I SÉRIE — NÚMERO 21

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Tudo isto é estranho ao PSD e ao CDS, que, durante quatro anos, rejeitaram quatro Orçamentos do Estado,

Orçamentos do Estado que repuseram direitos, aumentaram pensões, aumentaram prestações sociais,

promoveram melhorias na sustentabilidade do orçamento da segurança social, aumentaram a rede de

equipamentos e respostas sociais, entre muitas outras coisas.

Tudo isto é estranho ao PSD e ao CDS, que debatem a segurança social com uma mão cheia de nada, sem

nos dizerem qual seria a vossa alternativa para a prossecução de políticas para o povo português.

É por isso que também lhes é estranho discutir este Orçamento do Estado, um Orçamento que traz reais e

efetivos compromissos, a saber: aumento real das pensões da maioria dos pensionistas; aumento do

complemento solidário para idosos, com vista à sua convergência com o limiar da pobreza; reforço do abono de

família; reforço do serviço público de emprego; implementação de todas as fases da prestação social de

inclusão; reforço da rede de equipamentos sociais, das creches e criação de um complemento para as creches

Este é o Orçamento do Estado para 2020 que nos apresentam e este é o Orçamento do Estado que iremos

trabalhar, na especialidade, e que certamente sairá daqui mais benéfico.

Mas este é um Orçamento do Estado, repito, de progresso na promoção do Estado social.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: qual é a trajetória que queremos seguir ao nível da proteção

social para reduzir as desigualdades e para combater a pobreza e qual é a alternativa aos cortes e

plafonamentos para promover uma melhor justiça social?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Costa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, saíram, há

dias, as estatísticas europeias sobre a pobreza energética e temos, além de um País em que as famílias dedicam

a maior fatia dos seus rendimentos aos custos energéticos, um País com a maior percentagem da sua população

sem capacidade de prover conforto térmico e onde se passa frio, razão pela qual temos uma mortalidade

excessiva no inverno.

Este problema tem sido uma batalha de longo fôlego que o Bloco de Esquerda tem travado aqui, no

Parlamento. E recordo que, logo no primeiro daqueles quatro Orçamentos piores do que este, na opinião do Sr.

Primeiro-Ministro, aprovámos uma medida sólida e que foi uma das respostas mais importantes que se deu até

agora a este problema: o alargamento e a conversão numa medida relevante da tarifa social, que passou a ser

atribuída de forma automática não a 100 000 pessoas, como era até àquela altura, mas a 800 000 pessoas,

como passou a ser, com um desconto de 30% na fatura elétrica.

Recordo esta medida, nesse tal Orçamento de 2016, para a comparar, de algum modo, pelo menos no seu

alcance e na sua definição, com esta que hoje o Governo vem propor, em sede de IVA (imposto sobre o valor

acrescentado), neste que seria o melhor Orçamento de sempre. E o contraste é flagrante, porque, onde tínhamos

uma medida quantificada com um impacto relevante na fatura elétrica, nomeadamente nas populações mais

carenciadas, temos hoje uma declaração de intenções incerta nos seus impactos e sem um compromisso claro

quanto ao perfil da redução de IVA que o Governo está a prever.

Olhamos para a proposta do Governo e ficamos sem saber que escalões se pretende criar, que taxas se

pretende aplicar a esses escalões. Afinal, que impacto pode ter essa descida de IVA? Qual é o efeito concreto

na fatura dos consumidores de eletricidade?

Quando chegamos ao artigo 218.º da proposta de Orçamento, o que encontramos não é uma resposta ao

Bloco de Esquerda, Sr. Primeiro-Ministro. O que encontramos não é uma resposta ao problema da pobreza

energética! O que encontramos é um enorme ponto de interrogação acerca do que, realmente, pode representar

esta intenção de uma descida de IVA.

As perguntas, muito simples, que lhe deixo são estas: será ao longo do processo orçamental, na fase de

especialidade, que o Governo esclarecerá a Assembleia da República e os portugueses acerca das suas

intenções quanto ao alcance e ao impacto que a descida do IVA pode ter? Quem será abrangido? Que

consumidores e com que descida de taxas?

São todas estas perguntas — todas as que contam, afinal! — que estão por responder.