7 DE MARÇO DE 2020

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Conselho de Ministros, permanecendo a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) enquanto

ator essencial do procedimento tendente ao lançamento, formação e modificação de uma PPP.

O terceiro objetivo diz respeito aos pressupostos de lançamento de uma parceria, tendo-se pretendido

privilegiar a substância sobre a forma. Os pressupostos materiais constam do novo artigo 14.º, continuando a

exigir, entre outros, a quantificação dos encargos, o impacto potencial dos riscos afetos ao setor público e a

demonstração de que a parceria apresenta, para o setor público, benefícios relativamente a formas alternativas

de alcançar os mesmos fins.

O que deixa de existir é uma lista de elementos instrumentais fixa, passando o Conselho de Ministros a poder

fixar, de acordo com a natureza e características da parceria em concreto, os elementos idóneos a demonstrar

aqueles pressupostos materiais, mas dando resposta às particularidades do tipo de parceria que se pretenda

celebrar.

O Governo, sem prejuízo de defender os méritos da opção que prosseguiu, considera que a discussão a

ocorrer nesta Assembleia, em sede de especialidade, pode permitir um consenso alargado que salvaguarde o

interesse do Estado e das entidades públicas, bem como a prossecução do interesse público em matérias de

PPP, estando ao dispor da Assembleia para contribuir para esse debate e para os aperfeiçoamentos que

permitam atingir esse consenso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

O Governo do Partido Socialista decidiu que a análise custo-benefício deixasse de ser obrigatória no

enquadramento legal das PPP. O Governo quis que a elaboração desses contratos passasse a ser uma decisão

política e casuística do Conselho de Ministros, sem cuidar de garantir a responsabilidade financeira.

A Iniciativa Liberal reagiu logo publicamente e, de imediato, apresentou um projeto de resolução para que o

Governo mudasse essa sua decisão. Até agora, essa nossa proposta ainda não foi aqui discutida. Ainda ontem

solicitámos que fosse arrastada para o debate de hoje, mas o PS, mais uma vez, bloqueou.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Não! Pode ser feita a

discussão agora!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Mas a contaminação do sistema político pelo PS ainda não pode

bloquear tudo. Não nos pode calar, por exemplo. Por isso, dizemos aqui, com todas as letras, que as análises

custo-benefício são um garante essencial da boa aplicação do dinheiro dos contribuintes. Sem elas, não é

possível gerir as prioridades dentro dos investimentos e parcerias públicas, incluindo as importantes PPP das

autarquias na habitação. Sem elas, não pode haver escrutínio nem responsabilização adequados. Sem elas,

reinará a arbitrariedade e favorecer-se-á o compadrio.

Hoje, veremos quem vota a favor desta nossa proposta. Hoje, veremos quem fica do lado da opacidade e

quem vai para o lado da transparência.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A experiência

do País em matéria de parcerias público-privadas é a de um cortejo de negócios ruinosos, que confirmam não

apenas o prejuízo que delas resulta para o Estado, para o serviço público e para as populações, mas também

a necessidade de enfrentar o problema das PPP, retomando o controlo público dos serviços em causa.