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Quinta-feira, 18 de junho de 2020 I Série — Número 63

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJUNHODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à renúncia ao mandato de dois Deputados do PS e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 33 e 34/XIV/1.ª, da Proposta de Resolução n.º 1/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 447 a 450/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 511 a 520/XIV/1.ª.

O Presidente assinalou o Dia Nacional em Memória dos Incêndios Florestais, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio, em memória das vítimas.

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020, que foi apresentada pelo Ministro de Estado e das Finanças (João Leão), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele membro do Governo e do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Ana Catarina

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Mendonça Mendes (PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Jorge Costa (BE), Ricardo Baptista Leite (PSD), Hortense Martins (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), Lara Martinho (PS), Joana Mortágua (BE), Carlos Pereira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias (PCP), Marina Gonçalves (PS), José Moura Soeiro (BE), Rui Rio (PSD), João Paulo Correia (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.), Fernando Anastácio (PS), Clara Marques Mendes (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). A encerrar o debate, intervieram os Deputados Joacine Katar Moreira (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Catarina Martins (BE), Afonso Oliveira (PSD) e José Luís Carneiro (PS) e o Primeiro-Ministro (António Costa), tendo, depois, a proposta de lei sido aprovada na generalidade.

Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo

4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio — Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia e, conjuntamente, ao debate sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia que integram o Semestre Europeu, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que interveio nos períodos de abertura e de encerramento, os Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Isabel Meireles (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristina Rodrigues (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 29 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. as e Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020.

Antes, porém, vou pedir à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios ao Plenário.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Boa tarde a todas e a todos.

Começo por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados referente à

renúncia ao mandato do Deputado Mário José Gomes de Freitas Centeno (círculo eleitoral de Lisboa) e à

respetiva substituição por Rita Borges Madeira, com efeitos a partir do dia 15 de junho de 2020, inclusive.

Anuncio também um outro parecer da mesma Comissão referente à renúncia ao mandato do Deputado

Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix (círculo eleitoral de Setúbal), sendo substituído por Sofia Araújo a partir

do dia 15 de junho de 2020, inclusive.

A Comissão proferiu pareceres no sentido de as renúncias e as respetivas substituições cumprirem os

requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar aqueles pareceres.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo ainda que deram

entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar

para 2020 e 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias

locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais.

Deu também entrada, e foi admitida, a Proposta de Resolução n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Decisão n.º

3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos

termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-EU, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram igualmente entrada os Projetos de Lei n.os 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da carreira

especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais

e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), 448/XIV/1.ª (PS) — Introduz uma norma

interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por

concurso público, de prestações de serviços públicos, que baixa à 10.ª Comissão, 449/XIV/1.ª (BE) —

Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos

ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, e 450/XIV/1.ª (PEV)

— Apresentação de Relatório do ICNF à Assembleia da República, para acompanhar e reforçar o cumprimento

do objetivo nacional de redução da área de eucalipto no espaço florestal, que baixa à 7.ª Comissão.

Por fim, refiro os Projetos de Resolução n.os 511/XIV/1.ª (BE) — Utilização sustentável e ecológica da

biomassa florestal residual, que baixa à 11.ª Comissão, 512/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço

da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais, que baixa à 1.ª Comissão, 513/XIV/1.ª (PS)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da

fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no

Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados

pelas intempéries de 29 e 31 de maio, que baixam à 7.ª Comissão, 515/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de

apoio aos estudantes internacionais, que baixa à 8.ª Comissão, 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e

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dignificação dos enfermeiros em Portugal, 517/XIV/1.ª (PSD) — Faz recomendações de medidas extraordinárias

ao Governo de mitigação dos efeitos decorrentes da COVID-19 nas instituições de ensino superior, que baixa à

8.ª Comissão, 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos

meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados, que baixa à 7.ª

Comissão, 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da

coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto, que baixa à 11.ª Comissão, e 520/XIV/1.ª

(PAR) — Deslocação do Presidente da República a Badajoz.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

Informo o Plenário que já se registaram Deputados mais do que suficientes para haver quórum de votação,

pelo que peço aos grupos parlamentares para, como tem sido habitual, procederem de forma a não estarem

mais do que 120 Deputados na Sala.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, antes de dar a palavra ao

membro do Governo que irá apresentar a proposta de lei relativa ao Orçamento Suplementar para 2020, gostaria

de convocar a atenção de todos os presentes para o dia que, por determinação unânime da Assembleia da

República, hoje assinalamos: o Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

Foi para nos lembrar que uma tragédia como aquela que se verificou em 17 de junho de 2017 não mais se

poderá repetir que a Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todas e de todos os

portugueses, decidiu consagrar este dia à evocação da memória dos homens, das mulheres, das crianças que

perderam a vida em 2017, mas igualmente de todas e de todos quantos, ao longo da nossa História, sucumbiram

ao flagelo dos incêndios florestais em Portugal.

O dia 17 de junho de 2017 ficará na História como o dia em que deflagrou aquele que foi o incêndio florestal

mais mortífero de sempre em Portugal, uma tragédia cuja dimensão não encontra paralelo na nossa História

recente e que o Parlamento, desde o primeiro momento, procurou compreender em todos os seus contornos,

obtendo de forma isenta e credível os esclarecimentos possíveis.

Foi assim com o funcionamento de comissões técnicas independentes. É assim com o funcionamento de

uma comissão eventual de inquérito que, a seu tempo, obterá as suas conclusões.

Homenagear aquelas e aqueles que vimos partir em 2017 é, sobretudo, garantir que não voltamos a assistir

a uma tragédia com esta dimensão. É, pois, em memória das vítimas dos incêndios florestais que peço a todos

que cumpramos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos, então, dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, a discussão, na generalidade, da Proposta

de Lei n.º 33/XIV (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João

Leão.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo

dos últimos cinco anos, apresentámos e discutimos aqui cinco Orçamentos do Estado. Foram anos de trabalho

muito intenso, que nos permitiram atingir o primeiro excedente orçamental da democracia, num contexto de

convergência com a União Europeia, de criação de emprego e de recuperação do rendimento das famílias.

Com esse resultado, Portugal atingiu, em 2019, os três indicadores fundamentais de sustentabilidade

económica: em primeiro lugar, um saldo positivo da balança externa; em segundo lugar, o crescimento da

economia e do emprego; e, em terceiro lugar, o equilíbrio das contas públicas.

Foi o caminho seguido nestes últimos anos que permitiu construir bases financeiras sólidas para que Portugal

se encontre em melhores condições para enfrentar esta pandemia de COVID-19.

Aplausos do PS.

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O Orçamento Suplementar que hoje discutimos tem uma natureza distinta de orçamentos retificativos

anteriores. Em primeiro lugar, este é um Orçamento diferente, porque tem como objetivo responder ao impacto

de uma crise de saúde pública que gerou também uma crise económica e social sem precedentes nas nossas

vidas.

Além disso, este Orçamento é verdadeiramente suplementar porque, partindo do Orçamento do Estado para

2020, que continua a assumir as medidas de melhoria de rendimentos e de investimento no Estado social que

já haviam sido acordadas nesta Assembleia no quadro da sua aprovação, acrescenta um envelope financeiro

necessário para financiar as medidas de combate ao efeito da COVID-19 e que estão previstas no Programa de

Estabilização Económica e Social (PEES).

Mas também constitui um Orçamento Suplementar diferente de outros orçamentos retificativos em contexto

de crise porque não aplica cortes no Estado social, nem nas prestações sociais, nem impõe qualquer aumento

de impostos.

Aplausos do PS.

Pelo contrário, financia um conjunto de medidas adicionais previstas no Programa de Estabilização

Económica e Social que visam conferir maior estabilidade ao rendimento das famílias e ao financiamento das

empresas que foram afetadas pela crise.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise de saúde pública causada pela COVID-19 alterou

substancialmente o cenário económico antecipado para 2020. Estimamos, no Orçamento Suplementar, que este

ano a economia contraia 6,9%, um valor que, aliás, está em linha com o previsto pela própria Comissão

Europeia. Não há memória de queda tão acentuada do PIB (produto interno bruto) num só ano.

Esse cenário traduz-se numa diminuição da receita do Estado no valor de 8700 milhões de euros e no

aumento da despesa em 4300 milhões de euros, face ao que estava previsto no Orçamento inicial para 2020,

para fazer face às consequências económicas e sociais da crise resultante da pandemia.

Prevê-se, assim, que, em resultado da pandemia, o défice orçamental seja de 6,3% do PIB neste ano em

vez do excedente orçamental inicialmente previsto. Atravessamos, verdadeiramente, tempos de exceção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta à pandemia implicou que, numa primeira fase de

emergência, tivéssemos de nos concentrar na resposta ao problema sanitário, o que se traduziu na paralisação

significativa da atividade económica durante grande parte do segundo trimestre.

Atravessamos, neste momento, e até ao final do ano, uma segunda fase de estabilização económica cujas

principais medidas constam do Programa de Estabilização Económica e Social concentrando os esforços de

política no relançamento progressivo da nossa economia através do apoio às empresas e ao emprego e da

ajuda às famílias e à proteção dos seus rendimentos.

Para manter o emprego e os postos de trabalho o Governo decidiu implementar um vasto pacote de políticas,

destacando-se as do layoff, de apoio à retoma progressiva, as medidas de incentivo à manutenção dos postos

de trabalho e o conjunto de políticas ativas de emprego.

Para promover o investimento e relançar a atividade económica foram antecipados 15 investimentos de

proximidade intensivos em mão-de-obra e desenhado um crédito fiscal extraordinário para o investimento que

incentive as empresas à antecipação de investimentos que estejam programados.

Aplausos do PS.

Para apoiar as empresas, nomeadamente no reforço do acesso ao financiamento e à sua liquidez, foi lançada

uma moratória de empréstimos bancários, foram reforçadas as linhas de crédito às empresas com garantias do

Estado e os seguros de crédito à exportação.

Foram, ainda, introduzidas alterações extraordinárias nos pagamentos por conta das empresas a que se

juntam os diferimentos de pagamento de impostos e de contribuições sociais.

Para reforçar o apoio social e proteger o rendimento das famílias, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde

foi reforçado em mais 500 milhões de euros,…

Aplausos do PS.

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… o que perfaz um reforço total de 1350 milhões de euros face a 2019, ou seja, um aumento de cerca de

13%.

Criaram-se, ainda, prestações sociais extraordinárias de resposta à crise, como as de apoio aos

trabalhadores informais e aos trabalhadores dependentes, o complemento extraordinário de estabilização e a

atribuição de uma prestação extra de abono de família, em setembro, para além da aprovação de várias

prestações.

É, portanto, um Programa que tem como objetivo central promover a estabilidade no atual contexto de crise

e incerteza: estabilidade e proteção do rendimento das famílias, estabilidade dos postos de trabalho e da

capacidade produtiva das empresas e estabilidade no financiamento das empresas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilização Económica e Social e o seu

financiamento, previsto neste Orçamento Suplementar, resultaram de um processo em que o Governo, unindo-

se com todos os partidos políticos e com os parceiros sociais, ouviu as preocupações da sociedade civil, num

espírito de compromisso e sentido de responsabilidade entre todos, que aproveito para aqui louvar e que

constitui uma marca distintiva de Portugal na forma como tem reagido a esta situação extrema que nos afetou.

Creio que o Programa incorpora uma parte importante das principais preocupações e sugestões que

resultaram desse esforço de convergência entre todos num exercício que fizemos com total abertura e boa-fé.

A sociedade portuguesa tem mostrado uma resiliência notável neste período. Todos, cidadãos, empresas,

associações, partidos políticos, Administração Pública, de forma individual ou coletiva, revelaram um elevado

sentido de responsabilidade e de consenso nacional notável.

Aplausos do PS.

Um consenso que, aliás, tem sido reconhecido internacionalmente, um consenso que, sem eliminar as

naturais e saudáveis diferenças que nos caraterizam, permitiu juntar diferentes sensibilidades na procura de

soluções para os problemas do País e dos portugueses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este pacote de medidas de estabilização económica e social é

fundamental para manter as empresas, os postos de trabalho e a coesão social. Apenas desta forma

conseguiremos, mais uma vez com bases sólidas, e numa terceira fase, voltar a recuperar a nossa economia.

Prevemos, assim, já para 2021, um crescimento do PIB de 4,3%…

Aplausos do PS.

… e que, em resultado dessa recuperação, ocorra também, já em 2021, uma redução significativa do défice

orçamental, voltando a ficar abaixo dos 3%, tal como, aliás, também prevê a Comissão Europeia.

Esta crise, ao contrário da anterior, não resultou de um problema estrutural ou da acumulação de

endividamento de países e setores, o que, tipicamente, demora sempre mais tempo a corrigir e a resolver; esta

crise foi, sim, criada, de forma súbita, pela pandemia. É uma crise muito intensa com consequências económicas

e sociais muito profundas para a qual todos temos de estar cientes, porque só assim seremos capazes de a

vencer.

Mas queria também deixar aqui uma mensagem de confiança e de esperança a todos os portugueses. Estou

convicto, precisamente por esta crise ter sido, apenas, o advento súbito da pandemia, que, quando esta estiver

ultrapassada e se prosseguirmos políticas de recuperação adequadas a nível nacional e a nível europeu, como,

aliás, está a acontecer, vamos, mais rapidamente do que na anterior crise, conseguir conduzir de novo o País a

um caminho de crescimento da economia e do emprego, de confiança e de sustentabilidade.

Aplausos do PS.

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Este é um caminho partilhado e é um caminho que devemos percorrer com sentido de responsabilidade, em

nome dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase de debate.

Inscreveram-se nove Deputados para pedir esclarecimentos, tendo a Mesa sido informada que o Sr. Ministro

responderá em dois blocos de cinco e de quatro pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vou

concentrar-me em três pontos.

Em primeiro lugar, naturalmente, quero felicitá-lo pela coragem que teve em assumir estas funções num

momento em que o País vive uma forte tempestade.

As vossas previsões indicam, para não referir outras mais negativas, que vamos viver a maior recessão da

nossa democracia, que o défice público será colossal, que a dívida pública vai bater o recorde. Perante isso, o

senhor e nós todos estamos aqui a trabalhar à procura de soluções para minorar o impacto desta crise, ao

contrário do seu antecessor, que desertou,…

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

… à procura de um interesse pessoal em detrimento do interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O segundo ponto, Sr. Ministro, tem a ver com a proposta que aqui nos apresentou e que é a segunda

alteração ao Orçamento do Estado para 2020. Esta alteração — todos o percebemos — contempla medidas

que visam minorar o impacto económico e social da atual crise, medidas essas que, de forma genérica, são

necessárias, vão no bom sentido e acompanham muitas das medidas que o PSD também apresentou em devido

tempo.

Serão suficientes? Não sabemos! Chegarão a tempo e horas a quem precisa, face ao rol burocrático que as

acompanha? Veremos! E ainda teremos sempre de pensar se elas sairão do papel e virão a ser uma realidade,

tal é o passado que este Governo já apresentou.

Mas há algo que fica já aqui registado: é que esta proposta de lei tem, no entanto, uma opacidade, que

qualquer leitor neutro identifica, para se conseguir perceber qual o impacto financeiro nas contas públicas de

cada medida em concreto. Aliás, a própria UTAO (Unidade Técnica e Apoio Orçamental) reconhece-o e qualquer

cidadão que a possa ler com cuidado também o reconhece.

Ora, isso, Sr. Ministro, leva-me a colocar-lhe uma questão que tem a ver com as previsões que têm vindo a

público e que — ainda hoje foram divulgadas previsões pelo Banco de Portugal — indiciam, infelizmente para

todos nós, que a situação pode ser mais grave.

Se isso, porventura, acontecer, Sr. Ministro, tenho de lhe perguntar o seguinte: mantém as metas do défice,

através de reforço de cativações, nas quais o senhor é um perito, como todos sabemos, ou apresentará uma

proposta orçamental visando o terceiro orçamento retificativo ao Orçamento do Estado para 2020?

Finalmente, Sr. Ministro, tenho de lhe falar do «elefante» que está no meio da sala, ou seja, do Novo Banco.

Sr. Ministro, o Sr. Presidente da República disse que estava estupefacto com o pedido de injeção financeira

feito pelo Novo Banco. Aliás, penso que posso dizer que não é só o Sr. Presidente da República, são também

os portugueses que estão estupefactos com este novo pedido. O Sr. Ministro das Finanças também está? O

Governo também está estupefacto com este novo pedido? Esta é uma pergunta concreta para a qual espero

resposta.

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A segunda pergunta é a seguinte: quando é que está concluída e quando é que será entregue ao Parlamento

a auditoria, prometida pelo Sr. Primeiro-Ministro — e que ainda não chegou —, sobre a gestão do Novo Banco

ao longo dos últimos anos?

Aplausos do PSD.

Finalmente, o que é que há mais escondido na gloriosa alienação que os senhores fizeram do Novo Banco

à Lone Star que possa vir a surpreender não só os portugueses mas o próprio Presidente da República?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Que falta de vergonha!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Ministro pode também esclarecer-nos, nem que seja só por esta via,

para que o Sr. Presidente da República não volte a ficar surpreendido e estupefacto com algo que venha a

público? Penso que ganhávamos todos com essa resposta.

Sr. Ministro, termino dizendo que espero respostas concretas às questões que coloquei, porque o debate

parlamentar, com respeito institucional e pessoal, é possível, o que nem sempre aconteceu com o seu

antecessor, mas esperemos que seja consigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça Mendes.

A Sr.ª Ana Catariana Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das

Finanças, aproveito para saudá-lo pelo seu novo cargo com a confiança que este grupo parlamentar tem de que

o Sr. Ministro prosseguirá a linha de orientação e de estratégia que definimos há cinco anos, com resultados

positivos que nos permitem estar hoje a responder a esta crise com a determinação e a força com que o estamos

a fazer.

Aplausos do PS.

