I SÉRIE — NÚMERO 44

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Artigo 6.º

Norma interpretativa

Para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 128.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, às autarquias locais que

a 31 de dezembro de 2019 tenham reconhecidas nas suas contas as dívidas objeto de acordos de regularização

de dívidas a celebrar em 2020, pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática, a

ultrapassagem ou o agravamento do respetivo incumprimento do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou

intermunicipalizados e de empresas municipais ou intermunicipais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o artigo 6.º da proposta de lei, que passará a

artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 7.º da proposta de lei, que passará a artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Procedemos agora à votação final global da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime

excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal, bem como um

regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com

as propostas de alteração entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto

sobre o conjunto das votações relativas à Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Chega também entregará uma

declaração de voto sobre este conjunto de votações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira também pediu a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, idem aspas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica, idem aspas, registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de solicitar a votação, na

generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 292/XIV/1.ª (PCP) — Adota disposições para

assegurar o equilíbrio financeiro das autarquias locais (Primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março —