I SÉRIE — NÚMERO 49

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Propomos, também, que o critério do nível de recuperação dos gastos verificado em 2020 não impeça o

acesso ao financiamento comunitário para investimento no setor.

É fundamental, na nossa opinião, que se criem as condições para que os municípios possam investir nas

infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por

cumprimentar os Srs. Secretários de Estado aqui presentes e dizer que percebemos a preocupação do Governo

e por isso apresenta a proposta de lei em discussão.

É uma preocupação, que diríamos positiva, com aquela que deve ser a folga financeira para as próprias

autarquias no momento e no contexto em que vivemos, mas também é uma preocupação com as entidades

gestoras dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Portanto, percebemos essa preocupação.

Já se falou, neste debate, da importância do poder local na resposta à COVID-19. Tudo isso é importante,

mas também é igualmente importante que haja preocupação com a economia real, com as empresas. O

Ministério do Ambiente, que está preocupado com as autarquias, também deveria estar preocupado com as

empresas. O próprio Ministro do Ambiente — sei que não é a Sr.ª Secretária de Estado, mas o Ministro da sua

tutela — deveria dar instruções às próprias empresas que tutela no sentido do pagamento de dívidas que têm a

fornecedores.

Trago-lhe o exemplo do Metropolitano de Lisboa, uma empresa com 100% de capitais públicos, que responde

aos seus fornecedores com um e-mail que começa assim: «Por questões relacionadas com dificuldades de

tesouraria, não é possível ao Metropolitano de Lisboa cumprir os prazos de pagamento estabelecidos com os

fornecedores».

Portanto, o Estado, que está tão preocupado, deveria dar o exemplo e proceder ao pagamento de faturas

que tem para liquidação. Esse seria o melhor exemplo que o Estado poderia dar à economia, injetando dinheiro

nessas mesmas empresas.

A título de exemplo, contabilizam-se, neste momento, só em dívidas a fornecedores por parte do Estado,

com faturas com prazo de pagamento de 90 dias, cerca de 550 milhões de euros. Esses 550 milhões de euros

seriam muito úteis para que as empresas pudessem ter outra folga. E não se trata de um favor, trata-se de uma

obrigação e de um exemplo que o próprio Estado deve dar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. JorgeCosta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa, que o Bloco de Esquerda

reconhece ser necessária e importante para a liquidez que os municípios hoje devem ter na resposta à crise

COVID-19, é justificada pela previsão da generalização ou de um aumento muito significativo do incumprimento

dos pagamentos das faturas de água por parte dos consumidores finais. Essa previsão é pertinente. Vamos

passar por uma das piores crises económicas do último século e prepará-la é uma obrigação.

A proposta que o Bloco de Esquerda faz tem que ver com um falhanço que, desde há dois anos a esta parte,

o Governo vem tardando em reconhecer, que é o da aplicação do decreto-lei de 2017, que aplicaria ao setor

das águas a mesma regra da tarifa social que hoje já se aplica no setor da energia. Esse decreto-lei, que aqui

aprovámos, nunca teve consequências práticas porque os municípios, ao longo do tempo, não tiveram interesse

em aplicá-lo, uma vez que os custos da sua aplicação, os custos da tarifa social correm pela via dos municípios.

A proposta que o Bloco de Esquerda faz é que a parte da dívida que pudesse ser incluída nos acordos de

pagamento que, agora, estão em cima da mesa fosse não de 50% mas de 70% para os munícipios que

aceitassem aplicar a tarifa social, nos termos previstos no decreto-lei de 2017.