor público, seja no setor privado, através, designadamente, de convenções.
No entanto, dito isto, chegou-nos a todos, aqui, no Parlamento, informação dando conta de alegadas
irregularidades que se passavam no concelho, nesta mesma rede. Não gostaria de deixar passar esta discussão
sem uma palavra sobre essa matéria, dizendo que ela, a ser verdade — a ser, de facto, assim —, extravasa as
competências deste Parlamento mas merece um olhar cuidado pelas instâncias próprias, designadamente pela
Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e pela Entidade Reguladora da Saúde.
Será isso que exigimos que aconteça, a fim de que se esclareçam as queixas pela falta de bons cuidados
prestados, não pelo facto de serem prestados no setor privado ou fora dele mas pelo facto de não estarem a ser
prestados nas condições devidas aos utentes da Benedita.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do sexto ponto da nossa ordem do dia.
Temos como sétimo ponto o Projeto de Lei n.º 174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) —
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos
incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, sem
tempos atribuídos para discussão.
Consta ainda da nossa ordem do dia, no oitavo ponto, o Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR) —
Processo Orçamental na Assembleia da República, também sem tempos atribuídos para discussão.
Passamos, assim, ao último ponto da nossa ordem do dia, com o período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
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Enquanto os Srs. Deputados se inscrevem, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do
expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,
e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Modernização
do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto) e
173/XIV/1.ª (PAN) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e
introduz novos elementos obrigatórios ao contrato, que baixa à 6.ª Comissão.
Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 169/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que
continue a adotar uma política de redução dos valores das taxas de portagens, que baixa à 6.ª Comissão,
170/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, que baixa à 10.ª Comissão, 171/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o
grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro, que baixa à 8.ª Comissão, 172/XIV/1.ª
(PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 173/XIV/1.ª (PCP) —
Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce, que baixa à 8.ª
Comissão, 176/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de desenvolvimento do metro
do Porto para a próxima década, e 177/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a aplicação da
Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, de modo a garantir a segurança das pessoas, que baixa à 7.ª Comissão.
Terminei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Relembro os Srs. Deputados que estamos a proceder a eleições para os seguintes
órgãos: Comissão Nacional de Eleições, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura e
Conselho Superior do Ministério Público. Essas eleições estão a decorrer na Sala D. Maria e continuarão até 20
minutos depois de esta sessão plenária ter acabado.
Há Sr.as e Srs. Deputados que ainda não se registaram para efeitos de quórum de votações. Vamos esperar
mais uns minutos.
Pausa.
Penso que podemos dar por terminado o processo de inscrição eletrónica. Quem não estiver registado sabe
o que tem de fazer — se estiver cá, se não estiver não poderá fazer nada…
Vamos passar, então, às votações, visto que temos 203 Deputados inscritos.
O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, chamo-me André Silva e quero dizer que não consegui
inscrever-me.
O Sr. Presidente: — Já não cometia este erro há umas semanas, é bom sinal! Peço desculpa, Sr. Deputado
André Silva.
Faça favor, Sr. Deputado Norberto Patinho.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Não consegui inscrever-me.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é a mesma situação.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, faça favor.
A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, é a mesma situação.
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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz-me que está cá. É visível, está aqui na Mesa!
Sr. Deputado André Coelho Lima pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, é a mesma situação.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Peixoto, faça favor.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cláudia Cardoso, faça favor.
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, também não consegui inscrever-me.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Neves, faça favor.
O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Presente.
O Sr. Presidente: — Este registo decorreu de forma muito pouco eletrónica!…
Sr. Deputado Pedro Alves, faça favor.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Topa, faça favor.
O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, é a mesma situação.
O Sr. Presidente: — Há mais alguém que não tenha conseguido registar-se?
Sr. Deputado Paulo Neves, faça favor.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 216 Deputados. Penso que quem não estiver agora registado é porque
não está cá.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início às votações.
Peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Maria da Luz Rosinha, o favor de ler o Voto n.º 129/XIV/1.ª
(apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Lemos.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«José Fernandes de Lemos, conhecido como Fernando Lemos, nascido em Lisboa a 3 de maio de 1926,
fixou residência no Brasil em 1953, onde também adquiriu nacionalidade brasileira, e faleceu em São Paulo, no
dia 17 de dezembro de 2019.
Estudou na Escola de Artes Decorativas António Arroio e na Sociedade Nacional de Belas Artes, em Lisboa.
Realizou-se, em 1994, uma retrospetiva da sua obra fotográfica no Centro de Arte Moderna da Fundação
Calouste Gulbenkian e, há poucos meses, uma última grande exposição na Cordoaria Nacional, dedicada,
exclusivamente, ao design gráfico.
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Em 2018 foi-lhe atribuído o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, a que se associam
inúmeras distinções, prémios nacionais e internacionais.
Grande humanista luso-brasileiro, um dos maiores nomes do surrealismo português, pertenceu à terceira
geração de artistas modernistas portugueses, dedicando-se à pintura, desenho, fotografia e ao design gráfico,
como também à escrita e ao ensino.
Assim, reunida em sessão plenária no dia 20 de dezembro de 2019, a Assembleia da República presta a
devida homenagem a Fernando Lemos, manifestando o seu mais profundo pesar pelo seu desaparecimento e
apresenta à família as suas condolências».
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos prosseguir com a votação do Voto n.º 130/XIV/1ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por
Deputados do PS) — De condenação e pesar pelas 304 pessoas mortas nos protestos antigovernamentais de
novembro no Irão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,
do IL e do L e abstenções do PCP e do PEV.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto
sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o Voto n.º 123/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação pela expulsão da ativista
portuguesa Isabel Lourenço do Sahara Ocidental.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos
contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PS e do PSD.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração
de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos continuar, com a votação do Voto n.º 125/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo PCP) — De
congratulação pelo reconhecimento das «Festas de Inverno — Carnaval de Podence» como Património Imaterial
da Humanidade pela UNESCO.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 126/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e
preocupação pelo acolhimento, em Portugal, de um grupo de estrangeiros que entraram no País de forma ilegal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do
L, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre
esta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS também apresentará uma declaração de voto
sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do Voto n.º 127/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela
descida de Portugal no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos
a favor do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração
de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.º 128/XIV/1ª (apresentado pelo CH) — De condenação
e preocupação pelas falhas ocorridas na prestação de socorro a vítimas por parte do INEM.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos
a favor do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que iremos apresentar uma
declaração de voto sobre as três últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração
de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, vou entregar uma declaração de voto individual
sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. HugoCarneiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que estou aqui.
Risos.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Ficámos cientes, pela sua voz!
Vamos continuar as votações.
As pessoas que quiserem dizer que estão cá devem dizê-lo no fim e não no meio das votações.
Sr. Deputado Carlos Silva, tem a palavra.
O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a minha presença, mas também a da colega
Sofia Afonso Ferreira.
O Sr. Presidente: — Eu tinha acabado de pedir para que esses anúncios fossem feitos só no final das
votações. Não podemos interromper as votações pelo facto de as pessoas chegarem tarde.
Vamos proceder à votação do Voto n.º 131/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do
PS) — De solidariedade pela decisão da Comissão Europeia de condenação do assassinato da jornalista
maltesa Daphne Caruana Galizia.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,
do IL e do L e abstenções do PCP e do PEV.
O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra.
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Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Duarte Marques tinha pedido a palavra há pouco. Peço desculpa, não reparei.
Faça favor.
O Sr. DuarteMarques (PSD): — Sr. Presidente, era para anunciar uma declaração de voto sobre a votação
anterior.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação do Voto n.º 132/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De condenação pelas declarações
prestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ao Expresso.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L,
voto a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça favor.
O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração
de voto relativamente às votações dos Votos n.os 126 e 132/XIV/1.ª.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita, que é
a mesma, aliás, que já fiz oralmente, anteontem, sobre este tema.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos continuar com as votações.
Vamos proceder à votação do Voto n.º 133/XIV/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputadas do PS)
— De saudação ao Dia Internacional das Migrações.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L
e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Neves, pede a palavra para que efeito?
O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre
esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 175/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da
República a Moçambique.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014,
de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do PCP, do PEV, do IL e do L,
voto contra do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.
Sr. Deputado Adão Silva, pede a palavra para que efeito?
O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto
sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração
de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — É também para anunciar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado António Lima Costa, faça favor.
O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma
declaração de voto, em conjunto com o Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, faça favor.
A Sr.ª AnaPaulaVitorino (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?
