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Quinta-feira, 21 de maio de 2020 I Série — Número 54

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

32/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 379 a 389/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 460 a 463/XIV/1.ª.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados André Silva (PAN), Hortense Martins e Miguel Matos (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Meireles e João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 58 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, como consta da ordem do

dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta do expediente que deu entrada na

Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas as

Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados.

Passo a anunciar as iniciativas legislativas que deram a entrada na Mesa.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as

situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano,

habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 379/XIV/1.ª (BE) — Condiciona as transferências de

verbas para o Fundo de Resolução à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e limita a atribuição

de remuneração variável a membros dos órgãos de administração e fiscalização do Novo Banco, que baixa à

5.ª Comissão, 380/XIV/1.ª (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas

secundárias de gestão de combustível, que baixa à 7.ª Comissão, 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de

apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde), que baixa à 7.ª

Comissão, 382/XIV/1.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da

pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de

bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, que

baixa à 7.ª Comissão, 383/XIV/1.ª (BE) — Alteração à Lei de Programação Militar para responder às prioridades

do País (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2019), que baixa à 3.ª Comissão, 384/XIV/1.ª (PCP) —

Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando

relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou

centros offshore não cooperantes, 385/XIV/1.ª (PCP) — Exclui entidades sediadas em paraísos fiscais de

quaisquer apoios públicos à economia, 386/XIV/1.ª (PEV) — Exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais

das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19, 387/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime

excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento,

388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área

do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde, que baixa à 5.ª Comissão, e 389/XIV/1.ª (PS) —

Alteração da Lei n.º 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias

no contexto da atual crise de saúde pública.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 460/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas excecionais de apoio ao turismo em Fátima, recuperação económica para a Cova

da Iria, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, que baixa à 6.ª Comissão,

461/XIV/1.ª (BE) — Plano de emergência social e económico para o Algarve, que baixa à 13.ª Comissão,

462/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que suspenda o pagamento do imposto municipal sobre imóveis

até ao final do ano, que baixa à 5.ª Comissão, e 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova

uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as

inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das

populações, que baixa à 11.ª Comissão.

Sr. Presidente, deu, ainda, entrada na Mesa um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados no seguinte sentido: a suspensão do Deputado João Oliveira (PCP), círculo eleitoral de Évora,

cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Vera Lúcia Serelha Prata, a partir do dia 15 de maio de 2020

até 21 de junho de 2020, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aproveito para dar os parabéns ao Sr. Deputado João Oliveira.

Vamos, pois, iniciar a ordem do dia, da qual consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da

alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Mário Centeno tem sido unanimemente

considerado um bom Ministro das Finanças. Curiosamente, é o único membro do Governo que aparenta estar

de saída.

Enquanto Ministro das Finanças, Mário Centeno determinou o essencial das políticas financeiras do nosso

País, participou na recapitalização da Caixa, teve um papel ativo na resolução do Banif (Banco Internacional do

Funchal) e do Novo Banco e nomeou o Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.

Consequentemente, Mário Centeno não consegue assegurar a objetividade exigível ao exercício das funções

do Governador do Banco de Portugal. E, se dúvidas existem, perguntemo-nos: como é que alguém consegue

garantir independência e imparcialidade no exercício da autoavaliação?

Mário Centeno terá de avaliar e decidir sobre o impacto de muitas decisões que ele próprio tomou enquanto

Ministro das Finanças. E é só isto que está em causa, não a ética da pessoa, mas sim a falta dela no salto direto

do Ministério das Finanças para o Banco de Portugal.

Por isso, defendemos um intervalo de 5 anos para quem pretende sair do Governo ou da banca comercial

para o Banco de Portugal. E, veja-se, esta opção é tão defensável ao ponto de o Sr. Presidente da República

— pasme-se! — ter recorrido a um exemplo do tempo da ditadura para legitimar esta dança de cadeiras.

Posto isto, faço-lhe duas perguntas: ao dia de hoje pode garantir-nos que Mário Centeno ou Mourinho Félix

não vão ser os escolhidos para o cargo de Governador do Banco de Portugal? E não vê nenhum conflito de

interesses ou problema ético nestas eventuais nomeações?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, permita-me discordar.

Não há unanimidade na classificação do Dr. Mário Centeno como um bom Ministro das Finanças, porque há

aqueles que o consideram também um muito bom Ministro das Finanças, como há ainda os que o consideram

um ótimo Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

Quanto ao cargo de Governador do Banco de Portugal, já tive oportunidade de dizer que, quando chegar a

altura própria para se proceder à substituição do atual Governador, ao contrário do que foi feito pelo meu

antecessor, procederei à audição e à consulta de todos os partidos representados nesta Assembleia da

República. Na altura, terei, naturalmente, oportunidade de considerar as posições do PAN e a escolha do

próximo Governador será feita nos termos da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva.

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concordamos com a apreciação que faz

relativamente à avaliação técnica do Prof. Mário Centeno, mas não podemos deixar de registar que não vê

quaisquer conflitos de interesse ou problemas éticos na nomeação do Dr. Mário Centeno para Governador do

Banco de Portugal.

Soubemos, hoje, que os gestores do Novo Banco tiveram aumentos salariais de 75%, apesar dos prejuízos

sucessivos que têm justificado várias injeções.

O dinheiro público, principalmente na fase complicada que vivemos, não pode servir para pagar aumentos

salariais dos gestores do Novo Banco, isto é gozar com os contribuintes. Ora, face a isto, o Governo vai fazer

alguma coisa ou vai continuar a permitir reiteradas faltas de ética por parte do Novo Banco?

Mudando de assunto, o País continua chocado com os recentes casos de violência infantil. Como sabemos,

este problema social, infelizmente, não está limitado a períodos de confinamento. Em Portugal, por dia, quatro

crianças são vítimas de violência. As condutas parentais violentas têm de deixar de ser encaradas como uma

inevitabilidade.

Ao contrário de quem apenas vê na punição a resposta a este flagelo, ele combate-se com políticas públicas

diferentes daquelas que temos tido. Precisamos de eficácia e eficiência quer na identificação e sinalização das

situações de risco, quer na intervenção imediata e eficaz.

A falha do Estado na sua função de protetor e garante dos direitos das crianças é, desde logo, manifesta na

insuficiência de meios humanos e financeiros. Mas o descuido não se fica por aqui. Vai ao ponto de a

responsável nacional da CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) desconhecer o número de

técnicos necessários para a proteção das crianças em Portugal.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: o Governo está disponível para o urgente reforço dos recursos

humanos e materiais, necessários a uma adequada proteção das crianças? E, se sim, estará esta opção refletida

neste Orçamento suplementar?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em primeiro lugar, e relativamente ao

Novo Banco, como sabe, até final de 2021, não pode distribuir dividendos; até junho deste ano, não pode pagar

a administradores uma remuneração anual que seja 10 vezes superior ao salário médio nacional dos

trabalhadores do Banco; e, quanto à remuneração variável, o Fundo de Resolução deliberou, no que diz respeito

ao reforço de capital, fazer abater o montante dessa remuneração variável ao montante que foi objeto de

transferência.

Em segundo lugar, relativamente à proteção de menores, é evidente que temos uma especial preocupação

nesta época, porque, como sabemos — e todos pudemos verificar —, o encerramento das escolas eliminou o

principal elemento de controlo e de verificação da segurança das crianças. Por isso, foram adotadas

metodologias complementares para o funcionamento das comissões de proteção de menores, designadamente

com a criação de uma linha própria.

Quanto àquilo que deva ser objeto do próximo Orçamento suplementar, hoje mesmo tratarei de marcar

audiências com todos os partidos representados nesta Assembleia da República, para as próximas segunda e

terça-feiras, de forma a podermos discutir o Programa de Estabilização Económica e Social e o reflexo que deva

ter também no Orçamento suplementar que o Governo pretende apresentar na Assembleia da República no

mês de junho.

Portanto, segunda ou terça-feira teremos oportunidade de falar sobre essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aguardaremos com expectativa o

acolhimento das propostas do PAN para fazer face à violência infantil.

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Por falar em violência, direi o seguinte: recentemente, o Sr. Presidente da República recebeu, em Belém, os

representantes de uma das atividades mais violentas da sociedade portuguesa, o setor tauromáquico. Querem

mais apoios! Querem mais apoios extraordinários! Como se, em democracia, já não fosse absolutamente

extraordinário conceder apoios à tortura e à brutalidade.

Não há dinheiro para alargar o apoio extraordinário aos sócios-gerentes, não há dinheiro para apoiar os

verdadeiros artistas do nosso País, não há dinheiro para o subsídio de risco dos profissionais de saúde ou de

segurança, mas o setor tauromáquico tem o descaramento de vir pedir mais apoios ao Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Silva (PAN): — Mas deles, Sr. Primeiro-Ministro, esperamos tudo. Já do Governo contamos

com outro nível de consciência e, por isso, lhe perguntamos: garante-nos que o Governo manterá a opção

responsável de não conceder apoios extraordinários, financeiros ou fiscais, à tauromaquia?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, como lhe disse, sobre todas essas

matérias teremos oportunidade de falar na segunda ou na terça-feira.

No entanto, quanto a esse ponto em concreto, posso adiantar-lhe que sim, não tencionamos dar nenhum

apoio extraordinário a essa atividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do PS.

Estão inscritos dois Srs. Deputados para formular perguntas.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Mário Centeno

é um ótimo Ministro das Finanças e foi escolhido pelo excelente Primeiro-Ministro que é António Costa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Há 15 dias, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saudou a resposta do Estado social forte a esta

pandemia, porque temos consciência de que uma das consequências desta pandemia, a que temos de fazer

face, é o seu impacto social, afetando os mais vulneráveis, aos quais urge responder.

Mas hoje, Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer enaltecer o Serviço Nacional

de Saúde (SNS), que, aliás, tem sido referência internacional por todo o mundo, o que é muito justo.

Bem sabemos que os bons resultados que temos vindo a ter se devem, sem dúvida, à existência de um

Serviço Nacional de Saúde forte, preparado, instrumento de combate às desigualdades, com bons e dedicados

profissionais.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O que seria desta pandemia se não tivéssemos este Serviço Nacional de

Saúde?! Por isso, saudamos todos os que contribuíram para essa resposta, nomeadamente os profissionais de

saúde, mas também o Governo, liderado pelo Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que não poupou meios para

robustecer a resposta a esta pandemia e para salvar vidas.

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Aplausos do PS.

Estavam errados aqueles que queriam, e querem, privatizar o Serviço Nacional de Saúde. Estavam errados!

Estão certos aqueles que, como nós, querem continuar este caminho de reforçar o Serviço Nacional de Saúde

com mais recursos e melhorando o seu desempenho ao longo dos anos.

Permitam-me que recorde o seguinte: enquanto a direita cortou 825 milhões de euros, nós investimos mais

de 2400 milhões de euros, desde a anterior Legislatura,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … e continuamos a investir agora com o Orçamento de 2020, o que

certamente será refletido no novo Orçamento suplementar.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O SNS foi capaz de se reinventar, com uma extraordinária dedicação dos

profissionais, que estão na frente de combate a todos os níveis.

