I SÉRIE — NÚMERO 39

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No capítulo Uma Europa que se desenvolve, o documento da Presidência croata refere cinco prioridades no

que diz respeito ao desenvolvimento regional — o título é Desenvolvimento regional equilibrado — e três dessas

prioridades são reforçar a União Económica e Monetária e o euro, prosseguir o desenvolvimento da União dos

Mercados de Capitais e assegurar a qualidade igual de produtos nos mercados dos Estados-Membros.

Ora, do ponto de vista do desenvolvimento regional e da coesão, estamos muito longe das respostas

necessárias às questões que se colocam hoje em dia aos povos da Europa, aos seus países e, nomeadamente,

ao nosso País.

Portanto, há aqui preocupações e perplexidades que não podem deixar de se colocar face àquilo que está

assumido e anunciado como programa político ao nível da Presidência croata.

Por outro lado, Sr. Ministro, é incontornável destacar e abordar, desde já, a situação da migração na fronteira

greco-turca e a resposta dada pela União Europeia.

Falamos de seres humanos que fogem da guerra e da fome, e ninguém abandona o seu lar e o seu país de

ânimo leve.

Falamos da União Europeia, que tem uma dupla responsabilidade nesta situação: primeiro, apoia e participa

na agressão e desestabilização de países terceiros, tal como o meu camarada Deputado António Filipe já aqui

referiu, e depois a União Europeia que se arvora paladina dos direitos humanos convive hipocritamente com a

situação desumana nesses campos de concentração e faz acordos vergonhosos com países como a Turquia.

Portanto, a questão que se coloca e as necessidades que se impõem são: condenar a agressão turca à

República Árabe Síria, dando-lhe todo o apoio no combate ao terrorismo e na defesa da sua integridade territorial

e soberania no respeito pelo direito internacional; rejeitar a consolidação do conceito de União Europeia

fortaleza, que criminaliza aqueles que procuram ou oferecem ajuda; defender o direito internacional,

nomeadamente o direito de asilo; e promover políticas genuínas de cooperação para o desenvolvimento que

assegurem direitos, progresso social e paz. É sobre esta questão que era importante que o Governo português

se pronunciasse.

Sr. Ministro, para terminar, gostaria de colocar uma questão que tem a ver com a proposta de mandato de

negociação sobre uma nova parceria com o Reino Unido, tendo em conta que é também outra das prioridades

da Presidência croata. E isso está assumido, desde logo, no seu documento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Na verdade, está colocada a proibição de os Estados, no exercício da sua soberania, negociarem e

estabelecerem relações bilaterais com o Reino Unido, pretendendo atribuir o exclusivo direito de negociação à

União Europeia, o que é particularmente grave se pensarmos nas relações que Portugal tem desenvolvido com

o Reino Unido e com a relevante comunidade emigrante nesse País. Daí que também importe que o Governo

tenha uma palavra sobre essa matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, começo por agradecer as

questões colocadas pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados e, se me permitirem, por uma questão de organização

do tempo, responderei tematicamente. E foram cinco os temas colocados.

Primeiro, o tema da lei climática. Entendemos que a proposta apresentada pela Comissão Europeia é um

bom ponto de partida e que agora há muito trabalho a fazer, visto que no próprio cronograma previsto caberá à

Presidência portuguesa concluir este processo que implica um processo de codecisão e aprovação pelo

Parlamento Europeu.

O segundo tema, o do quadro financeiro plurianual, é evidentemente de muito relevo e de urgência. É

necessário, Srs. Deputados, concluir este processo o mais rapidamente possível para que não haja hiato na

transição entre o presente quadro e o próximo quadro financeiro plurianual. Entendemos, contudo, que a