O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr. Presidente, é para uma solicitação à Mesa decorrente da aprovação, na
generalidade, da Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª, que acabou de ter lugar: em sintonia com a Direção e com os
Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que ponderasse
a baixa deste diploma não apenas à Comissão que o apreciou na fase prévia, mas igualmente à 1.ª Comissão,
a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à 2.ª Comissão, a de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, e à 3.ª Comissão, a de Defesa Nacional.
A razão desta solicitação é a de que esta matéria contende com questões significativamente delicadas do
exercício da soberania nacional e a conciliação da ponderação da especialidade implicará a ponderação desses
trabalhos no âmbito destas Comissões.
À ponderação do Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marcos Perestrello pediu a palavra. Recordo que estamos no meio das
votações e que não há intervenções no meio das votações, mas, se for um ponto de ordem à Mesa, faça favor,
Sr. Deputado.
O Sr. MarcosPerestrello (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração
de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, faça favor.
A Sr.ª Inês de SousaReal (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar, igualmente, que apresentaremos uma
declaração de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado Adão Silva, faça favor.
O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que concordamos com a solicitação apresentada
pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que há uma maioria clara no Plenário no sentido da solicitação
apresentada à Mesa, a proposta de lei que acabou de ser aprovada será enviada às 7.ª, 1.ª, 2.ª e 3.ª Comissões,
tal como foi proposto ao Presidente.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação
do controlo público dos CTT.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE, do PCP, do PEV e do L e a abstenção do PAN.
Sr. Deputado Ascenso Simões, faça favor.
O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto
sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE) — Estabelece o regime para a
nacionalização dos CTT.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE, do PCP, do PEV e do L e a abstenção do PAN.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L.
Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para indicar que entregarei uma declaração de voto
sobre as três últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que
salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal.
Pausa.
O projeto de resolução foi aprovado, embora com uma margem mínima — 112 votos a favor, 111 votos contra
e abstenções do CDS-PP e do Chega.
O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.
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O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, faça favor.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria chamar a atenção para o resultado da votação que
acabou de anunciar: tendo-se abstido o Grupo Parlamentar do CDS, que tem 5 Deputados, e o Chega, que tem
1 Deputado, dá 6 abstenções. Como há 230 Deputados, restam 224.
Ora, se 112 Deputados votaram a favor, teve de haver 112 votos contra, pelo que o resultado da votação é
de empate. Havendo empate, tem de se repetir a votação e, registando-se de novo um empate, o projeto de
resolução fica rejeitado.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação. É, talvez, o mais prudente.
Como sabem, a votação é feita por bancadas e, portanto, vamos repetir a votação do Projeto de Resolução
n.º 108/XIV/1.ª.
Pausa.
A Sr.ª Secretária não tinha visto o voto da Iniciativa Liberal, pelo que não estava a ser considerado. Sendo
assim, o resultado é de empate e tem de haver uma segunda votação.
Os Srs. Deputados que votam contra façam favor de se levantar.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL.
Quem se abstém faça favor de se levantar.
Neste momento, levantaram-se os Deputados do CDS-PP e do CH.
Srs. Deputados, tendo-se registado um novo empate, o Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª não foi
aprovado.
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, regressando ainda à votação do
Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª, pelas contas que estamos a fazer, tendo votado favoravelmente o Partido
Socialista, com 108 Deputados, o PAN, com 4 Deputados, e o Livre, com 1 Deputada, dá 113 votos, aos quais
acrescem 6 abstenções.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas é impossível o trabalho da Mesa quando os Srs. Deputados não
fazem sinal e não se levantam.
É evidente que o voto do Livre não terá sido considerado.
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — A Sr.ª Deputada do Livre levantou-se, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, foi falta de visão de quem está na Mesa a fazer a contagem dos votos.
Para tirarmos mesmo as dúvidas, em relação a esta importante resolução, vamos votar outra vez o Projeto
de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público
postal universal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PSD, do BE,
do PCP, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
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Aplausos do PS.
Finalmente, à terceira este projeto de resolução foi aprovado e baixa à 6.ª Comissão.
É um momento de grande importância!
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 14/XIV/1.ª (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do
Sado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L,
votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.
O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 33/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a
autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a
favor do BE, do PAN, do PEV e do L e a abstenção do CH.
O Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, para dizer que, sobre esta matéria, irei apresentar
uma declaração de voto a título individual.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.º 46/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão das
dragagens no Porto de Setúbal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do BE, do
PAN, do PEV e do L e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o
tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do
tempo de serviço cumprido.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.
O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dar indicação de que darei entrada na Mesa de
uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de lei.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Luís Leite Ramos pediu a palavra para que efeito?
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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD
apresentará uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar, o do Bloco
de Esquerda e o do PCP.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na
parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o
pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.
O projeto de lei baixa, pois, à 10.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de
acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.
O projeto de lei baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social
e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.
O projeto de lei baixa, também, à 10.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 111/XIV/1.ª (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o
período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, e aumenta
o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica,
procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-
Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade), e à 4.ª alteração ao
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores
da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.
O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.
Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, para que efeito pediu a palavra?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista já deu entrada de uma declaração de voto sobre as últimas quatro iniciativas legislativas que votámos.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 11/XIV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e
reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código
do Trabalho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e a abstenção do CH.
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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e
restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 7 Deputados do PS (Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco,
Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos, Olavo Câmara, Tiago Estevão Martins).
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr. Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, é só para dizer que os Deputados do Partido Socialista que
votaram a favor deste projeto de lei irão apresentar uma declaração de voto conjunta sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dar conta de que apresentarei também uma declaração
de voto relativa a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Paulo Correia, para que efeito pediu a palavra?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS
apresentará uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica também registado.
A Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, muito obrigado pela síntese.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade de
proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PCP.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 78/XIV/1.ª (PAN) — Visa a não comercialização
de herbicidas com glifosato para usos não profissionais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 81/XIV/1.ª (BE) — Determina a obrigatoriedade
de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da
Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PCP.
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Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 82/XIV/1.ª (BE) — Proíbe a aplicação de produtos
contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.º
26/2013, de 11 de abril).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 83/XIV/1.ª (BE) — Proíbe o uso não profissional
de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN, do PEV, do CH e do L e a abstenção do IL.
Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª (PEV) — Medidas para erradicar o uso
do glifosato.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L.
Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e
Mar, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 90/XIV/1.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de
identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de lei baixa, portanto, à 7.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a rede de centros de
acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L.
O Sr. Deputado João Castro pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às votações das
iniciativas relacionadas com o glifosato, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 74/XIV/1.ª (BE) — Criação de locais de acolhimento de
animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN, do CH e do L e abstenções do PEV e do IL.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 82/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um
enquadramento jurídico para os locais de acolhimento de animais de quinta e de animais selvagens.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, do PAN, do CH, do IL e do L e a abstenção do PEV.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para que efeito pediu a palavra?
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para anunciar uma declaração de voto em relação às
duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é também para dizer que apresentarei uma declaração de voto
relativa às duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 76/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra
do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 174/XIV/1.ª
(BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente
para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional,
criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em relação ao projeto de lei que acabou de ser aprovado
em votação final global, por unanimidade, queria fazer um requerimento oral para pedir a dispensa de redação
final e de período de reclamação, para que pudesse ser enviado o mais rapidamente possível para o Sr.
Presidente da República.
O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado se opõe?
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a
dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º
174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico
independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no
território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da
República.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.
De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 139/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o
incumprimento da Diretiva Habitats e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dar indicação que entregarei uma declaração de voto
sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Em relação ao Projeto de Resolução n.º 164/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas
de proteção do estuário do Sado, foi requerida pelo PS a votação, conjunta, dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 e, depois,
a votação, em separado, do ponto 6.
Vamos proceder à votação, conjunta, dos pontos 1, 2, 3, 4 e 5.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do PEV, do CH e do L e voto contra do IL.
Vamos, agora, proceder à votação, em separado, do ponto 6 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do L
e abstenções do PS, do BE, do PAN e do IL.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao nosso sentido
de voto no ponto 6, iremos apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passemos à votação do Projeto de Resolução n.º 166/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PSD.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta
alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa
e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da
Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os
partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da
Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º
1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo
critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia
da República e 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º
1/2007, de 20 de agosto.
A aprovação deste texto final requer a maioria absoluta dos Deputados presentes, com recurso a votação
eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 267.º e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República
(RAR).
Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado
votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, voto contra do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN,
do IL e do L.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que votei a favor, mas, devido a um
problema tecnológico, como eu não tinha sistema, não fiquei registado.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Aconteceu o mesmo a vários Srs. Deputados,
inclusivamente na Mesa. Efetivamente, houve muitos Srs. Deputados que não conseguiram carregar no botão,
especialmente no verde.
