20 DE FEVEREIRO DE 2020

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inclusivamente, e esqueceram deliberadamente o processo de regionalização. Vejo, enfim, com agrado que o

PSD, aparentemente, deseja discutir a regionalização e avançar para este processo.

O nosso projeto de resolução aponta, efetivamente, para que se inicie o debate, um debate concreto, que se

possa consumar em 2021 com esse processo, com esse desiderato, que é importante.

Já agora, quem tem medo da regionalização? Por que é que, ao longo dos tempos, se introduziu um conjunto

de obstáculos, como a questão do referendo, para impedir a regionalização?

Protestos do CH.

É necessário dizer que a regionalização confere mais democracia, mais poder de decisão aos cidadãos,

aproxima os cidadãos do poder de forma mais reivindicativa. Por isso, é necessário avançar com este processo,

um processo que consuma, enfim, aquilo que está plasmado na nossa Constituição.

O processo efetivo de descentralização só estará integralmente consumado desde que respeite aqueles três

patamares: descentralização para as freguesias, para os municípios e para as regiões, neste caso regiões

administrativas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Cancela Moura, do PSD.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acompanha as iniciativas do

PCP e do Bloco de Esquerda apenas e só na necessidade de desencadear um debate público alargado sobre

a organização subnacional do Estado.

No entanto, as propostas quer do PCP, quer do Bloco, têm uma opinião seletiva sobre as conclusões do

relatório final da Comissão Independente para a Descentralização, citando, apenas, por conveniência e

parcelarmente, o que importa verdadeiramente à motivação das suas posições.

Na verdade, a recomendação de uma revisão constitucional para aferir sobre a eliminação da segunda

pergunta, de alcance regional, não é artificiosa e comporta, de facto, um risco real.

Efetivamente, o próprio relatório conclui sobre o risco e as consequências da manutenção daquela pergunta.

Passo a citar: «Com efeito, se existir um resultado em que o ‘sim’ perca à tangente apenas numa só região e

ganhe esmagadoramente em todas as outras regiões, então vencerá necessariamente o ‘não’. Isto porque se

gerou um processo tal que se o ‘não’ ganhar numa só região, ainda que apenas por um voto, a simultaneidade

obriga a rejeitar o avanço para a regionalização, sem agravo nem apelo, considerando-se derrotada a

avassaladora maioria nacional que votou «sim.»

Ou o referendo de 1998 nos serve de lição e aprendemos com os erros de então, ou é garantido que um

novo referendo poderá comprometer definitivamente a regionalização.

Segundo a base técnica daquele relatório final, antes de haver referendo, é ainda necessário, e por esta

ordem, ponderar a eventual alteração do artigo 256.º da Constituição; aprovar uma lei-quadro das regiões

administrativas; a lei da divisão regional do continente, com o respetivo mapa, lista dos municípios incluídos em

cada região e indicação da própria sede; a lei eleitoral e, finalmente, a lei das finanças regionais.

Parece, pois, não obstante a bondade das propostas e das premissas do Bloco e do PCP, que os calendários

dos projetos de resolução que nos são presentes não são compatíveis com este desiderato. É quase como

começar do fim para o princípio!

Mas a nossa dúvida maior neste caminho radica no Governo e no Partido Socialista, que, em matéria de

reformas, não passa da intenção.

Em abril de 2018, após dois anos de indefinição e de impasse no processo de descentralização, o PSD, em

nome do interesse nacional, subscreveu uma declaração conjunta com o Governo que versava duas temáticas,

indissociáveis uma da outra: a transferência de competências para as autarquias e a reforma da organização

subnacional do Estado.

Sobre a primeira, o Governo fez o pleno e falhou em tudo: falhou o prazo para legislar os diplomas setoriais,

em mais de 15 meses; falhou o gradualismo, porque a possibilidade de aceitar e de rejeitar competências em