I SÉRIE — NÚMERO 38

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Em Portugal, tem crescido significativamente o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal ou

não declarado e aumenta o recurso a trabalho temporário para tarefas permanentes.

O alastramento do trabalho forçado não está desligado seja das realidades de desemprego e de pobreza,

seja da deslocação massiva de populações que fogem da guerra e da miséria em busca de melhores condições

de vida e de trabalho.

Esta é uma realidade com vários exemplos que têm vindo a público, sendo o mais recente o do Alentejo, em

que trabalhadores maioritariamente imigrantes vivem situações sociais muito frágeis e de desespero, de

desproteção, que os colocam à mercê dos patrões que, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, os exploram

brutalmente, muitas vezes pelo recurso a trabalho forçado.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Também podíamos falar de trabalhadores, de jovens, de pessoas em

situação de desemprego que estão a ser utilizados pelos patrões como mão de obra gratuita ou barata.

Ou podíamos também falar de atropelos laborais, da brutal e inaceitável pressão, repressão e assédio sobre

os trabalhadores que tem lugar, diariamente, em tantos locais de trabalho e em tantos setores de atividade no

nosso País — na hotelaria, na restauração, no turismo, na grande distribuição, entre tantos outros.

Ou podíamos, mesmo, falar de como o corte nos feriados, como o corte nos dias de férias ou o aumento dos

horários de trabalho são, também elas, dimensões de trabalho forçado impostas aos trabalhadores.

A intervenção nestas realidades não está desligada do reforço dos meios inspetivos e das condições para

um cabal cumprimento das funções da ACT.

A realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos

e técnicos, pela ausência de justiça célere, com elevadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio

judiciário pela generalidade dos trabalhadores, o que impede, em muitos casos, o próprio acesso à justiça e aos

tribunais.

Nesta discussão importa também referir — mesmo para terminar — que o trabalho forçado anda de mãos

dadas com o tráfico de seres humanos. O último Relatório do Observatório de Tráfico de Seres Humanos

identifica, em Portugal, um acréscimo desta realidade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, estou mesmo a terminar.

Trata-se de um crime complexo que incorpora várias ações, formas de violência e de exploração e cuja

realidade exige meios humanos, técnicos e financeiros que permitam combatê-lo eficazmente.

Impõe-se acompanhar devidamente todos os homens e mulheres vítimas destas atrocidades, que perdem o

controlo dos seus documentos, que são recrutados para um trabalho e forçados a fazer outro, que não têm

liberdade de movimentos, que foram agredidos e não têm acesso a bens.

O PCP acompanha a iniciativa em discussão, dizendo que é preciso também que esta ratificação saia do

papel e se sinta na vida concreta, de todos os dias.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita,

Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma importantíssima

iniciativa do Partido Socialista, exatamente porque não se pode tolerar a exploração e a desumanização de

homens e mulheres em qualquer circunstância.

Mas é, igualmente, da responsabilidade do Partido Socialista melhorar a política de imigração e melhorar as

enormes dificuldades a que os imigrantes estão sujeitos e que os remete para situações de enorme

vulnerabilidade.