I SÉRIE — NÚMERO 21

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pessoas, em maior coesão social e territorial e na prestação de melhores cuidados de saúde. É esse desafio

que lhe peço que concretize, porque, sem dúvida, é isso que os portugueses esperam.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 166 000 pessoas que beneficiam

do complemento solidário para idosos.

A existência do CSI não substitui a necessidade de aumentarmos as pensões ou de pormos fim a cortes que

são injustos e que se mantêm, como o que resulta do fator de sustentabilidade. Mas é indiscutível que o CSI

tem uma enorme virtude: é uma prestação de combate à pobreza dos idosos, que acaba por ser um contrapeso

a pensões muito baixas e a carreiras contributivas curtas e pobres, sobretudo, e nomeadamente, de mulheres

que trabalharam muito, mas que têm poucos descontos.

A eficácia do CSI resulta de ser uma resposta concentrada nesse universo de idosos pobres e, nos últimos

anos, aumentámos o valor de referência e incluímos no complemento os pensionistas por antecipação, a que

chamamos «os lesados do ex-Ministro do CDS Mota Soares». Mas as regras deste complemento para idosos

têm dois grandes problemas.

O primeiro é que, ao contrário do que acontecia quando foi criado, o valor de referência do CSI descolou do

limiar de pobreza. Quem hoje recebe o CSI continua com um rendimento abaixo do limiar de pobreza. E essa é

a primeira alteração estrutural que é preciso fazer: indexá-lo, pelo menos, ao limiar de pobreza. Estamos a falar

de um aumento de 60 € por mês, e esse hiato tem de ser corrigido antes de 2023. Registamos que o Governo

aceitou que esse aumento seja feito neste ano e no próximo ano.

O outro problema é a atribuição do CSI continuar a depender não apenas da situação de pobreza do idoso

mas também do rendimento dos seus filhos. Há muitos anos que contestamos esta regra, que exclui da

prestação pessoas que dela precisam. Além do mais, esta é uma forma de humilhação dos idosos, que

desrespeita a sua autonomia, que os trata como se eles estivessem sob a dependência e a tutela de outros e

que sugere que os idosos processem os seus filhos em tribunal, caso estes não lhes paguem uma pensão de

alimentos.

Propusemos várias vezes a eliminação desta regra e, por mais do que uma vez, essa proposta foi votada e

chumbada, neste Parlamento, pelo Partido Socialista. Registamos, por isso, que o Governo alterou a sua posição

— aliás, a posição que teve nos últimos anos e nos anteriores Orçamentos — e aceitou agora que o rendimento

dos filhos deixe de ser considerado para efeitos da atribuição do CSI, não apenas no 1.º escalão mas também

nos 2.º e 3.º, já neste ano de 2020, dando-se assim um passo decisivo para acabar de vez com este critério,

que é completamente absurdo.

Não passamos, apenas por isto, a ter um Orçamento que responda a todos os problemas dos pensionistas

e da justiça social — são muitos os problemas por resolver —, mas registamos, Sr. Primeiro-Ministro, um dos

progressos que nos permitirá prosseguir para o debate na especialidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na proposta do Orçamento não se

vislumbram compromissos concretos para responder à falta de investimento e de trabalhadores nas funções

sociais do Estado e nos serviços públicos. Esses compromissos concretos são essenciais para pôr fim aos

obstáculos no acesso dos utentes aos cuidados de saúde, à falta de condições de funcionamento nas escolas,

ao desinvestimento na cultura, à carência e à desvalorização profissional, social e remuneratória dos

trabalhadores.