Mas aproveito também para dizer, nomeadamente ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que se há coisa com

que devia estar satisfeito é com o facto de ser este Governo, este Sr. Ministro das Finanças a gerir esta crise,

porque, ao contrário da direita, nós não estamos hoje a apresentar oito orçamentos retificativos para cortar

rendimentos, para cortar pensões, para aumentar impostos!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É ao contrário, Sr. Deputado!

Por isso, esta bancada quer dizer o seguinte: é nos momentos mais difíceis, em que é preciso responder a

uma crise sem precedentes, que nós podemos estar de cabeça erguida, sem proceder a cortes nos rendimentos,

sem promover a emigração ou o desemprego, mas apostando na economia, no emprego e na proteção das

pessoas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, o «elefante» branco…

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O Sr. André Ventura (CH): — Branco?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … existe na sala. Mas existe desde uma resolução do BES

(Banco Espírito Santo), feita pelos senhores de forma irresponsável e que deixaram em herança a este Governo.

E foi este Governo que resolveu o problema!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Resolveu?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ontem, o Sr. Deputado teve oportunidade de ouvir o Sr.

Ministro das Finanças dizer que talvez seja bom que o Sr. Presidente do Novo Banco saiba gerir melhor o Banco

em vez de se desculpar com uma pandemia para pedir uma nova injeção, que todos rejeitamos.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, neste momento, diga o seguinte: em primeiro lugar, nós não

estamos a discutir um Orçamento retificativo para corrigir más previsões, para corrigir e trazer aos portugueses

maior empobrecimento; nós estamos a discutir um Orçamento Suplementar que o momento dramático que o

País vive exige. E este é o Orçamento Suplementar que permite dar resposta a um relançamento, a uma

estabilização nesta fase da economia,…

Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.

…apostando nas empresas, o que permite proteger o emprego e proteger os rendimentos de todos.

Mas há uma coisa de que o Sr. Deputado e os Srs. Deputados do PSD não se podem esquecer: é que este

é um momento que convoca a responsabilidade de todos os partidos para com o País e para com o momento

excecional que se vive.

Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.

Há, ainda, uma nota que quero sublinhar: este é um Orçamento Suplementar que continua a rejeitar, como

rejeitámos nestes últimos cinco anos, as medidas de austeridade…

Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.

…e, por isso mesmo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pode acalmar sobretudo as bancadas da direita

e dizer que temos feito um caminho ao longo destes cinco anos, com o apoio da esquerda parlamentar, para

rejeitarmos a austeridade e para continuarmos a apostar na economia, no emprego e nos rendimentos dos

portugueses, porque é isso que nos vai permitir relançar a economia já a partir do final deste ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda distingue muito bem — acho que todos o fazemos — um orçamento

retificativo de um orçamento regular, uma vez que o momento de debater as opções orçamentais estratégicas

de fundo chegará daqui a meses com o Orçamento do Estado para 2021.

Esta é a altura de debater e aprovar medidas e meios financeiros de alívio económico e de apoio à população.

Esta também é uma boa altura para garantir que não vai haver nenhum apoio extraordinário ao Novo Banco e

que nenhuma injeção no Novo Banco será feita sem conhecer a auditoria às suas contas. Isso exige a

responsabilidade sobre o dinheiro público e a forma como o distribuímos nesta fase.

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No global, é preciso dizer, para começar, que a magnitude deste plano que agora foi apresentado fica muito

aquém daquilo que foi apresentado noutros países: é insuficiente se compararmos com a Espanha, com a Itália,

com a Alemanha, que tiveram planos muito mais abrangentes do que aquele que é agora apresentado. Mas,

mesmo dentro dos objetivos que são propostos, este Orçamento é insuficiente em algumas áreas e tem algumas

omissões face ao Programa de Estabilização, que tem medidas que não encontram reflexo no Orçamento.

As propostas que o Bloco de Esquerda apresenta, tendo sido, algumas delas, já hoje anunciadas, são muito

precisas e visam resolver problemas muito concretos nos apoios sociais, para garantir que ninguém fica sem

apoio, e nos serviços públicos, que estiveram na primeira linha da resposta. Por isso, pretendemos alargar o

subsídio de desemprego a todas as pessoas que não tiveram qualquer apoio em contexto de crise. Essa medida

foi aprovada aqui, na generalidade, pelo que não há razão para não ser introduzida no Orçamento Suplementar.

Queremos estender o complemento de estabilização não só a quem perdeu o salário por via do layoff, mas

a quem nem chegou ao layoff porque era precário antes desta medida e foi despedido, tendo, portanto, direito

ao complemento de estabilização, e queremos pôr um fim aos cortes salariais impostos pelo layoff.

Na saúde, queremos concretizar as contratações de profissionais e valorizar e reconhecer o seu esforço,

através do subsídio de risco. Não pode ser apenas retórica o reconhecimento do esforço dos profissionais de

saúde.

Queremos também eliminar, de forma antecipada, as taxas moderadoras para meios complementares de

diagnóstico, porque isso pode ajudar todas as pessoas que se afastaram do SNS (Serviço Nacional de Saúde)

a voltarem aos serviços de saúde de que necessitam.

Na escola pública, queremos reforçar o corpo docente e diminuir o tamanho das escolas. As escolas precisam

de um reforço e de uma atenção, também para compensar o esforço adicional que tiveram nesta fase.

Finalmente, achamos que este esforço coletivo exige um enorme rigor na forma como atribuímos fundos

públicos e, por isso, é preciso proibir que entidades que tenham ligações com offshores que constam da lista do

Banco de Portugal possam aceder a qualquer apoio e queremos também adicionar 1 ponto percentual na

derrama, ou seja, em lucros acima de um 1,5 milhão de euros. Não se trata de impedir nenhuma empresa de

ter lucros, trata-se apenas de pedir às empresas que mantêm os seus lucros acima de 1,5 milhão de euros que

possam contribuir com um pouco mais para reforçar os apoios sociais e para reforçar os serviços públicos de

primeira linha.

Deixo, então, uma pergunta simples ao Sr. Ministro: o Governo vem a este debate com o objetivo de melhorar

o Orçamento e aceitar democraticamente o resultado do debate orçamental na Assembleia da República ou

procura apenas um carimbo para um processo que já está finalizado, ainda que seja insuficiente?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento

Suplementar que aqui discutimos é marcado por uma grande insuficiência face à dimensão dos problemas que

o País enfrenta, que são problemas estruturais que se agravaram com a crise epidémica da COVID-19.

Podemos dizer que, por um lado, as medidas que o Governo tinha no Programa de Estabilização decorrentes

da intervenção do PCP não estão cá, como o apoio de 438 € aos trabalhadores independentes que perderam

os seus rendimentos, as medidas no âmbito do abono de família e várias outras medidas nas prestações sociais

que não estão vertidas no articulado que iremos votar.

Por outro lado, o que está, de facto, na proposta de lei concentra-se em medidas que só vão favorecer as

grandes empresas, que já foram as grandes beneficiárias do layoff e de outras medidas e deixa de lado os

trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas.

O Governo reconhece, com as medidas que apresenta, que falhou no apoio à esmagadora maioria do tecido

empresarial, constituído por micro, pequenas e médias empresas.

Os apoios não chegaram às pequenas empresas, que ficaram à beira da falência, e agora o Governo propõe

uma política de benefícios fiscais à aquisição dessas empresas, incentivando, com recursos públicos, a

concentração do capital.

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O desaparecimento deste tecido empresarial, a reconfiguração da economia nacional neste sentido da sua

concentração, corresponde às orientações da União Europeia, a que o Governo aderiu entusiasticamente,

disponibilizando para aqui os apoios públicos que faltaram para salvar estas empresas.

Também o crédito fiscal ao investimento vai representar uma borla fiscal para os grandes grupos económicos

sem que o Governo diferencie as grandes das pequenas empresas, quais os setores que devem ser apoiados

e os tipos de investimento que devem ser apoiados.

Cabe tudo neste benefício fiscal, que não é acompanhado de uma verdadeira política industrial e de um nível

de investimento público que relance a economia nacional e, muito em particular, o investimento nos setores

produtivos.

Sobre o prolongamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais, ontem, na audição que teve lugar, nem o

Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram capazes de responder de forma clara à

seguinte questão: em quanto é que esta medida vai beneficiar a banca? A banca, que se tem queixado de um

adicional irrisório de apenas 33 milhões de euros. Mas quantos milhões vão buscar a esta medida em impostos

que deixam de pagar? Certamente será muito mais, mas aguardo a sua resposta.

Falando em banca, esclareça-nos de uma vez por todas se o Governo se compromete a não continuar a

entregar milhões de euros ao Novo Banco, utilizando os alçapões do processo de privatização deixados pelo

seu antecessor, que permitem ir além dos 3,9 mil milhões de euros. Não é se o pedido é extemporâneo, não é

se o pedido é chocante, é se garante aos portugueses que não vai fazer mais nenhuma transferência para o

Novo Banco.

Por fim, Sr. Ministro, sobre a TAP (Transportes Aéreos Portugueses), consideramos inaceitável que os 1200

milhões de euros mobilizados para a sua recapitalização não sejam acompanhados da transformação dessa

entrada de capital em garantia do seu controlo público e da nacionalização da empresa. É preciso recapitalizar

a TAP, sim, mas não para que seja um apêndice de uma qualquer companhia aérea estrangeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para terminar este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe

que o ouvi dizer da tribuna — e ouvi a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, inflamadamente, a concordar —

que este é um Orçamento que não aplica cortes. Começo por lhe dizer que valia a pena lembrar aqui todos

aqueles que, infelizmente, durante a pandemia, perderam o seu trabalho; todos aqueles que, durante a

pandemia, e que, em muitos casos, ainda hoje não conseguem abrir as suas lojas, não conseguem abrir os seus

negócios e que não têm como ganhar a vida; e aqueles 850 000 trabalhadores que estiveram em layoff, para os

quais houve cortes, porque receberam apenas dois terços do seu salário.

O Sr. Ministro e a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes poderão dizer que o Estado não tem outros recursos

que não os dos impostos e que a pandemia é difícil. Mas estas pessoas merecem, no mínimo dos mínimos, a

verdade de se reconhecer que lhes foram exigidos sacrifícios, e sacrifícios pesados.

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

Portanto, é particularmente desrespeitoso vir dizer, em relação a essas pessoas, que não houve cortes e

fingir que nada disto aconteceu.

E isso é também difícil de explicar porque é verdade que o Estado não tem outros recursos que não sejam

os dos impostos presentes ou futuros, mas tal aplica-se quer às pessoas que passam dificuldades na pandemia,

quer a empresas como a TAP e como o Novo Banco.

Creio que as pessoas perceberão que os recursos públicos são escassos, mas provavelmente não percebem

a duplicidade de critérios e que isso só seja falado em alguns casos. E digo-lhe, com toda a franqueza, que eu

também não percebo essa duplicidade.

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Em segundo lugar, e ao mesmo tempo que o vi saudar o espírito de compromisso que houve aqui, no

Parlamento, o que é verdade, também tenho de lhe dizer que — e aproveito a presença do Sr. Primeiro-Ministro

— é com muita surpresa que o vi, nos últimos dias, algo crispado por ter sido contrariado e a tentar criar um

ambiente de crispação e de crise institucional entre o Parlamento e o Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, já chega a crise que temos, não precisamos de uma crise institucional.

Tomei conhecimento de um parecer, aliás pela comunicação social — embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha

dito que ele foi enviado aos partidos, ao CDS ele não chegou —, e gostava de lhe dizer que o senhor até pode

pôr todos os juristas do Governo e do País a discutirem se os Deputados têm ou não o poder de apresentar

propostas de alteração, mas uma coisa lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro: nós podemos discutir se têm poder ou

não, mas eu, enquanto Deputada, não tenho nenhuma dúvida que temos o dever de representar quem nos

elegeu. Portanto, com responsabilidade e olhando para a crise, e cingindo-nos à pandemia, sim, temos o dever

de apresentar propostas, e assim faremos.

São propostas responsáveis, que, aliás, não afetarão a receita total do Estado, mas que, por exemplo,

significam que, numa situação muito difícil como aquela que vivemos, a primeira coisa que se pode pedir, mais

do que discutir apoios, é que o Estado não retire em adiantamentos por conta de um imposto que não vai ser

devido, como é o caso do IRS (imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares), em retenções na fonte

e depois vá devolver em 2021. Portanto, acho que era do mais elementar bom senso que as tabelas de retenção

na fonte fossem revistas para que em 2021 não houvesse reembolsos e as pessoas pudessem ficar com o

dinheiro. E não se trata de apoios do Estado, mas sim de o Estado não lhes tirar o dinheiro.

Em segundo lugar, também por uma questão de equidade, que sentido é que faz que o Estado, que muitas

vezes se atrasa a pagar e que tem dívidas com pessoas e com empresas, lhes venha exigir que paguem tributos

quando lhes está a dever dinheiro? O acerto de contas e uma conta corrente entre Estado e contribuintes é uma

medida de equidade em qualquer momento, e neste momento é uma medida de necessidade. Nenhuma delas

afeta a receita do Estado, mas afeta o rendimento das famílias, e o CDS não deixará de o propor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados agradeço as questões que me

colocaram.

Começo por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD Duarte Pacheco sobre a meta do

défice. Sr. Deputado, o nosso compromisso é sobre o Programa de Estabilização da economia, de que

precisamos nesta fase. Não vamos interpretar de forma rígida as metas do défice, deixaremos atuar

naturalmente os estabilizadores automáticos. Haverá ainda, neste contexto, uma grande incerteza que todos

reconhecemos. Em todo este período teremos a maior preocupação com a estabilidade das empresas e com a

proteção do rendimento das famílias.

Quanto a saber se estou estupefacto com as declarações do Sr. Presidente do Novo Banco, sim, estou.

Consideramos que essas declarações foram extemporâneas, feitas fora do tempo.

Aplausos do PS.

Como referimos ontem, o Sr. Presidente do Novo Banco deve, sim, concentrar-se na gestão o mais eficiente

possível do seu banco, em valorizar os ativos, de forma a atingir os melhores resultados possíveis durante este

ano.

Não está prevista, neste Orçamento Suplementar, qualquer nova injeção de dinheiro no Novo Banco.

O comunicado que entretanto saiu do Banco de Portugal vem confirmar tudo o que referimos ontem na

Comissão de Orçamento e Finanças.

Aplausos do PS.

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Mas, Sr. Deputado, sobre a banca e os bancos, percebemos ontem, nessa comissão parlamentar, que,

acerca deste Orçamento Suplementar, a principal e única preocupação dos Srs. Deputados do PSD era com a

contribuição adicional dos bancos. Os Srs. Deputados estavam contra a contribuição adicional dos bancos para

financiar a sustentabilidade da segurança social.

Aplausos do PS.

Os portugueses terão dificuldade em entender essa posição do PSD contra a contribuição adicional dos

bancos. E era importante perceber se mantêm essa posição.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, como referi, não está prevista qualquer nova injeção de dinheiro no Novo

Banco. O resultado da auditoria está previsto para julho e não haverá nenhuma nova injeção em resultado dessa

auditoria.

Respondendo à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco sobre os atrasos no

financiamento das empresas pelas linhas de crédito, também ontem ficámos estupefactos por constatarmos que

a principal preocupação dos Srs. Deputados do PSD, afinal, já não ser com a celeridade desses empréstimos

mas, sim, com os riscos contingentes associados a essas linhas de crédito.

Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.

O PSD tem de clarificar ao País e às empresas se está preocupado com a celeridade desses empréstimos

ou com os riscos contingentes associados aos mesmos. E também deve clarificar se tem dúvidas acerca desses

empréstimos. É que nós não temos dúvidas e achamos que os mesmos devem ser feitos de forma rápida para

garantir a sustentabilidade das empresas e que, seguindo dessa forma rápida, devemos procurar ser cuidadosos

para garantir que os riscos contingentes sejam minorados.

Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do PS, sobre a linha

estratégica, quero dizer que, neste quadro, mantemos uma linha de continuidade face ao que se passou nos

últimos cinco anos, uma linha de continuidade adaptada ao novo cenário. E essa linha de continuidade tem uma

preocupação fundamental com a estabilidade: estabilidade no apoio aos rendimentos das famílias e na proteção

dos seus rendimentos, estabilidade na manutenção dos postos de trabalho e na capacidade produtiva das

empresas e estabilidade nas suas perspetivas.

Aplausos do PS.

Não propomos nenhum aumento de impostos, não antevemos nenhum aumento de impostos.

Aplausos do PS.

Percebo que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles estranhe não haver aumento de impostos. Está tão habituada

a, nestes contextos, propor aumento de impostos que acha estranho não haver.

Aplausos do PS.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — E um corte de 600 milhões de euros na segurança social!…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua sobre as prestações sociais, queria dar nota de que, no Programa de Estabilização

Económica e Social, o Governo teve a preocupação de ouvir todos os partidos políticos e os parceiros sociais e

de procurar, dentro de um espírito de compromisso, incorporar essas preocupações no Programa.

Dou ainda nota de que, nesse âmbito, foram entretanto prorrogadas as prestações do subsídio de

desemprego, sendo o subsídio social de desemprego prorrogado até ao final do ano, foi já aprovada a redução

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dos prazos de garantia para que mais facilmente as pessoas tenham acesso ao subsídio de desemprego, foi já

tomado um conjunto de medidas com a preocupação de proteger o rendimento dos trabalhadores, não só dos

trabalhadores por conta de outrem mas também dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores

informais. Estão previstas duas novas medidas extraordinárias a este nível, permitindo uma delas, para os

trabalhadores independentes e para os trabalhadores informais, um apoio até 1 IAS (indexante dos apoios

sociais), se quiserem aderir a essa medida.

Em relação aos impostos sobre as empresas, achamos que, neste quadro de incerteza, não devemos

acrescentar mais incerteza e mais instabilidade ao seu funcionamento. As empresas também foram duramente

atingidas por esta crise e é importante o Estado garantir um quadro de estabilidade e de confiança neste

contexto.

