I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Primeiro, os progressistas e, depois, os liberais!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vou

citar o Programa do Governo: «(…) continuar-se-á a aumentar a progressividade do IRS, como corolário da

vertente distributiva do imposto.» Isto está no Programa do Governo.

Primeira pergunta: como é que este Orçamento aumenta a progressividade do IRS? Com que heterónimo é

que fez desaparecer esta medida, que estava no Programa do Governo, da proposta de Orçamento do Estado,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … um Orçamento que interrompe o aumento do número de escalões iniciado

na anterior Legislatura, que atualiza os escalões abaixo da inflação esperada pelo próprio Governo para 2020 e

que não encontra mecanismos para garantir um alívio fiscal aos rendimentos mais baixos, designadamente

através do mínimo de existência?

Volto a citar o Programa do Governo: «Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de

rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas».

O englobamento obrigatório — mais uma palavra começada por «e» que podia estar no Orçamento do Estado

— é uma medida da mais elementar justiça para garantir que os rendimentos de capital não são beneficiados

em relação a rendimentos de trabalho do mesmo montante. Mas, Sr. Ministro, diga-me uma medida, uma única,

que esteja neste Orçamento tendente à aplicação do englobamento obrigatório.

Dir-me-á que o Programa do Governo é para quatro anos, mas, Sr. Ministro, este é o primeiro Orçamento da

Legislatura, o primeiro Orçamento de um novo contexto político e, portanto, deveria, pelo menos, dar sinais de

arranque nestas matérias.

Sobre o investimento público, ao longo deste debate, temos ouvido, muitas vezes, o Governo dizer que o

problema da falta de execução do investimento público está nas condicionantes à contratação pública e está

nos problemas dos concursos desertos.

Pergunto-lhe se estes atrasos e problemas não resultam também de restrições orçamentais aquando do

lançamento dos concursos e de uma gestão de tesouraria pública à medida das imposições de Bruxelas?

E, mesmo assumindo que o problema é dos concursos, se é assim, o que o leva a crer que este ano será

diferente? Como é que o relatório pode afirmar que o investimento público irá subir 18,1% se, quando

comparamos o Orçamento de 2020 com o de 2019, aumenta apenas 1,4%, ou seja, tendo em conta a inflação,

estamos a falar, praticamente, de uma estagnação do investimento público? Como é que pode justificar esse

aumento?

Os níveis de investimento público ainda, hoje, não atingiram, sequer, metade dos que se registavam em

2010. Podemos dizer que o investimento público tem sido a variável de ajustamento que o Governo tem utilizado

para a redução acelerada do défice, uma opção que, em muitos casos, levará a maiores custos no futuro,

deixando, sim, uma pesada herança para as futuras gerações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É muito difícil discutir investimento público sem termos um mapa como o

PIDDAC (Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), que deixou de

existir no Governo PSD/CDS, e que permitia propor e acompanhar a evolução e a execução de investimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Enquanto não tivermos um mapa com essa informação, estamos a discutir no

vazio.

Mas fica o desafio, em nome da transparência: entregue à Assembleia da República um mapa informativo

que especifique todos os investimentos — investimento a investimento, projeto a projeto, concelho a concelho

—, para que possamos cumprir a função de fiscalização da ação governativa em matéria de investimento, o que

é importantíssimo quando estamos a discutir o Orçamento do Estado.