Porém, havendo já 214 votos a favor, este texto final foi aprovado por muito mais do que a maioria absoluta
dos Deputados presentes.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para informar que também não consegui votar
eletronicamente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
De qualquer forma, neste momento, há já registados 216 votos a favor.
O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tentei votar e não consegui.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Marques, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tentei votar, estou desconfiado de
que votei contra, mas queria dizer que votei a favor.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Já temos, assim, 218 votos a favor, havendo muito mais
do que a maioria absoluta dos Deputados presentes, pelo que o texto final foi aprovado.
Agora, os Srs. Deputados que estão presentes e que ainda não o manifestaram poderão fazê-lo no final das
votações.
De seguida, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos
Deputados, que será votado após a sua leitura.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade
Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.º 669/17.7BECBR, a Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João
Gouveia (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Os Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente e que também ainda não o fizeram
oralmente façam favor de o fazer agora, levantando-se e dizendo o seu nome, para os serviços poderem anotá-
lo e a Mesa poder anunciá-lo.
Pausa.
Passo a referir os nomes desses Srs. Deputados: Joaquim Barreto (PS), Mónica Quintela (PSD), Sofia Matos
(PSD), Carlos Silva (PSD), Pedro Coimbra (PS), Lina Lopes (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Sérgio Sousa
Pinto (PS).
Srs. Deputados, com esta chamada, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Relembro que as votações para eleger vários membros de órgãos importantes, a saber, da Comissão
Nacional de Eleições, do Conselho Económico e Social, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho
Superior do Ministério Público, continuam a decorrer e que as urnas continuarão abertas durante mais 20
minutos.
Queria apresentar, neste Plenário, os meus votos de um bom Natal e de um feliz Ano Novo a todas as Sr.as
Deputadas e a todos os Srs. Deputados e, por intermédio deles, a todos os eleitores e a todos os portugueses.
Aplausos gerais.
Está encerrada a reunião plenária.
Eram 12 horas e 43 minutos.
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———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Voto n.º 126/XIV/1.ª:
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) aceitou o pedido realizado pelos oitos jovens que
desembarcaram na praia de Monte Gordo, no Algarve. Os jovens requereram proteção internacional e a decisão
foi tomado com os mesmos critérios aplicados a outros casos de estrangeiros resgatados no Mediterrâneo, no
mais completo cumprimento da legislação nacional e internacional.
O voto apresentado pelo Chega, através do Deputado André Ventura, parte da enorme desumanidade que
caracteriza o programa daquele partido. Tenta, de forma dissimulada, dar a entender que a decisão do SEF é
tomada à margem da lei e quer dar a entender que existem redes criminosas para tráfico de pessoas com destino
a Portugal, algo que é absolutamente falso tendo por base a informação pública existente.
Por estes motivos, o Bloco de Esquerda votou contra a iniciativa do Chega e saúda a decisão do SEF no
caso acima descrito.
Assembleia da República, 20 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativa ao Voto n.º 127/XIV/1.ª:
A descida de Portugal no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas decorreu do reforço da produção
de energia elétrica com origem nas centrais a carvão. Esta escolha decorreu da existência de um período de
seca severa. Posteriormente a este período, o Governo já anunciou a antecipação da data para o encerramento
das centrais a carvão no País.
Igualmente, o flagelo dos fogos florestais teve um enorme impacto nesta avaliação, algo que não pode deixar
de ser incorporado na análise, mas o Chega não o faz.
Assim sendo, o voto apresentado pelo Chega faz mais um aproveitamento político para campanha contra o
movimento que defende uma resposta urgente às alterações climáticas, utilizando uma visão simplista do que
aconteceu no País e sem qualquer proposta para responder a esta situação.
Assembleia da República, 20 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
———
Relativas ao Voto n.º 128/XIV/1.ª:
O programa eleitoral do Chega é inequívoco na forma como aborda o Serviço Nacional de Saúde: «Ao Estado
não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde,
ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. (…) O Estado não deverá, idealmente, interferir
como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser, apenas, um árbitro imparcial e competente,
um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado.»
Para se tornar mais claro o pensamento estrutural deste partido, fica o resumo apresentado: «Defende-se o
afastamento decidido do modelo do Estado Social e do regresso ao Estado Arbitral».
Ao lermos o programa do Chega, percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado Único
Representante de Partido André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, mas repudia a
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não contratação de profissionais. Na verdade, pretende apenas aproveitar um descontentamento popular
legítimo para enganar as pessoas, algo absolutamente inaceitável.
O Bloco de Esquerda votou contra o voto apresentado pelo Deputado André Ventura porque sabemos bem
qual o seu pensamento e a sua verdadeira intenção: não procura construir, antes quer destruir o SNS. Com isso
não pactuamos, nem deixamos passar sem resposta.
O compromisso do Bloco de Esquerda com o serviço público de saúde é inequívoco e coincidente com as
nossas propostas. O Orçamento do Estado para 2019 tem um artigo que prevê a contratação de profissionais
para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e teve origem numa proposta feita pelo Bloco de
Esquerda. Uma outra proposta, que não teve acolhimento por outras bancadas e foi chumbada, previa o reforço
das fontes de financiamento que reforçaria o orçamento do INEM em cerca de 20 milhões de euros.
Repudiamos também o aproveitamento político que André Ventura faz das mortes relatadas. A nossa
solidariedade com as famílias das vítimas é genuína e, por isso mesmo, temos trabalhado para que situações
destas não se repitam nem aconteçam em maior número.
Assembleia da República, 20 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE.
——
No dia 20 de dezembro de 2019, foi a Plenário o Voto n.º 128/XIV/1.ª, de condenação e preocupação, com
o título «Pelas falhas ocorridas na prestação de socorro a vítimas por parte do INEM», apresentado pelo Chega
e que contou com a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD. Gostaria, no entanto, de expor os motivos pelos
quais me abstive.
O voto apresentado pelo Chega tem por base duas situações ocorridas durante o início do mês de dezembro
e que dizem respeito às mortes de Carlos Amaral Dias e Beatriz Morganho. Relacionando estas duas situações
com a falha dos serviços de prestação de socorro às pessoas, o Chega acusa a ausência de investimento do
Governo na saúde de ser a causa última de ambas as mortes.
De facto, ao longo dos últimos 4 anos tem sido cada vez mais evidente a degradação do Serviço Nacional
de Saúde. As cativações e a falta de investimento foram tónicas dominantes do Governo liderado por António
Costa, com o crescimento das listas de espera para consultas, exames e cirurgias, a falta de medicamentos nas
unidades de saúde e o aumento brutal das dívidas do setor, a marcar indelevelmente o legado do Governo
socialista. Prestes a entrar em 2020, continuamos a ter hospitais a acumularem dívida, superior a 2 milhões de
euros por dia, e a ter listas de espera a crescer para consultas, cirurgias e exames complementares.
No entanto, não é possível provar um nexo de causalidade entre estas duas mortes, cujas circunstâncias
ainda estão por apurar, e a falta de investimento do Governo no sistema nacional de saúde. Razão pela qual,
no caso da morte de Carlos Amaral Dias, decorre neste momento um processo de inquérito instaurado pelo
Conselho Diretivo do INEM. No mesmo sentido, o trágico falecimento de Beatriz Morganho requer um melhor
apuramento dos factos, de forma imperativa.
Porém, enquanto as reais circunstâncias e causas não forem conhecidas, devemos abster-nos de retirar
ilações precipitadas e parciais. Enquanto responsáveis políticos, é-nos exigida ponderação e rigor factual.
Qualidades essas que este voto não partilha, e por isso me abstive.
A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.
———
Relativas ao Voto n.º 132/XIV/1.ª:
No passado dia 20 de dezembro de 2019, a Assembleia da República rejeitou o Voto n.º 132/XIV/1.ª — Pelas
declarações prestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ao Expresso, apresentado pelo Chega.
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A Iniciativa Liberal absteve-se no referido voto e anunciou a apresentação de uma declaração de voto, o que
agora concretiza.
A Iniciativa Liberal encara o seu mandato na Assembleia da República como uma oportunidade sufragada
pelos seus eleitores para fazer trabalho político consistente no sentido de afirmar as ideias liberais no debate
político em Portugal, pois considera essa afirmação como o primeiro e necessário passo para a concretização
de medidas que promovam o desenvolvimento de Portugal e a melhoria da vida das pessoas. Este é, ou deveria
ser, o propósito último de qualquer partido político.