Finalmente, passo a referir-me a duas questões que foram colocadas sobre a TAP.

Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, estamos de acordo em que o Estado deve intervir com rigor e com

preocupação na questão da TAP. Como sabe, também estamos sujeitos a um enquadramento jurídico no âmbito

dessa intervenção. Neste momento, o que está previsto é um auxílio de emergência, que vai durar seis meses.

Esse auxílio de emergência tem previsto, neste momento, num cenário base, um valor de 946 milhões de euros

que estão assumidos neste Orçamento Suplementar como estimativa de despesa que teremos nesse âmbito. O

valor pode, num caso extremo, dada a incerteza criada pela pandemia, chegar até aos 1200 milhões de euros.

E, uma vez terminado esse auxílio de emergência, segue-se um programa de reestruturação, em que a TAP

tentará encontrar novo capital para esse programa de reestruturação. Nesse quadro do programa de

reestruturação, pode estar também em equação a conversão de parte do empréstimo do Estado em capital e,

nesse caso, o Estado também ficaria como acionista da TAP.

Em relação ao crédito fiscal ao investimento, que é uma medida de incentivo às empresas para que não

adiem investimentos mas, pelo contrário, procurem antecipar investimentos, destaco aqui dois aspetos

importantes. Por um lado, é uma medida que tem um pressuposto de manutenção dos postos de trabalho, ou

seja, as empresas, para acederem a este crédito fiscal ao investimento, têm de assegurar a manutenção dos

postos de trabalho.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por outro lado, dado que há um valor limite para o crédito

fiscal, esta medida, em termos proporcionais, beneficia mais as pequenas e médias empresas do que as grandes

empresas.

Por último, quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, acerca das alterações,

na especialidade, deste Orçamento Suplementar, quero somente dizer que há um acórdão, de 1986, do Tribunal

Constitucional,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Deixe lá! Essa parte já sei!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que segue esta perspetiva e que diz que o n.º 2 do artigo

167.º da Constituição da República Portuguesa se aplica às alterações, na especialidade, do Orçamento

Suplementar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, segue-se um segundo grupo de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando achávamos que já tínhamos visto tudo

quanto ao Novo Banco, descobrimos nos últimos dias que o contrato de venda deste banco é tão ruinoso que

prevê a possibilidade de haver uma injeção de dinheiro devido à crise sanitária, injeção essa que António

Ramalho já se apressou a dizer que vai pedir.

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Face a isto, é preciso esclarecer se o Governo vai voltar a ceder a esta chantagem do Novo Banco e se

também vai proceder à renegociação do contrato de venda do Novo Banco de modo a que, durante a crise

sanitária, não seja injetado nem mais um cêntimo de dinheiro neste banco.

Neste Orçamento Suplementar, o Governo atribui zero euros para o combate às alterações climáticas e 1200

milhões de euros para a TAP, o terceiro maior poluente nacional. Ora, no período pós-pandemia, devemos seguir

uma recuperação económica assente num modelo climaticamente neutro. Mas esse não é o caminho deste

Orçamento, na medida em que o Governo está a apoiar empresas poluentes sem contrapartidas ambientais.

Tal como sucedeu no apoio à KLM ou à Air France, o que esperamos é que qualquer apoio concedido à TAP

seja acompanhado de contrapartidas de desempenho ambiental, tais como a exigência de redução de emissões,

a eliminação dos voos noturnos ou o fim da isenção de impostos sobre o combustível. Portanto, gostaríamos de

saber se o Governo está disponível para integrar este tipo de contrapartidas à TAP.

Um terceiro aspeto que queria abordar, e que tem a ver com o Orçamento, é o seguinte: o Governo prevê

uma perda de receita na ordem dos 472 milhões de euros de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), mas,

paradoxalmente, mantém teimosamente em vigor as isenções deste imposto em alguns setores poluentes, que

vão custar ao Estado mais de 500 milhões de euros só neste ano. Sabemos que mantêm orgulhosamente que

não vão subir impostos, pelo que continuamos a não cobrar impostos sobre o carbono, o que não

acompanhamos.

Vivemos um momento em que, mais do que nunca, temos de compensar perdas de receita. Não lhe parece

ser este o momento certo para pôr fim a estes subsídios perversos, a estas isenções?

Por fim, queria questioná-lo sobre a regulamentação de uma proposta do PAN, consagrada no Orçamento

do Estado para 2020: o alargamento da tarifa social de energia a todas as pessoas desempregadas, algo que

vai ajudar muitas famílias, principalmente no contexto em que vivemos. Pode dizer-nos quando sairá esta

regulamentação, que está já tão atrasada face às necessidades que se colocam às pessoas e ao País?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento Suplementar

representa a resposta do Governo à crise provocada pela COVID-19 e procura materializar o Programa de

Estabilização Económica e Social, apresentado também pelo Governo.

Em jeito de antecipação, quero dizer que Os Verdes reconhecem que algumas das preocupações que

fizemos chegar ao Governo acabaram, ainda que parcialmente, por ter reflexos neste Orçamento Suplementar.

Ainda assim, também temos de reconhecer que as respostas que este Orçamento transporta ficam, a nosso

ver, muito longe do necessário. E ficam longe do necessário não só do ponto de vista dos apoios às famílias e

dos apoios às micro e pequenas empresas, mas também em termos de investimento público e das medidas

para travar a crescente onda de desemprego que continua a galopar para níveis muito preocupantes.

E, agora, o Sr. Ministro dir-me-á: «Pois, mas o dinheiro não dá para tudo». Mas, Sr. Ministro, poderia dar

para mais se o Governo, por exemplo, durante este período, tivesse impedido os bancos de cobrar spreads no

acesso às linhas de crédito que o Governo estabeleceu.

Poderia haver mais se, por exemplo, o Governo vedasse o acesso aos apoios às empresas que têm a sua

sede fiscal em paraísos fiscais, como, de resto, Os Verdes defenderam desde o início deste processo e como

alguns países já fizeram, como é o caso de seis países na Europa.

São verbas que poderiam ser canalizadas para reforçar os apoios sociais ou para fortalecer o investimento

público, o qual fica, aliás, muito longe do desejável para a retoma da economia.

São verbas que poderiam reforçar ainda mais o Serviço Nacional de Saúde, que leva neste Orçamento,

recorde-se, metade da verba prevista para a ajuda à TAP.

De qualquer forma, registamos o facto de algumas preocupações de Os Verdes terem tido expressão neste

Orçamento.

Falamos da necessidade de prolongar no tempo as medidas de apoio às famílias e às micro, pequenas e

médias empresas.

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Falamos do novo complemento de estabilização dos rendimentos dos trabalhadores, como o complemento

para quem tenha estado em layoff, ou o apoio social específico para os profissionais das artes do espetáculo,

ou ainda o pagamento do abono de família extraordinário.

Falamos da «suspensão» do pagamento por conta, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas), para as micro, pequenas e médias empresas, ainda que esta suspensão tenha de ter aspas,

uma vez que não é propriamente a suspensão que Os Verdes propunham, é mais um pagamento tardio sem

penalizações.

E falamos ainda da extensão da moratória ao crédito bancário ou do lançamento de novas linhas de

financiamento com garantia bancária, que podem ser decisivas para a sobrevivência de muitas pequenas e

médias empresas.

Para trás ficaram, no entanto, outras preocupações de Os Verdes, que poderiam representar importantes

contributos neste contexto. E não falamos apenas das novas regras do regime simplificado do layoff, que não

remove completamente a injustiça que representa para milhares de trabalhadores, ainda que atenue essa

injustiça.

Falamos também, por exemplo, da criação de um fundo de tesouraria para que as pequenas empresas

possam fazer face a despesas fixas que suportaram durante o período em que não registaram quaisquer

receitas. Refiro-me às rendas das instalações, à energia, aos salários e outros, que, aliás, o Governo tinha dito

que estavam no radar das suas preocupações.

Mas, Sr. Ministro das Finanças, o meu pedido de esclarecimento diz respeito a outra preocupação de Os

Verdes, que, inclusivamente, foi anunciada pelo Governo e que tem a ver com uma matéria que passou

recentemente para a pasta das Finanças. Refiro-me à remoção do amianto nos edifícios escolares. E porquê?

É que o documento do Orçamento Suplementar não só não nos permite perceber qual a verba destinada

para esse fim, como ainda não temos quaisquer garantias de que prossiga, porque, pelos vistos, o Governo,

metendo essa verba num bolo alargado a outros investimentos, deixou a sua execução na dependência das

prioridades que as autarquias estabeleceram no leque desses investimentos. Ora, era importante, Sr. Ministro,

que nos dissesse se está em condições de garantir que o programa de remoção do amianto nos edifícios

escolares vai mesmo avançar, aproveitando o facto de as escolas estarem encerradas, como, aliás, o Governo

anunciou.

Para terminar, e a propósito do elefante branco,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é branco, é na sala!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não é branco, mas, a propósito do elefante na sala, apetecia-me

perguntar, Sr. Ministro, quem é que trouxe, afinal, o elefante. Só não faço a pergunta porque todos nós sabemos

a resposta: foi o PSD e o CDS que trouxeram o elefante para a sala,…

Aplausos de Deputados do PS.

Risos do CDS-PP e do CH.

… porque quem criou o problema do Novo Banco foi o Governo PSD/CDS, aliás, com garantias solenes de

que não haveria custos para os contribuintes. Por isso, não faço a pergunta mas registo a intenção do Sr. Ministro

em garantir — não direi garantir, mas a intenção — que não haverá mais injeções no Novo Banco sem haver,

pelo menos, uma auditoria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, é a vez do Sr. Deputado André Ventura, do Chega, fazer perguntas ao Sr.

Ministro das Finanças.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, muito boa tarde.

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Sr. Ministro, antes de mais, gostava que nos explicasse como é possível o crédito fiscal do Orçamento de

Vítor Gaspar, que era pura propaganda, ser agora a grande medida do Governo para salvar a economia.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Está com saudades do Gaspar!

O Sr. André Ventura (CH): — Dado que já ouvimos as palavras do Presidente do Novo Banco e ouvimos

agora o Presidente do Montepio dizer que houve um tsunami na instituição e vai precisar de ajuda, queria que

o Sr. Ministro garantisse a este Parlamento que não vai haver mais um cêntimo, este ano, para o Novo Banco e

para o Montepio, pago pelos impostos dos contribuintes.

Gostava, ainda, que nos dissesse se vai ou não ter a coragem, que o PS disse que ia ter, de dar subsídio de

risco àqueles que estiveram na linha da frente contra esta luta — professores, profissionais de saúde e polícias.

Finalmente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, eu não sei se há um elefante, muito menos um elefante

branco, nesta sala. Mas, se existir,…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ai, existe e é branco!

O Sr. André Ventura (CH): — … sei que ele tem um nome: é Ministro deste Governo, chama-se Pedro Nuno

Santos, e é sobre a TAP. E era importante saber se o tal plano de reestruturação, a tal injeção de capital, vai

levar ou não a despedimentos na TAP e à redução estrutural…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. André Ventura (CH): — … daquela companhia. Sabemos que querem matar a companhia e era

importante saber se também querem despedir os seus colaboradores.

O Sr. Presidente: — Afinal, nesta fase, não eram quatro nem cinco, mas apenas três pedidos de

esclarecimentos.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças João Leão.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo anulou a sua inscrição para pedir esclarecimentos, segundo fui

informado, para substituir por uma intervenção. A Sr.ª Deputada do CDS-PP não está inscrita para pedir agora

esclarecimentos, mas para intervir numa nova fase do debate. Portanto, eu tenho de confiar no trabalho que a

Mesa faz e é isso que pretendo continuar a fazer.

O CDS-PP já falou nesta sessão de perguntas ao Governo e, por isso, não há qualquer motivo para intervir

duas vezes, ao contrário dos restantes partidos. A organização dos trabalhos é esta. Não me parece que haja

qualquer problema. Existem Srs. Deputados que primeiro dizem que não se inscrevem e depois inscrevem-se e

existem outros que fazem precisamente o contrário.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, já percebi!

O Sr. Presidente: — Sei que já perceberam, mas eu quero que toda a gente perceba, não apenas os Srs.

Deputados mas também quem nos vê em direto.

Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, no

contrato entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco não está prevista nenhuma verba para além dos 3,9 mil

milhões de euros.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aliás, isto foi confirmado pelo comunicado que o Banco de

Portugal emitiu ainda ontem.

Queria também esclarecer que não está prevista mais nenhuma verba para o Novo Banco neste Orçamento

Suplementar, não havendo mais nenhuma injeção para o Novo Banco, este ano, no Orçamento Suplementar.

Aplausos do PS.

Sobre as questões ambientais e energéticas que o Sr. Deputado levantou, sobre as quais temos partilhado

algumas medidas ao longo dos Orçamentos do Estado, queria referir o seguinte: quer no âmbito do Orçamento

do Estado, quer no âmbito do Programa de Estabilidade, estão previstas muitas medidas, em diferentes

contextos, relacionadas com essa preocupação ambiental e energética.

Estou certo que num quadro mais de orientação estratégica, no âmbito de um Orçamento do Estado — tal

como referiu há pouco a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua —, em conjunto, poderemos continuar a traçar o

nosso caminho em direção às nossas preocupações estratégicas, chegando a compromissos de aprovação de

medidas nessa área. Agora, este é um Orçamento específico, para responder a um problema específico,

causado pela pandemia, e é um Orçamento que dá o envelope financeiro necessário para enquadrar as medidas

de resposta à pandemia.

Como a questão da tarifa social de energia não é tema deste Orçamento Suplementar mas uma questão no

âmbito do Orçamento do Estado, penso que, depois, essa questão poderá ser cabalmente esclarecida pelo

Ministro que tutela essa área.

Queria ainda destacar a questão do amianto, que é uma questão muito importante. De facto, no Programa

de Estabilização Económica e Social, no âmbito do pacote de medidas para estabilizar a atividade económica,

preveem-se verbas adicionais, financiadas por fundos europeus, que vão permitir uma intervenção bastante

significativa na remoção de amianto nas escolas.

Finalmente, Sr. Deputado André Ventura, do Chega, como já referi, não está prevista nenhuma verba

adicional para injetar este ano no Novo Banco — não será injetada mais nenhuma verba este ano.

Em relação à questão do Montepio, também nada está previsto. Estamos a acompanhar a situação com

atenção e não tenho mais nada a acrescentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Nesta nova ronda, a Mesa regista mais 14 inscrições para pedidos de esclarecimento,

a que o Sr. Ministro responderá em dois conjuntos de sete.

Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, o

Orçamento do Estado para 2020 incluiu uma autorização legislativa ao Governo para a criação de escalões de

consumo de eletricidade, aplicando aos fornecimentos de eletricidade de reduzido valor as taxas reduzida e

intermédia de IVA (imposto sobre o valor acrescentado).

A proposta que o Bloco de Esquerda hoje apresenta segue rigorosamente este modelo do Governo e daquele

que foi enviado a Bruxelas. Tem impactos moderados mas sensíveis, um alívio entre 4 € e 5 € na fatura mensal

média dos consumidores de eletricidade.

Propomos a criação de dois escalões de potência contratada: abaixo de 6,9 kVA, que servem um em cada

seis consumidores, e o escalão de 6,9 kVA, que inclui um quarto dos consumidores. A proposta é que se

estabeleça os 150 kWh mensais como consumo reduzido, que deverá ser tributado a taxas mais reduzidas de

IVA.

A líder parlamentar do Partido Socialista reagiu, hoje, com exaltação a esta proposta do Bloco de Esquerda,

como se a Assembleia, com a autorização legislativa que deu, tivesse perdido para o Governo as competências

que são suas, em matéria fiscal, e continuam a ser. Não perdemos competências nesta matéria, Sr.ª Deputada!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Costa (BE): — Aliás, quando o Sr. Primeiro-Ministro apresentou a sua proposta de Orçamento

do Estado sublinhou, aqui, no Parlamento, que ela seria para aplicar já este ano. Se está prevista, se está

provisionada no Orçamento para 2020 e só ficou pendente da autorização europeia, por que havia, agora, o

Parlamento, de ficar parado? Por que não caberia ao Parlamento, agora, dar forma e aprovação àquela medida

em concreto?!

Temos o momento: já é conhecido o acordo de Bruxelas, temos a maioria, pois, nesta Casa não há nenhum

partido que seja contra a redução da taxa de IVA na eletricidade e temos motivos urgentes — e esses, sim, são

o que justifica a apresentação dessa proposta —, que são a necessidade de instrumentos de resposta à

emergência social, e este, a redução da taxa de IVA, sobretudo para estes baixos consumos, é um instrumento

desse tipo.

Sr. Ministro das Finanças, um novo atraso do Governo já será um recuo, adensando a suspeita sobre a

preparação, pela parte do Governo, de uma redução de IVA insuficiente e para poucos consumidores.

Portanto, concretizemos, finalmente, a redução do IVA da eletricidade. É agora que ela faz mais falta. Se não

for agora, quando o faremos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD, através do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

Tem a palavra.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Ministro das Finanças, com a crise da COVID-19 foram canceladas e adiadas 1,4 milhões de consultas

médicas, foram canceladas 41 000 cirurgias, incluindo 2500 cirurgias oncológicas, de doentes com cancro.

Este Orçamento do Estado Suplementar prevê 34 milhões de euros para a reposição da atividade

assistencial, que já tinha listas de espera, em muitos casos, superiores a um ano. É uma gota num oceano de

necessidades e não se compreende, de facto, a resistência em usar todo o sistema de saúde, incluindo o setor

privado e social. Não é aceitável dizermos a um doente com cancro que não vai ter já acesso aos cuidados de

saúde de que precisa porque o Governo não quer. Tem, da parte do PSD, todo o apoio para fazer as mudanças

orçamentais que necessitar para garantir esta resposta.