Neste momento, até pode parecer fácil, porque, felizmente, tudo correu bem até agora, mas foi necessário

garantir a existência de recursos humanos e de materiais adequados a esta situação, reforçar a aquisição de

medicamentos, de equipamentos de proteção individual, de testes de diagnóstico e, mesmo, de ventiladores,

reforçando a medicina intensiva.

Também a telessaúde e a hospitalização domiciliária, que constavam já do Programa do Partido Socialista,

foram duas das chaves para o sucesso no combate a esta pandemia e para evitar a rutura.

Na realidade, quase 72% das pessoas estão a ser acompanhadas em casa e, neste momento, temos 93

pessoas nos cuidados intensivos, verificando-se que existe disponibilidade de camas nestas unidades tão

críticas, ainda que reconheçamos que temos de continuar a investir nestas unidades, embora alguns só agora

se tenham lembrado deste facto, quando isto já ocorre há mais de 10 anos.

Entre março e o dia 2 de maio deste ano, o número de camas em unidades de cuidados intensivos foi

reforçado em 35%. Permitam-me que acrescente mais alguns dados importantes: Portugal é, hoje, o quarto país

que mais testa, fazendo cerca de 55 000 testes por dia; tínhamos apenas o Instituto Nacional de Saúde Doutor

Ricardo Jorge e, hoje, temos, com capacidade laboratorial, 32 laboratórios públicos, para além dos laboratórios

sociais e privados;…

Aplausos do PS.

… adquirimos milhares de equipamentos de proteção individual; a porta de entrada do SNS, a Linha Saúde

24, tinha dificuldades no início, com uma taxa de atendimento de 12%, e, hoje, tem uma taxa de atendimento

de 98%; a linha de aconselhamento psicológico tem apoiado milhares de profissionais; na área da saúde mental,

embora tenhamos de continuar a fazer este esforço, um plano de ação está a ser implementado; e mesmo os

pagamentos em atraso caíram 355 milhões de euros.

É claro que temos, ainda, muitos desafios a vencer, como o reagendamento da atividade assistencial, mas é

preciso dizer que tudo o que foi clinicamente considerado prioritário foi realizado.

Temos, ainda, de referir o que aconteceu a nível da inovação e da investigação, unindo a Academia,

universidades, politécnicos e hospitais, para além do papel das autarquias e, mesmo, da indústria, que passou

a responder a novas necessidades que, entretanto, surgiram.

Muito aconteceu neste País, neste Portugal, que se soube reinventar e soube responder a um desafio único,

novo e desconhecido. Vencemos e estamos a vencer este desafio! Ainda não acabou, mas estamos certos de

que vamos continuar a trabalhar nesse sentido.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos certos de que o caminho encetado foi o correto e este desígnio de continuar

a reforçar a prestação de cuidados de saúde aos portugueses, estou certa, é uma aposta que temos de continuar

a fazer. Aliás, temos das mais baixas taxas de mortalidade do mundo e o nosso plano de vacinação é, também,

um fator-chave.

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Sr. Primeiro-Ministro, estamos, certamente, preparados para uma possível nova vaga. Contudo, com a sua

visão certa, em conjunto com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos disponíveis para continuar o

caminho do reforço do nosso SNS, para melhor servir as pessoas, para melhor servir os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, há uma coisa clara: é que, nos

momentos de aflição, nos momentos de crise, a existência de um Estado social forte é mesmo a rede de

segurança e de garantia para todos.

Foi por isso que todos sentiram a falta da escola pública. É por isso que todos compreendem a importância

de uma segurança social forte e, felizmente, recapitalizada ao longo dos últimos cinco anos e, também, do

Serviço Nacional de Saúde, que foi saindo da crise em que foi colocado durante a governação da direita e que,

ano após ano, se foi reforçando e aumentando a sua capacidade de resposta aos portugueses.

Aplausos do PS.

Depois de uma intensa campanha que a direita e os seus acólitos foram fazendo sobre o grande caos no

Serviço Nacional de Saúde, na hora da verdade, quando esse Serviço foi mesmo sujeito ao maior desafio

sanitário que o País conheceu nas últimas décadas, quem respondeu e esteve à altura de responder foi o nosso

Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Isso deve-se, desde logo, à enorme dedicação e competência dos profissionais de saúde — sem eles, nada

teria sido possível —, deveu-se também, seguramente, ao enorme esforço e disciplina dos portugueses de

conterem a expansão da pandemia — sem todo o esforço dos portugueses, nada teria sido possível —, mas

deveu-se, também, ao trabalho feito pacientemente ao longo de anos, graças ao qual, ao mesmo tempo que

consolidávamos as nossas finanças públicas, conseguimos reforçar em 2400 milhões de euros o financiamento

do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Convém não esquecer que o Orçamento do Estado deste ano aumentou em mais de 900 milhões de euros

a dotação inicial do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O maior aumento de sempre da dotação inicial do Serviço Nacional de Saúde!

Ainda assim, quando a crise chegou, não faltou a vontade e a determinação não só para adquirir o material

e os equipamentos necessários, mas também para contratar mais 2450 profissionais, que vieram reforçar os

quadros do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Por isso, quando muitos dizem que o fundamental é desregulamentar o mercado de trabalho e baixar os

impostos, o que temos de dizer é que aquilo que esta crise demonstra é que precisamos mesmo de um Estado

social forte. É por isso que os portugueses contribuem para esse Estado social, porque é nestes momentos de

aflição que todos precisamos dele e em que todos percebemos que ninguém é deixado para trás, ninguém fica

à porta do hospital, ninguém fica sem o apoio que o Estado tem de dar, que a sociedade, solidariamente, tem

de dar a todos aqueles que precisam, nos momentos de aflição.

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É isso que nos orgulha do nosso Estado de direito democrático e do Estado social que o 25 de Abril permitiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a vencer,

de facto, o desafio da pandemia, mas vamos agora enfrentar uma crise económica e social sem precedentes.

Se o vírus foi um choque simétrico, a crise que aí vem vai ter impactos muito assimétricos e desiguais,

afetando desproporcionalmente algumas regiões, setores, classes e, também, as gerações mais jovens.

Temos de estar à altura do desafio do momento: cada um de nós com um desconfinamento responsável, os

Estados com respostas robustas, mas também a Europa, que tem de evitar a tibieza que, na anterior crise,

abortou a recuperação económica e contagiou toda a Europa com austeridade e crise.

Os portugueses têm feito a sua parte e o Estado também. Segundo o think tank Bruegel, Portugal é mesmo

o segundo País com maior estímulo fiscal e o terceiro que mais adia impostos.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Precisamos, agora, de respostas a nível europeu, porque, perante

interdependência, não podemos aceitar desigualdade também na capacidade de resposta. Precisamos, sim, de

coordenar e de nos apoiar mutuamente na recuperação económica. Vamos precisar de proteger o emprego e

apoiar o rendimento, mas, sobretudo, temos de concretizar um novo Plano Marshall, com investimento público,

para vencer o desafio digital e a crise climática.

Sr. Primeiro-Ministro, é, por isso, com expectativa, que os portugueses aguardam o Fundo de Recuperação,

cuja proposta a Comissão Europeia divulgará na próxima semana. Há muitas questões — a dimensão, como é

financiado, quem é mais financiado e, até, se há condicionalidade.

Se alguns persistem numa lógica «frugal» e moralista, tão desadequada neste contexto pandémico, vemos,

agora, uma luz ao fundo do túnel com a iniciativa do Presidente francês e da Chanceler Merkel,…

O Sr. André Ventura (CH): — Jesus!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … uma proposta de 500 000 milhões de euros. É certo que está aquém dos 1

ou 1,5 biliões de euros estimados como necessários pelo BCE (Banco Central Europeu), mas são 500 000

milhões de euros reais, sem recorrer a engenharia financeira e a multiplicadores duvidosos que o Parlamento

Europeu, em boa hora, soube recusar. São 500 000 milhões de euros dados em subvenções e não emprestados,

o que contribuiria para onerar as finanças públicas e atrasar a recuperação económica. Porventura, a melhor

característica desta proposta é a sua natureza direcionada, reconhecendo que as regiões e os setores mais

afetados precisarão de maior apoio para que consigamos igualdade na capacidade de resposta em toda a

Europa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a vencer o desafio da pandemia, mas temos de vencer a crise

económica e social que se segue. Vamos precisar, para isso, de uma resposta europeia à altura do desafio. A

iniciativa franco-alemã é, de facto, como ontem a qualificou, «excelente». Se os portugueses já aguardavam

uma resposta europeia com expectativa, agora, fazem-no com audácia.

Restam-nos duas questões, Sr. Primeiro-Ministro.

Já percebemos que não temos uma fisga e que também não temos uma pressão de ar, mas conseguiremos

ainda fazer do Fundo de Recuperação uma bazuca?

Concretamente, o que vai esta iniciativa significar para a vida dos portugueses, para a recuperação

económica, para o combate às desigualdades e para o combate à crise climática?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, em primeiro lugar, nós não

vamos enfrentar, nós já estamos a enfrentar uma crise económica e social, que tem uma característica muito

específica, porque se insere numa crise global e simultânea em todo o mundo. Ao contrário de outras crises,

esta não nos atingiu só a nós, nem atingiu só parte do mundo. Não há zonas de refúgio. Estamos todos a ser

atingidos, simultaneamente.

Evidentemente, os efeitos desta crise são bastante assimétricos. Por isso, temos visto como, mesmo no seio

da União Europeia, a capacidade de resposta de cada Estado varia muito.

Assim, para preservar o mercado interno, para preservar a própria união económica e monetária, é essencial

que a União Europeia seja capaz de ter uma resposta de conjunto. Que ninguém alimente a ilusão de que sai

desta crise sozinho, porque ou sairemos desta crise todos ou não sai desta crise ninguém. E, sobretudo, aqueles

países que mais beneficiados são pela existência do mercado interno são precisamente aqueles que maior

interesse devem ter em preservar o funcionamento do mercado interno e em evitar a recessão em qualquer

parcela do mercado interno.

Devo dizer, em abono da verdade, que, ao contrário do que aconteceu há 10 anos, o Banco Central Europeu,

desta vez, foi rápido a reagir. E isso teve um efeito importante para controlar as primeiras ameaças de podermos

ser arrastados de uma crise sanitária para uma crise de dívidas soberanas.

Devemos reconhecer, também, que a Comissão Europeia foi rápida a reagir ao permitir, desde logo, a

flexibilização do Pacto de Estabilidade, das regras da concorrência em matéria de ajudas de Estado e a lançar

um conjunto de iniciativas.

O problema não tem estado no Banco Central Europeu, não tem estado na Comissão Europeia, nem tem

estado no Parlamento Europeu; bem pelo contrário, o problema tem estado no Conselho. Há uma parte

importante de decisões, que já foram ultrapassadas, e das três medidas, das três linhas de crédito definidas

como prioritárias, duas delas já puderam ser concretizadas, a última das quais foi aprovada na reunião do

Eurogrupo de sexta-feira passada.

Os mecanismos de financiamento às medidas de proteção do emprego já estão aprovados e esperemos que

estejam brevemente disponíveis. A abertura de uma linha de segurança no Mecanismo Europeu de

Estabilização está aprovada e espero que brevemente possa também estar disponível para os Estados que

necessitem de recorrer a essa linha.