O voto em causa pretende condenar a atitude do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer no
Plenário do passado dia 12, quando repreendeu o Deputado único do Chega pela utilização excessiva da
expressão «vergonha», quer posteriormente pelas declarações publicadas no semanário Expresso de dia 14 de
dezembro.
A Iniciativa Liberal já teve ocasião de, publicamente, considerar estas atitudes excessivas e discriminatórias.
Excessivas, porque as declarações do Deputado do Chega não ultrapassaram, em nossa opinião, os limites
correntes do discurso e do debate políticos. Discriminatórias, porque insistências similares nos mesmos termos
em circunstâncias idênticas, passadas ou subsequentes, não mereceram o mesmo tratamento. Toda a liberdade
de expressão, em especial por parte de um representante eleito, é um valor essencial à democracia e tem de
ser defendido. A Iniciativa Liberal será indefetível na defesa da liberdade de expressão.
Mas a Iniciativa Liberal não poderia votar favoravelmente um voto que, a pretexto de motivos legítimos, tenta
deles tirar aproveitamento político numa lógica de vitimização e num estilo panfletário. Não acompanhamos a
lógica e não nos revemos no estilo.
Além disso, esta foi apenas mais uma situação em que uma força política parlamentar utilizou a figura do
voto em Plenário para gerar debates, uns mais espúrios do que outros, que pouco contribuem para o trabalho
político de fundo que os portugueses esperam da Assembleia da República. Este tipo de intervenção, quase
sempre não produtiva, já chegou ao abuso de submeter 17 votos para apreciação do Parlamento num único
Plenário. Também por isso, a Iniciativa Liberal proporá, em sede própria, alterações ao Regimento que mitiguem
a utilização abusiva desta figura regimental.
Reiteramos o nosso propósito de pôr as ideias liberais na agenda política. À cabeça destas ideias, o primado
da liberdade individual de cada um, nomeadamente para defender as suas posições políticas. Essa liberdade
vem acompanhada de uma correspondente responsabilidade: a de assumir de forma frontal as consequências
dessas posições.
Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2019.
O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo.
——
Decorreu no dia 20 de dezembro de 2019 a votação do Voto n.º 132/XIV/1.ª, de condenação, com o título
«Pelas declarações prestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República ao Expresso», apresentado pelo
Chega e que contou com o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD. Acompanhei o sentido de voto do meu
Grupo Parlamentar. No entanto, urge fazer dois reparos quanto ao que motivou o meu sentido de voto.
O primeiro é que o voto em causa se funda numa declaração que o Sr. Presidente da Assembleia prestou ao
jornal Expresso. Segundo o Chega, a afirmação terá sido «Tenho que parar isto a tempo…». No entanto, ao
consultar a entrevista em questão, verificamos que a declaração se encontra formulada de uma forma
ligeiramente díspar, como «Isto tem de ser travado a tempo». Ora, não poderia esta Câmara aprovar um voto
de condenação a uma declaração que não foi alguma vez pronunciada. O voto alega que o Presidente da
Assembleia da República, através da frase «Isto tem de ser travado a tempo», deixa suscetível a interpretações
o significado real dessa declaração. O que, na opinião expressa pelo Chega, deverá significar que o Presidente
da Assembleia da República deseja «parar a atividade parlamentar do Sr. Deputado André Ventura». Considero
que este salto lógico e interpretativo é fundado em pura especulação.
Há, no entanto, um segundo reparo que importa ser feito. O Presidente da Assembleia da República,
enquanto segunda figura de Estado da República Portuguesa (artigo 132.º da Constituição da República
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Portuguesa) e representante da Assembleia da República (artigo 12.º do Regimento da Assembleia da
República), deve demonstrar um comportamento exemplar na forma de cumprir as competências do seu cargo.
Trata-se de um cargo de elevada responsabilidade política, ao qual é exigido um comportamento condizente.
Interromper arbitrariamente os Deputados enquanto estes se encontram, legitimamente, a usufruir dos seus
direitos de intervenção constitui uma situação de abuso de poder por parte do Presidente da Assembleia que
não deve ser tolerada. As divergências ideológicas não podem ser instrumento de silenciamento na «Casa da
Democracia», muito menos pela autoridade do Presidente. Pelo contrário, este tipo de comportamento constitui
um ataque à própria essência do debate democrático e às liberdades mais fundamentais de uma sociedade
livre. A liberdade de expressão dos Deputados deve poder ser exercida sem constrangimentos no seio desta
Câmara, dentro dos limites do Regimento da Assembleia.
A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.
———
Relativa à Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª:
Não obstante considerarmos positiva — e é essa a razão primordial para o nosso voto favorável na
generalidade — a ideia de um reforço dos poderes dos órgãos das regiões autónomas sobre o mar que lhes é
adjacente e termos presente que o Tribunal Constitucional reconheceu já que «a titularidade do domínio não
engloba necessariamente todos os poderes de gestão do bem dominial» (Ac. TC n.º 315/2014), a verdade é que
não podemos ignorar que questões muito semelhantes às constantes da proposta de lei que ora é trazida à
nossa apreciação mereceram já várias pronúncias do Tribunal Constitucional, tendo este, para além do mais,
então considerado que «os poderes de decisão quanto ao ordenamento, programação e planeamento das
utilidades públicas associadas ao espaço marítimo nacional constituem poderes primários indispensáveis à
garantia da subsistência do domínio, razão pela qual não podem ser transmitidos a órgãos de qualquer outra
pessoa coletiva pública, para além do Estado.» (Ac. TC n.º 136/2016).
Importa, pois, que o diploma resultante, a final, da tramitação nesta Assembleia da República possa vir a
dissipar satisfatoriamente todas as dúvidas de conformidade constitucional que, em rigor, presentemente ainda
subsistem na proposta de lei.
O nosso voto na votação final global disso, pois, dependerá.
O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 98 e 100/XIV/1.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é um defensor de uma sociedade livre, justa e
democrática, sustentada em princípios sólidos de verdade, sustentabilidade e constitucionalidade.
O congelamento da progressão das carreiras, sempre iniciado por Governos socialistas em 2005 e em 2011,
surgiu no contexto de grandes desafios orçamentais, ultrapassados após o esforço conjunto dos portugueses.
Portanto, tal como as demais carreiras gerais, as carreiras especiais, nomeadamente, a carreira docente, viram
o descongelamento e a contabilização do seu tempo de serviço efetivo contado para efeitos de progressão na
carreira e sua correspondência em termos salariais do seu tempo de serviço alvo de um compromisso por parte
do Governo em 2017, em condições que, posteriormente, veio a renegar. Os professores, tal como as restantes
carreiras especiais, ficaram assim assumidamente menos valorizados do que as gerais, o que causa uma
situação injusta no seio do serviço público, que devia ser um exemplo de probidade e justiça laboral.
Nesta matéria, como em todas a outras, o PSD coerentemente mantém a sua posição desde o início do
processo e considera que a solução estabelecida pelo Governo socialista para as carreiras especiais, plasmada
nos Decretos-Leis n.os 36/2019 e 65/2019, é tanto insuficiente quanto injusta, pois consideram apenas uma
parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes e dos trabalhadores das restantes carreiras especiais.
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Tal como sempre o afirmámos, estamos conscientes do esforço orçamental para concretizar a necessária
recuperação integral do tempo de serviço congelado e é hoje evidente que a utilização de um discurso alarmista,
o recurso à chantagem, por parte do Governo correspondeu, por um lado, a uma incompetência e manifesta
falta de compromisso com o futuro do anterior Executivo socialista e, por outro lado, a um calculismo político-
partidário que em nada contribuiu para a dignidade e sentido de Estado que deve sempre pautar a ação política.
Para o PSD a ação política de curto prazo tem de estar enquadrada numa visão estratégica de longo prazo para
o serviço público, designadamente de educação.
Comprometidos com o princípio de elementar justiça, afirmámos e continuamos a defender que para o PSD
qualquer esforço de resolução de um problema criado pelo Governo socialista, e a bem da verdade, dos partidos
da esquerda parlamentar que o sustentaram, não poderia nunca comprometer a estabilidade de crescimento
económico e financeiro do País. Como tal, só faria sentido se assente em regras claras e objetivas. Os termos
e o modo como se concretizaria a recuperação do tempo remanescente, para lá dos 2 anos, 9 meses e 18 dias,
designadamente com os educadores e docentes seriam estabelecidos pelo Governo em processo negocial,
atendendo a critérios explícitos de compromisso com a sociedade relativamente ao Pacto de Estabilidade e
Crescimento e a limites de crescimento das despesas com pessoal do setor. Estes critérios teriam de passar
pela sustentabilidade futura do sistema público de educação e pelos recursos disponíveis face à situação do
País (crescimento económico e dívida pública).
