I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Deputado pode pedir a quem quiser para visitar o que seja. Vá visitar uma bomba de gasolina e vai ver

o País real, se há mais impostos ou menos impostos; vá ver uma esquadra de polícia e vai encontrar polícias a

arranjar o jardim e com material comprado por eles. Essa é a melhor prova do País real que temos!

Mas este é também o tal Orçamento que — não sei se é a maior carga fiscal de sempre ou não, a ver vamos?!

— anunciava a grande luta contra a corrupção, que, afinal, desaparece miraculosamente, sem mais meios para

a Polícia Judiciária e sem grandes meios efetivos no combate a este triste fenómeno dos nossos dias. A retirada

do visto prévio do Tribunal de Contas a negócios de câmaras municipais — é bom que o País todo oiça, a

negócios de câmaras municipais — é algo que só pode envergonhar um país, numa altura em que se quer lutar

contra a corrupção e contra todos os seus fenómenos adjacentes.

Este é o Orçamento mais palavroso da história de Portugal porque, na verdade, não passa de um programa

de intenções sem qualquer intenção de ser cumprido e com a batuta deste Sr. Ministro das Finanças, que vai

restringir a 30 ou a 40 aquilo que tiver de ser cumprido.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, não sei se é possível, ou não, viver de heranças — isso não é para eu decidir

e acho-a, até, uma expressão um pouco infeliz, no contexto histórico em que estamos. Mas há uma coisa que

sei sobre heranças: aqueles que aprovarem ou viabilizarem este Orçamento do Estado serão cúmplices da

maior e mais grave herança que este País vai ter nos próximos anos, que é uma crise económica gravíssima. E

a direita cá estará para ver e, infelizmente, cá estará para corrigir, novamente, os desvarios que este Governo

socialista nos tem levado a ter.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Está a assumir-se um bocadinho mais! Já está a falar «laranjinha»!

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Não espanta ninguém que a Iniciativa Liberal vá votar contra este Orçamento, aliás, foi o

primeiro partido a anunciá-lo. Também não deveria espantar que o próprio partido que suporta o Governo vá

votar a favor, mas, na realidade, espanta-me.

Espanta-me que o Partido Socialista vá votar a favor deste Orçamento porque, se olharmos para os pontos

transversais das quatro agendas do Partido Socialista, expostas no Programa do Governo, verificamos que há

medidas que, acho, não têm absolutamente nada a ver com a resposta a essas agendas.

Dizem-se muito preocupados com a demografia, mas temos, basicamente, uma dedução de 14,5 € por mês,

acrescida à coleta de IRS para cada agregado familiar, o que penso que vai ajudar «imenso» as famílias a

decidirem ter os segundos e terceiros bebés!…

Dizem que estão muito interessados em criar melhor emprego, mas, em vez de baixarem o IRC para que as

empresas possam contratar mais e melhor, basicamente acusam os empresários de serem de fraquíssima

qualidade.

Introduzem o IRS Jovem, que reduz o IRS em três anos consecutivos no primeiro emprego. O impacto prático

desta medida é que estes jovens licenciados ou esses jovens em primeiro emprego terão um aumento líquido

no salário na casa dos 2,5%, em média, nesses três anos. Dois e meio por cento! Muitos deles estão a pensar

emigrar para ganhar o dobro, pagando metade dos impostos. Portanto, mais uma vez, vai fazer uma diferença

enorme!…

Além disso, esta proposta de Orçamento não apresenta qualquer medida que favoreça o aumento da

produtividade no tecido empresarial, que é só, talvez, o principal problema da nossa economia.

O PS diz-se muito preocupado com a desigualdade, que é outro dos pontos da sua agenda, mas aumenta

os impostos em praticamente todo o lado, sobretudo os impostos indiretos, em que já somos o quarto país na

zona euro com o peso dos impostos indiretos mais alto.

Diz-se preocupado com a coesão, mas, em relação ao IRC que vai aplicar ao interior, basicamente o que

muda é o valor da isenção, que passa de 15 000 € para 25 000 € em matéria coletável, o que, mais uma vez,

não vai fazer diferença nenhuma quanto à atratividade do interior em termos de investimento.