I SÉRIE — NÚMERO 26

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Do conjunto dessas propostas destacamos a da criação de estímulos fiscais, em sede de IRC (imposto sobre

o rendimento das pessoas coletivas), direcionados para as micro, pequenas e médias empresas que invistam

na conservação e redução do consumo energético e, ainda, a proposta para o reforço nas deduções ambientais,

em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), para as aquisições de unidades de

produção de energia renovável para autoconsumo.

Com estas propostas, Os Verdes procuram trazer também para o Orçamento do Estado o combate às

alterações climáticas, neste caso, por via do contributo decisivo que a eficiência energética pode representar. É

um objetivo que exige, entre outras opções, a promoção da eficiência energética, nomeadamente, mas não só,

ao nível dos edifícios, pois, como todos sabemos, o nosso parque edificado, em geral, e, em particular os

edifícios do Estado, caracteriza-se por ter um mau desempenho energético.

No esforço coletivo do combate às alterações climáticas, naturalmente que o Estado não pode ficar de fora

e, por isso, Os Verdes propõem a criação de um programa de eficiência energética na Administração Pública

que assenta em três componentes essenciais. São elas: primeiro, a garantia do reforço de fundos para esse

objetivo; segundo, uma remodelação dos contratos de serviços energéticos na Administração Pública,

possibilitando produtos entretanto viabilizados pelos avanços tecnológicos, de forma a garantir ganhos de

eficiência energética através da produção local; e, por fim, a elaboração de um estudo com vista a equiparar os

edifícios do Estado com unidades de pequena produção de eletricidade fotovoltaica e solar.

Trata-se, portanto, de um investimento que se impõe fazer, por todos os motivos, mas, desde logo, pelos

compromissos assumidos pelo nosso País no plano internacional, aos quais importa dar corpo com medidas

concretas, no sentido de se combater a ameaça que as alterações climáticas representam para todos nós.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

matéria de suplementos remuneratórios das forças e serviços de segurança, o Grupo Parlamentar do PS

acompanha as preocupações dos homens e mulheres que prestam serviço nessas forças fundamentais.

Porém, não acompanhamos as propostas que estão em debate pelas razões que passo a explicar. Em

primeiro lugar, porque a lei já consagra direitos, de forma inequívoca, nessa matéria e não é função do

Orçamento do Estado repetir a lei em vigor.

Em segundo lugar, há que repensar esse regime que tem dado origem a dificuldades interpretativas e a

problemas. Precisa de ser repensado, digamos assim, de cima a baixo, e isso está a ser preparado sob a direção

do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Em terceiro lugar, a metodologia a adotar passa pelo diálogo social, o que implica contas primeiro e solução

depois, ao invés de se afetar verbas primeiro e fazer as contas depois.

Por último, assumimos esse compromisso no Plenário da Assembleia da República, acompanhando a

declaração feita pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, com um horizonte temporal

concreto e com a garantia de que o resultado será honrado. Cá estaremos para acompanhar esse processo e,

aliás, para aprovar a solução legislativa que seja o culminar desse trabalho. É este o nosso estilo e é com isto

que podem contar os homens e mulheres que prestam serviço nas forças de segurança, e não com demagogia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Queria apenas dizer ao Partido Ecologista «Os Verdes» que o Governo acompanha a prioridade

que apresentaram na proposta que, há pouco, o Sr. Deputado José Luís Ferreira apresentou.

Encontra-se em curso uma revisão profunda do ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na

Administração Pública), bem como uma aceleração muito significativa da execução de fundos para eficiência

energética na Administração Pública. Está, ainda, em curso a revisão do quadro que permite a contratação de