29 DE FEVEREIRO DE 2020

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Cabe, pois, reafirmar que, para o Partido Socialista, é imperativo o cumprimento da legislação laboral e a

garantia dos direitos dos trabalhadores na transmissão de estabelecimento aquando da alteração da entidade

empregadora em consequência de concurso público.

Há que continuar a fazer o caminho do combate à precariedade. O Governo está a fazer esse caminho e, em

matéria de transmissão de estabelecimento, os projetos de resolução aqui hoje apresentados acabam por estar,

na maioria dos seus pontos, já vertidos nas medidas do Governo.

Há que fazer ainda mais e melhor e é isso que o Governo está a fazer…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando José (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Repito: há que fazer mais e melhor e é isso que o Governo está a fazer, dando continuidade a um trajeto de

reposição de direitos, combate à precariedade e melhoria das relações laborais.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há que fazer ainda mais e melhor e é nesse sentido que os Deputados

do Partido Socialista estão disponíveis para aqui, e em matéria de transmissão de estabelecimento no setor da

vigilância, encontrarmos, em diálogo e em consenso, uma solução que permita esclarecer e resolver este

problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Entretanto informo que já está reposta a legalidade dos boletins de voto

e, portanto, os Srs. Deputados já podem proceder à votação para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.

Srs. Deputados, reitero a informação que foi dada há pouco: os Srs. Deputados que já votaram vão ter de

votar novamente para a eleição referida, porque agora é que o boletim está correto.

A Sr.ª Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor.

A Sr.ª Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, só queria perguntar o que acontece a quem já

votou e tem o seu boletim de voto já dentro da urna. Como vão retirar esse voto?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não há qualquer problema com isso, porque o boletim de voto será de

outra cor e, portanto, os outros boletins de voto não serão considerados.

Portanto, quem já votou para o Tribunal Constitucional terá de votar novamente e os votos anteriores,

obviamente, não serão considerados.

A Sr.ª Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, retomar este debate com a intervenção

do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje

discutimos, do Bloco de Esquerda e do PCP, trazem aqui uma matéria relevante e que levanta vários problemas.

Levanta problemas do ponto de vista da legislação laboral, como já aqui foi anunciado, e que têm a ver com o

facto de sucederem empresas de segurança privadas a outras e de, obviamente, ser preciso assegurar as

questões laborais da transmissão de estabelecimento.

Há também questões que têm a ver com a contratação pública e com o facto de muitos destes problemas

serem originados em concursos públicos e em sucessão de empresas, havendo uma que deixa de prestar o

serviço porque perdeu ou não concorreu ao concurso, e que, efetivamente, não cumprem com aquilo que é a

sua obrigação, do ponto de vista da legislação laboral.