E o mesmo se diga quanto aos profissionais de saúde. Estamos num momento de crise, já tínhamos

carências de milhares de profissionais, começando pelos enfermeiros, mas não só, e aquilo que vemos, neste

Orçamento Suplementar, são 200 000 € para pessoal. Não preciso de explicar ao Sr. Ministro que isto não

chega, num momento de crise, e muito menos para preparar o inverno que aí vem.

Assim como não se compreende a resistência em premiar os profissionais de saúde que têm estado na linha

da frente. Não se compreende por que é que o Governo não aceita a proposta do Partido Social Democrata,

aproveitando este Orçamento Suplementar, para premiar aqueles que têm estado a dar resposta à crise da

COVID-19.

Aos jogadores profissionais, se ganharem o Campeonato Mundial de Futebol, damos dinheiro público, como

prémio por terem representado — e bem! — o Estado português e a Nação portuguesa. Por que é que, perante

a maior crise de sempre do ponto de vista da saúde pública e perante esta emergência, profissionais que

colocaram a saúde em risco, que abdicaram de feriados, de fins de semana, de férias, que deixaram de estar

em casa para não infetar os seus familiares, não podem, pelo menos, ser reconhecidos parcialmente? Não se

compreende.

Assim como não se compreende, Sr. Ministro, que se esteja a pedir aos médicos de saúde pública, no

Algarve, para devolverem o dinheiro que receberam pelas horas extraordinárias do trabalho que fizeram.

Porquê? Porque os médicos de saúde pública do resto do País não estão a ser pagos pelas horas extraordinárias

que fizeram. Não nos parece aceitável, porque temos de nos preparar para o futuro e o dispositivo de saúde

pública será de importância crítica. Veja-se aquilo que os especialistas da Direção Geral da Saúde recomendam:

estão a apelar a um investimento no dispositivo de saúde pública para que possamos controlar a pandemia,

atualmente em curso, e para prevenirmos o impacto da próxima vaga, que pode acontecer neste inverno. Ora,

quando olhamos para o investimento previsto no Programa de Estabilização vemos 700 000 €. Eu até achei que

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tinha faltado um zero, porque não é compreensível, quando sabemos que o dispositivo de saúde pública é aquilo

que mantém a nossa economia aberta, é a nossa barreira para continuarmos a manter a economia a funcionar,

…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — … que não se invista na saúde pública deste País.

Aplausos do PSD.

Isto para além de medidas simples, Sr. Ministro. Não se compreende como é que não estamos a fazer tudo

o que é preciso.

Por exemplo, permitimos a abertura das fronteiras e as pessoas entram neste País, através dos aeroportos,

sem qualquer controlo, ao contrário de todos os outros países. Se querem perceber os impactos disto, olhem

para a Nova Zelândia, que tinha zero casos e, neste momento, tem as Forças Armadas na rua.

Para garantir a preparação do próximo inverno, o Governo agiu mal e tarde no que diz respeito ao concurso

das vacinas da gripe. Anunciou um concurso para 2 milhões de vacinas mas, como todos os países se

anteciparam, só conseguimos 1,6 milhões de vacinas e há 400 000 portugueses que não vão ser vacinados.

Olhando para este Orçamento do Estado Suplementar, não vejo 1 € para ir buscar as vacinas a outro local.

Portanto, pergunto: não vão vacinar? Quem são as pessoas que não vão vacinar, dos 400 000 portugueses?

Ou será que vão incluir esta verba mais tarde?

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, não podemos desperdiçar o esforço feito nestes três meses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS.

Tem a palavra.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acabou

agora de fazer o exercício de tentar confundir os portugueses!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Esperava mais de si, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, porque esperava

uma intervenção séria, que correspondesse às responsabilidades que todos temos aqui em atacar um problema

fundamental que é esta crise de saúde pública.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que este Orçamento tem as respostas de que o País precisa e que

acrescem a um Orçamento do Estado que entrou em vigor em abril, o Orçamento do Estado para 2020, que tem

mais 11 720 milhões de euros — um número enorme! — para a saúde. E nós temos de ver que, na verdade, a

saúde pública era, e é, algo que tem de ser acolhido, e é-o neste Orçamento, com a necessidade de ser

reforçada. Mas não é só ao nível do reforço para os equipamentos, é também na necessidade da melhoria do

acesso à saúde, no aumento das consultas hospitalares, no aumento das cirurgias e, também, Sr. Deputado, no

acesso à oncologia.

Evidentemente que as prioridades foram definidas pelos médicos e ninguém que precise de uma consulta

deve ficar sem ela. Isto é que é preciso dizer.

Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.

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A verdade é que este Orçamento tem este reforço nas consultas, assim como tem o reforço na medicina

intensiva, nos medicamentos e em mais vacinas, e é preciso dizer que o nosso sistema nacional de saúde é um

dos melhores ao nível da vacinação e o Sr. Deputado sabe isso mesmo.

Mas este Orçamento contempla também a valorização dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde, com

mais 3000 profissionais que lhe vão ficar adstritos e que assim reforçarão a nossa resposta.

Este Orçamento traz-nos mais 500 milhões de euros, que acrescem aos 941 milhões de euros já contidos no

Orçamento Estado para 2020. É porque é esta a resposta que era necessário dar aos portugueses, quer ao

nível de uma melhor prestação dos cuidados de saúde, quer ao nível de um melhor acesso aos mesmos

cuidados para dar resposta a esta pandemia, que temos este programa que o Governo aqui apresenta.

Sabemos que esta crise também se alastrou à economia e também sabemos que não pode haver saúde na

economia se não houver uma boa saúde dos nossos concidadãos. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe se não

concorda que, certamente, o caminho é o do reforço do Serviço Nacional de Saúde para, com isso, voltarmos a

ter crescimento na nossa economia e no emprego, que é esse o caminho que todos temos de retomar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra — e aí está o momento

— a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, obrigada, vou agarrar o momento, então.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma das áreas mais

afetadas pela pandemia foi a escola, de resto, ainda maioritariamente encerrada. Neste contexto, no dia 9 de

abril, o Sr. Primeiro-Ministro, numa conferência de imprensa da iniciativa Estudo em Casa, teve ocasião de dizer

— e vou citar aquilo que, aliás, está em vários meios de comunicação social —, o seguinte: «Um compromisso

que estou em condições de assumir é o de, no início do próximo ano letivo,» — e reforço esta ideia, no «início

do próximo ano letivo» — «aconteça o que acontecer, termos assegurada a universalidade do acesso às

plataformas digitais, quer em rede, quer em equipamentos, para todos os alunos do ensino básico e secundário».

Portanto, e dito de outra maneira, o que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País no dia 9 de abril foi que,

em meados de setembro, ou quando for determinado o início do próximo ano letivo, cerca de 1 milhão de alunos

do ensino básico e secundário teria um computador para poder ter as suas aulas. De resto, foi isto que foi

noticiado.

Ora, Sr. Ministro, uma coisa que também estou em condições de garantir é que esta promessa incondicional

feita no dia 9 de abril, de atribuir um computador a cada aluno, não tem nenhuma materialização, nem no

Programa de Estabilização, nem tampouco no Orçamento retificativo. Fala-se, sim, em adquirir computadores e

licenças para as escolas públicas e para os alunos da Ação Social Escolar — o que, genericamente, até vai ao

encontro das propostas do CDS —, mas convenhamos que entre acenar às famílias com um computador por

filho para depois começar a iniciar a fase 1 de um investimento de transição digital, desde logo quatro anos

atrasado, não é exatamente o caminho de confiança de que nos falou o Sr. Ministro das Finanças na sua

intervenção inicial.

Portanto, pergunto o que é que as famílias podem esperar ter, de facto, em setembro, no início do ano letivo,

e em que parte desse caminho de confiança terá ficado a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, dada no dia 9 de

abril.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a realidade dos últimos meses

tem sido de aprofundamento das desigualdades e agravamento das situações de dificuldade económica e social

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sentidas pelas famílias, o que, naturalmente, não está desligado dos despedimentos de milhares de

trabalhadores e dos cortes nos salários, muito por via do layoff mas também pela perda de outros rendimentos

dos trabalhadores, como, por exemplo, do subsídio de refeição. Tudo isto num País marcado pela realidade dos

baixos salários, em que mais de 10% dos trabalhadores estão em situação de pobreza, e a esta realidade

acrescem inúmeros atropelos laborais, que se têm intensificado a pretexto do vírus.

Sobre toda esta realidade, o PCP tem intervindo e apresentado várias propostas para garantir direitos,

garantir salários e outros rendimentos dos trabalhadores e para reforçar a proteção social.

Sr. Ministro, o Programa de Estabilização do Governo tem medidas que se aproximam daquilo que o PCP

tem colocado, designadamente, no apoio extraordinário, no valor de um IAS, para trabalhadores independentes

— e importa aqui dizer que a esmagadora maioria destes trabalhadores são falsos trabalhadores independentes

que deveriam, isso sim, ter um vínculo efetivo que lhes garantisse mais direitos —, mas também para

trabalhadores informais, sendo que o PCP defende que toda esta situação de precariedade tem de ser

erradicada.

O Programa de Estabilização contempla, também, um reforço no abono de família, embora não com a

abrangência necessária, as alterações no âmbito do RSI (rendimento social de inserção) ou mesmo a

prorrogação até ao final do ano do subsídio social de desemprego, sendo que o PCP apresentou propostas

específicas para esta prestação e temos defendido a prorrogação de todas as prestações sociais.

Mas, Sr. Ministro, estas medidas identificadas no Programa de Estabilização, e que o Sr. Ministro referiu nas

intervenções que fez anteriormente, não têm tradução concreta nas linhas desta proposta de lei, não estão no

articulado que hoje vamos votar. Por isso, importa saber como e em que moldes é que o Governo vai concretizar

cada uma destas medidas que enunciámos. Como importa também saber se as grandes empresas, que

beneficiaram largamente com o layoff e com a isenção da TSU (taxa social única), vão receber mais dinheiros

públicos, no âmbito do apoio à normalização da atividade. Falamos de empresas como a FNAC, a Navigator, a

Bosch, a Transdev, a Faurécia, o Grupo Pestana, a Continental Mabor ou a Douro Azul, que despediu 500

trabalhadores para, a seguir, ter 10 milhões de euros disponíveis para comprar a Media Capital.

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estas empresas, e outras semelhantes, depois de manterem intocados os

seus lucros acumulados ao longo de anos, vão buscar ainda mais dinheiro aos cofres do Estado?

Sr. Ministro, há outra matéria em que temos de tocar. Em junho há uma média de 1606 novas inscrições

diárias por situação de desemprego. Em maio eram 1441, desde 1 de março há mais 100 000 desempregados

inscritos. Em 8 dias do mês de junho, os despedimentos coletivos já abrangiam 617 trabalhadores, mais

trabalhadores do que no mês de maio inteiro. A Super Bock, que distribuiu 50 milhões de euros em dividendos,

anunciou o despedimento de 10% dos seus trabalhadores.

É por demais evidente a necessidade de se travar, de se proibir os despedimentos. É por demais evidente a

necessidade de se garantir os salários de forma integral a todos os trabalhadores, para combater situações de

pobreza e garantir dignidade na vida de todos os dias dos trabalhadores e o que importa saber é se é também

esse o caminho que o Governo está disposto a fazer.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se o

Orçamento do Estado para 2020 trouxe a boa nova de um importante reforço na saúde, embora não possamos

esquecer que uma parte significativa foi para a dívida existente, com a COVID-19 o SNS teve uma verdadeira

prova de vida, demonstrando mais uma vez a fibra dos nossos profissionais de saúde.

Com este Orçamento Suplementar, o Governo apresenta um reforço de 4% na saúde, mas as opções do

Governo trazem preocupações ao PAN.

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Em primeiro lugar, não há aumento das verbas para os hospitais. Perante as dificuldades das várias unidades

de saúde pelo País fora, que precisam de investimento material e/ou humano, gostaríamos que o Governo

explicasse esta opção orçamental e se considera que é desta forma que garante as melhores respostas de

saúde e diminui os tempos de espera.

Em segundo lugar, no cenário atual, em que se revela fundamental a implementação de uma rede de

vigilância epidemiológica eficaz, neste caso na COVID-19, são necessários mais especialistas de saúde pública

no nosso País. Importa saber, efetivamente, quantos especialistas em saúde pública prevê este Orçamento.

Em terceiro lugar, a valorização dos profissionais, que reconhecemos através de palmas e elogios, deve ser

reconhecida de forma objetiva. Não é suficiente a inclusão dos profissionais de saúde contratados a quatro

meses. É necessário que o Governo assuma o compromisso de retomar as negociações para a revisão das

tabelas salariais e a regularização das carreiras, estabelecendo uma calendarização para o efeito. É que se para

o Orçamento do Estado para 2020 tal não era possível e tínhamos um superavit, então, agora não é possível

porque vivemos uma crise. É isto que o Governo tem vindo a dizer. Portanto, para este Governo, quando é que

tal será possível?

Em quarto lugar, a saúde mental. No período pré-COVID-19, o Governo, finalmente, comprometeu-se a

implementar as 10 equipas comunitárias de saúde mental, mas no contexto atual, em que prevemos situações

como o desemprego, a perda de rendimentos, problemas vários que vão derivar destas condições

socioeconómicas e que são, claramente, fatores de risco acrescido para desenvolvimento de doença mental,

urge saber se este investimento do Governo na saúde mental tem uma visão de longo prazo no pós-COVID-19

ou se é apenas um penso rápido.

Em quinto e último lugar, o ensino superior, que tem tido um desinvestimento crónico, com reflexo na

instabilidade laboral de docentes e investigadores, na falta de investimento nas bolsas de investigação, na

insuficiência dos apoios sociais aos estudantes, na parca rede de educação inclusiva.

Sabemos que as quebras de rendimento e desemprego das famílias vão, inevitavelmente, afetar os nossos

jovens estudantes e o emprego jovem. Ora, se, por um lado, o Governo empurrou com a barriga para o próximo

ano letivo a transição digital na educação, por outro, no caso do ensino superior, nem sequer a acautela. Como

é que, face a este contexto, o Governo não prevê uma verba suplementar para o ensino superior, com vista ao

incentivo à investigação, à garantia de que os jovens portugueses não têm de abrir mão do ensino superior e

com vista a apoiar os estudantes a prosseguirem para mestrados e doutoramentos?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para terminar este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que tenho para lhe fazer é tão simples, mas tão

simples, que, provavelmente, muitos portugueses se interrogam como é possível ter de voltar a fazê-la.

Sr. Ministro, se o Governo concedeu moratórias aos particulares, e bem, se o Governo garantiu o pagamento

de empréstimos e linhas de crédito às empresas, e bem; então, explique lá por que é que o seu Governo, numa

altura de pandemia, se recusa, há três meses, a conceder uma moratória e um aval à Madeira. Porquê, Sr.

Ministro? Onde está o problema? Há alguma impossibilidade legal ou prática?

O Sr. Ministro sabe bem que não há, portanto, explique qual é o problema e o que é que o seu Governo tem

contra a Madeira. Qual é o problema do seu Governo contra os madeirenses? Não me diga que é porque o

Governo Regional é do PSD! É por ser do PSD, Sr. Ministro?! Isso seria, Sr. Ministro, totalmente inaceitável,

porque os madeirenses são portugueses como os outros. Ou o seu Governo já se esqueceu disso?!

Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, nós não aceitamos — repito, não aceitamos — que não seja

concedida uma moratória à Madeira.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças João Leão.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder à

questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, e diria que, agora, estou eu estupefacto.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Então?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou, de facto, estupefacto com as declarações do Sr.

Deputado.

Em primeiro lugar, neste contexto, está preocupado com a saúde privada?!

Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Com a saúde das pessoas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se há coisa que todos entendemos, no quadro desta crise da

pandemia, foi a importância de fortalecer o Serviço Nacional de Saúde. Foi uma lição para Portugal, para a

Europa e, em particular, para os países que se baseiam no setor exclusivamente privado, como os Estados

Unidos, onde a resposta à pandemia se traduziu num desastre social.

Aplausos do PS.

Estou também estupefacto pela referência às verbas que estão inscritas no Orçamento do Estado para a

saúde. O Sr. Deputado não se recorda de que foi o Governo do PSD que cortou 1000 milhões de euros do

orçamento do Serviço Nacional de Saúde?!

Aplausos do PS.

Nós, num só ano, em contexto difícil, do ponto de vista económico e financeiro…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vá dizer isso às pessoas que estão à espera!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … — e não temos a desculpa da crise —, não hesitámos em

reforçar mais 500 milhões no orçamento da saúde e em chegar a um total de 1350 milhões de euros.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou ainda estupefacto com algumas questões que colocou

sobre as vacinas e queria só referir-lhe que, ao contrário do que disse, reforçámos em pelo menos 50% o valor

previsto para as vacinas contra a gripe. A informação que temos é a de que as vacinas que já estão contratadas

são 1,6 milhões e estão a chegar 400 000,…

Protestos de Deputados do PSD.

… o que significa que, no total, vão aumentar 600 000 face ao ano passado. Temos o maior reforço de

vacinas contra a gripe que ocorreu, Sr. Deputado! Não percebo as suas questões.

Aplausos do PS.

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda sobre o IVA da eletricidade, gostaria

de referir que, neste âmbito, a iniciativa da alteração legislativa foi do Governo. Foi uma solução inovadora, com

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preocupações ambientais e sociais, que, felizmente, teve acolhimento. É uma iniciativa para cuja implementação

o Governo tem uma autorização legislativa, pelo que, em tempo oportuno e quando tiver a aprovação final da

Comissão Europeia, implementará essa medida.

Aplausos do PS.

Também queria chamar a atenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda para que, no quadro do

entendimento do Tribunal Constitucional, as alterações ao Orçamento Suplementar, nesse âmbito, têm de

respeitar, naturalmente, a Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não! Isso não é verdade!

