I SÉRIE — NÚMERO 49

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O Sr. Presidente: — Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das

autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração

Local, Jorge Botelho, a quem aproveito também para cumprimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local (Jorge Botelho): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de os saudar e de manifestar, obviamente, tendo em conta o

assunto que vai ser tratado aqui, a disponibilidade do Governo para continuar a apoiar as autarquias, para lhes

dar mais condições de funcionamento e para trabalhar afincadamente para melhorar a sua liquidez a fim de

ultrapassar estes tempos difíceis que vamos passando.

Quero também saudar — aliás, não podia deixar de o fazer — todas as autarquias do País que, de uma

forma muito proativa, muito próxima, muito dinâmica e com grande espírito de trabalho de proximidade, estão a

fazer aquilo que podem, e, muitas vezes, o que não podem, no sentido de acorrer a todas as situações sociais.

O Governo, tanto no Conselho de Ministros, como, anteriormente, na Assembleia da República, tem

acompanhado um conjunto de propostas e necessidades que os municípios nos têm feito chegar, no sentido da

sua liquidez, da melhoria das condições de trabalho, um conjunto de condições que são necessárias para colocar

meios à disposição dos municípios.

Hoje, trabalhamos — e esta proposta que está em discussão passou no Conselho de Ministros e vem à

Assembleia sob a forma de proposta de lei — numa área importantíssima, tanto a nível do Fundo Social

Municipal, com as despesas que devem ser selecionáveis, no âmbito da COVID-19, para elegibilidade do Fundo

Social Municipal, como também a nível de uma questão muito importante, que é a realização do capital do FAM

(Fundo de Apoio Municipal) com uma moratória que é proposta e também, obviamente, a nível da questão da

amortização dos empréstimos dos 13 municípios que os contraíram e cujo significado financeiro ascende a cerca

de 26 milhões de euros, para, assim, dar mais liquidez aos municípios.

Como é óbvio, estamos permanentemente preocupados em encontrar soluções e é essa dinâmica, a

articulação próxima que tem de ser feita com os municípios em permanência, que faz com que haja uma relação

de trabalho que flui, uma relação de constante articulação entre o poder local, de proximidade das populações,

e a administração central, para dar condições, dar meios, dar lei, dar normas, para que tudo seja feito no quadro

da celeridade, da normalidade e da legalidade.

Obviamente, também não posso deixar de dizer que, a nível local, o trabalho é feito de forma muito próxima

com todos os agentes de proteção civil e com uma multiplicidade de entidades. Acho que estão todos a fazer

um trabalho muito empenhado para dar condições às populações.

Quanto ao resto, também a Assembleia da República — tem de se reconhecer — tem feito de tudo para que

o poder local possa ter condições. É fundamental dizer isto, tal como é fundamental dizer que o poder local, este

Governo e este Ministério estão muito empenhados em dar condições para todos poderem trabalhar da forma

mais ativa e eficaz possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Regra

geral, o PAN é favorável a propostas que assegurem um reforço dos meios do poder local. Foi, aliás, com esse

objetivo que propusemos, durante este mês, nesta sede, a criação de linhas de crédito COVID-19, sem juros

para os municípios.

Concordamos, então, com a suspensão das contribuições para o Fundo de Apoio Municipal e com o facto de

os gastos com o combate ao novo coronavírus serem elegíveis para o mesmo.

Contudo, temos de lembrar que, para que esta medida represente um efetivo reforço da capacidade de ação

dos municípios, é necessário que, no próximo Orçamento retificativo, o Governo preveja um reforço de verbas

do Fundo Social Municipal.