I SÉRIE — NÚMERO 31

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Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Proferiram intervenções os Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Sandra Cunha (BE), Elza Pais (PS), Mariana Silva (PEV), Diana Ferreira (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), André Ventura (CH), Telmo Correia (CDS-PP) — que o Presidente saudou pela sua eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP — e Sara Madruga da Costa (PSD).

Foram apreciados, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição, em concreto, das regiões administrativas durante o ano de 2021 e 220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas. Intervieram, a diverso título, os Deputados João Oliveira (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Raul Miguel Castro (PS), José Maria Cardoso (BE), Filipe Pacheco (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Carneiro (PS), Paula Santos (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Sousa (PS), André

Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Carlos Peixoto (PSD), João Azevedo (PS), Joacine Katar Moreira (N insc.), João Vasconcelos (BE) e José Cancela Moura (PSD).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Paulo Marques (PS), Sandra Pereira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Joacine Katar Moreira (N insc.), Moisés Ferreira (BE), João Dias (PCP), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 262/XIV/1.ª e do Projeto de Deliberação n.º 7/XIV/1.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 14 minutos.