O Sr. Jorge Costa (BE): — Isso é recente, então?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, queria referir que percebemos

o que disse sobre a escola digital, mas se analisar o Orçamento Suplementar com cuidado — e pode não ser

claro, aliás, percebo a sua questão — verá que há três verbas que, de formas diferentes, financiam esse

programa digital. Em primeiro lugar, há uma verba mais limitada que já estava prevista no Orçamento; depois,

há um reforço substancial de 260 milhões de euros, que já consta aqui, no Orçamento Suplementar, de verbas

de fundos comunitários, ao qual acrescem outras verbas de fundos comunitários que não estão inscritas porque

estão em programas operacionais (PO) regionais, com execução através dos municípios.

Também queria responder às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PCP, Diana Ferreira, dizendo-lhe

que partilhamos de muitas preocupações que referiu, mas a nossa preocupação fundamental é a proteção do

emprego e do rendimento das famílias. Registamos que também consideram que houve alguma preocupação

em acolher parte das preocupações do PCP, embora não na sua totalidade, mas percebemos que nem sempre

se consigam acolher na totalidade.

Como referiu, está previsto o apoio até um IAS para os trabalhadores independentes, está prevista uma

melhoria gradual no rendimento dos trabalhadores que estão em layoff, até atingir 90% no final do ano, e estão

também previstas uma prestação extraordinária no âmbito do abono de família e uma prorrogação de outros

subsídios, como o subsídio social de desemprego, até ao final do ano.

O problema do emprego é uma questão que temos de acompanhar muito de perto até ao final do ano, porque

há uma grande preocupação em assegurar a manutenção dos postos de trabalho.

Queria também referir que, no âmbito das políticas que temos acordado ao longo destes anos, tem como

referência a grande preocupação que temos com a melhoria dos salários e que se concretizou, nos últimos dois

anos, no maior aumento do salário mínimo verificado, passando este ano para 635 €, que também é uma medida

muito importante para reduzir as desigualdades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, há mais sete Srs. Deputados inscritos para formularem pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do

PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, hoje, discutimos um

Orçamento do Estado Suplementar que, há quatro meses, seria impensável discutir.

Esta pandemia mudou o mundo, mudou o nosso País e exigiu um outro tipo de resposta por parte do

Governo, mas também por parte dos Governos Regionais.

A realidade é que este Orçamento do Estado Suplementar, à semelhança do que se viu nos últimos meses,

apresenta um conjunto de importantes medidas de apoio às famílias, aos trabalhadores e às empresas, e é este

o âmbito que gostava de focar.

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Nos Açores e na Madeira, os Governos Regionais, e bem, exercendo a sua autonomia, adaptaram e criaram

novos apoios para ir ao encontro das especificidades das famílias e das empresas açorianas e madeirenses.

É, por isso, fundamental salvaguardar-se não só que todas as medidas criadas a nível nacional são aplicadas

a todo o País mas também que são dadas condições para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

responderem às exigências atuais e futuras. E, neste âmbito, o novo plano de recuperação e o acesso a novos

fundos europeus tem de ir ao encontro das condições especiais e dos desafios específicos destas duas regiões.

Mas este Orçamento resolve também um problema: garante já as necessidades de financiamento das regiões

autónomas e não apenas em 2021, como preconizado pelo PSD e pelo CDS.

Sr. Ministro, nas nossas regiões, muitos questionam a solidariedade nacional, algo que, há quatro meses,

não acontecia. É por isso crucial que este Governo dê sinais claros da sua solidariedade e compromisso para

com as regiões autónomas.

A minha questão, Sr. Ministro, é no sentido de saber se estão reunidas as condições não só para dar resposta

à emergência social e económica provocada por esta pandemia mas também para concretizar os compromissos

anteriormente assumidos com as duas regiões autónomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostaria de lhe pedir

esclarecimentos sobre uma pesada ausência deste Orçamento Suplementar, que é a escola pública.

É um dado adquirido que o ensino à distância agrava as desigualdades. E isto não depende dos recursos

digitais disponíveis, isto decorre do afastamento das crianças e dos jovens em relação à escola, afastamento

esse que tem, necessariamente, consequências sociais, pedagógicas e no acesso a direitos fundamentais dos

jovens e das crianças.

Esses danos, essas consequências do afastamento das crianças em relação à escola serão tão mais

permanentes quanto mais tempo o afastamento durar. E é por isso que consideramos que este Orçamento

deveria ter uma ideia sobre com que investimento é que se criam as condições para que o maior número de

crianças possível regresse às escolas em segurança.

Pode haver muitas ideias e muitos fatores que pesem a este respeito, mas todos concordarão, e está, aliás,

a ser debatido a nível internacional, que há um que é determinante, que é o desdobramento de turmas e a

disponibilidade de mais professores, de mais terapeutas, de mais pessoal não docente para acompanhar os

alunos que regressam, e que, ao longo deste tempo, perderam muita matéria, e também para poder desdobrar

as turmas.

De acordo com o Orçamento que aqui nos traz, o ano letivo será igual a todos os anos anteriores ou, pior do

que isso, será igual aos últimos meses do ano letivo que agora termina. Nenhuma destas opções terá outro

resultado que não uma tragédia para o agravamento das desigualdades sociais.

Por isso, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é onde é que está previsto o investimento para adaptar as escolas,

de modo a receberem os alunos no início do próximo ano letivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS, através do Sr. Deputado Carlos Pereira.

Tem a palavra, Sr. Deputado, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, queria, basicamente,

começar por três notas e finalizar com uma pergunta.

A primeira nota, como não podia deixar de ser, era para o felicitar pelas suas funções e para lhe desejar as

maiores felicidades no cargo. Se correr bem, corre bem para todos os portugueses e isso é, de facto, muito

importante. Mas, ao mesmo tempo que lhe digo isto, queria tranquilizá-lo, Sr. Ministro, dizendo-lhe que, quando

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um partido felicita um membro do Governo, insinuando, de alguma forma, uma comparação negativa com outra

personalidade, essa forma de intervir diz muito mais desse partido do que de tudo o resto que queira atingir.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Acho que isto é muito importante para que o Sr. Ministro das Finanças se sinta

tranquilo naquilo que tem de fazer daqui para a frente.

A segunda nota que deixo tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Queria dizer que

não deixa de ser caricato e até insólito que seja o PSD a trazer para este debate o «elefante» do Novo Banco.

E não deixa de ser caricato e insólito porque o Sr. Deputado Duarte Pacheco sabe que, quando o PS chegou

ao Governo, em 2015, o «elefante» já tinha partido a loiça toda. Já estava tudo estragado, Sr. Deputado Duarte

Pacheco!

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Filipa Roseta.

Foi o PS, e o Governo do PS, que colou todos os cacos que os senhores deixaram do Novo Banco.

A terceira nota, Sr. Ministro, tem a ver com a intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que insistiu hoje,

outra vez, depois de ter insistido na audição de ontem, na comparação forçada — muito forçada, diga-se, em

abono da verdade — entre o esforço que este Governo está a fazer para salvar empregos e salvaguardar

rendimentos das pessoas e aquilo que a Sr.ª Deputada conhece muito bem, porque o apoiou de forma muito

acérrima no passado, que é a cartilha da austeridade imposta pelo PSD e pelo CDS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

É tudo muito diferente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles!

Neste Orçamento, se a Sr.ª Deputada reparar, não há cortes radicais nas prestações sociais, não há cortes

radicais no investimento público, não há cortes radicais nos salários, não há aumento colossal de impostos.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Portanto, Sr.ª Deputada, era bom, por uma certa honestidade política, que não continuasse com essa

comparação forçada, porque isso engana os portugueses e não é salutar.

Finalmente, Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que gostaria de lhe fazer tem a ver com um tema muito

importante e uma aspiração da economia portuguesa, que é o do Banco de Fomento. Há uma aspiração grande,

por parte das empresas, de que seja possível criar um instrumento público que possa, de maneira mais eficaz

e eficiente, distribuir as políticas públicas pelas empresas, garantir a sua capitalização e o investimento privado.

A minha pergunta vai, de alguma forma, no sentido de perceber como é que o mecanismo será implementado

e se estamos em condições de assegurar que o País terá o Banco de Fomento em pleno funcionamento, tal

como a economia e as empresas precisam, quando o próximo quadro comunitário estiver em vigor e o fundo de

recuperação estiver disponível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento

Suplementar prevê um aumento dos recursos do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) de 55

milhões de euros, algo que, sendo positivo — reconhecemo-lo —, fica aquém, em 5,5 milhões de euros, do

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custo associado às medidas previstas, em matéria de habitação, no plano de estabilização. Este

subfinanciamento do IHRU preocupa-nos, pelas limitações que pode trazer no futuro.

Assim, Sr. Ministro, aquilo que gostaríamos de saber, desde já, é por que razão não aproveitar a oportunidade

desde Orçamento retificativo para, com isso, garantir uma maior oferta de habitação pública.

Uma outra questão que gostaríamos de lhe colocar tem ainda a ver com o plano de estabilização, pois prevê-

se também a criação de uma bolsa de alojamento urgente, o que permitirá implementar o programa Housing

First pelo País, medida que o PAN tem apoiado desde o primeiro momento e que não pode deixar de saudar.

Contudo, o Governo, em vez de aumentar o financiamento dos municípios, que são quem tem implementado

no terreno este tipo de programas, opta por um modelo burocrático que não sabemos como nem quando vai ser

aplicado. Assim, Sr. Ministro, o que lhe perguntamos é se não se poderia alcançar uma implementação mais

eficaz destes programas por via do aumento das verbas do fundo social municipal.

Para concluir, uma outra questão que, no nosso entender, tem sido deixada para trás e que tem a ver com o

reforço dos apoios financeiros às autarquias locais, em matéria de proteção animal.

Recordamos que 50% das famílias portuguesas têm animais de companhia e foram afetadas por esta crise

financeira, vendo os seus empregos e rendimentos ameaçados.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente.

Têm pedido ajuda às associações de proteção animal para alimentar os animais e a pergunta que lhe

fazemos é se vão continuar cativos os apoios às autarquias locais para os programas de bem-estar animal ou

se, finalmente, também vamos fazer avanços nesta matéria.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado João Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero questioná-lo relativamente àquilo que é o programa da

saúde neste Orçamento Suplementar.

Todos nós conhecemos as exigências colocadas ao Serviço Nacional de Saúde por esta epidemia.

Naturalmente, temos, desde logo, de ter medidas para tratar dos doentes com a COVID-19, mas também temos

de ter medidas que assegurem os cuidados de saúde aos doentes com outras doenças, porque elas,

infelizmente, não entraram em quarentena e continuam a surgir na nossa população.

Este Orçamento, no que respeita ao reforço do Serviço Nacional de Saúde, em nosso entender, fica muito

longe do que é necessário para responder às exigências que se lhe colocam.

Em primeiro lugar, e desde logo, é necessário combater o coronavírus (SARS-CoV-2) e, simultaneamente,

recuperar a atividade suspensa e continuar a manter a atividade regular do Serviço Nacional de Saúde.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, é necessário converter os contratos dos trabalhadores contratados no âmbito

do combate à epidemia, que deverão passar a ter um vínculo efetivo.

Em terceiro lugar, é preciso aumentar a capacidade instalada no que diz respeito às camas de agudos, às

camas de cuidados intensivos e, naturalmente, também em termos de cuidados paliativos e de cuidados

continuados.

Finalmente, é necessário reforçar o Serviço Nacional de Saúde no que respeita à necessidade de mais

profissionais de saúde, em particular de meios humanos, técnicos e profissionais, no que toca à área da saúde

pública.

Quanto ao Orçamento em concreto, Sr. Ministro, há três rubricas muito importantes neste programa para a

saúde.

Desde logo, relativamente ao investimento, apenas 15% da verba prevista neste Orçamento do Estado para

a saúde é para investimento. Também podemos olhar para a importante rubrica que é a da despesa com

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pessoal, que é 0%, ou, para ser mais objetivo, 0,04%! São muitos zeros, mas encontram-se à esquerda e isso

significa muito. Depois, mais de 80% da verba é para aquisição de bens e serviços.

Temos, desde logo, de questionar o Sr. Ministro: está a dar às instituições públicas a resposta de que deverão

adquirir serviços no privado? É essa a mensagem que o Governo quer transmitir com este Orçamento

Suplementar?

Por isso, Sr. Ministro quero também perguntar-lhe se o Governo assume o compromisso, em relação aos

trabalhadores da saúde, de garantir que os contratos a prazo serão transformados e os contratados integrados

no Serviço Nacional de Saúde, com vínculos efetivos?

Sei que o Sr. Ministro disse que as instituições podem redirecionar a verba para outras rubricas. No entanto,

Sr. Ministro, é importante dotar o Serviço Nacional de Saúde de profissionais. Seria fundamental! Quando a Sr.ª

Ministra da Saúde disse, nesta Casa, que os profissionais de saúde merecem todo o nosso apoio, é este apoio

e esta mensagem que o Governo transmite aos profissionais de saúde — 0,04%?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se garante que as necessidades de saúde dos utentes serão supridas

através do Serviço Nacional de Saúde ou se serão mais uns milhões que vão direitinhos para o bolso dos grupos

económicos que operam no negócio da doença?

A mensagem que este Orçamento nos transmite é que não conta com o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

discutimos hoje um Orçamento Suplementar que dá resposta a uma crise de saúde pública e uma resposta sem

precedentes às famílias e às empresas portuguesas.

Essa é uma resposta que é feita em dois tempos. Numa primeira fase, o Governo e o Parlamento definiram

um conjunto de medidas de apoio a empresas e trabalhadores, numa altura em que era necessário o

confinamento e a suspensão de atividades. Hoje, discutimos uma segunda fase, onde se prioriza a retoma da

economia, onde se prioriza a promoção do emprego, do investimento público e de mais e melhor Estado.

E nunca é demais salientar, Srs. Deputados, que, ao contrário do que vivenciámos há cinco/seis anos, o que

está em causa não é uma redução de rendimento das famílias, não é uma paralisação da economia, e que os

cortes de que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles falava não são os cortes de que falamos hoje. Hoje, falamos de

medidas verdadeiramente excecionais, de medidas que pretendem salvaguardar o emprego das pessoas e,

sobretudo, falamos de mais Estado, de mais proteção social, de mais prestações sociais. É disso que estamos

a falar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se fosse o seu salário!...

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Trata-se de uma continuidade do Orçamento do Estado de 2020, de uma

garantia de proteção para o povo, e temos sempre a mesma prioridade: respeitar os portugueses, dinamizar a

economia e reforçar o Estado social.

O Programa de Estabilização Económica e Social é muito claro neste aspeto: fala do reforço das prestações

sociais importantes; fala da salvaguarda de novas respostas necessárias neste momento de pandemia; fala das

medidas de promoção da formação e do emprego; fala da aceleração de investimentos públicos fulcrais para o

País e para as nossas empresas, com especial enfoque no reforço do parque habitacional público e na

progressiva eliminação das barreiras arquitetónicas nos serviços públicos. E fá-lo tratando todos por igual, sem

exclusões sociais, sem discriminação, sem incentivos à emigração, dos jovens aos menos jovens. O Estado

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pretende criar a base para a construção de uma sociedade melhor, ainda que em tempos inimagináveis de

combate a um vírus que não distingue ninguém.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Nada do que aqui discutimos deve ser visto como uma resposta excecional

ou uma resposta isolada. Para o Partido Socialista, o reforço do Estado social é um processo natural de resposta

às necessidades da população.

Sr. Ministro, infelizmente, ouvimos já da boca daqueles que abandonaram o povo português quando eram

mais necessários que o Estado falhou, que nada saiu do papel.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mário Centeno?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Para o Partido Socialista essa não é a realidade.

Com a mesma humildade com que assumimos que houve falhas, com a mesma humildade com que

assumimos que houve respostas que tiveram de ser melhoradas e que, hoje, também estão aqui em debate,

também salientamos o que foi feito.

Nunca é tarde para salientar o investimento que foi feito e todas as medidas de apoio às famílias, às empresas

e aos trabalhadores. Pedia-lhe, por isso, que nos recordasse aqui o que já se materializou, do conjunto de

medidas definidas nos últimos meses. Quantas empresas foram ajudadas? Quantos trabalhadores foram

apoiados? Quantas famílias foram ajudadas?

Sei que não estou a pedir números novos, mas estou, certamente, a pedir números esquecidos por quem

teima fazer destes debates um combate político muito pouco sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o último pedido de esclarecimentos deste grupo, o Sr. Deputado

José Soeiro, do Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, tem-se proposto o

prolongamento do layoff até ao final do ano, mas entendemos que é preciso redesenhar os apoios às empresas

para que estes não passem pelo corte de salários dos trabalhadores. Portanto, queríamos perguntar se o

Governo está disponível para essa medida de proteção dos rendimentos e, também, de proteção do mercado

interno.

Em segundo lugar, queria falar sobre a desproteção social. Mais de metade dos desempregados do nosso

País não tem acesso ao subsídio de desemprego. O Sr. Ministro falou aqui da proposta que existe para os

trabalhadores independentes e para os trabalhadores informais, mas há dezenas de milhares de trabalhadores

que não têm subsídio de desemprego e que não são nem trabalhadores independentes nem trabalhadores

informais, ou seja, não estão nem no regime dos trabalhadores independentes nem no dos trabalhadores

informais.

De quem estamos a falar? Estamos a falar de trabalhadores por conta de outrem com descontos mas que

não têm o prazo de garantia para o subsídio de desemprego e que não cabem na condição de recursos do

subsídio social de desemprego. São dezenas de milhares! Estamos a falar de advogados e solicitadores, que

não são independentes nem informais, nem estão no regime geral da segurança social. Estamos a falar das

trabalhadoras do serviço doméstico, que são também dezenas de milhares, que não são informais nem são

independentes e não têm acesso ao subsídio de desemprego. Estamos a falar, portanto, de dezenas de milhares

de trabalhadores que ainda não têm uma resposta.

