I SÉRIE — NÚMERO 27

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e o investimento no Serviço Nacional de Saúde são essenciais para garantir a igualdade de acesso e serviços de saúde de qualidade.

A questão da IVG constituiu sempre uma divisória entre conceções progressistas e conservadoras, conceções que reportam ao papel das mulheres e aos direitos das mulheres, em particular, mas que encerram também conceções sobre a sociedade e os direitos individuais, no geral.

O Bloco de Esquerda assumiu, desde sempre, uma posição progressista e muito clara sobre esta matéria: empenhámo-nos nas campanhas, na informação, na sensibilização, na proposta política. Em 2004, iniciámos o processo que culminou a 11 de fevereiro de 2007, trabalhámos para a promoção de alianças progressistas com partidos e movimentos cívicos e apostámos na diversidade do campo do «Sim».

Hoje, por Liseta Moreira e por todas as mulheres perseguidas e acusadas, pelos arguidos e arguidas dos megajulgamentos da Maia, de Aveiro, de Lisboa e de Setúbal, pelos médicos, técnicos e enfermeiros condenados ao longo de todos estes e outros processos, por todas as mulheres a quem o dedo foi apontado, por todas as humilhadas e ostracizadas, por todas aquelas que ficaram com sequelas para toda a vida, por todas aquelas que não resistiram e morreram, por todo o trajeto de sofrimento, violência e humilhação, mas também de luta e solidariedade, o Bloco de Esquerda não pode deixar de lembrar e assinalar esta que foi uma batalha decisiva, rumo à modernidade, ao desenvolvimento, ao respeito pela livre escolha, ao direito à autodeterminação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Cunha (BE) — Vou já terminar, Sr. Presidente. Uma batalha cuja vitória trouxe, finalmente, Portugal para o conjunto de países em que o respeito pela

liberdade de escolha e autodeterminação da mulher é mesmo para cumprir. E, passados 13 anos, apresentamos a fatura dos argumentos falsos e preconceituosos,… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar. A Sr.ª Sandra Cunha (BE) — … propalados contra as mulheres por quem quer impor aos outros as suas

opções de vida. Hoje, temos uma certeza: essa propaganda… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado. Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Cunha (BE) — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, essa propaganda conservadora perdeu no passado e perderá no presente, porque

há uma maioria no País para construir um futuro com tolerância e respeito pelos direitos de todas e de todos. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas

Isabel Alves Moreira, do PS, e Alma Rivera, do PCP. A Sr.ª Deputada deseja responder em conjunto ou separadamente? A Sr.ª Sandra Cunha (BE) — Respondo em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Alves Moreira, do Partido Socialista. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Cunha, muito obrigada pela sua

intervenção sobre a IVG, 13 anos depois do referendo. Permitam-me que recorde o jovem Deputado Sérgio Sousa Pinto, que, com apenas 23 anos, em 1998,

protagonizou o projeto de lei do PS, que permitia o aborto por vontade da mulher até às 10 semanas.