I SÉRIE — NÚMERO 24

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Neste Orçamento, a escolha é entre deixar tudo na mesma e continuar a deixar que o nome do País continue

a ser descredibilizado em casos como o Luanda Leaks ou prosseguir um caminho que coloque o ponto final

nestes dois males que nada de bom têm trazido ao País.

A escolha é vossa, Srs. Deputados!

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos daqueles que agora

clamam contra os vistos gold são precisamente aqueles que se gabaram e proclamaram dos bons resultados

económicos que, em medida substancial, foram permitidos pelos vistos gold. Poderão chamar-lhe seriedade,

mas o nome disso é hipocrisia, Srs. Deputados.

VozesdoCDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Gostaria de deixar três perguntas telegráficas para o Partido Socialista

e para o Governo e da resposta depende o sentido de voto do CDS.

Em primeiro lugar, a proposta do PS fala em CIM (comunidades intermunicipais) do interior e não em

territórios de baixa densidade populacional. Porquê? Estão disponíveis para mudar isso?

Em segundo lugar, discriminação positiva do interior é coisa diferente de acabar totalmente com a

possibilidade de vistos gold nas áreas metropolitanas. Estão disponíveis para fazer uma discriminação positiva

do interior, sem terminar totalmente com os vistos gold nas áreas metropolitanas?

Em terceiro lugar, as pendências estão, creio eu, com uma espera de mais de um ano. Estas vão, ou não,

ser afetadas com a aprovação do novo regime?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à discussão do artigo 140.º — Admissões nas forças e

serviços de segurança, e das propostas de aditamento de artigo 140.º-A.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Miguel Santos, do PSD.

A Sr.ª AnaMigueldosSantos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, as

Forças Armadas portuguesas têm vindo a registar, nos últimos anos, uma evidente redução dos seus efetivos.

Neste momento, o número está muito abaixo dos 32 000 militares já proposto em 2013. Esta redução

compromete o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas.

Este é um problema estrutural que deve ser tratado de forma integrada e que não pode ser mais adiado.

A valorização das pessoas e da instituição militar deve ser uma efetiva prioridade da atuação governativa.

Por isso, o PSD apresentou uma proposta de alteração no sentido de garantir que nenhum soldado aufira menos

do que o salário mínimo nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — A valorização das pessoas e a aposta numa maior atratividade da

instituição militar deve ser uma prioridade da atuação governativa.

Assim, importa dar um sinal claro aos jovens de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável

para o seu futuro.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.