Na semana passada, o Parlamento aprovou um subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de

atividade que permitiria cobrir todas essas situações. O Partido Socialista não se associou a essa proposta mas

o Parlamento aprovou-a e seria muito importante que ela fosse incluída, já, neste Orçamento Suplementar.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças João

Leão.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas

vossas questões.

Na intervenção de há pouco, acabei por não responder a duas questões. A primeira, mais específica,

colocada pela Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, diz respeito ao financiamento da Região Autónoma da

Madeira.

Queria destacar que no Orçamento Suplementar propomos dois tipos de medidas. Um permite, neste âmbito,

o endividamento adicional da Região Autónoma da Madeira em mais de 10% do seu PIB e, além disso, dispensa-

a dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não foi isso que perguntei!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação à questão que a Sr.ª Deputada colocou

relativamente ao acompanhamento da questão do financiamento da Madeira, o Governo terá sempre, como no

passado, atenção às questões e à capacidade de financiamento da Região.

Queria também destacar que os juros da Região foram agora bastante reduzidos, face ao nível de juros que

foi fixado pelo Governo anterior, do PSD/CDS-PP.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — E a moratória?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Queria também referir em relação à importante questão da

moratória que coloca que existe um enquadramento, que é o seguinte: no quadro da União Europeia, não há,

tipicamente, moratórias entre entidades públicas, entre regiões e o Estado ou entre Estados. O que fizemos, e

consultámos, a esse nível, o Governo regional, foi dar uma capacidade de endividamento adicional para fazer

face à amortização do empréstimo que a Região teria de efetuar.

O Sr. João Dias (PCP): — Isso é um cheque sem cobertura! Isso é um cheque em branco!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na intervenção anterior, ficaram também por responder

algumas perguntas, relativamente a um conjunto de questões sobre a área da saúde.

Uma tinha a ver, mais especificamente, com a questão da saúde mental. Como sabem, a questão da saúde

mental é também uma questão estratégica, de preocupação, que teve um pacote de medidas que foi acordado

com os parceiros que aprovaram o Orçamento do Estado e que o Governo vai manter, não deixando cair

nenhuma dessas medidas. Pelo contrário, o Governo está a procurar reforçar as respostas no âmbito da saúde

mental, no contexto da crise provocada pela pandemia.

Queria também responder a uma questão, muito bem colocada pelo Sr. Deputado João Dias, do PCP, sobre

as verbas da saúde. Tem razão porque não é óbvio o que está previsto no Orçamento Suplementar, mas dado

o contexto de elevada incerteza que existe, atualmente, sobre as necessidades e para dar mais margem de

flexibilidade ao Ministério da Saúde na gestão desses montantes, para além do reforço, que foi mais do que o

previsto, direcionado para a Direção-Geral da Saúde, os montantes seguintes foram afetos a uma dotação que

ficou centralmente disponível na ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde).

Essa dotação será para acautelar grande parte das despesas que estão previstas no âmbito do Programa

de Estabilização, nomeadamente no investimento no reforço do número de camas dos cuidados intensivos. É

também importante o reforço das respostas no âmbito da recuperação da atividade programada, e isso vai exigir

mais despesas com pessoal que, neste momento, não estão previstas nessa rubrica específica porque estão na

tal dotação centralizada.

Portanto, essas despesas também não estão previstas na verba para os hospitais, como há pouco a Sr.ª

Deputada Ana Rita Bessa referiu, porque ainda estão incluídas na dotação centralizada, que o Ministério da

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Saúde mais facilmente afetará em função das necessidades das diferentes entidades do SNS. Só por isso não

está previsto esse valor nas despesas com pessoal.

Depois, há também uma verba específica importante para prover as necessidades acrescidas de

equipamento de proteção individual, que estimamos continuar a ser necessário até ao final do ano, no âmbito

do sistema nacional de saúde.

Queria também responder às questões sobre o IHRU. De facto, há um reforço adicional do IHRU no âmbito

dos programas de habitação, a que acresce um reforço muito significativo que vinha do Orçamento do Estado.

Há neste Orçamento Suplementar uma preocupação, que também se enquadra com o Programa de

Estabilização, de dinamizar a manutenção e recuperação de obras em vários bairros sociais do IHRU, para além

da recuperação de algum património do Estado, para arrendamento acessível.

Ainda nesse âmbito, uma preocupação que temos no Orçamento do Estado e que é reforçada no Orçamento

Suplementar, é o Housing First. Quanto à pergunta concreta que fez, mais específica, sobre se este programa

deve ser gerido ao nível da administração central ou em articulação com as autarquias locais, penso que será

melhor respondida pelo Ministro que tutela essa área, que poderá esclarecer essas questões da melhor forma.

Finalmente, queria referir, como pediu a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS, a diferença estratégica

com que temos enfrentado esta crise: temos bases financeiras de partida sólidas e estamos a reagir à crise de

forma totalmente diferente daquela com que se havia reagido anteriormente.

É uma resposta que tem a preocupação fundamental de assegurar a estabilidade, de proteger o rendimento

das famílias, proteger a capacidade produtiva das empresas e a manutenção dos postos de trabalho.

É uma resposta que também tem a preocupação de garantir que as empresas continuam a funcionar, com

acesso a meios de financiamento por várias vias — quer por moratórias bancárias, quer com linhas de crédito

adicionais com garantias do Estado, quer com diferimento de contribuições e impostos, quer com a medida

prevista no âmbito de IRC.

Queria responder também às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro, que

têm que ver com o subsídio de desemprego. De facto, o desemprego no atual quadro de crise é uma

preocupação de todos, é uma preocupação social a que todos temos de estar muito atentos e acompanhar.

Queria dar nota de que procurámos, a nível do Programa de Estabilização e de outras medidas que temos

estado a tomar, ter um conjunto de medidas extraordinárias nesse âmbito.

Há uma medida extraordinária prevista especialmente para os trabalhadores independentes e até para os

trabalhadores informais e há medidas novas, medidas que não existem. Está prevista a prorrogação do subsídio

social de desemprego até ao final do ano, mas também temos de garantir o acesso a todos os que dele possam

necessitar, para além de outras medidas. Houve, igualmente, a preocupação — uma outra medida muito

importante que foi tomada — de reduzir os prazos de garantia no acesso ao subsídio de desemprego.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Só o social!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, o Governo já legislou no sentido de reduzir os prazos de

garantia no subsídio de desemprego.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o CDS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo já legislou anteriormente,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado José Soeiro quiser votar a favor, esteja à

vontade! O projeto é do CDS!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas, Sr. Deputado José Soeiro, se quiser, posso fazer

chegar o decreto-lei, do Governo, em que se reduzem os prazos de garantia para acesso ao subsídio de

desemprego, área em que, repito, o Governo já legislou.

Aplausos do PS.

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Finalmente, queria deixar uma mensagem a todos os portugueses e a esta Assembleia, uma mensagem de

estabilidade e de esperança. Uma mensagem de estabilidade na resposta à crise, nesta fase de estabilização

da economia. Não propomos, neste Orçamento Suplementar, nenhum corte de impostos, apesar de surpreender

muito os partidos mais à direita, que até propõem, neste quadro, a criação de uma estrutura temporária dos

tempos da troica, que não conseguem esquecer, e falam em aumentos de impostos.

O Sr. André Ventura (CH): — Mentira!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós não propomos nenhum aumento de impostos neste

Orçamento Suplementar,…

O Sr. André Ventura (CH): — Eu disse colocar na despesa, não aumentar impostos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … nós não prevemos nenhum aumento de impostos para

futuro.

Aplausos do PS.

Temos uma preocupação fundamental com a estabilidade da economia, em que se assistirá a um período

de recuperação significativa da economia, com uma resposta adequada quer a nível nacional, quer a nível

europeu.

Esta crise não teve uma origem estrutural, a economia portuguesa tinha uma situação financeira e económica

sólida. Esta crise teve origem num surgimento súbito de uma pandemia, que causou um efeito económico e

social muito significativo, com consequências também nas finanças públicas.

Estou convicto de que, uma vez ultrapassada a pandemia, e com a resposta adequada quer em termos

nacionais, quer em termos europeus, vamos recuperar mais rapidamente do que nas anteriores crises e voltar

ao crescimento da economia e do emprego, à confiança e à sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continuamos na fase de debate.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O debate deste Orçamento Suplementar fica marcado pela ausência do membro do Governo que

conduziu, técnica e politicamente, a sua elaboração.

Não faz sentido — e é caso único na democracia portuguesa — que um ministro das Finanças, depois de

elaborar e fazer aprovar, em Conselho de Ministros, uma proposta de alteração profunda ao Orçamento do

Estado, abandone o Executivo no dia anterior a ter de o começar a defender no Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Falaram mais alto as clivagens e os desentendimentos internos no Governo do que

o respeito institucional e político por esta Assembleia da República, que é o mesmo que dizer pelo povo

português.

Aplausos do PSD.

Numa altura tão difícil para a economia portuguesa, esta atitude não é de aplaudir, apesar de eu próprio, há

uns escassos 8 meses, já ter aqui previsto que o Sr. Prof. Mário Centeno estava a prazo neste Governo. O que

nunca me passou pela cabeça foi que, no quadro de uma pandemia e de crise económica grave, o Ministro das

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Finanças saísse no dia anterior à defesa do documento que visa municiar o País com as dotações orçamentais

necessárias ao combate a essa mesma crise.

Aplausos do PSD.

Mas a realidade é o que é e, por isso, apesar de condenar claramente esta notória falha do Governo, o PSD

deseja ao novo Ministro das Finanças as maiores felicidades no desempenho das responsabilidades que agora

tem à sua frente.

O Prof. João Leão tem a importante tarefa de travar os ímpetos gastadores que, não raras vezes, assaltam

as governações socialistas. Uma tarefa particularmente relevante em vésperas de o País receber avultadas

verbas da União Europeia para nos ajudar a sair da crise que estamos a viver. Temos de ser muito criteriosos

na aplicação desses fundos e capazes de não ceder a tentações políticas e partidárias que não sejam

exclusivamente aquelas que garantem a melhor e a mais eficaz recuperação da nossa economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — O Orçamento Suplementar que hoje debatemos é um Orçamento de emergência,

ditado por uma situação económica, sanitária e social muito difícil. A sua inviabilização parlamentar originaria

uma enorme degradação da qualidade de vida de todos os portugueses. Por isso, o Partido Social Democrata

cedo disse que só um motivo muito excecional poderia justificar o seu voto contra.

O Orçamento do Estado de 2020 precisa, indiscutivelmente, de dotações financeiras adicionais para

combater a pandemia e relançar a atividade económica. Assim sendo, em nome do interesse nacional, iremos

viabilizar a proposta que o Governo apresenta ao Parlamento, apesar de ela não coincidir com a que o PSD

apresentaria se tivesse a responsabilidade de a elaborar.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Claro!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Mas se é isto que, neste momento, Portugal precisa, então é isso mesmo que o PSD

cumprirá.

Aplausos do PSD.

Esta proposta de alteração orçamental está desenhada com base num quadro macroeconómico demasiado

otimista que, a não se verificar, acarretará indicadores do défice e da dívida pública ainda mais preocupantes

do que aqueles com que se prevê chegar ao fim do presente ano.

Dificilmente o Produto não cairá mais do que os 6,9% projetados e o desemprego efetivo não ficará acima

dos 9,6%, com a consequente insuficiência da despesa pública a ele inerente. A receita fiscal também facilmente

terá uma quebra maior do que os 5,2 mil milhões de euros, devido não só a uma provável retração do consumo

privado, superior aos 4,3% constantes da proposta, como também devido à projeção otimista da receita do IRS,

que, muito dificilmente, conseguirá atingir um valor igual ao do ano passado, como o Governo nela prevê.

O PSD apresentou, em devido tempo, as suas propostas para a retoma económica. Não vou aqui enumerá-

las nem exigir a sua total inclusão num Orçamento Suplementar que não é o nosso, mas vou referir duas que

considero de especial relevância, uma da área económica e outra da área social. Na vertente económica, o

pagamento das dívidas do Estado a 30 dias e, na área social, o reforço estratégico do apoio domiciliário.

O momento que atravessamos é o momento ideal para deixarmos para trás a fama do Estado caloteiro e

assumirmos a postura de pessoa de bem, que paga o que deve a tempo e horas. Temos condições de conseguir

os meios financeiros necessários para pagar a quem forneceu o Estado e para injetar nas empresas a liquidez

de que elas tanto estão a precisar. Aliás, seria também de bom-tom que o Ministério das Finanças devolvesse

aos contribuintes o IRS de 2019 que lhes pertence e que já tarda demais a ser restituído.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Rui Rio (PSD): — Se o Estado quer ser respeitado, tem de saber honrar os seus compromissos no

tempo certo e no tempo justo.

Relativamente ao reforço do apoio domiciliário, ele tem, seguramente, que ver com o combate à pandemia,

mas tem, fundamentalmente, que ver com a necessidade estratégica de o País ter uma resposta mais

estruturada para o envelhecimento da sua população e para uma evolução da sociedade que, na voracidade do

seu quotidiano, prejudica, em primeiro lugar, os mais idosos. Apoiá-los na sua crescente solidão tem de ser um

objetivo fundamental que a presente crise sanitária — a que este Orçamento visa responder — deixou ainda

mais evidente.

Sr. Presidente, há, no entanto, uma verba que marca de forma altamente preocupante este Orçamento

Suplementar: o valor astronómico que está destinado à TAP.

Nesta proposta, reforça-se, em tempo de pandemia, o Serviço Nacional de Saúde em 504 milhões de euros

e a TAP em 946 milhões de euros. Admite-se, portanto, dar à TAP quase o dobro daquilo que se dá ao SNS,

quando a razão de fundo desta crise é, justamente, um problema de saúde pública.

A TAP está tecnicamente falida e continuou a dar prejuízos com o novo modelo acionista, que este Governo

inventou e que constituiu o pior dos negócios para o Estado.

Aplausos do PSD.

A TAP não foi capaz de apresentar um plano de negócios ao cabo de três meses de paralisação e, no

redesenho das suas rotas, mostrou ter apenas vocação para empresa regional, ao ignorar que Portugal vai de

Melgaço a Vila Real de Santo António e que conta também com duas importantes regiões autónomas.

Apesar da sua trágica situação financeira, a TAP deu prémios salariais extraordinários, quando acumula

prejuízos, e não cortou os vencimentos nos mesmos moldes em que todas as restantes empresas portuguesas

que entraram em layoff tiveram de o fazer.

É legítimo perguntar se o dinheiro dos impostos que agora possa ser metido na TAP vai também para pagar

tudo aquilo a que, em circunstâncias idênticas, mais nenhum outro trabalhador teve direito nesta crise que

estamos a viver.

Aplausos do PSD.

A TAP não se pode tornar num outro Novo Banco, num buraco negro que, continuamente, vai sugando os

impostos dos já tão massacrados contribuintes portugueses.

Não aprovar este Orçamento significaria que a empresa fechava já amanhã, uma vez que os acionistas

privados — que nela mandam — não parecem estar disponíveis para nela arriscarem o seu dinheiro. Mas

aprovar este Orçamento não significa, para o PSD, que o Estado deva enterrar mais 1000 milhões de euros na

TAP sem um plano de negócios e de reestruturação realista e credível e sem que, em paralelo, não assuma

dois aspetos absolutamente nucleares: a responsabilidade pela gestão na exata proporção da sua participação

no financiamento da empresa e a imposição de uma lógica de serviço público a todo o território nacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse, o PSD irá viabilizar este Orçamento de verdadeira

emergência nacional. Não está, nem nunca esteve, no nosso horizonte, a intenção de criar ainda mais problemas

ao País do que aqueles que já tem, decorrentes da situação sanitária que o mundo atravessa. É nossa obrigação

estar do lado da resolução e não do lado da criação de problemas.

Não podemos abdicar da nossa matriz ideológica nem da fiscalização política que nos incumbe fazer como

principal partido da oposição, mas impende sobre nós a responsabilidade democrática de contribuir, na medida

das nossas possibilidades, para o bem-estar de todos os portugueses, porque aquilo que a todos nos deve

mover é, seguramente, o interesse nacional e a prosperidade de Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo

Parlamentar do PS.

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: A situação excecional e completamente inesperada que assolou o País, a Europa e o

mundo, resultante da doença COVID-19, levou à implementação de medidas de resposta a dificuldades

económicas e sociais.

O Estado mobilizou-se na máxima força: foram implementadas medidas extraordinárias e urgentes; foram

adotadas medidas de resposta à crise sanitária; foram concedidos apoios financeiros às famílias, aos

trabalhadores e às empresas.

Se é, hoje, consensual que estas medidas foram adotadas no tempo e com o alcance adequados, há que

reconhecer que para isso contribuíram, e muito, o estado das nossas contas públicas, em fevereiro último, as

administrações públicas com excedente orçamental, o Serviço Nacional de Saúde com a maior dotação inicial

da sua história, a dívida pública a decrescer para perto de 117% do PIB e os juros da dívida pública em mínimos

históricos, numa altura em que pairava uma nova ameaça sobre a capacidade de financiamento do Estado e da

economia nacional.

Ao mesmo tempo, o comportamento da economia seguia a tendência de crescimento dos últimos anos: o

PIB cresceu 2,2% em 2019 — foram três anos consecutivos em convergência com a Europa; o desemprego

rondava os 6%; as exportações atingiram 44% do PIB no último trimestre do ano passado, culminando com

quatro anos consecutivos a crescer acima da média europeia.

É, por isso, importante relembrar que Portugal enfrentou esta crise sanitária no melhor momento das suas

contas públicas e com uma economia em plena convergência, o que fez a diferença na capacidade de resposta

do Estado e na credibilidade externa do País. Fez diferença na altura, como também faz diferença agora, no

momento em que o Governo apresenta a revisão orçamental em debate.

Ao contrário das anteriores revisões orçamentais, a opção por designar esta revisão «Orçamento

Suplementar» surge pela justa necessidade de distingui-la das revisões que ficaram conhecidas por

«retificativos». Esta revisão não vem corrigir desvios orçamentais ou cobrir opções políticas desastrosas, como

aconteceu por oito vezes entre 2011 e 2015.

