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3 DE ABRIL DE 2020

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proposto pelo PAN no seu Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª, é a solução que melhor permitirá incrementar o

conhecimento técnico e existente sobre a matéria, possibilitando a definição de políticas públicas mais eficazes

de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Consideramos que, sem prejuízo de outras soluções

que têm sido discutidas, este modelo é aquele que evita a proliferação de entidades com incongruências

funcionais e que tem reunido maior consenso nas organizações que atuam nesta área, sendo também o modelo

defendido pela própria CNPDPCJ.

Palácio de S. Bento, 23 de março de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de março de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 237/XIV/1.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 12 de fevereiro de

2020 — DAR I Série n.º 29 (2020-02-13)]:

O PAN absteve-se no projeto de lei acima melhor identificado por considerar que a Comissão de

Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural proposta pelo PCP, onde estariam representados vários

interessados, mais não seria do que trazer o lóbi de certos sectores, alguns dos quais ambientalmente

impactantes, para o processo legislativo.

Para o PAN, a defesa do mundo rural faz-se através da valorização da proteção das populações, com

políticas de fixação de pessoas e de promoção e defesa dos territórios de baixa densidade. Estamos e estaremos

sempre disponíveis para contribuir para a salvaguarda e desenvolvimento do mundo rural. Um desenvolvimento

que se deseja sustentável, em equilíbrio com a natureza e que permita aos cidadãos serem felizes e livres de

construírem uma vida onde eles bem entenderem, assegurando-lhes todas as oportunidades.

Palácio de S. Bento, 24 de março de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de março de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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