5 DE FEVEREIRO DE 2020

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Mas importa deixar claro o muito que já foi feito, porque não é, de todo, verdade a ideia de que agora é que

vamos começar a reduzir as rendas. Nos últimos quatro anos foram inúmeras as medidas aplicadas, desde a

reversibilidade final dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), em que há um diferendo entre

o Estado e a EDP em torno dos 100 milhões de euros/ano — portanto, é multiplicar isso pelo período de duração

dos CMEC para ver de que valor estamos a falar — ou o termos acabado ou suspendido a garantia de potência.

Mas há uma coisa que o Governo não fará: o Governo não entrará em logros para com os consumidores,

com ganhos aparentes no curto prazo, que serão pagos com juros no longo prazo. Portanto, é muito importante

olhar para o que se passa em Espanha, onde se rasgaram contratos e se violou o Estado de direito, criando a

ilusão, durante uns anos, de que se tinha reduzido o custo da eletricidade para agora, mais tarde, se pagar tudo

isso com juros, criando uma nova desigualdade, Sr. Deputado, que importa ter presente em algumas das

propostas da Comissão de Inquérito.

Há medidas que envolvem litigância internacional, nomeadamente em arbitragem, e que são causadoras de

enormes injustiças ao nível das empresas. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque quem tem acesso à arbitragem

internacional — e na arbitragem internacional todos esses casos têm sido ganhos — são as grandes empresas.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PS aprovou!

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Quem não tem acesso à arbitragem internacional e quem é

prejudicado com esse tipo de medidas são as pequenas empresas, são as PME.

Portanto, o Governo continuará na sua política de redução das rendas que possam ser reduzidas, sem rasgar

contratos e sem dar pontapés no Estado de direito. Isto porque há uma coisa que não faremos: em troca de um

aplauso populista no curto prazo não sacrificaremos os interesses dos portugueses no longo prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao debate do artigo 184.º,

sobre o programa de remoção de amianto.

Para uma intervenção sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a discussão deste Orçamento do Estado

deixou algo bastante claro: a listagem de edifícios públicos com amianto não existe, aliás, existe, mas está

desatualizada, assim como o calendário de obras está também completamente desatualizado.

Isto, apesar de ser obrigatório, pela lei de 2011, e apesar de em 2016 este mesmo Governo ter constituído

um grupo de trabalho para concluir este processo que, infelizmente, não está concluído.

É por isso que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda traz aqui uma proposta que pretende a atualização

da listagem de edifícios, a publicação e execução do calendário de remoção de obras de amianto e também o

aumento da comparticipação do fundo de reabilitação que faz essas obras de remoção.

É essencial devolver a confiança a todas as pessoas e que todos, em todas as escolas, hospitais e edifícios

públicos do País saibam que o sítio dos serviços públicos que frequentam e onde vão é seguro. É por isso que

consideramos essencial que esta proposta seja aprovada, para devolver a confiança nos serviços públicos e

garantir que a saúde pública esteja defendida nesta questão do amianto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também ainda sobre este ponto da agenda, tem a palavra, para

uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a presença de amianto nos

edifícios uma situação que coloca em causa a saúde humana, o PCP propõe, no programa de remoção do

amianto, a melhor identificação dos edifícios públicos que ainda têm este material, mas, sobretudo, o reforço

das verbas para que se avance, de uma vez por todas, na sua remoção.