O Orçamento Suplementar dá execução financeira a boa parte do Programa de Estabilização Económica e

Social, que, por sua vez, procura apoiar o esforço das famílias e das empresas no período de transição entre a

emergência e a recuperação económica. É designado «Orçamento Suplementar», porque responde às

necessidades imediatas no combate à crise sanitária, na proteção dos rendimentos dos trabalhadores e no apoio

à retoma da atividade económica.

Sr.as e Srs. Deputados, o nível de recuperação económica depende da forma e da celeridade de reparação

das economias com as quais mais diretamente nos relacionamos no Estado europeu.

Foi relevante a «bazuca» do BCE (Banco Central Europeu), quando anunciou o programa de aquisição de

ativos no valor de 750 mil milhões de euros. Foi, igualmente, relevante o Eurogrupo, quando anunciou um pacote

de medidas para proteger trabalhadores, empresas e Estados europeus. Foi decisiva a Comissão Europeia,

quando anunciou o Fundo de Recuperação europeu.

Ao reconhecermos a importância do «poder de fogo» do orçamento da União Europeia na construção das

respostas urgentes e estruturais e na mobilização dos meios de apoio aos Estados-Membros, estamos, ao

mesmo tempo, a reconhecer que a ação do Governo português nas instâncias europeias fez a diferença. Ou

seja, estamos a reconhecer o mérito da atuação do Sr. Primeiro-Ministro junto dos líderes europeus e do ex-

Ministro das Finanças Mário Centeno no seio do Eurogrupo.

Aplausos do PS.

É certo que vivemos um ciclo de algumas incertezas quanto à duração e intensidade dos efeitos da crise.

Por altura do Programa de Estabilidade, eram mais as incertezas que se faziam sentir, o que gerou bastante

fragilidade nas previsões avançadas por várias entidades sobre a evolução da economia nacional. Mas, apesar

das incertezas dos tempos de hoje, coube ao Governo elaborar este Orçamento Suplementar, com base num

cenário macroeconómico que entendemos ser realista e que se encontra em linha com as previsões da

Comissão Europeia.

Este Orçamento dá corpo a muitas medidas do Programa de Estabilização: reforça o Serviço Nacional de

Saúde em mais de 500 milhões de euros, que acrescem ao reforço de 900 milhões de euros aprovados no

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Orçamento do Estado para 2020; serão contratados cerca de 2700 profissionais; é dada continuidade aos

investimentos nas unidades hospitalares; o investimento na universalização do ensino digital ultrapassará os

400 milhões de euros; a proteção social conta com novas medidas de proteção de rendimentos, como o

complemento de estabilização para compensar as perdas salariais para quem esteve em layoff e o complemento

para o abono de família para os primeiro, segundo e terceiro escalões;…

Aplausos do PS.

… será reeditada a aposta no alargamento da rede de equipamentos sociais, através da terceira geração do

PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais); o investimento em pequenas obras

contará com 520 milhões de euros; é alargado o apoio às empresas, principalmente às micro e pequenas

empresas, com novas medidas de natureza fiscal, com o prolongamento das moratórias, com uma nova edição

de linhas de crédito com garantia de Estado, com o reforço dos seguros de crédito, com novas medidas de

capitalização das empresas e com a criação do Banco de Fomento.

Sr.as e Srs. Deputados, não esquecemos os quadrantes político-partidários que se apressaram a tirar do

armário os fantasmas de um passado recente, apregoando que seria inevitável cortar na despesa e aumentar

impostos e que ao Governo não restaria outra alternativa senão o caminho da austeridade. Foi uma espécie de

reação ideológica daqueles que ainda se sentem frustrados e traumatizados com o insucesso da receita servida

aos portugueses por altura da última crise económica.

Pois aqui está o Orçamento Suplementar, que não faz recuar ou regredir qualquer medida do Orçamento do

Estado para 2020, não aumenta impostos e não corta na despesa. É um Orçamento responsável. O Governo

prova que, mesmo num Orçamento Suplementar, existe uma base estratégica: uma estratégia de

sustentabilidade e de crescimento económico-social. É um Orçamento que não deixa ninguém para trás.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

Orçamento — disse-o o Governo e reconhecemo-lo — é diferente dos Orçamentos retificativos apresentados

pela direita. O PSD e o CDS olhavam para a Assembleia da República como uma caixa de ressonância de um

Governo maioritário e autoritário para com o País e a Constituição. Lembramo-nos bem de como esses

Orçamentos eram inconstitucionais. Fomos várias vezes ao Tribunal Constitucional e ganhámos várias vezes

em defesa dos direitos das pessoas, contra esse autoritarismo do PSD e do CDS que lhes retirava direitos.

Ainda bem que esses tempos do autoritarismo perante a Assembleia da República já não estão cá hoje,

porque esta Assembleia é tão-só o espelho da representação do País, da sua vontade democrática. Por isso,

se o Governo que está no poder é do Partido Socialista é porque Portugal e os portugueses assim o quiseram.

Mas se o Governo não tem maioria absoluta — e não tem, nos Deputados do Partido Socialista, uma maioria

absoluta — é porque Portugal e os portugueses assim o quiseram.

Por isso, é estranho que, na apresentação deste Orçamento Retificativo/Suplementar, tão diferente dos da

direita, haja uma chantagem sobre a Assembleia da República trazida pelo Governo, ameaçando com recurso

ao Tribunal Constitucional.

Está alguma coisa mal nesta história, porque o Governo parece só ter treslido o parecer que enviou à

Assembleia da República. Se o tivesse lido em condições, teria verificado que mesmo naquele parecer de 1986

— já lá vão mais de 30 anos — a Assembleia da República pode, dentro do mesmo objeto, alterar o Orçamento

retificativo. E qual é o objeto deste Orçamento retificativo?! É o de trazer o aumento da despesa, e bem, e o de

fazer cumprir o Programa de Estabilização Económica e Social. Por isso é que se chama «suplementar». É tão-

só para responder à crise e à emergência social hoje vivida no País.

Se alguém viesse propor algo fora deste contexto político, seria, de facto, até politicamente, um erro, mas

não está em nenhuma mente do Bloco de Esquerda essa ideia. Está, sim — o que até pode parecer estranho

—, o cumprimento de algumas das vontades que o Governo diz ter no Programa de Estabilização Económica e

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Social, mas que não corresponde aos números que vêm no Orçamento Suplementar. Essa é que é a razão

fundamental, do nosso ponto de vista.

O Orçamento é insuficiente, porque não traz os euros suficientes para cumprir aquilo que o Governo disse

que queria cumprir; é insuficiente, porque falha também em refletir alguns dos alertas que o Bloco de Esquerda

já fez ao Governo, nas diversas reuniões que temos tido.

«Não deixar ninguém para trás» — slogan repetido, há pouco, pelo Deputado do Partido Socialista — é não

esquecer muitos milhares de trabalhadores informais, do setor cultural e a recibos verdes, que não tiveram

acesso a apoios do Estado. O Governo, mesmo na proposta que traz, esquece-os.

«Não deixar ninguém para trás» é não esquecer os trabalhadores do SNS. No que se refere à contratação,

o que vem na proposta de Orçamento retificativo é bem diferente daquilo que o Governo apresentou no

Programa de Estabilização Económica e Social e, já agora, está até aquém daquilo que previa no Orçamento

do Estado de 2020, que aqui discutimos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

«Não deixar ninguém para trás» é, também, não deixar para amanhã aquilo que o próprio Governo dizia que

queria fazer hoje, que é rever o IVA da eletricidade, nos moldes que o Governo disse na Assembleia da

República querer cumprir e que a própria Comissão Europeia aceitou que se cumprisse. Ora, se há vontade de

responder à emergência social, da qual a questão energética é também um ponto fundamental, por que razão

não cumprir aquilo que já tinha sido dito anteriormente e aprovar a proposta do Bloco de Esquerda?!

Um passo atrás, Sr. Primeiro-Ministro, também seria dar esse passo em frente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: A Iniciativa Liberal até admitia que este

debate servisse para o convencer de que esta lei de alteração orçamental não é tão má como parece. Aliás,

ontem, tive a ocasião de sugerir que assumisse, desde já, que a responsabilidade desta lei é do ex-ministro

Mário Centeno, o tal que o Governo se prepara para nomear — ou gostaria muito — para o Banco de Portugal,

mesmo antes de este Parlamento acabar de discutir novas regras de nomeação. Um menosprezo por esta

Câmara que, penso, só é permitido ao PS, que se acha dono disto tudo.

Este diploma é mau, porque não tem suficiente informação para que se perceba exatamente o impacto das

medidas propostas. Dizemo-lo nós, di-lo a UTAO e di-lo o próprio Governo. Segundo as palavras do Sr. Ministro,

ditas ontem, a desculpa é a de que os retificativos dos Governos do tempo da troica também eram assim,

também não tinham informação. Portanto, ficámos a saber que, para este Governo, basta ser tão mau como os

Governos da troica. E os Governos da troica são todos os dias aqui vilipendiados, criticados e diabolizados.

Triste falta de ambição do PS, digo eu!

Este diploma é mau, porque não é transparente. Refiro dois exemplos: a carta-branca para mexer nas

rubricas orçamentais, quando alteram o atual artigo 8.º do Orçamento, não se percebendo para quê — perguntei,

mas ninguém respondeu; o empréstimo à TAP, que já se assume que não será reembolsado ao classificar este

empréstimo como uma despesa de capital.

É um mau diploma, porque é incoerente em relação a várias medidas…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente.

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Como eu estava a dizer, é um mau diploma, porque é incoerente em relação a várias medidas e, fiel ao ADN

(ácido desoxirribonucleico) do PS, é um diploma que se mostra incapaz de simplificar, complicando

desnecessariamente várias medidas, como a do crédito fiscal ou a dos pagamentos por conta.

Mas, sobretudo, é um mau diploma, porque está preso ao passado recente, focando-se exclusivamente na

contenção e na estabilização, sem nada que nos traga de futuro.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Ficar à espera das inspirações de um paraministro e dos milhões

de Bruxelas, nas condições de Bruxelas, com as prioridades de Bruxelas, lamento, mas não é uma estratégia.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Tem a palavra, para uma

intervenção.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um orçamento suplementar era

uma inevitabilidade, mas este Orçamento deveria ser de emergência social e de combate absoluto às

desigualdades, e não o é. É um Orçamento muito ao estilo do Partido Socialista. Dá-nos a ideia de que tem uma

ansiedade enorme em lutar pelos indivíduos, pelos cidadãos, pelas suas necessidades reais e quotidianas, mas

é um Orçamento que acaba por acautelar mais algumas entidades do que forçosamente as necessidades

urgentes e reais da população.

É óbvio que é necessário reconhecer que haverá um investimento no IHRU e num fundo ambiental para o

reforço da oferta de transportes, mas é igualmente necessário referirmos que, a médio prazo, este investimento

e este Orçamento não farão face às necessidades reais do País e das pessoas. Aquilo que se espera de um

orçamento suplementar é que colmate insuficiências, mas, infelizmente, este Orçamento Suplementar não faz

necessariamente isto.

É também necessário enfatizarmos a ausência de investimentos para medidas de caráter excecional e

temporário que melhorem a proteção social.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — É, igualmente, necessário referir que, no que respeita ao

pagamento de encargos, é preciso um regime excecional que apoie grupos profissionais mais desfavorecidos,

trabalhadores sem qualquer meio de subsistência e em situação de enorme fragilidade.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a

palavra, para uma intervenção

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Este Orçamento

Suplementar foi preparado por uma equipa governamental que apresentou cinco Orçamentos, que os aprovou

na Assembleia da República e que os executou.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Executou-os bem, como prometido e sem necessidade de retificativos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Portanto, a equipa que apresentou este Orçamento, liderada — e muito

bem! — pelo Prof. Mário Centeno, ainda enquanto Ministro da Finanças, fez um bom trabalho e tem credibilidade

por esse bom trabalho, ao invés de outros Orçamentos de legislaturas passadas, particularmente

protagonizados pela direita, pelo PSD e pelo CDS.

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — E é o Orçamento que está a ser apresentado e defendido por alguém

que, fazendo parte dessa equipa, contribuiu para esse trabalho e, portanto, dá toda a garantia aos portugueses

de que iremos continuar no mesmo caminho que nos trouxe até aqui, e bem!

Aplausos do PS.

Aliás, também já estava na altura de o PSD resolver algumas contradições que mantém. Não percebo como

é que, por um lado, o Sr. Dr. Rui Rio continua a dizer — e disse-o aqui! — que o Prof. Mário Centeno estaria em

permanente conflito com este Governo e que por isso se foi embora e, por outro lado, o PSD considera que a

tal pessoa que está em conflito com o Governo não pode ser indicada por este mesmo Governo para o Banco

de Portugal. Resolvam lá essa contradição sobre as qualidades do Prof. Mário Centeno e sobre as razões para

a mudança governamental.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Está baralhado!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Quanto ao Orçamento em concreto, registamos satisfatoriamente que

foi dito pelo PSD que iria viabilizá-lo, mas também disseram que o fariam diferente. Eu sei que o fariam diferente!

Estamos perfeitamente de acordo quanto a isso, porque se a proposta fosse do PSD não estaríamos aqui a não

aumentar impostos nem a manter…

Protestos do PSD.

Não! Estaríamos a aumentar impostos, a pôr em causa o trabalho… Era isso que estaríamos a fazer. Ainda

bem que é diferente e estamos satisfeitos que assim seja.

Protestos do PSD.

Quanto à banca, ao longo deste debate foi transversal uma grande preocupação do Partido Social Democrata

sempre que se fala dela. O Partido Social Democrata é o primeiro a preocupar-se com a banca em concreto e

quando se trata de lhe dar apoios está na primeira linha, mas depois, quando se trata de pedir ao setor bancário

uma contribuição adicional para estabilizar a segurança social, por exemplo, as reações são tremendas.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Nós percebemos de que lado é que cada um está. Uns estão do lado da Associação Portuguesa de Bancos,

outros estão do lado dos portugueses e dos contribuintes.

Aplausos do PS.

Para terminar, quanto à TAP, como o Sr. Deputado Rui Rio reconheceu, o atual acionista não está na

disposição de avançar com o capital. Recordo que os atuais acionistas foram escolhidos por um Governo do

seu partido.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Portanto, é bom termos as responsabilidades por quem escolhemos.

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Agora, se o modelo da TAP preconizado pelo PSD e pelo CDS estivesse em vigor e não tivesse havido a

reversão parcial dessa privatização, também lhe garanto que hoje não estaríamos a discutir a viabilização da

TAP. Estaríamos, isso sim, confrontados com os despedimentos e com a liquidação da TAP.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Com isso é que estaríamos confrontados, mas ainda bem que é

diferente.

Protestos do PSD.

Esta é a razão por que há uma maioria no País governada pelo Partido Socialista e o PSD e o CDS estão na

oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, quase já a terminar, queria deixar duas notas.

A primeira nota prende-se com o Programa de Estabilização Económica e Social, em que o Governo vem

anunciar como novidade uma medida de apoio financeiro extraordinário à normalização da atividade

empresarial. Trata-se de uma medida que de novidade só tem o facto de ir, finalmente, sair do papel, porque já

estava prometida e consagrada em legislação desde março de 2020. É uma medida que já deveria ter chegado

às empresas, até porque há muitas empresas que estiveram um mês ou dois em layoff, por exemplo, que não

pediram prorrogação e que, a esta altura, já deveriam ter recebido este apoio extraordinário.

Portanto, o Governo falhou mais uma vez com o que prometeu às empresas, falhou mais uma vez com o

apoio que diz ser tão necessário — e, efetivamente, é-o! — para garantir postos de trabalho. Ontem, na audição

à Sr.ª Ministra do Trabalho no âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento Suplementar, tive

oportunidade de lhe colocar precisamente essa questão, mas a Sr.ª Ministra não foi capaz de explicar porque é

que o Governo falhou.

Esta é uma nota muito importante, porque, numa altura crucial para a manutenção dos postos de trabalho, o

Governo não podia nem devia ter falhado desta maneira.

A segunda nota que vos queria deixar prende-se com o mercado de trabalho — e também ontem tive

oportunidade de colocar estas questões à Sr.ª Ministra do Trabalho —, pois ele está a sofrer uma situação

dramática. Temos vindo a assistir a um aumento exponencial do desemprego. É um facto que a pandemia veio

inverter uma situação que estava a melhorar — não o negamos —, mas já antes da pandemia o PSD chamava

a atenção para uma situação que é agora extremamente importante, que é a da articulação que deve existir, a

nível da formação profissional, entre a formação dada e as necessidades reais das empresas. Essa articulação

não existe e o que temos atualmente são formações que não garantem empregabilidade.

O Estado não pode gastar dinheiro para resolver problemas estatísticos, pois sabemos que alguém em

formação deixa de contabilizar como desempregado e não é isso que se pretende.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O Estado não pode falhar, sobretudo nesta altura, e tem de garantir

a existência de uma maior articulação na realidade, no terreno, localizada.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, apesar de o desemprego ser elevadíssimo, há setores de atividade que

reclamam por mão de obra, nomeadamente o setor metalúrgico. Mais uma vez, isto resulta de uma falha do

Governo por não ser capaz de articular a formação necessária com as necessidades do mercado de trabalho.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.

Deputados: A dimensão social deste Orçamento retificativo é relevante. Durante todo este período de pandemia,

da bancada do CDS, falámos muitas vezes das pessoas, das instituições particulares de solidariedade social

(IPSS), das autarquias, das empresas e é para esses que, neste Orçamento retificativo, não encontramos as

respostas que entendíamos que deveriam ser dadas. Desde logo, no contexto presente para as pessoas, o que

nos aparece sobre o layoff é uma confusão baseada numa autorização legislativa que não esclarece como vai

funcionar o regime e muito menos garante que os problemas que se verificaram no passado recente não se vão

voltar a verificar.

