3 DE ABRIL DE 2020

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um dos seus princípios de reconhecer às autarquias um pilar fundamental, quer na nossa organização

administrativa quer na nossa organização democrática, creio eu, foi uma escolha acertada. É nos momentos

difíceis que avaliamos a pertinência das escolhas e, por isso, hoje, ainda com mais capacidade, podemos afirmar

que essa escolha foi plenamente acertada.

As autarquias, num momento como este, estão na linha da frente da resposta à pandemia e, sendo certo que

houve alguns casos pontuais que não correram tão bem como deviam, na generalidade dos momentos quer os

autarcas, quer as autarquias responderam bem a este surto epidémico e estão a capacitar as populações para

responderem a estas dificuldades.

Assim, as propostas que o Governo traz merecem a nossa concordância, quer no que toca a responder de

forma excecional a momentos que são excecionais e, por isso, percebermos que há despesas, que eram

imprevistas no funcionamento normal das autarquias, que têm de ser acauteladas neste momento para

responder ao surto pandémico, quer no que toca a responder aos programas de austeridade, que é o que

significam, na prática, os programas de ajustamento municipal e que não fazem sentido serem aplicados neste

momento excecional.

O que o Bloco de Esquerda propõe neste contexto é que o que está associado ao PAM o Fundo de Apoio

Municipal e os pagamentos que as autarquias têm de fazer a esse fundo, sofram, por via das circunstâncias que

hoje estão em cima da mesa, uma alteração. Por isso, propomos que, pelo menos por um ano, haja uma

suspensão dos pagamentos a este Fundo de Apoio Municipal, garantindo que as autarquias têm a capacidade

financeira para responder ao que é neste momento prioritário, que é dar resposta à crise pandémica que está,

rapidamente, a tornar-se uma crise económica e uma crise social. E nestes três aspetos as autarquias podem e

devem ter um papel fundamental.

Por isso, e para concluir, quero dizer que acompanhamos as propostas que o Governo trouxe e que

propusemos também — esperamos que sejam aceites — de modo a que as autarquias possam ter maior latitude

na sua ação de resposta à crise social, à crise pandémica e à crise económica e que o Estado reconheça que a

prioridade neste contexto não é esta troca de dinheiros internos, que é o que significa os pagamentos ao Fundo

de Apoio Municipal, mas, sim, a resposta às necessidades concretas das populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, um momento como este é o ideal

para elogiarmos o que os autarcas portugueses têm feito mesmo quando, muitas vezes, como temos visto em

Ovar ou na cidade do Porto, a Direção-Geral da Saúde e o Ministério da Saúde lhes falham. A verdade é que

têm sido eles, os autarcas, a conseguir levar a cabo uma missão quase impossível, e isso merece, pelo menos,

o destaque desta Câmara.

Gostaria também de dizer que a diminuição de receitas nos municípios é quase certa: quer pela via fiscal

quer pela via da própria dinâmica de mercado, é impossível que as autarquias não venham a ser das entidades

mais afetadas por esta crise do ponto de vista financeiro.

Por isso, sem dúvida que, sim, é fundamental que os limites de endividamento não sejam agora um obstáculo

a que as câmaras e as juntas de freguesia tenham a resposta que precisam para enfrentar esta crise.

Mas poderíamos ter ido muito mais longe nessa matéria — aliás, o próprio Partido Ecologista «Os Verdes»

reconhece-o —, pois há todo um quadro jurídico-institucional que ainda falta criar e que poderia ter sido criado

pelo Governo para dar uma resposta mais assertiva a esta situação dos municípios.

Como perceber que o Governo deixe de fora o setor social que, neste momento, é o que está mais na linha

da frente da luta contra esta pandemia e esqueça completamente estas instituições e estes organismos, num

momento em que são eles que dão também o corpo às balas por esta pandemia?

O Chega não inviabilizará nenhuma destas propostas. Mas poderíamos e deveríamos ter ido muito mais

além, sobretudo na defesa do setor social. São milhares de cidadãos por todo o País que dão todos os dias o

seu tempo, que dão todos os dias o seu trabalho, muitas vezes de forma abnegada, para que a crise possa ser

combatida e não tenha os efeitos terríveis que estamos a ver em países como Itália ou Espanha.