Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 I Série — Número 32

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o

215/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 260, 261 e 263/XIV/1.ª.

Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, tendo sido aprovados, os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª

(PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), António Ventura e André Coelho Lima (PSD), Mariana Mortágua (BE), Bebiana Cunha (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Pedro