12 DE MARÇO DE 2020

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Comissão continua a colocar os tratados à frente das pessoas e afirma que as regras do tratado orçamental já

são suficientemente flexíveis, o que se percebe, considerando as projeções recentemente divulgadas, por

exemplo, pela chanceler Merkel sobre a infeção na Europa, que não pode ser verdade.

Mais: não há nenhuma medida de apoio a quem fique sem trabalho, não há uma resposta social europeia

para impedir quebras de rendimento dos trabalhadores.

Sr. Ministro, o que propôs o Governo português para responder a estas preocupações, para responder pelos

salários e pelo emprego perante esta epidemia?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, pelo que ouvi da sua intervenção, estamos de acordo que a proposta de quadro financeiro plurianual

prejudica os interesses de Portugal. Por isso, a nosso ver, deve ser rejeitada com toda a firmeza pelo Governo

português.

De facto, esta proposta significa um corte de 12% das verbas destinadas à coesão económica e social

relativamente à verba do atual quadro financeiro. Ou seja, agrava ainda mais o corte previsto na proposta original

da Comissão Europeia com um dado ainda mais preocupante, que é o facto de esse agravamento incidir sobre

o Fundo Social Europeu e sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

A proposta é, portanto, muito prejudicial para Portugal e para os países ditos da coesão e apenas dá resposta

às exigências ou aos interesses das principais potências da União Europeia e, por isso, deve ser encarada como

inaceitável pelo Governo português.

Mais, Sr. Ministro: se, eventualmente, houver atrasos na aprovação, na programação ou até mesmo na

execução das verbas desse quadro e esses atrasos forem, de alguma forma, utilizados como mecanismo de

pressão sobre os países mais dependentes dessas verbas, como é o caso de Portugal, o Governo português

não pode ceder a essas chantagens e deve, a nosso ver, não só rejeitar essas pressões como também não

abdicar de nenhum mecanismo ao seu dispor para defender os interesses do nosso País, incluindo o direito de

veto.

Gostaria, Sr. Ministro, que se pronunciasse sobre esta matéria, sobretudo se a proposta se mantiver.

Na semana passada, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta sobre a designada «lei climática

europeia». Pretende-se, com esta lei climática, transformar o objetivo da União Europeia da neutralidade

carbónica em 2050 — que era, digamos, uma intenção — num imperativo legal, com vista a ter expressão

legislativa nos ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados-Membros. É uma intenção com vista a dar

seguimento ao compromisso político de tornar a Europa no primeiro continente com neutralidade carbónica até

2050.

Segundo a Comissão, a transição para o novo modelo será gradual e justa — e nós vamos aguardar para

ver o que vai acontecer, sobretudo no que diz respeito à sua justiça —, mas, ao que parece, haverá acordo para

avançar de imediato com uma avaliação aprofundada do impacto desta transição económica e energética, o que

implicará, naturalmente, uma revisão dos objetivos da redução das emissões para 2030.

O Sr. BrunoDias (PCP): — É mais transação do que transição!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ora, do que conhecemos desta lei climática europeia, ela não reflete

algumas das preocupações que constam do Pacto Ecológico Europeu, para além de apontar para metas pouco

ambiciosas e, sobretudo, por faltarem medidas concretas no curto prazo.

Ainda assim, interessava saber a posição do Governo português sobre esta lei climática europeia, pelo que

peço ao Sr. Ministro que se pronuncie em relação a esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida,

do CDS.