I SÉRIE — NÚMERO 40

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Mais curioso ainda é que foi o próprio PS que, em 2017, apresentou um projeto, dizendo: «Admitimos o

regresso dos CTT ao controlo público.» A extrema-esquerda não percebe que é sempre a mesma estratégia:

«Admitimos, mas não fazemos. Talvez pensemos, mas não vamos concretizar. Pode estar em cima da mesa,

mas não vai acabar.» E há de ser sempre assim, continuaremos sempre com o PS a dizer que talvez um dia,

talvez nunca.

A verdade dos factos é esta: houve menos despedimentos agora do que houve nos últimos anos de gestão

pública dos CTT.

O que é que podemos negociar? Um novo contrato de concessão, um novo modelo de concessão para os

Correios, a imposição de que estejam em todos os concelhos deste País, a necessidade — e isso pode ser feito

por concessão — de que sejam efetivamente cumpridos os direitos dos trabalhadores e que sejam abertas

estações em todos os concelhos do País. Isso é possível.

Renacionalizar põe Portugal ao nível de uma Venezuela ou de uma Cuba, onde a negociação é sempre a

mesma…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Protestos do BE.

Como estava a dizer, nesses países a discussão é sempre a mesma: paguem, ponham mais dinheiro para

os contribuintes e para os impostos! E nós não temos a maior carga fiscal da Europa nem nada! Portugal não

tem a maior carga fiscal de sempre, nem nada…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — … e, por isso, pode estar aqui um Ministro sorridente, a dizer «Vamos pôr

mais impostos, os portugueses vão pagar»…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas, no final do dia, o que vamos ter é um serviço muito pior e os portugueses

a pagar mais impostos!

Protestos do PS.

Essa é que é a verdade! Essa é que é a verdade dos factos!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua e agradeço também que tome

atenção às indicações da Mesa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Parlamento discute hoje, pela segunda vez nesta Legislatura, a questão do modelo de concessão do serviço

postal universal a implementar a partir de 2021.

No entanto, esta é a primeira vez que contamos com a presença do Governo e em que temos conhecimento

do resultado da auditoria ao funcionamento do serviço postal universal, requerida em 2017 à Inspeção-Geral de

Finanças, e que só este ano chegou à Assembleia da República.

O PAN tem alertado para a falta de responsabilidade e de transparência do Governo na gestão do processo

de negociação do contrato de concessão do serviço universal postal. O interesse público, a qualidade do serviço

postal e a garantia dos cidadãos fazem com que seja urgente que o Governo assuma, de uma forma clara, qual

a perspetiva que vai adotar relativamente ao modelo de concessão.