I SÉRIE — NÚMERO 50

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Mais: diz o Governo que vai também alargar estes apoios a quem não descontou. Nada a apontar, mas não

se esqueçam daqueles que andaram a pagar impostos ao longo dos últimos anos, porque esses têm de ser os

primeiros a quem nós temos, agora, de dar a mão. O contrário é mais uma vergonha nesta Câmara.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para encerrar o debate deste ponto da nossa ordem de trabalhos,

o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os Srs. Deputados já tenham

tido tempo para perceber qual é a orientação da conduta do PSD.

O PSD entende que a primazia da ação legislativa num tempo tão difícil como este, em que é necessário

mobilizar tantas medidas, compete, em primeira linha, ao Governo. Respeitamos isso e insistimos junto do

Governo, por canais oficiais, públicos, e outros de natureza informal, para que o Governo se apressasse a

legislar para pôr cobro a esta injustiça flagrante que se verifica.

Não tendo o Governo assumido essa obrigação, o PSD decidiu apresentar um projeto. Fê-lo no dia 14 de

abril, transcorreram três semanas desde esse o dia e ainda estamos na mesma situação. Até hoje, o Governo

optou, deliberadamente, por não legislar. Aquilo que viemos fazer foi substituirmo-nos ao Governo, Governo

este que tinha a obrigação de legislar e que não o fez.

Portanto, aquilo que esperamos é que os Srs. Deputados acompanhem a posição do PSD, já que tiveram

aqui ocasião de a saudar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de

Resolução n.º 409/XIV/1.ª (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas

das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais, do Projeto de Lei n.º 355/XIV/1.ª (PCP) — Cria

um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância (na generalidade) e dos

Projetos de Resolução n.os 396/XIV/1.ª (CH) — Pela criação e implementação imediata do Plano Nacional de

Solidariedade e Literacia Digital, 421/XIV/1.ª (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de

creches no período de influência da COVID-19 e 423/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção das famílias com

dependentes matriculados em creches e jardins de infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos

educativos.

Tem a palavra, para iniciar este debate, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O encerramento das creches foi uma

medida importante para promover o isolamento social e conter o contágio do vírus.

A reabertura está agora a começar a ser programada e julgamos que ela deve ser feita de forma gradual e

com critérios sanitários rigorosos. Mas é importante que essa reabertura das creches não nos faça esquecer os

problemas de acesso às creches que foram criados, aprofundados e/ou desmascarados por esta pandemia.

Desde logo, o facto de não haver uma rede universal e pública de creches integrada no sistema educativo

faz com que existam poucas vagas, muito menos do que aquelas que seriam necessárias, e que as

mensalidades sejam tão caras, tantas vezes mais do que a mensalidade ou a propina de uma universidade,

tantas vezes metade de um salário médio em Portugal.

Portanto, as famílias estão reféns desta falta de vagas nas creches e quando se depararam com uma quebra

de rendimentos como aquela que existe durante a crise que estamos a atravessar ficam «entre a espada e a

parede». Não têm como pagar a mensalidade porque perderam rendimentos por causa da crise da COVID-19,

mas não podem dar-se ao luxo de perder aquela vaga, naquela creche, porque precisam de deixar lá as suas

crianças quando a economia retomar. Portanto, quando a escolha passa a ser entre pagar a creche e pôr comida

na mesa, houve muitas famílias que não tiveram como pagar a creche e houve muitas creches que ameaçaram

excluir as crianças de quem não pagou.