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I SÉRIE — NÚMERO 44

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Srs. Deputados, se houver concordância da Câmara, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na

especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais

e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção,

contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Srs. Deputados, passamos ao terceiro guião suplementar de votações.

Começamos pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um

regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos programas de ajustamento municipal, bem como

um regime excecional de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Passamos às votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 20/XIV/1.ª.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de

Ajustamento Municipal (PAM), de endividamento e de regras de equilíbrio orçamental, quando esteja em causa

a realização de despesas com apoios e outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, no

âmbito das competências dos municípios.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 2.º

Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal

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