I SÉRIE — NÚMERO 50

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funcionários que têm dependentes até aos 12 anos de idade tenham acesso, sempre que possível, ao regime

de horário flexível. Não podemos esquecer que as famílias que até aqui tinham o apoio, na retaguarda, de

pessoas mais velhas da família — muitas vezes os avós — para irem levar e buscar as crianças, se verão agora

sem esse apoio, porque estes configuram, de facto, um grupo de risco elevado de contração de COVID-19.

Assim, o Estado deve implementar modos de organização do trabalho capazes de responder a esta

necessidade.

De forma a garantir a estabilidade das famílias, deve, no nosso entendimento, ser garantida a manutenção

de vaga a todas as crianças matriculadas nos respetivos equipamentos, não podendo as crianças ser excluídas

em virtude do não pagamento da mensalidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A integração das crianças nestes equipamentos desempenha um

papel fundamental no desenvolvimento infantil, permite uma maior igualdade de oportunidades e de inclusão

social, pelo que não podemos deixar de fora deste cenário a garantia de apoio a estas crianças, às suas famílias

e às instituições.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado anda

sucessivamente a desresponsabilizar-se do investimento nas creches e nos equipamentos de apoio à infância,

dando-nos a ideia de que o ensino pré-escolar é um ensino facultativo.

Ora, não é facultativo para a maioria das famílias ficar ou não ficar em casa a cuidar das crianças.

Então, enquanto isto não for facultativo, enquanto o Estado não arranjar apoio social para que estes milhares

de famílias possam optar por estar, ou não, em casa, o Estado tem a obrigação de investir em equipamentos de

apoio à infância e tem, também, a obrigatoriedade de universalizar o acesso a estas instituições.

Como é óbvio, votarei favoravelmente estas iniciativas legislativas, exatamente por entender que têm o

objetivo de resgatar alguma justiça social, que este ambiente de pandemia e de confinamento nos revelou, as

imensas desigualdades e, especialmente, a relação entre as entidades e as famílias.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à crise de saúde

pública que vivemos tem sido pautado por duas grandes mensagens. Elas são, por um lado, a excecional

resposta de todos os portugueses, a necessidade de adaptação do nosso quotidiano, inclusive na fase atual,

em que iniciamos uma retoma parcial e progressiva da nossa vida em sociedade, e, por outro lado, a resposta

dada pelo Estado, enquanto garante de trabalhadores de empresas e de respostas sociais e enquanto garante

de serviços públicos essenciais.

Como hoje mesmo referiu o Sr. Primeiro-Ministro — e vale sempre a pena reafirmá-lo —, esta crise tem sido

muito pedagógica para aqueles que tinham muitas dúvidas sobre a importância do nosso Estado social e dos

nossos sistemas públicos. Não há, hoje, qualquer dúvida sobre o papel de um Estado robusto para dar uma

resposta eficaz à sociedade. Não há, hoje, qualquer dúvida sobre o insubstituível papel da segurança social

neste esforço coletivo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Esta tem sido, aliás, a tónica dos debates que temos feito nesta Casa,

sublinhando a necessidade de respostas, evoluindo a cada momento em função das necessidades que vão

surgindo. É evidente que esta resposta passou, também, pelo apoio às famílias com crianças em creches e pelo

apoio aos trabalhadores, nestas respostas sociais.

No momento em que se decretou o encerramento das creches, foram salvaguardados compromissos

cruciais. Para as famílias, salvaguardou-se a possibilidade de acompanhar os filhos em casa, através da

atribuição de um apoio financeiro e da salvaguarda da sua vida profissional, através de um modelo de faltas