Falta uma terceira, que é a linha dirigida às empresas com base no Banco Europeu de Investimento, e essa,

infelizmente, ainda não está fechada.

Para além desta fase das linhas de crédito, é fundamental termos um plano — seja Marshall, seja como lhe

queiram chamar — que suporte o relançamento e a recuperação económica da Europa. E essa recuperação

económica da Europa tem de ter prioridades muito claras: dotá-la de infraestruturas; dotá-la da capacidade de

repor a sua autonomia estratégica, designadamente a reconstituição de cadeias de valor que foram

deslocalizadas para outras regiões do mundo; e é manifesto que nós não podemos continuar a estar tão

dependentes de outros países fora da Europa, nem de cadeias de distribuição tão longas, onde o risco de

disrupção é enorme, como agora se pôde verificar.

Essas prioridades têm de estar alinhadas com as opções estratégicas de fundo da União Europeia,

designadamente a transição digital e o combate às alterações climáticas, a convergência e a coesão no seio da

União Europeia. Estas opções de fundo não podem ser postas em causa; pelo contrário, têm de dar coerência

às medidas, que agora temos, de resposta a esta crise.

É importante que, neste momento, haja já um amplo consenso no seio do Conselho Europeu no sentido de

que esse Fundo de Recuperação, em primeiro lugar, exista no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual,

ou seja, de acordo com essas regras e não com regras distintas das do quadro financeiro plurianual; em segundo

lugar, seja vocacionado para uma intervenção de urgência no quadro dos próximos dois, três anos e que seja

financiado, desde já, por uma emissão conjunta de dívida por parte da União Europeia — é um passo do maior

alcance; em terceiro lugar, seja distribuído não com base em empréstimos aos Estados, aumentando o seu

endividamento, mas, como é próprio do quadro financeiro plurianual, com base em transferências, como é

habitual acontecer com os fundos comunitários.

A proposta franco-alemã é, por isso, uma excelente proposta para avançar no bom sentido.

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Temos, ainda, muitas interrogações para as quais temos de ter resposta e, sobretudo, temos ainda de vencer

a resistência de quatro países que bloqueiam uma decisão do Conselho. Mas aquilo que é essencial relevar é

que, no meio desta crise difícil, as instituições europeias — Banco Central Europeu, Comissão Europeia e

Parlamento Europeu — estiveram à altura daquilo que são as necessidades da Europa. O Conselho tem de

estar a essa altura e quatro países não podem paralisar a vontade maioritária de 23. Temos de ser capazes de

seguir em frente.

É isso que é necessário e é isso que temos de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Novo Banco — que teve originariamente um

outro nome, que, se bem se recordam, era o «banco bom», no dizer do Banco de Portugal —, entre 2014 e a

sua venda, em 2017, recebeu 4,9 mil milhões de euros.

Ainda assim, aquando da venda em 2017, o Governo comprometeu-se com um plafond de mais 3,9 mil

milhões de euros para o caso de o Novo Banco descobrir imparidades escondidas — isto numa linguagem

adequada e bonita para aqui, para a Assembleia da República, que lá fora o povo não percebe, mas que eu direi

de uma forma que o povo entende —, para o caso de haver mais calotes escondidos do que aqueles que já

antes tinham sido descobertos.

E é assim que, em 2017, o Governo transfere 792 milhões de euros para o Novo Banco; depois, em 2018,

transfere mais 850 milhões; e, relativamente a 2019, há cerca de 15 dias, mais 850 milhões. Ao todo, dos

impostos dos portugueses, isto dá mais 2,1 mil milhões de euros para o Novo Banco,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Emprestados!

O Sr. Rui Rio (PSD): — … que recebeu 3000 milhões do Fundo de Resolução. Mas, desse valor, 2,1 mil

milhões são impostos dos portugueses. Se aos 2,1 mil milhões somarmos os 4,9 mil milhões que já recebeu,

neste momento, a fatura de impostos apresentada aos portugueses pelo Novo Banco é de 7000 milhões de

euros.

Permitam-me que refira aqui uma coisa que, acho, tem de ser dita em público: tudo isto sem que a justiça

tenha tido a capacidade de julgar e muito menos punir quem quer que seja naquilo que é o maior crime de

colarinho branco em Portugal.

Aplausos do PSD.

Neste enquadramento, o Sr. Ministro das Finanças disse que estes últimos 850 milhões de euros tínhamos

de pagar — ponto final, parágrafo! E até aqueles que entendiam ser preciso uma auditoria para aferir se,

efetivamente, se deviam ou não os 850 milhões de euros são, no dizer do Sr. Ministro, irresponsáveis. Devo

dizer que não concordo com o Sr. Ministro. Não concordo, porque… Temos de pagar?! Mas temos de pagar

porquê? Nós temos de pagar, se for devido. Se não for devido, não temos de pagar. Portanto, temos de pagar,

se for devido.

Aplausos do PSD.

E depois de 7000 milhões de euros é bom aferir se, efetivamente, é devido.

Portanto, perante a afirmação do Sr. Ministro das Finanças, tem de ser — ponto final.

Os portugueses — eu e acho que todos os portugueses — têm, neste momento, uma dúvida: a de saber se,

efetivamente, o Governo conferiu a fatura que lhe foi apresentada pelo Novo Banco.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

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E conferir a fatura significa o seguinte: há ou não há créditos do Novo Banco vendidos completamente ao

desbarato? Há ou não há imparidades — calotes, no dizer dos portugueses —, empolados, para receber mais

dinheiro do Estado? Como é que nos balanços do Novo Banco, vistos e revistos, em 2015, 2016, 2017, 2018 e

2019, pelo Banco de Portugal, pelos auditores, pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários),

todos os anos descobrem novas imparidades que não foram descobertas no ano anterior, apesar de os balanços

serem completamente auditados? Isto obriga a que se veja com atenção aquilo que se está a fazer.

Aplausos do PSD.

Como é que nós podemos aceitar que o Novo Banco possa estar a vender imóveis abaixo do valor do balanço

quando eles estão colocados no balanço num período anterior à subida do mercado imobiliário?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Como é possível o mercado imobiliário estar a subir e, ainda assim, o Novo Banco

vende a preços mais baixos do que aqueles que estão registados no balanço?

Aplausos do PSD.

Já agora, também era bom que soubéssemos a quem estão a ser vendidos esses créditos e esses imóveis.

Ouvimos os acionistas…, aliás, não ouvimos, sabemos que os acionistas querem dar 2 milhões de euros de

prémios ao Conselho de Administração do Novo Banco. Esses 2 milhões de euros não vão, seguramente,

premiar lucros, porque o Banco só dá prejuízo, e não se premeiam prejuízos. Eu acho que os 2 milhões querem

premiar a forma eficaz como o Conselho de Administração do Novo Banco tem conseguido sacar o dinheiro dos

impostos dos portugueses. Provavelmente, é isso que querem premiar.

Aplausos do PSD.

O Conselho de Administração do Banco faz o seu papel — é esse o seu papel — e o Governo tem também

de fazer o seu papel, que é o de aferir da razoabilidade desse pagamento.

Neste enquadramento que aqui fiz, tenho duas perguntas diretas para fazer ao Sr. Primeiro-Ministro.

Primeira pergunta: o Governo tem a certeza de que não há créditos do Novo Banco vendidos ao desbarato?

Segunda pergunta: o Governo tem a certeza de que não há imóveis do Novo Banco vendidos a preço de

favor?

Terceira pergunta: o Governo sabe a quem estão a ser vendidos estes créditos e estes imóveis?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, sobre a gestão do BES (Banco Espírito

Santo) e sobre o processo de resolução, não me vou pronunciar, porque é conhecida a minha opinião. Se o Sr.

Deputado tem dúvidas, seguramente que no seu partido haverá quem o possa informar com maior rigor.

Aplausos do PS.

Aquilo que sabemos é que o estado a que o Banco chegou em 2017 foi bem aferido pelo interesse que a sua

venda suscitou no mercado. Havia um único interessado e, ainda assim, esse interessado só aceitou comprar

com a condição de que o Fundo de Resolução lhe garantisse o pagamento de várias imparidades que se

suspeitava existirem e que não estavam verificadas.

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Aquilo que o Governo procurou fazer nestas condições, que é ter um prazo limite para vender o Banco, sob

pena de ele ser resolvido num momento em que era fundamental estabilizar o mercado financeiro para que este

olhasse de outra forma para a taxa de juro da República — como, aliás, se verificou a partir da venda deste

Banco e, finalmente, quando só havia um único interessado e todos os outros se tinham manifestado

desinteressados —, foi fixar um teto limite das responsabilidades do Fundo de Resolução. E foi isso que se fez

ao fixar o teto limite dos 3900 milhões de euros como teto de responsabilidade para o Fundo de Resolução.

Segunda questão, o Fundo de Resolução, como sabe, é financiado pelos bancos. Como os bancos não

tinham ainda constituído os fundos necessários para o Fundo de Resolução, era necessário que o Estado

procedesse à concessão de um empréstimo. É esse empréstimo que está acordado entre o Estado e o Fundo

de Resolução e que tem vindo, desde 2017, a corresponder aos pagamentos, nos termos contratados com o

Fundo de Resolução.

Desde novembro de 2015 até agora, das injeções que existiram no Novo Banco, 32% resultaram do

empréstimo do Estado, 13% resultaram das contribuições do setor bancário e 55% resultaram de investimentos

privados, desde o LME (Liability Management Exercise) às obrigações sénior e à operação que esteve na base

da venda do Novo Banco. Ou seja, de novembro de 2015 até hoje, do capital injetado no Novo Banco, só 32%

resulta de empréstimo do Estado. Dirá: «Bom, mas esse empréstimo ninguém acredita que é empréstimo,

porque é um empréstimo a larguíssimo prazo». É verdade, é um empréstimo a larguíssimo prazo. Mas há uma

coisa que rende todos os anos, que é o pagamento dos juros desse empréstimo. E, até ao momento, o Estado

já recebeu do Fundo de Resolução 500 milhões de euros de pagamento dos juros.

Se o Sr. Deputado me perguntar assim: «Mas acha, Sr. Primeiro-Ministro, que essa é uma situação

maravilhosa?» Não! Eu diria mesmo, Sr. Deputado, que essa é uma muito má situação. É uma má situação que

resulta do processo da gestão privada do Banco, do processo de resolução e da forma como esse processo foi

conduzido até à sua venda, em 2017. É verdade!

A questão que temos de pôr é a seguinte: se não tivéssemos vendido em 2017, teríamos ficado melhor ou

pior com o Banco resolvido?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Essa é a questão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu não quero comentar o que dizem os meus antecessores, mas,

relativamente ao que nós fizemos, não tenho a menor dúvida de que para o Banco, para a economia portuguesa,

para a imagem externa do País, a venda, como foi feita em 2017, foi o melhor acordo possível face àquilo que

estávamos a vender.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado coloca, verdadeiramente, uma questão, perguntando: «Os senhores, quando pagam ao

Fundo de Resolução, têm a certeza do que estão a pagar?». Bom, nós sabemos que, primeiro, pagámos os 850

milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado e aprovados na Assembleia da República como o montante

a pagar neste ano e que, segundo, as contas do Novo Banco relativas a 2019 foram auditadas, em primeiro

lugar, pelo auditor oficial, que é a Ernst & Young, que fez a auditoria às contas, em segundo lugar, pela comissão

de acompanhamento designada pelo Novo Banco, que integra o Dr. José Bracinha Vieira e o Bastonário da

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, e que, em terceiro lugar, foram auditadas ainda pelo agente verificador,

que é a Oliver Wyman. Portanto, houve estas três verificações.

