9 DE ABRIL DE 2020

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Projeto de Resolução n.º 330/XIV/1.ª (PAN) — Assegura a plena acessibilidade das pessoas surdas ao Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 333/XIV/1.ª (PEV) — Pelo reforço da proteção dos utentes à COVID-19 nos lares de idosos — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 335/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adoção de mecanismos de resposta relativamente às pessoas em situação de sem-abrigo — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 339/XIV/1.ª (PAN) — Assegura aos profissionais de saúde, aos profissionais das forças e serviços de segurança e elementos da proteção civil e aos trabalhadores na área dos resíduos urbanos o acesso a equipamentos de proteção individual — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 344/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de parâmetros de avaliação no âmbito do SIADAP e dos sistemas de avaliação dos empregadores privados — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 345/XIV/1.ª (IL) — Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia de COVID-19 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 352/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eliminação de barreiras discriminatórias das pessoas surdas no acesso a informação e a tratamento no quadro do combate à COVID-19 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 356/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o prolongamento do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes durante as férias da Páscoa — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 361/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a não aplicabilidade dos limites de endividamento municipal durante a pandemia do SARS-CoV-2 e uma linha de apoio financeiro destinado às autarquias locais para implementação de programas de resposta à situação epidemiológica causada pelo SARS-CoV-2 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 363/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo medidas de apoio aos trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 365/XIV/1.ª (N insc.) — Proteção dos idosos do vírus SARS-CoV-2 em lares de terceira idade (incluindo aqueles sem alvará) — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 368/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores de serviços essenciais — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 370/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio ao setor social e solidário no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica de COVID-19 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 371/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas excecionais e temporárias para apoio às famílias com filhos até 12 anos e filhos portadores de deficiência face à situação epidemiológica de COVID-19 — foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 378/XIV/1.ª (CH) — Pela criação de um complemento social de crise (CSC) — foi rejeitado;

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados António Filipe (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Mariana Silva (PEV), José Moura Soeiro (BE), Joacine Katar Moreira (N insc.), Bebiana Cunha (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Ventura (CH), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Adão Silva (PSD).

Foram apreciados, conjuntamente, os Decretos-Leis n.os 10-D/2020, de 23 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das

comunicações eletrónicas [Apreciação Parlamentar n.º 8/XIV/1.ª (PCP)], 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP)] e 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE)]. Proferiram intervenções os Deputados João Oliveira (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Clara Marques Mendes (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e André Ventura (CH) e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro). Posteriormente, foram aprovados, em votação final global, os textos resultantes das propostas de alteração aprovadas relativas aos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março, e 10-J/2020, de 26 de março.

Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de lei (na generalidade) e os projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 281/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o prolongamento do tempo de vigência das licenças de aprendizagem — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise económica — foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas de alteração entretanto aprovadas;

Projeto de Lei n.º 294/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas rodoviárias — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 295/XIV/1.ª (PCP) — Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais — foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação global, com propostas entretanto aprovadas;

Projeto de Lei n.º 298/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 299/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de resposta à situação provocada pelo surto de COVID-19 no setor das pescas — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 305/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março) — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 307/XIV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 312/XIV/1.ª (BE) — Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19 — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 317/XIV/1.ª (PCP) — Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 318/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes, previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 320/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários