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I SÉRIE — NÚMERO 34

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crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro), que, a requerimento apresentado pelo BE, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um prazo de 60 dias;

Projeto de Lei n.º 140/XIV/1.ª (BE) — Cria o sistema de acesso à conta básica universal, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 143/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais, que, a requerimento apresentado pelo PCP, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um prazo de 60 dias;

Projeto de Lei n.º 206/XIV/1.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 209/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho), que, a requerimento apresentado pelo PAN, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um prazo de 60 dias;

Projeto de Lei n.º 213/XIV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o

sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 217/XIV/1.ª (PSD) — Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 263/XIV/1.ª (CH) — Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB Way, que foi rejeitado.

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Hugo Carneiro (PSD), Miguel Matos (PS), Duarte Alves (PCP), André Silva (PAN), Vera Braz (PS), Isabel Pires (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Carlos Silva (PSD), Fernando Anastácio (PS), Ricardo Vicente (BE), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Carlos Brás (PS), Joacine Katar Moreira (N insc.), Marina Gonçalves (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Álvaro Almeida (PSD), João Paulo Correia (PS), Duarte Alves (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

O Deputado André Ventura (CH) interpôs recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República de não admitir o agendamento da apreciação do Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª — Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química — que foi rejeitado —, tendo usado da palavra o Presidente e, em interpelação à Mesa, os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e João Oliveira (PCP).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 32 minutos.

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