Defendemos, antes tal como agora, que os termos e o modo como se dará a concretização da consideração
do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na
carreira ou outros terão de ser estabelecidos pelo Governo, em processo negocial, atendendo a critérios de
compromisso da sociedade com: os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do País, tendo
em conta, nomeadamente, a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; a sustentabilidade
futura do sistema público de educação, designadamente a nível de necessidade de rejuvenescimento do pessoal
docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo. E
apresentámos no nosso programa eleitoral o compromisso expresso de que, caso fossemos Governo, sem
prejuízo de uma futura avaliação das condições de progressão entre os diferentes escalões, o PSD continuaria
a defender o reconhecimento do tempo total de serviço prestado até 2018 e negociaria com as organizações
sindicais o modo de o consagrar na progressão na carreira, atendendo à sustentabilidade das contas públicas,
à igualdade de tratamento das diferentes carreiras especiais da Administração Pública e às necessidades futuras
da sociedade, que no caso do sistema educativo passam necessariamente pela necessidade de
rejuvenescimento da classe docente.
Esta posição de compromisso simultâneo entre o equilíbrio da situação do País e a sustentabilidade da
educação pública e o sentido de responsabilidade que preconizamos voltam a não estar salvaguardados nos
Projetos de Lei n.os 98/XIV/1.ª (PCP) e 100/XIV/1.ª (BE) apresentados.
O Governo elaborou, aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que considera a
recuperação de apenas uma parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes. O PSD mantém a sua posição
desde o início do processo e considera que esta solução enganadora é tanto insuficiente quanto injusta. Como
tal, apresentou uma proposta que consiste num compromisso sério para com a sociedade e a escola pública,
sustentada em princípios sólidos de verdade, sustentabilidade e constitucionalidade. Mantemos que a nossa
proposta reporia, se aceite na íntegra, a dignidade e sentido de Estado que tem faltado à abordagem do Governo
sobre este assunto.
O PSD não podia ficar, nem ficou, indiferente ao apelo dos professores. Não podia deixar passar em branco
o processo de faz de conta, arrastado e sobranceiro do Governo nesta matéria que contribuiu para um clima
ainda mais crispado de conflito, que não pode ser exemplo para os elementos centrais deste sistema: os alunos.
A educação, quer pela formação dos cidadãos quer pelo potencial de competitividade, é central como alavanca
do desenvolvimento do futuro de Portugal. A educação não pode estar refém de calculismos ou encenações
político-partidárias. Para o PSD, a ação política de curto prazo tem de estar enquadrada numa visão estratégica
de longo prazo para o serviço público de educação, por isso assumimos as nossas responsabilidades em nome
dos portugueses.
Estamos conscientes do esforço orçamental para concretizar a necessária recuperação integral do tempo de
serviço. No entanto, tal como a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) veio confirmar, sabemos que a
utilização de um discurso alarmista por parte do Governo, sem qualquer justificação de números ao longo de
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todo o processo, corresponde a incompetência governativa e a manifesta falta de compromisso com o futuro.
Para o PSD, qualquer esforço não poderia nunca comprometer a estabilidade de crescimento económico e
financeiro do País. Como tal, só faria sentido se assente em regras claras e objetivas. Os termos e o modo como
se concretizaria a recuperação do tempo remanescente, para lá dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, seriam
estabelecidos pelo Governo em processo negocial, atendendo a critérios explícitos de compromisso com a
sociedade relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e a limites de crescimento das despesas com
pessoal do setor. Estes critérios teriam de passar pela sustentabilidade futura do sistema público de educação
e pelos recursos disponíveis face à situação do País (crescimento económico e dívida pública).
Não se percebe em que medida estes critérios são inaceitáveis. Se o PS está tão preocupado com
insustentabilidade das contas públicas, por que motivo rejeitou uma proposta que asseguraria a robustez das
mesmas? Removendo estas condições, o PSD considera que a proposta final não explicita, como neste
momento se impõe, o compromisso simultâneo entre o equilíbrio da situação do País e a sustentabilidade da
educação pública. Porque na proposta do PSD tempo e critérios são indissociáveis, não nos é possível outra
posição que não o voto contra.
20 de dezembro de 2019.
O Deputado do PSD, Luís Leite Ramos.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 91, 95, 102 e 111/XIV/1.ª:
O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do Projeto de Lei n.º 91/XIV/1.ª (BE), do Projeto de Lei
n.º 95/XIV/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 102/XIV/1.ª (PAN) e do Projeto de Lei n.º 111/XIV/1.ª (CDS-PP).
Não está em causa a justiça da matéria trazida a debate, pois consideramos uma matéria importante e
prioritária para a promoção da parentalidade e da conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional.
O que está em causa é a oportunidade política destas iniciativas numa altura em que vão entrar em vigor
alterações legislativas, inscritas na Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, e aprovadas nesta Câmara com o
contributo e o apoio também do PS.
Este diploma prevê medidas que vão ao encontro das preocupações manifestadas nas petições que vieram
a dar origem às iniciativas supraidentificadas.
Veja-se a extensão da licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica aos casos de
doença oncológica, veja-se o acréscimo até 30 dias, com possibilidade de majoração nas situações de parto até
às 33 semanas, da licença parental em caso de prematuridade e internamento hospitalar pós-parto, veja-se a
prorrogação do direito a licença para assistência de filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica,
veja-se o alargamento do subsídio de assistência a filhos com doença oncológica.
São algumas das medidas que vão agora entrar em vigor e que visam reforçar os direitos parentais.
Não seria compreensível proceder a nova alteração legislativa, apenas dois meses depois da publicação da
última legislação sobre esta temática e antes mesmo de esta poder produzir plenos efeitos.
Por essa razão, o Partido Socialista continuará disponível para fomentar a discussão da melhoria de proteção
à parentalidade para pais com deficiência, doença crónica ou oncológica, aguardando que as alterações
legislativas promovidas possam ser alvo de avaliação suportada pela sua aplicação.
Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PS.
———
Relativa ao Projeto de Lei n.º 89/XIV/1.ª:
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O Grupo Parlamentar do PS votou contra o Projeto de Lei n.º 89/XIV/1.ª (BE), que combate o falso trabalho
temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, não por desconsiderarmos a
importância do combate à precariedade laboral mas, antes, por considerarmos que é importante estabilizar a
recente alteração legislativa promovida nesta Câmara ao Código do Trabalho e, mais concretamente, ao regime
do trabalho temporário.
Ao longo dos últimos quatro anos, promovemos um conjunto de medidas, quer no setor público quer no setor
privado, que visam dar maior estabilidade laboral e, complementarmente, reduzir as desigualdades sociais.
Para o Partido Socialista, o combate à precariedade, a promoção do trabalho digno e a criação de mais e
melhor emprego foram e continuam a ser uma prioridade.
É importante salientar que, na anterior Legislatura, o Parlamento aprovou um conjunto de medidas para
reforçar a negociação coletiva e reduzir os níveis de precariedade no mercado de trabalho, nomeadamente
através do reforço da ação da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), da limitação do uso excessivo
de contratos de trabalho a termo, da promoção da contratação sem termo de trabalhadores à procura do primeiro
emprego e desempregados de longa duração, da garantia de uma maior proteção dos trabalhadores
temporários, da promoção de maior dinamismo da contratação coletiva e da prevenção da ocorrência de lacunas
decorrentes da caducidade das convenções coletivas.
No caso concreto do trabalho temporário, verificamos que:
Foi introduzido, como regra geral, um limite máximo de seis renovações ao contrato de trabalho
temporário;
Foi eliminado o prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos trabalhadores
temporários, tornando o regime mais equitativo face aos demais trabalhadores da empresa onde
exercem a sua atividade;
Foi reforçada a transparência e a informação no recurso ao trabalho temporário;
Ficou prevista a integração do trabalhador na empresa utilizadora a título de contrato sem termo, no
caso de violação das regras legais.
Devemos deixar que estas alterações legislativas, que entraram em vigor há pouco mais de dois meses,
sejam incorporadas pelas empresas, para que possamos fazer uma avaliação da efetiva exequibilidade do
combate à precariedade que pretendemos concretizar.
Não consideramos que o caminho esteja concluído e é por isso que é importante perceber as falhas que
ainda existem na promoção de relações laborais dignas, como, aliás, refere o Programa do Governo ao prever
o objetivo de reforçar as medidas de combate à precariedade, reduzindo os níveis de insegurança no mercado
de trabalho e relançando a negociação coletiva.
