I SÉRIE — NÚMERO 27

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É por isso mesmo que o Bloco de Esquerda lhe pergunta, Sr. Deputado, se não considera essencial, primeiro, o mapeamento das regiões com solos contaminados no País e, depois, que a lei de prevenção e remediação dos solos seja publicada, lei esta que está na gaveta desde 2016, que o Governo ainda não publicou, apesar de ter prometido fazê-lo até junho do ano passado, que resolve ou, pelo menos, responde a este problema.

Quero ainda questioná-lo sobre se não considera que esta matéria dos solos contaminados coloca em evidência uma outra questão, que são as externalidades ambientais. É que os solos estão contaminados porque a indústria pesada, a indústria de metais, a indústria química, as fábricas de fibrocimento, a deposição de resíduos, os curtumes, a indústria têxtil, a pasta de papel, enfim, toda esta indústria laborou em alguns sítios e deixou como herança os solos contaminados.

Não considera que esta herança é demasiado pesada para a sociedade, do ponto de vista dos riscos para a saúde pública, mas também do ponto de vista económico? É que, agora, será a sociedade que, em muitos casos, terá de resolver estes problemas.

Não deveria também ser tido em conta nas atividades a essencial proibição da poluição, não gerando esta externalidade, em que uma atividade económica continua a sua laboração deixando os custos de saúde pública e os custos económicos para a sociedade e para o futuro?

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, quero antes de mais, agradecer as questões colocadas

pelos Srs. Deputados Hugo Patrício Oliveira, do PSD, Joana Lima, do PS, Paula Santos, do PCP, e Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.

Creio que todos focaram o essencial. E o essencial é que falta, de facto, a lei ProSolos. Recordo que, sobre essa lei, houve uma discussão pública já há cinco anos, o que é tempo suficiente para a mesma estar fora da gaveta. Houve, aliás, há dois anos, um compromisso do Governo com o acelerar do processo. Os Verdes conseguiram que fosse aprovada uma resolução na Assembleia da República para que a lei fosse publicada, mas ela continua sem ver a luz do dia.

É verdade que esse diploma não é perfeito. O texto que veio para discussão pública podia até ir mais longe, mas, ainda assim, tratava-se de uma lei que vinha preencher uma lacuna no quadro legislativo, uma vez que se previa um elemento que, a nosso ver, ganha muita relevância e que era a emissão de um certificado de qualidade de solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado atividades de risco de contaminação. Isso é que era fundamental.

Foi o que sucedeu nos locais que aqui referi. Referi-me ao Hospital CUF Descobertas, no Parque das Nações, cujos solos estavam contaminados com hidrocarbonetos, mas, quando o problema foi detetado, grande parte dos solos já não estavam no local, nem sequer sabemos onde estavam — se calhar, como dizia há pouco o Sr. Deputado Nelson Peralta, até serviram para outras obras, o que significa que vão contaminar outros solos. O mesmo aconteceu com as obras de ampliação da Fundação Champalimaud, em Pedrouços, porque foi a meio das obras que se detetou que os solos estavam contaminados.

Portanto, o fundamental, aqui, é que o Governo se decida a publicar a lei ProSolos porque, podendo a mesma não ser a solução, viria, no entanto, contribuir para resolver muitos destes problemas.

Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, Os Verdes também formularam perguntas escritas ao Governo. O Sr. Deputado diz que o Governo anterior não resolveu o problema, e é verdade, mas não foi só o Governo anterior que não resolveu o problema, porque o mundo também não começou só há cinco anos, os Governos anteriores também não o resolveram e isso também tem de ser dito.

Sr.ª Deputada Joana Lima, registo o compromisso aqui assumido para resolver o problema. É, de facto, um problema que deve mobilizar todos os portugueses neste debate e, sobretudo, o Governo. O Governo é que tem de ser mobilizado para publicar a lei.

Não há intervenção pública que salvaguarde a saúde das populações, como dizia a Sr.ª Deputada Paula Santos, e este problema só é resolvido com a lei ProSolos.