Quanto às imparidades e se elas existem ou não, quem tem respondido a essa pergunta é quem supervisiona

o Novo Banco, ou seja, o Banco Central Europeu. É o Banco Central Europeu que tem reconhecido essas

imparidades e que, muitas vezes, as tem imposto. E é nesse quadro que o Fundo de Resolução aceita qual é o

montante de injeção de capital a realizar, que este ano era de mais de 1000 milhões de euros, e a parte que

cabe ao Estado emprestar ao Fundo de Resolução, de 850 milhões de euros.

Além disso, esperemos ter todos muita saúde para podermos estar cá e para confirmar que os bancos vão

todos, como lhes cumpre, pagar ao Fundo de Resolução o empréstimo que o Estado fez e que o Estado seja

devidamente reembolsado destes adiantamentos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com efeito, tecnicamente é um empréstimo,

mas, como se diz na minha terra, é para pagar «quando as galinhas tiverem dentes», ou seja, daqui por 40 anos.

Nunca irei ver pagamento nenhum e estou na dúvida se os meus filhos ou os meus netos irão ver algum

pagamento.

O facto de a verba estar inscrita no Orçamento do Estado não quer dizer nada. Ela poderia ser cativada, por

exemplo, como são cativadas muitas outras verbas pelo Sr. Ministro Mário Centeno.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta que me deu, não me conseguiu dizer que tem a certeza de que não

haja créditos vendidos ao desbarato. Não me deu a explicação, nem consegue dá-la, porque ninguém consegue

explicar como é que, num cenário em que o mercado está em alta — tudo a subir, a subir, a subir —, eles

conseguem vender ainda abaixo do que registaram no balanço.

Mas tenho ainda mais três perguntas para lhe fazer — duas e mais uma, que é mais importante do que as

outras. A resposta às outras que lhe coloquei eu quase sabia, porque é tão impossível o que aconteceu que eu

quase sei a resposta, mas a resposta a estas não sei mesmo, por isso gostaria de fazer-lhe as perguntas.

Primeira pergunta: sabe, por acaso, se a vendas têm sido feitas por via normal ou se têm sido feitas por

jurisdição offshore?

Segunda pergunta: face ao que está a acontecer, talvez fosse bom também saber se aqueles a quem se

estão a vender não têm alguma ligação, direta ou indireta, com o acionista ou os acionistas. Não considera

importante saber-se isto? Penso que é relevante.

Mas a pergunta mais importante vem a seguir. Sr. Primeiro-Ministro, estamos na Casa dos representantes

do povo, fomos todos eleitos para representar o povo, temos a obrigação de fazer a fiscalização democrática do

Governo como deve ser, particularmente neste caso, repito, numa fatura que já vai em 7000 milhões de euros.

Para que os portugueses entendam melhor o que isto quer dizer, todo o investimento público de um ano deste

Governo é de 4000 milhões de euros, e estamos a falar de 7000 milhões de euros. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-

Ministro: está o Governo disponível para fornecer à Assembleia da República a documentação que sustenta as

imparidades que o Novo Banco alega e que justificam os 850 milhões de euros que o Estado pagou há 15 dias?

Esta é que é a pergunta fundamental.

Pode a Assembleia da República fazer essa verificação, que, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, já foi feita por

outras entidades? Podemos nós, como representantes do povo, fazer isto sem, naturalmente, ser através de

uma comissão de inquérito? Estamos a falar de uma relação absolutamente normal. Esta era a pergunta que

queria fazer-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, o Novo Banco não é

público nem o Estado gere o Novo Banco.

Em segundo lugar, o Estado não supervisiona o Novo Banco, ele é supervisionado pelo Banco Central

Europeu.

Em terceiro lugar, o Estado não audita as contas do Novo Banco, que, como lhe expliquei, foram auditadas

pelo auditor oficial, que é a Ernst & Young.

O Fundo de Resolução tem uma comissão de acompanhamento composta por duas personalidades que o

Sr. Deputado conhece bem e a quem pode fazer todas as perguntas, que são o Dr. José Bracinha Vieira e o

Bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Além disso, há também o agente verificador, a Oliver

Wyman. E é este conjunto que faz a auditoria das contas, que são verificadas pelo Fundo de Resolução.

Uma das coisas que esses auditores têm de verificar é se há vendas a partes relacionadas. Têm a obrigação

de controlar isso.

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Qual é o papel do Estado-Governo?

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — É dar dinheiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando o Fundo de Resolução recebe o conjunto dessas auditorias e reconhece

a existência da validade das necessidades de reforço de capital se estamos ainda no limite do que foi contratado

e, perante imparidades reconhecidas pelo Banco Central Europeu, o Fundo de Resolução solicita ao Governo

que o Estado-Governo faça um empréstimo ao Estado-Fundo de Resolução. É essa a intervenção que temos.

Se o Sr. Deputado quer obter essa documentação só tenho um conselho a dar-lhe: tem de requerê-la a quem

a tem. E quem tem essa informação? São os auditores ou o Fundo de Resolução, e é a essa entidade que deve

solicitar a documentação que entenda necessária. Pela nossa parte, não podemos dizer-lhe mais. Perante a

verificação que o Fundo de Resolução faz das necessidades de capital, no conjunto destas auditorias, solicita o

empréstimo e nós, até àquele limite e verificadas aquelas condições, a única coisa que temos a fazer é conceder

o empréstimo. É isto. Mas essa documentação, que percebo que o Sr. Deputado tenha muito interesse em

conhecer, pode e deve solicitá-la a quem de direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Para colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me que comece por registar a

belíssima autocrítica que o PSD faz sobre a criação do Fundo de Resolução. É pena que tenham acompanhado

tão tarde as críticas que o Bloco de Esquerda fez, mas devo também dizer uma coisa: para serem consequentes

nas críticas que agora fazem, podiam, por exemplo, ter aprovado as propostas do Bloco de Esquerda

apresentadas para este Orçamento do Estado no sentido de que nenhuma injeção de capital fosse feita sem ser

aprovada no Parlamento. Assim, a autocrítica soa a pouco e até, se me permitem, a um pouco hipócrita.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe do Novo Banco. Na verdade, julgo que os problemas na falha de

comunicação com o Ministro Mário Centeno não são só sobre a data da injeção, são também sobre o montante.

O Sr. Primeiro-Ministro acaba de dizer que o montante foi o aprovado, neste Parlamento, no Orçamento do

Estado. O Sr. Primeiro-Ministro saberá que o Orçamento do Estado não aprova as injeções, mas há uma

capacidade, uma autorização dada ao Ministério das Finanças.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Está lá dito!

O Sr. André Ventura (CH): — É só olhar para o papel!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabe quanto é que o Ministério das Finanças tinha dito, aquando da

discussão do Orçamento do Estado, que, eventualmente, injetaria no Novo Banco, se fosse necessário?

Seiscentos milhões de euros. Acabou a injetar 850 milhões de euros! Portanto, o Ministério das Finanças não

cumpre nem o que trouxe do Orçamento do Estado, nem a garantia política da existência de uma auditoria

pública às contas antes de uma nova injeção de capital.

Sr. Primeiro-Ministro, é bom que não confundamos os dados do problema que temos. É verdade que há uma

comissão de acompanhamento, bem sabemos isso, e é verdade também que as contas do banco são auditadas

— todos os bancos foram auditados, nomeadamente aqueles que tiveram resolução. Mas o Presidente da

Comissão de Acompanhamento — que é suposto ser composta por três pessoas mas, neste momento, só tem

duas, e nem sequer consegue ter a terceira pessoa — veio ao Parlamento e disse que, enfim, são só duas

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pessoas e há créditos que nunca foram tratados por questões mediáticas! Portanto, o Presidente da Comissão

de Acompanhamento diz que sim, que há questões complicadas de créditos que nunca foram resolvidas por

motivos mediáticos, o que é, no mínimo, estranho. E disse mais: disse que quem afere o valor dos ativos é o

próprio banco e que, depois, o auditor audita o que o banco já disse. Portanto, aquelas auditorias regulares de

que estamos a falar consistem, basicamente, em dizer ámen à avaliação que o Novo Banco faz dos seus

próprios ativos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É por saber isto que o Governo, em março de 2019, tomou uma decisão

muito importante: pediu uma auditoria e disse que era uma auditoria indispensável para saber como estavam a

ser geridos estes créditos e como estava a ser feito o uso da garantia que o Estado dá ao Novo Banco, deste

empréstimo que faz ao Novo Banco, pago no «dia de são nunca à tarde»!

O Governo disse, na altura, e bem, que a auditoria era indispensável e o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, e

bem, no dia 22 de abril, que a auditoria seria concluída em julho e que era fundamental para as decisões que

tinham de ser tomadas. E, no dia 8 de maio, repetiu que sem o resultado da auditoria não haveria reforço do

empréstimo.

Não quero falar-lhe de falhas de comunicação, porque acho que não vale a pena, mas é preciso perceber o

que mudou. Como é que uma auditoria que era indispensável agora é dispensável? Mais: então, e os resultados

da auditoria terão consequência? Por exemplo, se a auditoria confirmar que foi errado vender imobiliário ao Rei

dos Frangos com um desconto de 67%, um negócio com um prejuízo de 11 milhões de euros, o Estado depois

vai pedir ao Novo Banco que devolva o dinheiro que ficou público por causa deste prejuízo? Quando a auditoria

ficar conhecida, como é? Se o Novo Banco tiver sido mal gerido, vamos lá buscar o dinheiro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como o Estado são várias

figuras, convém distinguir, nessas figuras, os diferentes intervenientes. Se por «Estado» se refere ao Fundo de

Resolução, que é quem, efetivamente, tem feito as injeções de capital no Novo Banco, não tenho a menor dúvida

de que se algum dia a auditoria vier a dizer que o banco cometeu falhas de gestão que injustificavam as injeções

que foram feitas, o Fundo de Resolução tem toda a legitimidade para agir no sentido da recuperação do dinheiro

que desembolsou e que não tinha de desembolsar. Estou, aliás, desconfiado de que, sendo o Fundo de

Resolução, no fim, financiado pelos outros bancos concorrentes do Novo Banco, os outros bancos não estejam

propriamente disponíveis para financiar a má gestão do Novo Banco.

No que diz respeito ao Governo, o papel que o Estado-Governo tem aqui não é o de injetar dinheiro no Novo

Banco, mas sim de emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução. É isso que fazemos, emprestar dinheiro ao

Fundo de Resolução. Se, depois, o dinheiro que o Fundo de Resolução injetou no Novo Banco foi mal injetado

e isso vier a verificar-se na auditoria, com certeza que o Fundo de Resolução terá de retirar daí as necessárias

ilações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se os outros bancos vão ou

não financiar a má gestão, mas uma coisa é certa: o Fundo de Resolução é financiado pelo Estado, o dinheiro

que o Estado põe no Fundo de Resolução conta para o défice e, na verdade, o Estado é que não se tem

importado de financiar a má gestão, porque colocou lá o dinheiro sem a auditoria que disse que queria que fosse

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feita antes de o colocar lá. E, na verdade, o Novo Banco até se dá ao luxo de prometer bónus futuros aos seus

administradores.