No entanto, consideramos precoce promover desde já alterações a um regime que há muito pouco tempo
sofreu alterações que visam precisamente combater a instabilidade e precariedade laboral.
Assim, na senda do compromisso assumido no Programa do Governo discutido no Parlamento e em sintonia
com a necessária avaliação dos efeitos das medidas recentemente introduzidas no ordenamento jurídico,
continuaremos a trabalhar em prol de um mercado laboral equilibrado, justo e digno para todos, não nos furtando
à discussão mas, antes, aguardando pela evolução do mercado laboral para avaliar as efetivas medidas
complementares que eventualmente se venham a mostrar necessárias.
Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PS.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 77, 78, 81, 82 e 83/XIV/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanhou favoravelmente a votação dos Projeto de Lei
n.º 77/XIV/1 (PAN), Projeto de Lei n.º 78/XIV/1 (PAN), Projeto de Lei n.º 81/XIV/1 (BE), Projeto de Lei n.º 82/XIV/1
(BE), Projeto de Lei n.º 83/XIV/1 (BE) e Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1 (PEV) visto que não existe nenhum
facto científico novo ou outro qualquer argumento que possa fundamentar e motivar o apoio a estas iniciativas.
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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reitera toda a confiança nas instituições oficiais, nacionais,
europeias e mundiais, que tem como missão a segurança alimentar e ambiental das nossas populações. Ao
mesmo tempo, reforça a necessidade de continuar o aprofundamento dos mecanismos de alerta e monitorização
que garantam a proteção dos cidadãos em relação aos diversos agentes classificados oficialmente como
potencialmente carcinogénicos.
Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PS.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões,
Pedro Delgado Alves, João Paulo Correia, Maria Begonha e Hortense Martins, pelos Deputados do PSD Paulo
Neves, Duarte Marques, Adão Silva, António Lima Costa, Nuno Miguel Carvalho e Clara Marques Mendes, pelo
Deputado do PCP João Oliveira, pela Deputada do CDS-PP Cecília Meireles, pela Deputada do PAN Inês de
Sousa Real, pelo Deputado do CH André Ventura e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo referentes
a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da
Assembleia da República.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 4/XIV/1.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019
— DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:
A Assembleia da República votou, na passada semana, o Projeto de Resolução n.º 4/XIV/1.ª (PCP), no qual
se recomendava ao Governo a criação de um «Programa extraordinário para a contratação de profissionais de
saúde para o Serviço Nacional de Saúde».
É certo que o projeto de resolução em questão reconhece que a contratação de profissionais, levada a cabo
na última Legislatura, não foi suficiente para compensar a redução do horário de trabalho operada no mesmo
período, aspeto que o Governo deveria ter acautelado de modo a evitar a degradação do acesso dos utentes e
a sobrecarga laboral para uma parte significativa dos trabalhadores do SNS.
Porém, ao contrário de outras duas iniciativas votadas na mesma data sobre a mesma matéria, o projeto de
resolução do PCP omite qualquer referência a um recente despacho do Secretário de Estado da Saúde, que
reduziu a autonomia das entidades hospitalares na contratação de profissionais, além do mais em clara
divergência com o disposto na Lei n.º 87/2019, de 3 de setembro, na qual se determina que «as entidades do
SNS adequam os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades».
Acresce que, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o programa extraordinário de
contratação de profissionais de saúde que o PCP preconiza, suscita reservas em algumas das soluções
propostas, designadamente no que se refere ao seu modo de vinculação, apesar de merecer concordância o
princípio geral do reforço de pessoal para o SNS.
Atento o exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entende dever abster-se na votação do Projeto de Resolução
n.º 4/XIV/1.ª (PCP) no qual se recomenda ao Governo a criação de um «Programa extraordinário para a
contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde».
Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2019.
Os Deputados do PSD.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
———
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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 55/XIV/1.ª (BE) e 112/XIV/1.ª (PAN) [votados na reunião plenária de
12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:
A Assembleia da República aprovou, na passada semana, os projetos de resolução melhor referidos em
epígrafe, um do BE e outro do PAN, ambos recomendando ao Governo a contratação de mais profissionais para
o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e propugnando pela autonomia das instituições sobre os recursos humanos.
No entender do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), os Projetos de Resolução n.os
55/XIV/1.ª (BE) e 112/XIV/1.ª (PAN) devem ser analisados quanto à substância e quanto à forma.
No que respeita à substância, estes projetos reconhecem que a contratação de profissionais, levada a cabo
na última Legislatura, não foi suficiente para compensar a redução do horário de trabalho operada no mesmo
período, aspeto que o Governo deveria ter acautelado de modo a evitar a degradação do acesso dos utentes e
a sobrecarga laboral para uma parte significativa dos trabalhadores do SNS.
Dessa imprevidência decorreu que a despesa com trabalho extraordinário aumentou, o que significa que
estavam disponíveis menos recursos.
Aliás, os próprios dados oficiais do Governo confirmam que o acesso aos serviços públicos de saúde está
hoje pior do que em 2015.
Estas iniciativas discordam, igualmente, do recente despacho do Secretário de Estado da Saúde, que, ao
determinar que «as entidades não deverão aumentar o número de trabalhadores, face ao registado em 2019, a
não ser em situações excecionais avaliadas e aprovadas, caso a caso, pela tutela», veio reduzir a autonomia
das entidades hospitalares na contratação de profissionais, quando é certo que são as respetivas administrações
que estão no terreno e têm melhores condições para avaliar o que é necessário.
Pelo exposto, o PSD exprime a sua concordância, do ponto de vista substantivo, com os projetos de
resolução em apreço.
Já quanto à questão da forma, a verdade é que as iniciativas referidas são oriundas de partidos que apoiaram
o anterior Governo do Partido Socialista (PS), bem como os seus sucessivos Orçamentos do Estado, tornando-
se, por isso, corresponsáveis por todas as decisões que o PS tomou desde 2016 no setor da saúde.
Além do mais, se, como o despacho governamental referido comprova, o Governo não cumpre a Lei n.º
87/2019, de 3 de setembro, recentemente aprovada pelo Parlamento, em cujo artigo 2.º se determina que «as
entidades do SNS adequam os recursos humanos e equipamentos existentes às suas necessidades», porque
irá cumprir as recomendações?
Atento o exposto, e apesar de discordar da forma, o Grupo Parlamentar do PSD entende votar
favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 55/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a
«Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para
o reforço de autonomia das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde», bem como o Projeto de Resolução
n.º 112/XIV/1.ª, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que «Assegura a autonomia das instituições do
Serviço Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos».
Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2019.
Os Deputados do PSD.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
———
Relativa ao Voto n.º 79/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série
n.º 17 (2019-12-13)]:
O Voto n.º 79/XIV/1.ª, apresentado pelo Chega, versa sobre a questão do conflito entre a Rússia e a Ucrânia
e a situação na península da Crimeia, procurando condenar toda a situação em que a Crimeia está envolvida e
em especial de uma visita de uma delegação de jornalistas estrangeiros a esta península.
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Relativamente a esta questão, a visão do PAN é clara e consta do seu Programa Eleitoral e dos seus
Estatutos. Somos um partido que pauta a sua ação pelo princípio da não-violência e que orienta os seus
posicionamentos políticos relativamente a questões de política internacional em função de tal princípio.
Relativamente à situação na Crimeia, defendemos a aproximação política e diplomática da União Europeia e da
Federação Russa, tendo em vista a resolução pacífica do conflito russo-ucraniano. Não esquecemos, também,
a necessidade de, no quadro das relações internacionais, Portugal assegurar o respeito pelo direito
internacional, pelos direitos humanos e pelos valores democráticos.
O voto apresentado pelo Chega não contribui para a resolução pacífica do conflito russo-ucraniano e de resto
introduz uma lógica belicista que pode ser prejudicial ao processo de aproximação que se tem dado entre os
dois países desde a eleição do novo Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky. Um posicionamento deste tipo
não só contraria aquela que tem sido a posição diplomática portuguesa, como também poderia transmitir a ideia
errada de que Portugal e o seu Parlamento não acompanham com expectativa os progressos dados no passado
dia 9 de dezembro, na cimeira da Normandia, que ocorreu em Paris e que juntou o Presidente da Federação
Russa, o Presidente da Ucrânia, o Presidente de França e a Chanceler Alemã. O acordo comum resultante
desta cimeira deu passos no sentido da consolidação do cessar-fogo, prevendo-se uma troca massiva de
prisioneiros até ao final deste ano e uma nova retirada de tropas de três zonas no primeiro trimestre de 2020.
