13 DE MARÇO DE 2020

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Contudo, e apesar de o contrato de concessão se aproximar a passos largos do seu fim, da parte do Governo

e do PS, o que temos tido até agora é incerteza sobre o tema, parecendo-nos cada vez mais certo que esta

decisão estruturante para o País e para os cidadãos vai, conforme temíamos, ficar mesmo para a 25.ª hora.

Neste debate, o PAN apresenta-se com uma posição bem clara: a concessão deve ser atribuída aos CTT e

a sua atual estrutura deve manter-se, mas o Governo deve assegurar uma participação determinante do Estado

no seu capital social, de modo a garantir uma gestão orientada para a qualidade do serviço e a salvaguarda do

interesse dos utentes.

Esta proposta foi apresentada num projeto de resolução, que aguarda a votação pelo Parlamento, e que

procura assegurar uma solução equilibrada que garanta a recuperação de um papel ativo do Estado na gestão

dos CTT, evitando custos demasiado elevados e sem que se comprometa a sustentabilidade financeira do País.

A degradação da qualidade dos serviços é hoje clara no dia a dia dos cidadãos.

Vejamos: a ANACOM assinalou recentemente que em 2019 as reclamações relativamente aos CTT

aumentaram em 12%, perfazendo um total de 23 000 reclamações. De resto, o incumprimento sucessivo dos

indicadores de qualidade do serviço público universal no ano de 2018 obrigou a ANACOM a reduzir os preços

dos CTT.

Também a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) apresentou publicamente dados

que apontam para o descontentamento dos cidadãos com os serviços prestados, demonstrando que o tempo

de espera é o que causa mais insatisfação aos utentes, que, em média, esperam 18 minutos para serem

atendidos.

A auditoria feita pela Inspeção-Geral de Finanças vem confirmar a degradação da qualidade dos serviços da

empresa, o que, de resto, já era do conhecimento geral. Segundo esta auditoria, os padrões de qualidade

exigidos na satisfação do serviço postal universal evidenciam uma degradação da qualidade do serviço após

2013, mais acentuada em 2016 e 2017.

Para além disto, com esta auditoria ficámos a saber que os dados contabilísticos dos CTT demonstram que,

entre 2013 e 2017, as margens de lucro do serviço postal universal são o que compensa o prejuízo das restantes

atividades levadas a cabo pela empresa, que a avaliação da empresa, no momento da privatização, foi feita

abaixo do valor líquido que acabou por se obter no final de todo o processo e que o Estado, antes da privatização,

abdicou de mais de 12 milhões de euros provenientes da redução de capital, que acabaram por reverter para

os privados.

Estes problemas no serviço postal universal são, em grande medida, justificados por uma opção dos gestores

privados, que têm procurado maximizar o seu lucro por via da venda património imobiliário, da diminuição do

número de trabalhadores, da secundarização dos serviços de distribuição postal, devido à aposta no Banco CTT

e na vertente comercial, e do fecho de estações pelo País.

Neste debate, não podemos esquecer a responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP na privatização total

dos CTT em 2014. Esta foi uma medida desnecessária, pois era uma empresa rentável. Para além disso, o

memorando da troica não exigia a sua privatização total. Os 5,5 mil milhões de euros exigidos pela troica já

tinham sido alcançados e os 9,2 milhões de euros de receita líquida da privatização deram um contributo

insignificante para a redução da dívida pública nesse ano.

Sr.as e Srs. Deputados, não foi para salvar o País ou para pagar a dívida que se privatizaram os CTT, foi para

impor uma visão ideológica de Estado mínimo. Mas não posso deixar de referir com surpresa as reações do PS

relativamente aos resultados da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças.

Quando estávamos convencidos de que o PS não fechava a porta à reversão da privatização total dos CTT

e que a divulgação da auditoria iria dar força a essa posição, verificámos, por notícias divulgadas nos últimos

dias, que o Partido Socialista terá submetido a questão ao Governo, aparentemente revelando que está mais

preocupado com a reversão para o Estado dos bens dos CTT no final do contrato de exploração e com a

possibilidade dessa circunstância poder impedir a atribuição da concessão a outro privado, do que

verdadeiramente com a reversão da privatização total da empresa.

Se as questões do PS quiserem significar aquilo que parecem, isto é, a defesa da atribuição da concessão

a outro privado, aquilo que concluímos é que, em vez de se estar a trabalhar para melhorar o serviço postal

universal em Portugal, se está a trabalhar para mais um negócio cujo interesse público não é a preocupação

principal.