I SÉRIE — NÚMERO 49

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reduzido para o valor do Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor, refletindo-se a diferença verificada na

correspondente diminuição tarifária a aplicar no ano em curso.

3 — O Governo emite orientações no âmbito das suas participações diretas ou indiretas em sistemas de

parceria pública para que em acordo com os seus parceiros adote os procedimentos referidos nos números

anteriores.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento

de um artigo 2.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.

É a seguinte:

Artigo 2.º-B

Grau de recuperação dos gastos

Nos sistemas de abastecimento de água e águas residuais, qualquer que seja a sua natureza, o nível de

recuperação dos gastos verificado em 2020, ou a sua não validação, não são impeditivos do acesso a

financiamento comunitário ou qualquer outro apoio para investimento no setor.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto se podemos votar em conjunto os artigos 3.º e 4.º da proposta

de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL.

Vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 26/XIV/1.ª (GOV) — Aprova um regime

excecional e transitório para a celebração dos Acordos de Regularização de Dívida no âmbito do setor da água

e do saneamento de águas residuais, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.

Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XIV/1.ª (GOV) — Promove e garante a

capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV.

Vamos, então, proceder à votação na especialidade desta proposta de lei.

Começamos por votar o corpo do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Vamos votar, agora, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 1.º da proposta

de lei.