Portanto, se o Governo quer ter alguma capacidade de incluir decência neste negócio, eu diria que o mínimo

a fazer era que o Governo pedisse ao Partido Socialista para aprovar o projeto do Bloco de Esquerda no sentido

de proibir bónus futuros aos gestores do Novo Banco e para obrigar que qualquer injeção fosse votada aqui, no

Parlamento, com toda a transparência que merecem as contas públicas.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma crise longa, com efeitos prolongados, devastadores, uma crise em que, de

um dia para o outro, famílias inteiras perderam o rendimento, setores inteiros da comunidade, não só em

Portugal como nos vários países, o que quer dizer que os efeitos são mesmo tremendos. Muitas pessoas sentem

que não têm para onde se virar. É por isso que é preciso uma intervenção pública decidida, urgente, robusta e

estratégica.

É preciso olhar para as medidas de emergência e garantir que nenhuma família perde a casa e o acesso aos

bens essenciais, que não falta a comida em nenhuma mesa e que não falta o emprego nem o salário.

Na próxima semana, vai ser regulamentada uma medida do Governo de apoio às empresas, a fundo perdido,

por cada trabalhador que regresse do layoff à vida ativa. Quando as medidas do layoff foram incluídas, os

trabalhadores precários ficaram para trás e, muitas vezes, os trabalhadores contratados a prazo viram os seus

contratos acabar e ficaram sem nada. Pergunto se, desta vez, nos apoios às empresas, o Estado vai proteger

os trabalhadores precários e se o Governo vai obrigar ao prolongamento dos contratos a prazo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nos termos do artigo 132.º da

Lei do Orçamento do Estado para este ano, é muito claro que o montante cujo pagamento está autorizado é de

850 milhões de euros, estando estabelecido que qualquer pagamento acima desse valor implica a aprovação

da Assembleia da República.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Qual era a previsão?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, existiu intervenção da Assembleia da República na fixação do

montante autorizado e ficou, aliás, previsto que se tal montante fosse ultrapassado teria de ser aprovado na

Assembleia da República. É o que consta, repito, do artigo 132.º da Lei do Orçamento do Estado.

Quanto aos bónus, já tive oportunidade de dizer que o Fundo de Resolução descontou o montante

correspondente aos mesmos, precisamente na solicitação de reforço de capital, por não reconhecer que eles

poderiam ter lugar. Além de que, como sabe, esses bónus não podem ser pagos no prazo previsto na lei.

Quanto às medidas de estabilização económica e social — há pouco não tive oportunidade de responder à

questão do Sr. Deputado André Silva —, nas próximas segunda e terça-feiras, iremos promover uma reunião de

trabalho com todos os partidos representados na Assembleia da República. Não sei se em relação ao Bloco de

Esquerda já estão marcados o dia e a hora dessa reunião, mas sei qual é a proposta. Mas essas reuniões serão

marcadas através dos canais próprios. O objetivo é o de, por um lado, podermos fazer a avaliação do conjunto

das medidas que é necessário ter em conta no Programa de Estabilização Económica e Social e de, por outro,

promover a sua tradução no orçamento suplementar que o Governo apresentará no próximo mês, na Assembleia

da República.

Portanto, Sr.ª Deputada, na segunda-feira, teremos, espero, bastante tempo para abordar não só esses

apoios como um conjunto de apoios necessários quer para as empresas, quer para o emprego e o rendimento

dos portugueses.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, o Parlamento aprovar

limites máximos não obriga ao pagamento. E o Governo não era obrigado à despesa, muito menos sem

auditoria.

Também não me sossega muito a ideia de bónus futuros num País que não é capaz, sequer, de pagar

subsídios de risco aos profissionais de saúde e outros que estão neste momento na linha da frente e que

precisam mesmo que essa justiça seja feita nas suas carreiras e nos seus salários.

Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de precariedade e fazer-lhe uma pergunta sobre algo que não

compreendemos e que nos parece surpreendente. Um dos setores que foi imediatamente afetado pela crise foi

o setor cultural e eu gostaria de saber se, por algum acaso, o Governo cortou as dotações orçamentais previstas

para as instituições culturais, nomeadamente para a Fundação de Serralves e para a Casa da Música e outras.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não cortámos nenhuma verba de apoio a qualquer

instituição cultural, designadamente a essas que citou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem novamente a palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, talvez esteja na altura de o

Governo atuar sobre esses conselhos de administração. Como sabe, estas instituições têm a maior parte do seu

orçamento através do Orçamento do Estado. A parte relativa às receitas de bilheteira e vendas de espetáculos

é relativamente pequena, mas cortaram salários a 100%.

Pergunto: como é que uma instituição que está a ser financiada pelo Orçamento do Estado, como por

exemplo a Casa da Música, financiada em 10 milhões de euros, corta o salário dos seus trabalhadores precários

a 100%, quando, no máximo, até agora teve uma perda de 5%? Ou como é que, no Dia dos Museus, a Ministra

da Cultura foi à Fundação de Serralves e não perguntou pelos trabalhadores que foram despedidos,

dispensados, e que estão com zero euros de salário e com zero apoio neste momento?

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro aceita que estejamos a pagar a instituições com

dinheiro do Orçamento do Estado e que estas, depois, despeçam os trabalhadores e não lhes paguem nada?

Bem sei que há um erro de fundo…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com isto termino, Sr. Presidente.

Há um erro de fundo, Sr. Primeiro-Ministro, porque essas instituições têm os trabalhadores como precários,

a falso recibo verde, e não deveriam ter, mas é inaceitável que a esse erro juntem o outro, de cortar 100% dos

salários quando o Estado continua a pagar-lhes.

No setor cultural, 98% dos profissionais viram a sua atividade cancelada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir. Já ultrapassou o seu tempo em mais de 1 minuto.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

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Há pessoas a passar fome e, ao contrário dos setores do turismo, da restauração ou de outros, em que há

programas especiais, para este setor o Governo ainda não apresentou nenhuma medida de apoio concreto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não leve a mal, mas o erro de

perspetiva é mesmo o de a Sr.ª Deputada não perguntar ao Governo por aquilo que depende do Governo mas

sim por aquilo que outros, terceiros, fazem.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ah, está bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputada Catarina Martins, vou dizer-lhe o que é que o Governo tem feito

para responder a um dos setores que mais gravemente tem sido atingido por esta situação.

Em primeiro lugar, criámos uma linha de apoio de emergência ao setor das artes, que começou por ter um

valor de 1 milhão de euros, que já foi elevado para 1 700 000 €, cujos resultados foram aprovados no dia 13 de

maio, e que a partir desta semana serão objeto de contratualização e pagamento.

Em segundo lugar, foram adotadas medidas de apoio para os trabalhadores do setor cultural, que são

abrangidos por todas as medidas que adotámos para os trabalhadores independentes.

Relativamente à DGArtes (Direção-Geral das Artes), a abertura dos primeiros concursos de apoio ocorrerá

ainda durante este mês de maio, com uma dotação total de 2 800 000 €.

As medidas de apoio ao cinema — e quando falo em cinema não me refiro às salas, mas sim à produção de

cinema — foram todas concretizadas.

Foi ainda criado um grupo de trabalho para estudar as condições laborais das carreiras contributivas para os

artistas, autores e técnicos de espetáculos no sentido de se criar um regime de proteção dos trabalhadores

intermitentes, tal como existe em vários países da Europa, e de que, mais uma vez, se verificou ser essencial

dispor para um apoio efetivo nestas situações de crise.

Portanto, Sr.ª Deputada, também não temos estado distraídos em relação ao setor da cultura e temos

procurado responder às suas necessidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para colocar perguntas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um tempo de agravamento

das injustiças e das desigualdades, um tempo de assimetrias, diz-se.

Os trabalhadores são atingidos pelos efeitos da epidemia e pelo aproveitamento que fazem dela, estão

sujeitos ao desemprego, aos cortes de salários, à desregulação brutal dos horários. Ao mesmo tempo em que

empresas multinacionais com milhões de euros de lucros se apropriam do dinheiro público, nomeadamente

recorrendo ao layoff, uma grande parte dos trabalhadores tem quebras nas suas remunerações e muitos, com

vínculos precários, em período experimental ou a trabalhar ao dia ou à hora, ficaram sem qualquer meio de

subsistência, como acontece na Martifer e no Complexo Industrial de Sines.

Impõe-se — e o PCP vai propô-lo — criar e aplicar, com urgência, uma prestação social de apoio

extraordinário a todos aqueles que ficaram sem qualquer meio de subsistência e que não obtêm resposta nos

apoios atuais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As condições de saúde e de segurança nos locais de trabalho são um

aspeto fundamental, pois muitos trabalhadores são expostos a situações de grande risco.

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Ao longo dos últimos meses, muitos trabalhadores da saúde, da Proteção Civil, das forças de segurança, de

outros setores da administração central e das autarquias locais, entre outros, foram justamente saudados, mas

isso não é suficiente nem o problema se resolve com prémios, porque os trabalhadores precisam da valorização

dos seus salários e das suas carreiras e precisam também que o subsídio de insalubridade, penosidade e risco

seja finalmente aplicado no setor público e no setor privado. Para a Administração Pública, ele está aprovado

em lei há muitos anos e carece de regulamentação.

Sr. Primeiro-Ministro, para quando essa regulamentação? Quando é que os trabalhadores que durante esta

epidemia trabalharam correndo riscos e que têm uma atividade permanente de risco vão ter direito a esse

subsídio?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, primeiro, relativamente ao

layoff, gostaria de dizer-lhe que, pelos números de que dispomos, só 0,3% da totalidade das empresas apoiadas

são grandes empresas. A esmagadora maioria das empresas apoiadas são micro empresas, sobretudo dos

setores do comércio e da restauração, que, como se sabe, foi um dos setores mais brutalmente atingidos por

esta crise.

Como tínhamos dito, reforçámos os meios da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para esta

poder reforçar a sua atividade inspetiva da seguinte forma: 41 inspetores estagiários passaram a exercer

funções, 80 novos inspetores iniciaram o estágio no dia 18 de maio e procedeu-se à requisição de cerca de 68

inspetores e de 4 técnicos superiores de outros serviços inspetivos. Com isto, a Autoridade para as Condições

do Trabalho já realizou cerca de 290 inspeções especificamente para as questões do layoff e irá brevemente

iniciar uma nova ação nacional direcionada objetivamente para estas situações.

No conjunto, nestas últimas semanas, a ACT realizou 4900 processos inspetivos e fez 4000 visitas,

inspecionando 2300 empresas, abrangendo um universo total de 140 000 trabalhadores. Este esforço é

essencial porque não temos a menor dúvida de que, nestes momentos, são os mais frágeis que estão mais

expostos aos efeitos da crise.

De facto, a crise não é igual para todos. Começa por ser igual no risco de sermos contaminados pelo vírus,

mas o efeito do vírus não é igual para todos. Não é igual em função das condições de saúde pré-existentes, não

é igual em função das condições de acessibilidade digital para as crianças que ficam em casa e que têm, ou

não, acesso digital, não é igual em função dos estabelecimentos de saúde onde são tratados, não é igual nas

relações de trabalho. De facto, as desigualdades acentuam-se nos momentos de crise. Mais uma vez, isso

aconteceu e é por isso que temos de reforçar as medidas de controlo.

