10 DE JANEIRO DE 2020

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,

do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como já foi afirmado, há diferenças

substanciais entre esta proposta de Orçamento que foi apresentada e os Orçamentos aprovados nos últimos

anos, a começar pelas consequências da opção de dar ao excedente orçamental o que falta ao País. O

excedente orçamental não seria um problema se, ao mesmo tempo, os problemas do País fossem resolvidos,

nomeadamente no âmbito da Administração Pública. Ou seja, se todos os trabalhadores — e, sublinho, todos

os trabalhadores! — vissem o seu poder de compra reposto com os aumentos correspondentes dos salários; se

os serviços públicos tivessem o investimento e a contratação de trabalhadores de que necessitam para resolver

os seus problemas e melhorar a capacidade de resposta às necessidades dos utentes; se fossem valorizadas

as carreiras de forma a conseguir, por exemplo, valorizar o ensino na escola pública ou estancar a saída de

profissionais de saúde para os grupos privados; se as condições de trabalho fossem dignificadas e o risco da

missão fosse devidamente tido em conta, para se evitar, por exemplo, a exaustão e a sobrecarga dos

profissionais das forças e serviços de segurança, dos profissionais da justiça ou dos militares; ou se a

precariedade fosse erradicada de uma vez por todas, para que nas escolas, por exemplo, professores, pais e

estudantes pudessem saber que, todos os dias, existem auxiliares em número suficiente para garantir o seu

bom funcionamento.

Também no âmbito fiscal, o excedente orçamental não seria um problema se houvesse mais justiça fiscal,

com a continuidade das decisões que levaram a que houvesse menos IRS sobre quem trabalha e tem mais

baixos rendimentos e uma maior tributação dos rendimentos mais elevados; se o IRC não pesasse tanto sobre

as micro, pequenas e médias empresas e se os grupos económicos não pudessem fugir ao pagamento de

impostos em Portugal; ou, ainda, se o IVA da eletricidade e o preço dos combustíveis não pesassem como

pesam sobre as famílias e sobre a atividade produtiva nacional.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o excedente orçamental não seria um problema se as prestações sociais

fossem também reforçadas, como é necessário, para aumentar as reformas e pensões, para pôr fim às

penalizações do fator de sustentabilidade, para assegurar que as jovens famílias pudessem contar, com certeza

e segurança, ter vagas em creches, ter creches gratuitas para os seus filhos, ter abono de família reforçado e

melhores condições de gozo dos seus direitos de parentalidade.

Sr. Primeiro-Ministro, todas estas situações correspondem a problemas existentes que estão sem resposta,

correspondem a soluções necessárias e possíveis de concretizar e correspondem também a elementos da tal

continuidade de que se fala, mas que não se encontra na proposta de Orçamento. Enquanto estes e outros

problemas continuarem por se resolver, a opção de dar ao excedente o que falta ao País é uma opção errada,

uma opção que precisa de ser alterada.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é a de saber que compromissos concretos assume

o Governo, no sentido de dar resposta a estes problemas que estão identificados.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina

Rodrigues, do PAN.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, um dos

grandes objetivos assumidos pelo Governo no quadro deste Orçamento é o de reforçar o direito à habitação e

combater a gentrificação das cidades. Naturalmente, o PAN saúda esse objetivo. Contudo, estranhamos a opção

do Governo de manter o programa de vistos gold inalterado no que toca ao investimento imobiliário e, ainda, de

procurar alargá-lo a outros domínios.

Sejamos claros, Sr. Primeiro-Ministro: a crise da habitação que vivemos é também causada pelo programa

dos vistos gold. Os dados do Eurostat e do INE demonstram que os vistos gold têm gerado em Portugal uma