I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, por um lado,

temos 31,5% e mais 0,2 pontos percentuais, por outro, 20% ou menos 5,2 pontos percentuais.

O orador exibiu duas folhas com os números que referiu.

O que junta e o que separa estes números? São ambos sobre o IRC. Os primeiros simbolizam a fantasia da

carga fiscal máxima, são a mais alta taxa legal possível e o aumento do peso do IRC no PIB, entre 2015 e 2018.

Os segundos mostram a realidade, a taxa média efetiva, ou seja, a taxa que as empresas realmente pagam e a

redução nessa taxa efetiva que, entre 2015 e 2018, foi a terceira maior da União Europeia.

Quando falamos de impostos, convém falarmos sobre a realidade, mas não esqueçamos que contrastar

estes números é expor duas visões muito distintas sobre o País. Numa, temos um País em saldos, com baixos

impostos, baixos salários e fraca regulação, onde baixamos o IRC cegamente e deixamos a fatura para quem

mais precisa dos serviços públicos. Noutra, um País que coopera com a iniciativa privada para promover o

investimento, a inovação e o emprego digno; um País que partilha, com justiça, os custos e os proveitos e que,

por isso, baixa os impostos na justa medida em que eles contribuem para esses objetivos. Foi isso que o Governo

fez e que propõe e é isso que o PS apoia e defende.

Se, na anterior Legislatura, aumentámos o limite legal de dedução dos lucros retidos e reinvestidos no IRC

de 5 para 10 milhões, neste Orçamento aumentamo-lo para 12 milhões e incluímos no seu âmbito a aquisição

de empresas, tão importante para a produtividade.

Se, na anterior Legislatura, apoiámos as PME (pequenas e médias empresas) reduzindo e desobrigando o

pagamento especial por conta, neste Orçamento continuamos a fazê-lo, alargando a taxa reduzida dos 15 000

para os 25 000 euros.

Se, na anterior Legislatura, reduzimos o preço dos passes sociais, neste Orçamento o seu custo passa a

poder ser descontado a 130% do seu valor.

Se, na anterior Legislatura, recuperámos o investimento em investigação e desenvolvimento, neste

Orçamento renovamos o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento

Empresarias II) e incluímos na patent box os programas de computadores, dando um desconto fiscal aos setores

mais tecnológicos e digitais da nossa economia.

Por isso, vamos deixar para trás a fantasia e vamos falar de realidade. Este é um Orçamento de continuidade

que apoia as PME, as empresas que investem e que inovam. Com este Orçamento, reforçamos a convergência

com a Europa e a melhoria dos rendimentos dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

Faça favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr.

Secretário de Estado Mendonça Mendes, permita-me que lhe diga que demonstrou aqui que a arrogância e a

superioridade moral não são um exclusivo da bancada do Bloco de Esquerda. O Sr. Secretário de Estado esteve

comigo, nesta Casa, por duas vezes. Numa, mandou-me estudar, na outra diz que sou inepto, e isto sem me

conhecer. Portanto, imagino que tome decisões sobre as propostas sem estudar os assuntos. Sobre essa

matéria, acho que ficámos esclarecidos!

Passámos os últimos quatro anos a ouvir que íamos virar a página da austeridade, que íamos reverter todas

as medidas da troica e a pergunta que se impõe é esta: todas as medidas da troica? Virar todas as páginas da

austeridade?! Todas, não, porque a derrama estadual, instituída como medida extraordinária e temporária,

continua no lugar e já lá vão quase oito anos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E bem!