Relativamente ao conjunto de medidas que devem ser adotadas, como já disse à Sr.ª Deputada Catarina

Martins e ao Sr. Deputado André Silva, digo agora ao PCP que entre segunda e terça-feiras iremos ter — espero!

— as reuniões necessárias com todos os partidos com assento parlamentar para, após a fase de emergência

em que foi necessário responder, vermos que medidas devemos adotar agora, na fase de estabilização

económica e social, para depois podermos preparar o plano de relançamento e de recuperação da economia

portuguesa.

Para já, nesta fase de estabilização económica e social, é muito importante fazermos a avaliação conjunta

das medidas necessárias. As necessidades são múltiplas e os meios, como sempre, são finitos, pelo que temos

de os aplicar bem e eles têm de ser avaliados no seu conjunto. Isso terá, necessariamente, tradução no

orçamento suplementar que teremos de trazer à Assembleia da República no próximo mês de junho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, espero que não se esqueça dos

que perderam tudo e dos que perderam muito.

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Sr. Primeiro-Ministro, são muitas as preocupações em relação à situação criada aos milhares de micro,

pequenas e médias empresas. O Governo diz que conhece bem a situação e que se têm tomado as medidas

que se impõem, mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que nos chega mostra outra realidade. Muitas das medidas

anunciadas estão cheias de alçapões por onde se esvaem e desaparecem as medidas que se anunciam, sendo

autênticas cláusulas-travão que anulam e lhe retiram eficácia.

Na verdade, sempre que é publicitada uma medida para as micro, pequenas e médias empresas,

encontramos uma alínea, um número ou um artigo na lei a servir de travão e a deixar de fora das medidas

centenas de milhares de empresas. Assim acontece com o travão geral às dívidas e incumprimentos bancários.

Por exemplo, em relação à ajuda às livrarias, logo se estabeleceu que era só para aquelas que fossem pessoas

coletivas, isto é, deixando de fora centenas delas que são empresas em nome individual.

O Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, que «(…) estabelece um sistema de incentivos à adaptação da

atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19, doravante designado Programa ADAPTAR (…)»,

estabelece logo na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º que as empresas têm de dispor de contabilidade organizada,

isto é, deixando de fora milhares de empresas que têm legalmente — legalmente! — contabilidade simplificada.

Neste ano, a generalidade das micro e pequenas empresas vão ter prejuízos. Logo, não vão pagar IRC. Mas

insiste-se em cobrar o pagamento por conta a tesourarias que não têm um cêntimo. E as empresas que

conseguem, numa brutal corrida de obstáculos, ultrapassar o balcão da Autoridade Tributária, o balcão da

segurança social, o balcão — e que altura tem este balcão! — do seu banco, o balcão da garantia mútua, etc.,

depois, ficam à espera, sem que o dinheiro lhes chegue. Ou, então, chega-lhes do banco, ao fim de mais de um

mês, esta informação: «Face à elevada procura registada na linha de apoio à economia, cumpre-nos informar

que as linhas específicas irão ser suspensas».

Sr. Primeiro-Ministro, ou avançamos com outras respostas, ou vai haver uma monda gigantesca das micro e

pequenas empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os números são muito claros:

a generalidade das empresas que acederam ao layoff são micro, pequenas e médias empresas; a generalidade

das empresas que até acederam às linhas de crédito são também micro, pequenas e médias empresas. Há um

conjunto de programas que são específicos e exclusivamente dedicados às micro, pequenas e médias

empresas.

Há 15 dias, a grande dúvida era a do famoso atraso no pagamento do layoff. Essa questão creio que está

esclarecida e ultrapassada. Todos aqueles que apresentaram requerimentos válidos até 10 de abril tiveram

pagamentos até 30 de abril e todos aqueles que apresentaram requerimentos até 30 de abril foram pagos até

15 de maio. Está, assim, regularizada a situação, não obstante o gigantesco aumento de trabalho solicitado aos

funcionários da segurança social, que responderam prontamente.

Em segundo lugar, no conjunto das linhas de crédito, há, efetivamente, uma situação que merece e deve ser

esclarecida, que é a enorme disparidade entre os montantes já aprovados pela sociedade de garantia mútua

relativamente às garantias de Estado e o pequeno valor dos montantes já efetivamente contratados pelos

bancos. O problema não está no montante global da linha de crédito. É que a linha de crédito tem 6,9 mil milhões

de euros neste momento. A sociedade de garantia mútua já aprovou garantias acima dos 5 mil milhões de euros.

E o que está contratado pelos bancos não chega aos 2 mil milhões de euros. Portanto, o problema não está na

aprovação por parte da sociedade de garantia mútua. O problema está, num ponto que não sei identificar qual

é, na relação entre o banco e os seus clientes. Haverá clientes que foram pedir empréstimo à cautela, porque

tinham medo do que lhes viesse a acontecer…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Oh!…

O Sr. André Ventura (CH): — Por amor de Deus!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, neste momento, não estão a concretizar? Terá havido bancos que quiseram

promover o refinanciamento de alguns dos seus clientes, oferecendo crédito que eles não estavam a solicitar?

Há algo que efetivamente requer esclarecimento, que é: por que razão já há mais de 5 mil milhões de euros de

garantias aprovadas e ainda há pouco mais de 1500 milhões de euros de contratos celebrados entre os bancos

e as empresas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que era interessante conhecer para perceber o que está a falhar no

mecanismo destas linhas de crédito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não acredito que tenha sido só o

PCP a receber e-mails de pequenos e médios empresários…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi só o PCP!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi a generalidade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … para podermos fundamentar esta intervenção.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quando se provou que era reconhecido o papel insubstituível do Serviço Nacional

de Saúde na resposta ao surto epidémico e se comprovou que era a única entidade capaz de garantir o direito

à saúde dos portugueses, verificamos que está em marcha uma grande operação desencadeada pelos grupos

económicos que se dedicam ao negócio da doença e contra o SNS. A pretexto dos atrasos verificados no

tratamento de outras patologias, vêm posicionar-se para ficar com a recuperação de milhares de cirurgias,

exames de diagnóstico e tratamentos.

O que se impõe, hoje, não é questionar a capacidade do SNS na resposta às necessidades do povo na

prestação de cuidados, mas, sim, reforçá-lo no plano financeiro, no número de profissionais e dos equipamentos.

Foi com esse objetivo que o PCP apresentou um plano de emergência para reforçar o SNS, do qual

destacamos, entre outras, as seguintes medidas: o reforço imediato em 25% do orçamento da saúde para 2020;

o recrutamento dos profissionais em falta nos serviços e sua valorização profissional, salarial e de carreiras;

terminar com a precariedade dos vínculos laborais; o aumento do número de camas de adultos e de cuidados

intensivos; iniciar rapidamente a formação de especialização para todos os médicos em condições de iniciar

essas especializações; e reforçar a estrutura de saúde pública, como se mostrou fundamental no combate ao

vírus.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com um desabafo. Sei que isto não tem grande

cobertura regimental, mas, Sr. Primeiro-Ministro, mais 850 milhões de euros para o Novo Banco não o

preocupa?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, em nome do Grupo Parlamentar

do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que o senhor disse, em

relação às linhas de crédito, que tanto têm dado que falar — e, infelizmente, para a maioria das empresas,

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apenas têm dado que falar, porque o dinheiro ainda não chegou —, que a sociedade de garantia mútua, que é

um organismo participado pelo Estado, já aprovou 5 mil milhões de euros e que não sabe porque é que esses

5 mil milhões de euros ainda não estão nas empresas, não sabe porque é que ainda não estão contratados, e

que, inclusive, na semana passada apenas estava contratado 8% desse valor, como o Sr. Primeiro-Ministro não

sabe, vou dar-lhe uma sugestão: faça como o CDS, pergunte à sociedade de garantia mútua e vai descobrir que

esta lhe vai dizer que, quando as linhas de crédito foram anunciadas, em março, houve apenas 3000

candidaturas, mas que, depois, houve uma alteração legislativa no desenho da medida — mudaram a carência

de capital e as maturidades e as candidaturas explodiram, passando de 3000 para 40 000, de tal maneira que

o portal da sociedade de garantia mútua esteve quatro dias parado.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, sabe por que razão isso aconteceu? Não foi por os empresários não

precisarem ou por irem pedir o empréstimo à cautela; foi, sim, por a medida estar mal desenhada. E como a

medida estava mal desenhada, demorou mais de um mês a chegar às empresas.

Por isso, tinha valido a pena falar com os organismos respetivos, que já tinham descoberto esta informação.

Vou falar-lhe, agora, de uma outra questão. Portugal é o único país da Europa que não divulga projeções

macroeconómicas nem projeções de finanças públicas. Traduzindo, isto quer dizer que o Governo não sabe,

nem procura saber, o que se está a passar na economia. Certamente que isto não é apenas uma tecnicidade.

Portanto, o que queria perguntar-lhe tem a ver com o seguinte: já que, na semana passada, aparentemente,

estivemos mais ocupados em discutir a permanência ou não no Governo do Sr. Ministro das Finanças do que

em discutir um plano de recuperação para o País, acho que, se calhar, nesta semana, seria melhor discutirmos

para onde vai o País e não tanto para onde vai o Sr. Ministro das Finanças — acho mal que vá para o Banco de

Portugal, mas, neste momento, acho mais prioritário discutirmos para onde vai o País.

Assim sendo, o que lhe pergunto é quando é que, finalmente, o Governo apresentará um plano de retoma,

de recuperação da economia. Pergunto-lhe se isso está para breve, se vamos ter de esperar pelo orçamento

retificativo, ao qual o Sr. Primeiro-Ministro se refere como orçamento suplementar. Acho que pode ser

suplementar, retificativo ou supletivo, o que for, o importante é discutirmos como é que Portugal irá sair daqui.

Pergunto-lhe se irá sair daqui com um plano de retoma, que olhe para a competitividade, que, sim, baixe

impostos e dê sinais de confiança na iniciativa privada, que é o contrário do que tem acontecido ultimamente.

Era esta a resposta que gostava de ouvir o Primeiro-Ministro dar ao País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vamos ver se nos entendemos. A Sr.ª Deputada

tem razão. De facto, nós desenhámos uma medida com grande generosidade e amplitude para todas as

empresas poderem acorrer — e é graças a isso que a maioria das que acorrem são micro e pequenas empresas.

É verdade que isso exigiu um enorme trabalho da sociedade portuguesa de garantia mútua. Mas o que eu

lhe disse e aquilo que a senhora também sabe e fingiu não saber…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é que a sociedade portuguesa de garantia mútua já aprovou mais de 5 mil

milhões de euros de garantias e que os bancos só contrataram 1500 milhões de euros de garantias. Portanto,

os bancos não estão à espera da sociedade portuguesa de garantia mútua, eles estão à espera não sei de quê.

