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9 DE ABRIL DE 2020

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praticamente mais 100 utentes e funcionários de um lar e sentia-se impotente perante a falta dos testes e dos

EPI (equipamentos de proteção individual) que nunca mais chegam. Por isso, o mínimo que o Governo pode

fazer pelos autarcas é retribuir a proximidade e garantir o apoio sanitário, humanitário e financeiro dos mais

vulneráveis, de que é exemplo esta iniciativa legislativa que acompanhamos.

No entanto, este apoio poderia e deveria ir mais além, sobretudo porque o poder local é o maior aliado,

neste momento, do poder central. Neste particular, propomos o alargamento do regime de layoff simplificado

aos trabalhadores das empresas do setor empresarial local, ou seja, às empresas municipais. Esta medida,

para além de reparar uma falta de equidade social, corresponde também à situação de crise empresarial em

que se encontram as empresas dos universos municipais.

Esperamos que, pela importância que representa para as autarquias, esta proposta de alteração mereça o

acolhimento desta Câmara.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Esta proposta corresponde à posição de colaboração que prometemos ao Governo e ao compromisso que

assumimos com o País, porque o momento exige de todos, sem exceção, uma responsabilidade e um sentido

de Estado. O patriotismo não se proclama, pratica-se, porque a verdadeira oposição do PSD é ao próprio

vírus!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando os tempos em que vivemos, no meio de uma pandemia

à escala mundial, em que o nosso País não foge à regra, em que a COVID-19 se abateu sobre os

portugueses, naturalmente impõem-se medidas excecionais e céleres, num quadro de estado de emergência,

para tentar mitigar as graves consequências sanitárias, sociais e económicas.

Impõem-se medidas excecionais e temporárias para dar resposta aos problemas, às necessidades das

populações e, muito em particular, dos setores mais desprotegidos, daqueles que mais precisam. E são as

autarquias locais, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, como órgãos de base e de proximidade, que

estão na linha da frente junto das suas populações, dos seus munícipes, dos seus fregueses para solucionar

os diversos problemas que encontram pela frente, neste período negro que estamos a atravessar.

Daqui, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saúdo todas as autarquias e todos os

milhares de autarcas de norte a sul do País e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e todas as

suas populações que vivem momentos dramáticos neste instante. Iremos conseguir ultrapassar estas

dificuldades e o Bloco de Esquerda cá continuará para propor soluções e iniciativas para colmatar, para

solucionar esta crise.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — As autarquias locais necessitam, assim, de instrumentos práticos e

céleres para enfrentar este período extraordinário, agilizar os procedimentos em diversas matérias, impedindo

que as autarquias fiquem bloqueadas e os cidadãos não fiquem ainda mais prejudicados e tenham as

respostas consideradas necessárias.

O Bloco de Esquerda concorda, na generalidade, com a proposta de lei que o Governo apresenta.

Apresentamos, no entanto, algumas propostas de alteração do artigo 4.º, relativo a apoios a pessoas em

situações de vulnerabilidade. Os apoios são concedidos pelo presidente da câmara municipal, mediante

delegação de competências da autarquia, mas esta deve ser sempre consultada. Não obstante os tempos

extraordinários em que estamos, que aconselham o distanciamento físico, os órgãos executivos autárquicos

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