9 DE ABRIL DE 2020

139

solicitadores, para compensar a quebra evidente da sua atividade profissional e dos seus rendimentos durante

este período de confinamento social.

A bem do respeito pelo princípio da igualdade, os advogados e solicitadores portugueses devem ser

equiparados a todos os outros trabalhadores independentes para efeito do acesso a medidas de apoio e

proteção social no âmbito da atual crise pandémica.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço.

———

Relativa a todas as iniciativas legislativas votadas:

No plenário realizado no dia 8 de abril, foram discutidas e votadas mais de 100 iniciativas legislativas,

incluindo duas propostas de lei, três apreciações parlamentares, projetos de resolução e projetos de lei, todas

relacionadas com a pandemia da COVID-19. Neste debate, o CDS-PP apresentou sete iniciativas,

concentradas na resolução de alguns problemas concretos.

No entanto, esta razoabilidade não foi seguida por diversos partidos, que levaram para o debate uma

multiplicidade de iniciativas, que versavam sobre as mais diversas matérias e conteúdos.

O CDS-PP optou por votar contra a grande maioria dos projetos, com exceção daqueles que coincidiam

com os seus próprios projetos. Sem prejuízo do mérito de algumas das propostas, o CDS-PP entende que a

Assembleia da República não pode substituir o Governo nas suas funções, principalmente numa época de

pandemia como a que vivemos. Prometer tudo e a todos é inexequível, demagógico e enganador, não

passando de propaganda política com a qual o CDS não se revê, nem compactua. Acresce que muitos dos

projetos levantam questões de constitucionalidade, nomeadamente de violação da norma-travão.

15 de abril de 2020.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 357/XIV/1.ª:

Apesar de estar registado, tendo em conta constrangimentos adotados devido à COVID-19, eu não fiz parte

dos 16 deputados do PSD que estiveram presentes na altura das votações. Aliás, nenhum Deputado eleito

pelo PSD-Madeira esteve presente nesta votação.

Sobre o Projeto de Resolução n.º 357/XIV/1ª, que recomenda ao Governo o reforço de medidas

excecionais para apoio à economia das regiões autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da

pandemia decorrente da COVID-19, vai ao encontro daquilo que o Governo Regional da Madeira tem,

legitimamente e corretamente, exigido ao Governo da República. Aliás, nós próprios, os Deputados eleitos

pelo PSD-Madeira já confrontámos o Governo da República no mesmo sentido.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Maria Begonha, pelo Deputado do PCP

João Oliveira, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a

esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República, tendo a Deputada do PAN Inês de Sousa Real informado, posteriormente, da sua

decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada relativa à votação do Projeto de Resolução n.º

364/XIV/1.ª.