Mas há uma coisa que sei: as empresas que precisam estão à espera dos bancos, não estão à espera da

sociedade portuguesa de garantia mútua.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

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Sr.ª Deputada, quanto às projeções, na semana passada, teve lugar a discussão do Programa de

Estabilidade, altura em que foi explicitada a razão pela qual o Governo não apresentava, neste momento, o seu

cenário. Sabe que o faremos no quadro do orçamento suplementar que iremos apresentar, nesta Assembleia,

em junho. E, tal como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado André Silva, à Sr.ª Deputada Catarina

Martins e ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, digo também ao CDS — e só não digo ao PSD, porque o PSD

não me perguntou nada sobre isso — que tencionamos reunir nas próximas segunda-feira e terça-feira com

todos os partidos parlamentares para discutir aquilo que designámos como «programa de estabilidade

económica e social» e que terá, necessariamente, projeção num instrumento fundamental, que é o orçamento

suplementar.

E a forma como vemos esta trajetória é que, depois desta primeira fase, que foi uma fase de emergência,

necessitamos agora de um programa que assegure a estabilização da situação económica e social e que crie

as condições para podermos preparar um programa de relançamento e recuperação da economia, quando as

condições sanitárias o permitirem, quando as condições da economia global o permitirem e quando tivermos

definitivamente desenhado ou, pelo menos, um esboço suficientemente concreto dos instrumentos de

financiamento da União Europeia, sem o que, há de convir, desenharmos um programa de relançamento e

recuperação da economia poderá ser um bom exercício retórico ou de propaganda, mas será um instrumento

de baixíssima eficiência e utilidade para os cidadãos e para as empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate

quinzenal, disse o Sr. Primeiro-Ministro «está tudo pago», referindo-se aos requerimentos de layoff simplificado

entrados até 10 de abril. A pergunta que lhe faço é esta: a um proprietário de um pequeno restaurante que

entregou o seu requerimento no dia 7 de abril, que tem ainda o seu requerimento em análise, que não consegue

pagar salários e que explica aos seus trabalhadores que não consegue fazê-lo porque não recebeu do Estado,

o que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz? O que é que diz a essa pessoa, que, neste momento, é confrontada

pelos trabalhadores com a palavra do Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, digo duas coisas. Em primeiro lugar, como eu

disse, e volto a repetir, todos os requerimentos válidos entrados até ao dia 10 de abril foram pagos até ao dia

30 de abril; e todos os requerimentos válidos entrados até ao dia 30 de abril foram pagos até ao dia 15 de maio.

Se assim não foi, o que tenho a dizer é muito simplesmente isto: o Sr. Deputado dá-me a indicação de qual é

esse estabelecimento e eu vou averiguar o que se passa concretamente com esse estabelecimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como calculará, não lhe

vou dar conta de um caso concreto quando há outros casos. Isso significaria estar a discriminar positivamente

um caso em função de, pura e simplesmente, esse ter conseguido chegar a um grupo parlamentar, coisa que

outros, se calhar, não conseguiram. Isso seria inaceitável, pelo que não vou participar num processo desses.

Mas pergunto-lhe outra coisa. Há também o caso de um contabilista que submeteu processos nos dias 9, 15

e 24 e que no dia 30 tinha todos estes três processos em análise. O que é que este contabilista diz aos seus

clientes que lhe dizem «o Primeiro-Ministro diz que estão todos processados, se os nossos não estão é porque

não estavam regulares»? O que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz a este contabilista?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, digo-lhe exatamente o

mesmo que disse, na resposta anterior, no caso do senhor do restaurante. Espero que não me dê a mesma

resposta e que coloque em cima da mesa o que tem a dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com certeza que sim. A

Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sabe que não tenho esse problema. Aliás, hoje, na

Comissão, coloquei vários casos em cima da mesa, porque os conheço e porque o Grupo Parlamentar do CDS

teve essa preocupação.

Uma pergunta final, que tem a ver com o seguinte: os problemas não terminam no dia 30 de junho, mas o

layoff simplificado termina. Um restaurante que está agora a começar a funcionar a 50% não vai ter condições

para, em julho, pagar salários a 100%. Por isso, o que pergunto é se, à semelhança do que fizeram outros países

e de acordo com o que, por exemplo, sugeriu hoje o Sr. Presidente da República, o Governo pondera prolongar

o regime do layoff simplificado para além de 30 de junho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, como o Sr. Deputado não indica

quais são os casos concretos, só lhe posso dizer…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Indico, indico! Já mandei e-mails!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não precisa de me indicar a mim, indique à Sr.ª Ministra, com certeza, indique

a quem entender.

Mas, como estava a referir, o que lhe posso dizer são os números gerais. E quais são os números gerais que

tenho? Os números gerais que tenho são os de que, até este momento, os apoios ascendem a um total de 284

milhões de euros, para um universo de 83 324 entidades empregadoras, abrangendo 681 000 trabalhadores.

Até ao dia 22 de maio será feito o nono pagamento, o qual já está neste momento lançado, respeitante a pedidos

de 90 031 empresas e abrangendo 735 130 trabalhadores, e já foram feitos pagamentos nos dias 6 de abril, 16

de abril, 19 de abril, 25 de abril, 29 de abril, 4 de maio, 10 de maio e 13 de maio. É isto que lhe posso dizer

relativamente aos pagamentos de layoff.

Quanto à eventual prorrogação desta medida de layoff, o regime normal de layoff ou qualquer outra medida

de natureza equivalente, repetirei aquilo que disse há pouco à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ou seja, segunda

ou terça-feira, quando tivermos oportunidade de reunir com o CDS para discutir o programa de emergência

económica e social, naturalmente, uma das coisas que terá de ser devidamente ponderada é se devemos manter

este regime simplificado, se se deve regressar, simplesmente, ao regime normal, que vigora desde os anos 80,

ou se deve haver uma outra medida alternativa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto sendo certo que é absolutamente essencial mantermos em vigor medidas

de proteção dos postos de trabalho, visto que todos temos consciência de que, fruto da crise sanitária, fruto do

legítimo receio das pessoas, das dificuldades da crise e da perda de poder de compra da generalidade dos

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portugueses, há vários setores económicos, sobretudo de micro e pequenas empresas, que estão

particularmente expostos à crise e com uma ameaça séria dos postos de trabalho. Portanto, temos de adotar

medidas que respondam a essa necessidade: proteger as empresas, os empregos e o rendimento dos

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», pelo que tem a

palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para formular perguntas.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Novo Banco continua a ser um

problema, o que vem mostrar que «aquilo que nasce torto tarde ou nunca se endireita» e, desta vez, com dois

elementos novos: falta de articulação entre membros do Governo e a violação de um compromisso que foi

assumido pelo Governo, de que não haveria transferências sem a conclusão da auditoria. Diria que são dois

episódios pouco abonatórios para o Governo, num filme real que parece não ter fim.

Mas a nossa maior preocupação nesta matéria é outra e chama-se «850 milhões de euros», mais 850 milhões

de euros. Ora, numa altura como a que vivemos, os portugueses são novamente chamados a pagar uma fatura

que não é sua, sobre a qual, aliás, nem têm qualquer responsabilidade, e quando muitas famílias estão com

sérias dificuldades até para comprar pão. Sabemos que o problema não é de hoje, também sabemos quem o

criou e ainda sabemos como é que essas pessoas hoje falam do problema, o que não sabemos é quando se

fecha a torneira, e isto, na nossa perspetiva, é que era importante saber, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas, por falar em pão, esta pandemia está a colocar muitas famílias na pobreza e até a deixar muitas famílias

com sérias e graves dificuldades. Aliás, os pedidos de ajuda das famílias não param de crescer, atingem

números históricos, o que mostra, de facto, a dimensão do problema. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto:

que respostas, face a este gravíssimo problema?

Por outro lado, os apoios anunciados pelo Governo não estão a chegar às pequenas empresas. A nível das

linhas de crédito, a grande maioria das pequenas empresas viu o seu pedido recusado pelos bancos. Ora, se é

verdade que as linhas de crédito se esgotaram, como dizem os bancos, e se o dinheiro não foi para as pequenas

empresas, interessa saber, então, para onde foi o dinheiro.

Quanto ao layoff, os apoios ainda não chegaram à generalidade das pequenas empresas e o que lhe

pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o que se passa. Por fim, sobre esta matéria, a Confederação Portuguesa das

Micro, Pequenas e Médias Empresas reclama a necessidade de criação de um fundo de tesouraria para as

pequenas empresas. Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo está ou não recetivo a esta

proposta.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em relação ao Novo Banco, e

no que diz respeito à «torneira» há uma coisa fundamental que o contrato de 2017 garantiu. O Sr. Deputado diz

que não sabe quando é que se fecha a toneira, mas sabe, porque no contrato de 2017 foi colocado um teto a

partir do qual o Estado não empresta nada ao Fundo de Resolução e esse teto situa-se nos 3900 milhões de

euros. Portanto, nós sabemos qual é o teto, coisa que não sabíamos até 2017, mas também sabemos o que

teria acontecido e qual teria sido o encargo para o Estado e para os portugueses se não tivéssemos vendido o

Novo Banco naquela altura, com as condições que existiam para o vender. Sabe que se vende bem uma coisa

boa, mas uma coisa que é má é difícil de vender como uma coisa boa, sobretudo quando o comprador está

desconfiado do que lhe está a ser vendido e exige, naturalmente, as suas cautelas. Portanto, o Novo Banco foi

vendido como pôde ser vendido nas condições em que estava, fruto da gestão e da desastrosa resolução que

havia sido feita.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que garantimos foi que há um teto, um limite máximo, uma garantia a

partir da qual o Estado não é chamado a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução para financiar o Novo

Banco, e é muito importante que isto tenha sido garantido.

Relativamente ao conjunto das medidas de apoio, como lhe disse, vamos discutir, também com o PEV, na

próxima segunda ou terça-feira, aquele que será o programa de emergência económica e social, o qual terá de

ter tradução parcial no Orçamento suplementar e terá, naturalmente, outras medidas que o extravasam. Nessa

altura, teremos oportunidade de discutir todas as ideias que os Srs. Deputados têm apresentado e de que temos

estado a tomar devida nota e a analisar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta crise não está desligada do

colapso dos ecossistemas que se está a verificar por todo o planeta e, por isso, também trago a debate duas

questões ambientais, uma das quais não é propriamente um problema e até pode ser uma solução.

A associação ZERO, no âmbito desta crise, fez uma avaliação do potencial da reciclagem na criação de

postos de trabalho e concluiu que a aposta na reciclagem poderá criar mais de 5000 postos de trabalho diretos

e permanentes. Aquilo que queria saber, até porque a ZERO já enviou esse estudo ao Governo, é de que forma

é que o Governo olha para esse estudo.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho de Segurança Nuclear espanhol emitiu agora, recentemente, um

parecer favorável ao pedido de renovação de exploração da central nuclear de Almaraz. Por isso, pergunto-lhe,

Sr. Primeiro-Ministro, se o Governo pondera desenvolver alguma diligência junto do Governo espanhol para

contrariar essa pretensão, que acaba por perpetuar o funcionamento junto à nossa fonteira de uma central

nuclear que está completamente obsoleta e que há muito devia estar encerrada. Sabemos que estamos apenas

diante de um parecer e que, portanto, ainda não há decisão, mas é por isso mesmo que insistimos, porque é

necessário agir antes da decisão, já que pode vir a ser tarde, com todas as consequências e riscos que o

prolongamento desta central nuclear representa para o nosso País, sobretudo nas zonas fronteiriças.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço as suas questões.

