5 DE FEVEREIRO DE 2020

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É por isso, Sr. Presidente, que o PSD apresenta, nesta Câmara, uma proposta de alteração ao Orçamento

do Estado no sentido de estipular a revisão automática do complemento de cooperação para o setor social e

solidário, garantindo assim a compensação do aumento dos custos decorrentes do aumento do salário mínimo

nacional.

Bem sabemos que este Orçamento é de continuidade, mas não podemos continuar a esperar que o Governo

espere que as IPSS e as misericórdias se substituam ao Estado e que o Estado continue a falhar com as IPSS

e com as misericórdias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão do artigo 116.º — Concessão de

empréstimos e outras operações ativas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre os

empréstimos ao Fundo de Resolução e eventuais injeções no Novo Banco, o PSD não está disposto a dar um

cheque em branco ao Governo…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não está?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … sem poder apresentar uma proposta que contrarie esse mesmo cheque

em branco que o Orçamento lhe permite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD defende que os compromissos contratuais do Estado devem ser

cumpridos na íntegra e apenas esses compromissos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pois é!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD, na sua proposta, propõe que se limite claramente o limiar de novos

empréstimos ao Fundo de Resolução com vista a novas injeções no Novo Banco. Novas injeções de capital

terão, assim, de vir sempre a esta Câmara, a esta Assembleia.

O Governo tem o dever legal, o dever político de assegurar que este eventual dinheiro público a emprestar

ao Fundo de Resolução será devolvido.

Estamos certos de que a nossa proposta não merecerá a reprovação do PS, a não ser que tenham algo a

esconder a este Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Para o debate da proposta de aditamento, do Bloco de Esquerda, de um

artigo 127.º-A — Fundo de Resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, no ano passado, o Governo injetou, no Novo Banco, três

vezes mais capital do que tinha previsto no Orçamento. Ou seja, por causa do Novo Banco o Ministro das

Finanças levou mais 800 milhões a défice e ninguém ouviu um pio! Foi mais do que um IVA da eletricidade

descarregado nas contas públicas. A meta do final do ano até ultrapassou o previsto e não ouvimos nem dramas,

nem vitimizações por parte do Governo.

Por isso, a escolha é simples. Quem entende que é normal que se leve a défice muito mais do que estava

previsto, então não há problema: não vota nenhuma proposta ou vota a proposta do PSD e do PAN, que dão

cheque em branco até 850 milhões para o Novo Banco. Quem entende que não pode haver qualquer outra