I SÉRIE — NÚMERO 44

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Relativa à Proposta de Lei n.º 17/XIV/1.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 18 de março de 2020 — DAR

I Série n.º 42 (2020-03-19)]:

O PAN absteve-se em relação às propostas de aditamento aos artigos 19.º, n.º 6, e 21.º, n.º 6, e à proposta

de substituição do artigo 23.º, n.º 5, todas do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, por

considerar que as mesmas não asseguram a necessária equidade para fazer face à situação difícil potenciada

pela disseminação à escala global do SARS-COV-2. Não obstante reconhecer a importância de se adotarem

medidas que defendam o rendimento das famílias, o PAN considera que é necessário haver um equilíbrio entre

as medidas de proteção do emprego e as medidas de proteção das empresas.

Palácio de S. Bento, 20 de março de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de março de 2020].

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 115/XIV/1.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 13 de março de

2020 — DAR I Série n.º 41 (2020-03-14)]:

O PAN votou contra o projeto de resolução acima melhor identificado por considerar que o CDS-PP continua

a olhar para o território de forma redutora, sem abandonar o mesmo paradigma que levou ao despovoamento

de parte do território português.

No seu projeto de resolução, o CDS-PP recomendava a criação de um conselho consultivo do mundo rural,

como órgão de consulta do Parlamento, com o argumento de que tal contribuiria para uma melhor adequação

das iniciativas legislativas. Acontece que aquele conselho consultivo, pela sua composição, mais não seria do

que trazer o lobby de certos sectores, alguns dos quais ambientalmente impactantes, para o processo legislativo.

De resto, é este CDS-PP que continua a fomentar uma agricultura extremamente dependente de químicos, a

defender as monoculturas, sem qualquer respeito pelos ciclos naturais, pela paisagem e até contra a nossa

soberania e cultura alimentar, o mesmo CDS-PP que vota contra quase todas as iniciativas que visam defender

os ecossistemas e têm em vista a necessária solidariedade intergeracional.

Para o PAN, a defesa do mundo rural faz-se através da valorização da proteção das populações, com

políticas de fixação de pessoas e de promoção e defesa dos territórios de baixa densidade. Estamos e estaremos

sempre disponíveis para contribuir para a salvaguarda e desenvolvimento do mundo rural. Um desenvolvimento

que se deseja sustentável, em equilíbrio com a natureza e que permita aos cidadãos serem felizes e livres de

construírem uma vida onde eles bem entenderem, assegurando-lhes todas as oportunidades.

Palácio de S. Bento, 23 de março de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de março de 2020].

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 204/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020

— DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

O PAN absteve-se relativamente ao projeto de resolução acima melhor identificado por considerar que a

criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito

da CNPDPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), tal como