Em relação ao estudo da ZERO, não o conheço, pelo que perguntarei, depois, ao Sr. Ministro do Ambiente

a avaliação que dele faz.

Relativamente à questão de Almaraz, como sabe, o Plano Nacional Integrado de Energia e Clima de Espanha

definiu a central de Almaraz como uma das primeiras a encerrar, entre 2025 e 2035. O Conselho de Segurança

Nuclear espanhol veio agora emitir parecer favorável a que a central possa funcionar até 2028. A indicação que

temos é a de que uma das duas unidades de Almaraz encerrará em 2027 e a outra em 2028, que era aquilo que

estava previsto, pelo que será das primeiras a ser encerrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez de o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, formular as suas perguntas.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega não queria deixar de começar este debate parlamentar

sem apontar a tremenda hipocrisia do Bloco de Esquerda nesta matéria. Viabilizou um Orçamento do Estado

que previa a transferência de centenas de milhões de euros para o Novo Banco e agora vem aqui como se não

fizesse ideia do que é o Novo Banco. Claro que isto não vai passar logo à noite, nas notícias — já sabemos

porquê —, mas fica aqui a mensagem de que o Bloco de Esquerda viabilizou este Orçamento.

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Protestos do BE.

Tenham calma, tenham calma!

Também não queria deixar de lhe apontar uma nota de censura muito grande, Sr. Primeiro-Ministro, por ter

lançado uma candidatura presidencial ao arrepio da sua líder parlamentar, da sua bancada, que nem fazia ideia

de que o estava a fazer. Fica-lhe muito mal, enquanto líder do PS, lançar essa candidatura, tirar palco ao Dr.

Rui Rio, e permitir que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa se perpetue como candidato do sistema nas eleições

presidenciais.

Protestos do PS.

Sei que o camarada André Silva fica contente quando lhe diz que não vai haver apoios para a tauromaquia,

mas eu não fico e, portanto, quero saber o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças vai ou não sair para o Banco

de Portugal? É isto que queremos saber hoje.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, vejo que foi de trivela e ainda não

voltou.

Risos e aplausos do PS.

Foi uma boa tentativa de faena, mas quando se tratar da substituição do Governador do Banco de Portugal

não deixará de ser ouvido, como todos os partidos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diz aqui,…

Neste momento, o orador exibiu uma notícia do jornal i.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Diz aí, onde?!

O Sr. André Ventura (CH): — … que o Programa de Estabilidade apenas prevê pagar a 792 000

trabalhadores, dos vários que estão em layoff. Também é mentira?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acabei, há pouco, de dizer os números dos

trabalhadores que estão neste momento a ser abrangidos pela medida de layoff.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é o homem mais perseguido

pela imprensa, a seguir a mim. Tenho muita pena de si, sinceramente.

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Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Secretário de Estado da Saúde disse, e cito, «não foram distribuídas máscaras

inválidas ou sem certificado». Pois chegou ao conhecimento do Chega que estas máscaras são as que estão a

ser utilizadas pelos guardas prisionais: não têm certificado, não têm absolutamente nada!

O orador exibiu uma máscara de proteção azul.

E estas são de um hospital.

O orador exibiu uma máscara de proteção branca.

Têm um dizer em chinês que talvez o Sr. Primeiro-Ministro consiga perceber, porque mais ninguém

consegue. Tenho-as aqui, para serem distribuídas quando quiserem, onde quiserem, logo à tarde ou logo à

noite…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quero apenas perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: como é que pode manter um Secretário de

Estado da Saúde que diz em público que nenhumas máscaras inválidas e sem certificado foram distribuídas

quando, nas prisões, a que está em uso é esta?! Não é outra, é esta que tenho na mão!

O orador exibiu, novamente, a máscara de proteção azul.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E essa é para todos?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, lamento desiludi-lo mas,

infelizmente, não sei traduzir chinês…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mandarim ou cantonês!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, portanto, não o posso ajudar nessa tradução.

Relativamente à questão verdadeiramente relevante que queria colocar, quero dizer-lhe que o Sr. Secretário

de Estado se referia a uma pergunta que lhe foi dirigida sobre o caso, que, aliás, se vir na imprensa, está sob

investigação do Ministério Público, de uma empresa que tentou vender ao Estado um conjunto de máscaras que

não tinham a devida certificação. Portanto, o que o Sr. Secretário de Estado disse, e fez, foi que nenhuma

máscara desse lote seria distribuída enquanto não fosse esclarecida a sua certificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Agora, segue-se algo completamente diferente. Percebo que se concentre muito o

debate político na pandemia, mas a pandemia há de passar; já percebo menos que se concentre o debate

político em questões presidenciais, em fait divers de discussões internas do Governo. Os problemas estruturais

e geoestratégicos de Portugal vão continuar e vou fazer algumas perguntas nessa medida. É um pouco diferente,

eu sei.

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Na segunda-feira passada, vários deputados pró-democracia, no Parlamento de Hong Kong, foram

removidos à força para que pudesse ser reeleita a Presidente da Comissão da Câmara pró-China. O Governo

português, e concretamente o Sr. Primeiro-Ministro, vai repudiar esta ação e dar um sinal aos portugueses de

que há valores mais importantes na democracia liberal do que os interesses económicos deste país?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, não vou falar sobre

esse caso em concreto, mas creio que ninguém, na sociedade internacional, tem dúvidas quanto ao facto de

Portugal ser um bastião na defesa dos direitos humanos, dos regimes democráticos e do Estado de direito em

qualquer ponto do mundo e qualquer que seja o nosso nível de relação com o Estado em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava que essa dúvida não

se mantivesse, não havendo repúdio deste caso em concreto.

Ainda em relação a temas estratégicos e ao regime comunista chinês, deixe-me recordar-lhe o seguinte: a

China aprisionou, nos últimos três anos, mais de 1 milhão de uigures, a minoria muçulmana, em mais de 80

campos de concentração na província de Xinjiang, sujeitando-os a reeducação e a trabalhos forçados; a China

aplicou tarifas punitivas e retaliatórias à importação de alguns produtos de certos países, como a Austrália, só

porque perguntaram qual tinha sido o papel da China na presente crise pandémica; a China está, há semanas,

em manobras militares não previstas e a reforçar efetivos militares nas suas bases no mar da China Meridional,

em clara intimidação dos seus vizinhos, Vietname e Indonésia. E podia continuar, pois a lista é muito longa, Sr.

Primeiro-Ministro.

Foi com este regime que o seu Governo celebrou, há pouco mais de um ano e com uma adesão entusiástica,

a decisão da Iniciativa Faixa e Rota, uma espécie de versão do século XXI do colonialismo, só que agora da

China.

Para a Iniciativa Liberal, um Governo que viola direitos humanos e que usa a força para ganhar influência e

poder não pode ser um parceiro estratégico de Portugal. Defendemos, intransigentemente, o livre comércio,

como é sabido.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Somos contra o protecionismo, mas os nossos parceiros preferenciais têm de respeitar os direitos humanos.

Cada vez mais países na Ásia e na Europa já chegaram à mesma conclusão e estão a rever a relação com a

China comunista.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, qual é a intenção do seu Governo, e falo do

seu Governo, não dos governos anteriores? Vai continuar a fechar os olhos, como até agora, ou vai dar um sinal

claro aos portugueses de que a democracia e os valores da democracia liberal não estão à venda?

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, há várias coisas que

nós não confundimos. Em primeiro lugar, o facto de sermos um País que tem relações seculares com a China

e que foi o último País a administrar território chinês, até ao início deste século.

Em segundo lugar, não ignoramos quais são os nossos valores fundamentais e quais são os princípios, aliás

fixados na nossa Constituição, em matéria de relações internacionais. Portugal, ainda muito recentemente, no

Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no quadro da avaliação periódica que é feita à República

Popular da China, acompanhou a posição da União Europeia ao sinalizar que houve um recuo no respeito pelos

direitos civis, apesar do avanço que houve nos direitos económicos e sociais.

Portanto, nós não temos nenhum complexo no relacionamento político com a China, mas não confundimos

a firmeza que temos, relativamente à China ou a qualquer outro país, na defesa dos direitos humanos, do

primado do Estado de direito, da garantia das liberdades, da garantia e promoção da democracia, da defesa da

paz e do multilateralismo com uma outra realidade, que é o relacionamento que devemos manter,

designadamente do ponto de vista económico, com qualquer Estado e, também, com a China. Não há nenhum

relacionamento preferencial com a China.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Relativamente ao acordo que assinámos, em Portugal, aquando da visita de Estado do Sr. Presidente Xi

Jinping, tratou-se do estudo da integração do trajeto e do porto de Sines na iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota»,

pois, na iniciativa chinesa, esta terminava em Madrid.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A questão fundamental que se coloca — como diz e bem — é de natureza

geopolítica. Trata-se de saber se o porto de Sines é uma peça fundamental na articulação do continente europeu

com a economia global ou se essa articulação se esgota no porto seco de Madrid.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado prefere esta opção, então, esta opção está muito errada para

os interesses do nosso País.

Os interesses do nosso País passam por valorizar a nossa posição geoestratégica na articulação,

designadamente do porto de Sines, com todos os circuitos globais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do ponto único da nossa agenda e, também, desta reunião.

Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo que estiveram aqui presentes e também a

todas as Sr.as e Srs. Deputados.

Da agenda da reunião de amanhã, que começará às 15 horas, consta um primeiro ponto relativo à

apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.ª Declaração do Estado de Emergência, referente

ao período de 18 de abril a 2 de maio de 2020.

Como segundo ponto temos a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV)

— Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa

à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento

do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018,

relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do Direito Penal, e dos Projetos de Lei n.os 384/XIV/1.ª

(PCP) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou

limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros

offshore ou centros offshore não cooperantes, 385/XIV/1.ª (PCP) — Exclui entidades sediadas em paraísos

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fiscais de quaisquer apoios públicos à economia e 386/XIV/1.ª (PEV) — Exclui as empresas sediadas em

paraísos fiscais das linhas de apoio no âmbito da pandemia de COVID-19.

O terceiro ponto prevê a discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: Proposta de Lei n.º

32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos

termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-

19; Projetos de Lei n.os 387/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e

não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento e 389/XIV/1.ª (PS) — Alteração da Lei n.º

7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da

atual crise de saúde pública; e Projetos de Resolução n.os 427/XIV/1.ª (BE) — Alarga a abrangência do apoio

do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito da COVID-

19 e 438/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores

a 20% dos rendimentos.

O quarto ponto consiste na apreciação da Petição n.º 537/XIII/3.ª (Luís Alberto Júdice Veiga da Silva e outros)

— Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra.

Do quinto ponto consta a apreciação da Petição n.º 561/XIII/4.ª (André Lourenço e Silva e outros) — Pela

contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, em conjunto com os

Projetos de Resolução n.os 214/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à contratação de

intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, 285/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo a contratação de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos e 210/XIV/1.ª (PAN) —

Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde.

Por fim, as votações regimentais constituem o sexto e último ponto da agenda.

Chegámos, assim, ao final da nossa sessão. Muito obrigado a todos e até amanhã.

Eram 16 horas e 58 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.