Face ao exposto e por entender que é necessário dar um contributo firme para que a resolução do conflito
russo-ucraniano se consiga a breve prazo, o PAN votou contra o Voto n.º 79/XIV/1.ª.
Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
———
Relativas ao Voto n.º 84/XIV/1.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR
I Série n.º 17 (2019-12-13)]:
O PAN votou favoravelmente o voto de condenação acima melhor identificado, pese embora não se reveja
nos fundamentos apresentados no mesmo. Para o PAN, o que é verdadeiramente de condenar nestas ocasiões
é o lançamento de mísseisem si mesmo, pela ameaça que constitui à paz global.
Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
——
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou contra o Voto n.º 84/XIV/1.ª (CDS) — De
condenação pelo lançamento pela Coreia do Norte de projéteis em Dia de Ação de Graças dos EUA.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha com permanente preocupação e atenção, tendo
inclusive condenado no passado o lançamento de mísseis e a realização de testes de mísseis balísticos e
termonucleares pela Coreia do Norte. O GPPS acompanha ainda, com a mesma preocupação e atenção, todos
os desenvolvimentos relativos às negociações sobre a estabilização da península coreana e sua
desnuclearização.
A situação registada no dia 29 de novembro é muito semelhante ao ocorrido também no passado dia 31 de
outubro, bem como muitas outras ao longo do último ano. Este é, na verdade, contabilizado como o 13.º
lançamento de mísseis pela Coreia do Norte este ano, tendo ocorrido apenas três dias após Pyongyang ter
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revelado a realização de exercícios militares de artilharia junto à fronteira marítima com o Japão, situação que
não é menos preocupante.
O GPPS reitera que condena todos os testes nucleares desenvolvidos pela Coreia do Norte, sem exceção,
não apenas este último, apelando, acima de tudo, a que sejam retomadas as negociações para uma
desnuclearização da península coreana e sua estabilização.
Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2019.
Os Deputados do PS.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
———
Relativa ao Voto n.º 90/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série
n.º 17 (2019-12-13)]:
O Voto n.º 90/XIV/1.ª, apresentado pelo Chega, propõe que a Assembleia da República condene o episódio
ocorrido em Haia em que foram esfaqueados três menores. Em simultâneo, quer na parte resolutiva, quer na
parte expositiva, o Chega levanta a insinuação de que este episódio se trataria de um ataque terrorista (como o
que sucedeu em Londres no mesmo dia) e afirma a necessidade de refletir sobre «o nível de segurança que
dentro das nossas fronteiras existe».
O PAN, como partido defensor do princípio da não-violência (artigo 4.º dos Estatutos do partido), não pode
deixar de manifestar, através da presente declaração de voto, a sua solidariedade para com os três menores
feridos neste lamentável episódio.
Contudo, não podemos acompanhar este voto por dois motivos.
Por um lado, porque o mesmo é intelectualmente desonesto, já que procura insinuar, sem qualquer
fundamento e de forma oportunista, que este episódio se tratou de um atentado terrorista, não obstante a própria
polícia holandesa, segundo informação amplamente divulgada pelos órgãos de comunicação social, ter afirmado
que não existiam motivações terroristas associadas ao episódio.
Por outro lado, porque o mesmo voto assume um carácter populista e xenófobo, procurando, a pretexto da
premissa falsa de que estaríamos perante um ataque terrorista, defender uma limitação de fronteiras e um
apertar das regras de segurança no quadro da União Europeia. O PAN não pode acompanhar um voto que se
baseia em notícias falsas e se afasta veementemente deste tipo de discurso ultrassecuritário do Chega,
defendido noutros países pelas forças mais extremistas e populistas, que, apelando ao medo, procura dividir o
mundo entre «bons» e «maus», restringir os direitos fundamentais dos cidadãos, introduzir uma lógica de
perseguição de minorias e bloquear as fronteiras aos migrantes e refugiados que, devido à grave crise
humanitária que se vive atualmente, se veem obrigados a procurar abrigo na União Europeia. O PAN, como
partido norteado pelo princípio da não-violência e defensor da lógica de Estado de direito democrático, rejeita
este tipo de discursos que alimentam o ódio e relembra que sempre defendeu, designadamente no seu
Programa Eleitoral, que, na discussão em torno dos refugiados e migrantes, está em causa uma questão de
direitos humanos, que se deveria garantir o apoio humanitário aos refugiados e migrantes no espaço europeu e
que se deveria assegurar a adoção de uma ação concertada de Portugal e da União Europeia na gestão ética
e humanitária de fluxos de migrantes e de refugiados.
Pelo exposto, o PAN votou contra o Voto n.º 90/XIV/1.ª.
Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
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———
Relativa ao Voto n.º 91/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série
n.º 17 (2019-12-13)]:
O PAN votou contra o voto de condenação e pesar acima melhor identificado pela instrumentalização política
que o mesmo faz de uma realidade que muito nos deve preocupar a todos, a saber, a mortalidade materna. De
um voto que pretende condenar e manifestar pesar pelas «mães que morreram em 2018 por complicações
durante a gravidez, o parto e o puerpério» espera-se mais do que querela política e ideológica. De resto, sendo
factual que existe muito a melhorar no SNS, não nos revemos na crítica gratuita que sustenta tudo estar mal,
mais a mais vindo de quem mais não tem feito do que defender o esvaziamento do SNS e a privatização dos
cuidados de saúde.
O PAN está seriamente empenhado na defesa das mulheres na gravidez e no parto, razão pela qual
apresentou já nesta Legislatura o Projeto de Resolução n.º 31/XIV/1.ª, com o qual recomendou «ao Governo a
adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto», tendo igualmente
requerido, no âmbito do caso do bebé que nasceu no hospital de Setúbal com graves malformações, a audição
urgente ao Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, à Sr.ª Presidente da Entidade Reguladora da Saúde e à Sr.ª
Ministra da Saúde.
Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
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Relativa ao Voto n.º 98/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série
n.º 17 (2019-12-13)]:
O PAN votou contra o voto acima melhor identificado não por não reconhecer a pertinência do tema nele
vertido, mas por considerar que a defesa, legítima, dos membros das forças policiais se faz através de iniciativas
legislativas concretas e não através de instrumentos regimentais que, quando incorretamente utilizados, apenas
descredibilizam os trabalhos da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
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Relativa ao Voto n.º 107/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série
n.º 17 (2019-12-13)]:
O PAN votou contra o voto acima melhor identificado por considerar que a defesa, legítima, dos beneficiários
da ADSE se faz através de iniciativas legislativas concretas e não através de instrumentos regimentais que,
quando incorretamente utilizados, apenas descredibilizam os trabalhos da Assembleia da República.
O PAN está seriamente apostado em contribuir com propostas que garantam a sustentabilidade da ADSE e,
também assim, o seu bom funcionamento, tendo ainda no passado dia 10 de dezembro de 2019, em Plenário,
manifestado essa sua disponibilidade.
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Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
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Relativa ao Voto n.º 108/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série
n.º 17 (2019-12-13)]:
O PAN regozija-se pela distinção do arquipélago do Açores como primeiro arquipélago do mundo com
certificado de destino turístico sustentável, atribuído pelo Global Sustainable Tourism Council. De resto, tal
distinção reforça ainda mais a convicção de que é possível fazer coexistir um turismo de excelência com o
respeito pelos valores ambientais e os direitos das populações locais, justamente o que o PAN tem vindo a
defender ao longo dos últimos anos.
Sucede, porém, que o voto acima melhor identificado — e como tantas vezes sucede nos votos do
proponente — mais não visou do que atacar aqueles que pensam de forma diferente e defendem políticas
diferentes. O PAN, que não se revê na abordagem economicista com que o partido proponente pretende
responder à emergência climática, jamais enveredará por semelhante registo.
Por último, o PAN considera inqualificável o tom depreciativo com que é tratada tanto a ativista Greta
Thunberg, uma referência para milhões de pessoas na luta contra as alterações climáticas, como os Deputados
à Assembleia da República que a receberam na sua chegada a Lisboa.
Pelo exposto, o PAN votou contra.
Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
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Relativa ao Voto n.º 121/XIV/1.ª (PS) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série
n.º 17 (2019-12-13)]:
O PAN votou contra o voto acima identificado por se recusar a alimentar a narrativa do Partido Socialista de
que em Portugal há um «crescimento sustentado da atividade turística». Em rigor, só por mera propaganda e
autopromoção pode o Partido Socialista afirmar, como faz, que o turismo em Portugal é sustentável, pois que
se recusa a adotar a ferramenta necessária, por várias vezes proposta pelo PAN, para o comprovar, leia-se, os
estudos de capacidade de carga turística, que permitem aferir a capacidade do País a nível da receção turística
e do seu impacto a nível da qualidade de vida, em matérias como a poluição sonora e ambiental, o tratamento
de resíduos urbanos, a habitação, os transportes, as alterações climáticas, os serviços de saúde, a água e a
sua escassez em momentos de seca extrema e a resposta dos planos de emergência.
O PAN tem fundadas reservas sobre o real impacto do turismo no ambiente e nas populações em Portugal,
na medida em que tem verificado significativos efeitos adversos do nível de turismo em Portugal, desde os
impactos na disponibilidade e custos da habitação aos impactos ambientais negativos.
Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
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[Recebida na Divisão de Redação em 18 de dezembro de 2019].
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Relativa aos Projetos de Lei n.os 2/XIV/1.ª (BE) e 93/XIV/1.ª (PAN) [votados na reunião plenária de 12 de
dezembro de 2019 — DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha a preocupação com as vítimas de violência doméstica e
o empenho em tornar mais eficaz a sua proteção, mas diverge do caminho escolhido nestes projetos de lei.
A lei já admite estas declarações, para memória futura, de vítimas de violência doméstica, nos termos do
artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009. Por outro lado, a recente Diretiva 5/2019, da PGR (Procuradoria Geral da
República), determina que o MP (Ministério Público) está obrigado a promovê-las. Sendo assim, torna-se difícil
compreender o que se pretende a mais com declarações obrigatórias para vítimas adultas de VD (violência
doméstica), logo que elas pedem ajuda, mas declarações que poderão ser usadas para condenar, no
julgamento.
Na Legislatura passada, a pretensão de obrigar estas vítimas a testemunharem soçobrou neste Parlamento.
Com estes projetos, parece querer fazer-se entrar agora pela janela aquilo que, justificadamente, não passou
pela porta. Caso se adotasse tal solução, estar-se-ia, veladamente, a prejudicar o regime jurídico da recusa de
depoimento, contemplado no artigo 134.º do Código de Processo Penal, segundo o qual «Podem recusar-se a
depor como testemunhas: a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.º grau, os
adotantes, os adotados e o cônjuge do arguido; b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro
ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente
a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação».
Entre 2013 e 2017, só 4 em cada 10 vítimas de violência doméstica que procuraram a APAV (Associação
Portuguesa de Apoio à Vítima) fizeram denúncia; 6 em cada 10 vítimas preferiram ficar sem o auxílio do Estado
a contribuir para que os agressores fossem presos. Não estamos dispostos a aceitar que cada vez mais vítimas
fiquem sem resposta nenhuma porque se quer fazer depender cada vez mais a ajuda de que elas precisam de
uma condenação penal que em tantos casos rejeitam.
Finalmente, não deve perder-se de vista o cuidado que é necessário quando se pondera o alargamento do
regime jurídico das declarações para memória futura, não esquecendo que o princípio da imediação é imposto
pela própria estrutura do processo penal português e que lhe subjazem outros princípios tão relevantes como o
do respeito pelo contraditório.
Lisboa, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PS.
[Recebida na Divisão de Redação em 19 de dezembro de 2019].
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.ª (BE) e 92/XIV/1.ª (PAN) [votados na reunião plenária de 12 de
dezembro de 2019 — DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha a preocupação com as vítimas de violência doméstica e
o empenho em tornar mais eficaz a sua proteção, mas diverge do caminho escolhido nestes projetos de lei.
Em primeiro lugar, porque é questionável que estes projetos sejam sobre proteção de crianças. Eles são,
isso sim, sobre penas mais pesadas através de mais uma alteração do Código Penal. No regime atual, a inflição
de maus tratos psicológicos a crianças já está prevista. A novidade estaria, no futuro, numa espécie de
presunção de que se um cônjuge maltrata o outro e com eles moram, por exemplo, três crianças haverá sempre
um concurso de quatro crimes de violência doméstica. Trata-se de solução merecedora de reservas logo no
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plano da conformidade constitucional, desde logo por se não identificarem claramente os bens jurídicos tutelados
e a ofensividade inerente à conduta do agente.
Por outro lado, conceitos como «viver em contexto de violência doméstica», para além de introduzirem
perigosos elementos de indeterminação, parecem pressupor uma associação da violência doméstica
necessariamente à reiteração, o que representaria um gigantesco retrocesso sob o enfoque da proteção das
vítimas.
Lisboa, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PS.
[Recebida na Divisão de Redação em 19 de dezembro de 2019].
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Relativa ao Projeto de Lei n.º 123/XIV/1.ª (PEV) [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2019 —
DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha a preocupação com as vítimas de violência doméstica e
está ciente de que algumas medidas de proteção podem implicar a deslocalização de vítimas e/ou a perda ou
diminuição dos meios necessários à subsistência, justificando-se nesses casos a existência de soluções
assistenciais. Todavia, existindo já um conjunto de respostas de índole patrimonial que visam responder a tal
necessidade, julga-se questionável a mera sobreposição ou adição de outras respostas sem a justificação cabal
da sua necessidade ou a ponderação devida da sua concatenação. Devem ter-se em conta, nomeadamente, a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, o Programa do Governo e o alargamento da Rede Nacional
de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, assim como a panóplia de normas relativas ao direito à
indemnização das vítimas.
Lisboa, 12 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PS.
[Recebida na Divisão de Redação em 20 de dezembro de 2019].
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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 83/XIV/1.ª (PSD) e 104/XIV/1.ª (PEV) [votados na reunião plenária
de 12 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.º 17 (2019-12-13)]:
Estas iniciativas apresentam uma tentativa de misturar assuntos, com vista a denegrir uma das mais
importantes e justas medidas da última Legislatura. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem um imenso
orgulho no Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (doravante, PART), criado pelo
anterior Governo socialista.
Recorde-se que este Programa consubstancia o maior apoio à mobilidade que alguma vez foi criado em
Portugal, com um enorme impacto no rendimento das famílias e na descarbonização da economia.
Obviamente que os resultados devem ser analisados, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
reafirma que continuará empenhado em melhorar o PART (compromisso este que também se encontra
explanado no programa do atual Governo Constitucional).
Todavia, não podemos confundir as medidas implementadas pelo PART com a questão da redução do valor
das portagens. São questões distintas, pelo que devem ser tratadas de forma diferenciada, e não por
arrastamento e confundido os assuntos.
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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende intransigentemente os valores da coesão territorial, sendo
a questão das portagens nas antigas SCUT um fator determinante.
Ao contrário das opções tomadas pelos Governos liderados pelo PSD/CDS-PP — que sempre aumentaram
o valor das taxas de portagem —, o XXI Governo Constitucional, liderado pelo Partido Socialista, assumiu o
compromisso de não introduzir portagens em vias já em serviço e de aplicar um desconto de 15% nas portagens
em algumas autoestradas.
Em 2018, o XXI Governo Constitucional alargou o regime de modulação do valor das taxas de portagem em
benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
ou público.
A continuação da política de redução do valor das portagens é um propósito do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista e por isso foi já apresentado um projeto nesse sentido. Esta é a política de coesão que defendemos.
A proposta do PSD aqui citada é meramente oportunista e apresenta valores que não estudados, apenas
para proclamações regionais.
Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Pereira — Hugo Costa.
[Recebida na Divisão de Redação em 20 de dezembro de 2019].
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Relativa ao Voto n.º 63/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I Série
n.º 13 (2019-11-30)]:
Votámos contra o Voto n.º 63/XIV/1.ª, apresentado pelo Deputado único do Chega, porque, tendo havido um
voto sobre o mesmo assunto consensualizado na comissão parlamentar competente, não faz sentido a votação
favorável de outros com o mesmo objeto.
O mesmo princípio deve ser aplicado quando houver um voto apresentado pelo Presidente da Assembleia
da República.
A proliferação de votos, inclusivamente sobre o mesmo assunto, não dignifica o trabalho parlamentar e afeta,
em nosso entender, a imagem da própria AR (Assembleia da República), uma vez que os votos aprovados são
publicados no Diário, sem indicação do(s) proponente(s). Não raras vezes, e versando o mesmo tema, há até
votos contraditórios que são igualmente aprovados.
Tais situações carecem, no entender dos subscritores da presente declaração de voto, urgente correção,
desejavelmente em sede de Regimento da AR.
Os Deputados do PS, Edite Estrela — Jorge Lacão.
[Recebida na Divisão de Redação em 13 de dezembro de 2019].
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.