Depois, há questões como a da taxa de cobertura do subsídio de desemprego, que está mais baixa do que

alguma vez esteve e que caiu mais do que alguma vez terá caído durante o período da troica, por exemplo, que

necessita de medidas excecionais que também não estão neste Orçamento.

Sr. Ministro das Finanças, aproveito para o informar de que a diminuição, para metade, do prazo de garantia

do subsídio de desemprego se deve a um projeto de lei do CDS e tenho todo o gosto em saber que o Sr. Ministro

adere a ele. Esse projeto de lei do CDS não está ainda legislado, mas, com certeza, a garantia de que o Sr.

Ministro lhe é favorável dará ao Partido Socialista a indicação de voto necessária para que ele seja rapidamente

aprovado em votação final global e para que assim possamos ajudar os desempregados portugueses.

Porém, há questões que neste momento ainda estão em aberto. Por exemplo, a daquelas empresas que não

fecharam, que se mantiveram abertas com esforço e que têm uma espécie de bomba-relógio para setembro.

Porquê? Porque, para além de todos os compromissos, têm ainda aqueles que, do ponto de vista fiscal, puderam

adiar e aqueles que resultam do pagamento da retribuição extraordinária durante os meses de julho e agosto,

sendo que nas empresas industriais há ainda o problema de agosto ser um mês em que a faturação é

substancialmente reduzida ou praticamente inexistente em muitas delas. Por isso, se para o presente e para o

passado recente não há respostas importava que as houvesse para o futuro.

Vou terminar, Sr. Presidente, com as seguintes questões: onde está a revisão dos acordos de parceria com

as IPSS que necessitam de ser reforçadas? Não está!

Onde estão os incentivos ao investimento para que as empresas portuguesas consigam, efetivamente,

conquistar competitividade, dar mais emprego e pagar melhor? Não estão!

Onde está o investimento na formação profissional para os trabalhadores portugueses?

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda por cima quando há dinheiro europeu para o financiar e

o Orçamento não tem a contrapartida nacional para que possamos dar este salto…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e consigamos qualificar trabalhadores, melhorar a

competitividade das empresas e ter uma coesão social fundada na subsidiariedade, que deu provas neste

momento e que mereceria um investimento por parte do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para terminarmos a fase do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro

de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta pandemia abateu-se sobre o mundo de uma forma muito rápida, à velocidade da globalização

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em que vivemos durante as últimas décadas. Abateu-se sobre os mercados para os quais exportamos, sendo

que 75% das nossas exportações vão para os países da União Europeia. As nossas exportações caíram quase

40% durante o mês de abril.

É uma crise que não nos atinge só a nós, atinge toda a Europa e todo o mundo. Nestas circunstâncias, é

preciso que haja respostas da parte dos únicos atores que podem dar uma resposta à altura da dimensão desta

situação, que são os Estados e, em particular no nosso caso, a União Europeia de que também fazemos parte.

A União Europeia já nos deu o sentido de uma resposta, a de apostar numa reconstrução rápida que, ao mesmo

tempo, lance as fundações de uma sociedade mais justa, mais ecológica e mais inclusiva.

Para já, cabe-nos, a nós, reagir e temos reagido como País, como Estado e como comunidade. Temos

reagido na forma como respondemos à emergência sanitária e também na forma como robustecemos as nossas

instituições e a nossa sociedade para fazer face a um descalabro absolutamente histórico. É preciso apoiar e

investir no nosso sistema de saúde; é preciso dar respostas sociais a quem, de repente, fica privado de

rendimento ou o vê muito diminuído; é preciso apoiar as nossas pequenas e médias empresas; é preciso apoiar

as empresas que, de repente, ficam sem atividade económica, mas que precisam de preservar a sua capacidade

produtiva para estarem preparadas para a retoma que virá.

É um momento de grande incerteza. Não sabemos qual vai ser o ritmo de retoma internacional, mas sabemos

que quanto mais determinada for a resposta nacional que formos capazes de dar, quanto mais coesa

mantivermos a nossa comunidade, quanto mais mantivermos a preservação das nossas empresas e do

emprego no nosso País, tanto mais estaremos preparados para, no futuro, responder à necessidade de retoma.

Este Orçamento Suplementar é a tradução de como, com os recursos nacionais, conjugados com os recursos

europeus que mobilizámos para esta emergência, daqui até ao final do ano, asseguraremos precisamente o

seguinte: melhor resposta na saúde, melhor apoio social, melhor capacidade de preservarmos o funcionamento

das nossas empresas e de nos prepararmos para as respostas.

Este é o Orçamento que corresponde a um plano de estabilização económica e social e que, na sequência

de toda a gestão da crise sanitária, o Governo fez questão de discutir detalhadamente com os partidos

representados nesta Casa. Estou convencido de que quase todos podem reconhecer-se na forma como

encarámos a emergência e na forma como tomámos medidas.

Aplausos do PS.

Esta resposta conjunta, que é a resposta do País, é também a resposta que o Governo se prepara para

executar ao serviço de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar imediatamente à fase de encerramento do debate.

Para abrir esta fase, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de

equacionar a natureza multifacetada e até desconhecida dos impactos que esta pandemia trará à economia

nacional e ao sistema económico internacional.

Contudo, já sabemos da natureza implacável da COVID-19 no tecido social e no adensar de situações

estruturais de desemprego, de pobreza, de precariedade laboral, de dificuldades de acesso à habitação

acessível. É necessário recordar que, ainda no âmbito da minha campanha eleitoral, associei sucessivamente

as questões de justiça social com as de justiça ambiental, tendo sido esse o meu enfoque no último Orçamento.

No atual Orçamento Suplementar, também não podemos esquecer-nos da necessidade importante e

fundamental da interseção destas duas áreas: a do ambiente, por um lado, e a das questões sociais, por outro.

Elas são fundamentais para salvaguardar a cidadania num contexto de emergência sanitária e, por este motivo,

apresentarei propostas que irão ao encontro do flagelo que é a invisibilidade dos mais vulneráveis neste

Orçamento Suplementar, como é o caso dos trabalhadores informais, da população em situação de sem-

abrigo…

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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de concluir.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — … e de todos aqueles e aquelas que estão, quotidianamente, em

aflição e ansiedade, porque os nossos Orçamentos se manifestam sempre como insuficientes para colmatar as

suas necessidades.

O Sr. Presidente: — É agora a vez do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Tem a

palavra.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste

debate, que veio confirmar o que a Iniciativa Liberal disse durante o debate, era quase dispensável listar os

motivos que nos levam a votar contra esta lei de alteração orçamental.

Este é um diploma que tem vários problemas sérios e que não está, devida e detalhadamente, fundamentado.

A própria UTAO sublinha a existência de omissões de informação e a falta de resposta dos serviços do Ministério

das Finanças a boa parte das dúvidas colocadas. É um diploma que não é transparente.

Repito: não se percebe o sentido da alteração do atual artigo 8.º do Orçamento, uma autêntica carta-branca

para o Governo mexer nas rubricas orçamentais a seu bel-prazer, não se distingue o impacto orçamental das

medidas-COVID das restantes medidas do PEES, não se percebe o que será financiado por fundos nacionais

ou por fundos europeus, não se reforçam os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, mas, ao mesmo

tempo, reduzem-se os contratos sujeitos a visto prévio.

É um diploma incoerente em que algumas medidas se aplicam a todas as empresas e outras só a PME

(pequenas e médias empresas), em que algumas medidas impedem despedimentos, enquanto os 1200 milhões

de euros a enterrar na TAP obrigarão a despedimentos, mas, sobretudo, é um diploma em que não se vislumbra

qualquer estratégia de retoma, para além de ficar à espera daquilo que alguém, em Bruxelas, decida por nós.

Protestos do PS.

Com uma estratégia de retoma ambiciosa e assente em reformas corajosas, teríamos a oportunidade de criar

um País onde voltasse a ser possível lutar para subir na vida a trabalhar. Mas isso não é o que o PS quer! Pelos

vistos, vamos continuar a não dar reais oportunidades a toda uma geração de jovens, uma geração que não

perdoará a este Governo por mais esta oportunidade perdida.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Este é o Orçamento de

Mário Centeno sem Mário Centeno. Portanto, só por aí se mostra bem o desrespeito que o Governo do Partido

Socialista tem por esta Casa.

Mas este é também o Orçamento que silencia uma grande parte da oposição. A oposição, que passa meses

a dizer que há falta de transparência e que há dinheiro a mais para aqui e para ali, é a mesma que hoje vai

viabilizar este Orçamento Suplementar do Partido Socialista. Digo-o para que os portugueses saibam que este

curativo que agora apresentam vai ser viabilizado por aqueles que fingem opor-se a ele.

Este é um Orçamento que esquece aqueles que estiveram na linha da frente, que não dá uma palavra, um

cêntimo, um incentivo aos que mais lutaram contra este fenómeno: professores, profissionais médicos,

profissionais de saúde, bombeiros, forças de segurança. Foram completamente esquecidos!

Mas este é também o Orçamento que manda o Novo Banco e o Montepio mais para a frente, para um dia se

resolver, e que coloca o grande elefante da TAP, que hoje aqui temos de discutir, sobre esta Sala. Não há um

plano de reestruturação, não há um modelo de negócio, não há um único projeto para sabermos o que vai

acontecer à TAP ao longo dos próximos anos, com tanto dinheiro e tantos milhões dos contribuintes ali

despejados.

Há quem diga que este Orçamento tem graça, mas ele só tem graça numa coisa, que é no facto de marcar

o fim do estado de graça do Partido Socialista. A partir de agora, a partir deste Orçamento, cada mês e cada

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ano que passarem serão mais uma lápide no que tivemos de um Governo que levou Portugal à maior crise de

que há memória.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Há oito meses, disse-o o Dr. Rui Rio aqui, falando da crise que aí vinha. Eu

também o disse.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Tenho a certeza de que, daqui a uns meses, estaremos aqui a apontar o dedo

ao Governo pela maior crise de que há memória na nossa história.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já tivemos oportunidade de

referir, este Orçamento Suplementar, apesar de refletir parcialmente algumas das preocupações de Os Verdes,

é ainda, a nosso ver, insuficiente para dar resposta ao conjunto de problemas que temos pela frente.

É insuficiente, porque os apoios às famílias não vão permitir recuperar o seu poder de compra, o que vai ter

efeitos negativos na procura interna. É insuficiente, para além de injusto, porque as novas regras do layoff,

apesar de atenuarem essa injustiça, não a removem completamente e, portanto, com as pessoas a perder uma

parte do seu salário, persiste a parte negativa da natureza antirrecessiva com que essa medida é normalmente

apresentada. E é insuficiente do ponto de vista do investimento público, que é fundamental para o relançamento

da economia não só pelo que representa em si mesmo, mas também pelo efeito de arrasto que potencia a nível

do investimento privado.

Quando falamos de investimento público, falamos de serviços públicos, falamos da necessidade de favorecer

a nossa produção, sobretudo agrícola, com vista a recuperar a nossa soberania alimentar, falamos da mobilidade

suave e ativa ou da necessidade de não perdermos o comboio que conseguimos apanhar antes da crise, no

que diz respeito à utilização dos transportes públicos através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária

nos Transportes Públicos), uma medida — recordo — cujos efeitos foram muito sentidos pelas pessoas e cujos

resultados, do ponto de vista da emissão de gases com efeito estufa e do combate às alterações climáticas,

indicavam que estávamos no bom caminho.

Mas esta insuficiência também decorre de algumas insistências do Governo, que continua, por exemplo, a

alargar os apoios às empresas com sede em paraísos fiscais ou a permitir que sejam os bancos a decidirem

quais as empresas que, reunindo os critérios legais, têm, ou não, acesso às linhas de crédito. Mas também

decorre da opção de permitir que os bancos apliquem spreads nos empréstimos feitos ao abrigo das linhas de

crédito.

Ou seja, apesar dos sinais positivos que reconhecemos neste documento, nomeadamente nos avanços a

nível das condições de acesso ao subsídio social de desemprego ou ao rendimento social de inserção, no apoio

social específico para os profissionais das artes e do espetáculo, nas medidas em torno dos trabalhadores

independentes, ou, ainda, na criação de uma contribuição adicional para o setor bancário, consideramos que

este Orçamento Suplementar é ainda insuficiente face à gravidade da situação e, por isso, Os Verdes vão abster-

se, na generalidade.

Contudo, não iremos abster-nos de apresentar contributos que consideramos importantes nas respostas que

se impõem.

Vamos, por isso, insistir no layoff sem penalizações salariais, na criação de um fundo de tesouraria para as

micro e pequenas empresas e na necessidade de apostar a sério na reciclagem como forma de dar resposta a

um problema ambiental, mas também como forma de potenciar a criação de postos de trabalho.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, no início do ano, votámos o Orçamento para 2020 — o Orçamento-avestruz como,

na altura, o PAN lhe chamou —, estávamos ainda longe de supor que apenas alguns meses mais tarde

estaríamos a debater e a votar retificações ao mesmo.

O certo é que a chegada de um vírus e o instalar de uma crise sanitária inédita na nossa história recente

trouxeram-nos desafios adicionais com os quais não contávamos, colocando-nos novamente numa posição de

instabilidade e de enorme incerteza quanto ao futuro.

Seria de esperar, perante tamanha adversidade e exigência trazidas pela COVID-19, que o Governo,

obrigado que foi a colocar a cabeça de fora, a meio da execução do seu Orçamento, se apercebesse do sentido

errático de algumas das suas políticas. Afinal, o investimento no Serviço Nacional de Saúde, que o Governo

dizia ser suficiente, era, já antes da crise sanitária, um penso rápido; a aposta na transição digital, de que fazia

pompa e circunstância, não tinha saído sequer do papel; e o combate à crise climática, que mereceu grande

destaque no Programa do Governo, continua a ser uma mera declaração de intenções. A verdade é que continua

a haver um enorme desfasamento entre o que seria suposto o Governo fazer e aquilo que o Governo faz

efetivamente.

Num período particularmente crítico, porventura o mais crítico das nossas vidas, em que os receios em torno

da saúde coletiva se misturam com os receios de um aumento brutal do défice e da dívida pública, em que se

prevê uma redução total de receitas superior a 4000 milhões de euros e em que a perspetiva futura está

dependente ora de mais endividamento, ora de apoios comunitários, que podem nem nunca chegar aos moldes

e aos montantes necessários, é particularmente incompreensível a opção de alocar recursos para financiar

certas atividades e setores. Já o era anteriormente — já o tínhamos sublinhado —, num contexto sanitário

favorável e mais ainda o é atualmente, quando são tantos os que clamam por apoios.

Vemos, neste Orçamento, milhões a serem injetados na banca, por exemplo no âmbito dos regimes de

deduções de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo que não são dados apoios substanciais aos municípios e às

regiões autónomas, parceiros verdadeiramente estratégicos e fundamentais quer no combate ao vírus, quer no

auxílio às populações, em particular as mais vulneráveis e as que se encontram em situação de pobreza, e que

tantas vezes foram chamados a substituir-se ao Estado central.

Vemos milhões a voarem para salvar a TAP, mas só migalhas a sobrarem para os profissionais da cultura.

Vemos o Governo invocar a lei-travão para negar apoios sociais, por exemplo, para os jovens com vínculos

precários ou para o reconhecimento do trabalho dos profissionais de serviços essenciais, ao mesmo tempo que

continua a conceder borlas fiscais a entidades poluentes.

Mesmo em áreas onde foram dados passos importantes, como a habitação social ou a saúde, fica claro que

poderíamos e deveríamos ter ido mais longe, assim tivesse havido coragem para melhor afetar os recursos

existentes. Não houve essa coragem, e foi assim porque, mais uma vez, o Governo «enfiou a cabeça na areia»

na hora de exigir a quem mais deve, preferindo penalizar, ainda que de forma indireta, as famílias e os que

vivem dos rendimentos do seu trabalho.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN não subscreve a visão dos

que consideram tudo mal neste Orçamento, mas também não perfilha da visão idílica de que a resposta dada

pelo Governo é a suficiente e a necessária.

Consideramos que há margem para melhorar e não deixaremos de dar os nossos contributos, em sede de

especialidade, para dar resposta às múltiplas dimensões desta crise, seja a sanitária, a económica, a social, a

humanitária ou a ecológica. Por estas razões, iremos abster-nos na votação desta proposta, na generalidade.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, já saímos do estado de emergência provocado pela COVID-19, embora,

obviamente, continuemos a enfrentar a pandemia.

Durante o período de emergência, o Parlamento demonstrou, cabalmente, que sabia gerar acordos

institucionais e consensos para que Portugal reagisse como um País, um só País, à emergência da pandemia.

Certamente, manteremos esse sentido de Estado.

A crispação e a agressividade a que assistimos por parte do Governo e do PS, quer durante a semana quer,

sobretudo, neste debate, a agressividade e a indignação com que reagem a quem se atreve a discordar da

propaganda instalada ou a lembrar alguns factos que não foram contestados falam por si próprios. Sobretudo,

as condições em que discutimos este Orçamento, que foi apresentado por um ministro, mas que é hoje discutido

por outro, mostram que o PS e o Governo começam a ter alguns tiques de autoridade ou de autoritarismo, que

não são um bom remédio para sairmos desta crise.

Quanto ao Orçamento que hoje discutimos — e o contexto em que ele é apresentado, como já referi, não o

aconselha —, gostava de lembrar que este é um Orçamento retificativo, ou suplementar, ou o que lhe queiram

chamar, que tem por base um Orçamento do qual o CDS discorda.

É um Orçamento que não dá resposta à questão essencial que devíamos estar agora a discutir, que é a

questão da retoma — aliás, o próprio Orçamento refere que pretende estabilizar a economia e que depois, na

fase três, lá falaremos da retoma. Essa é a discussão que devíamos ter tido aqui, hoje, e é a discussão que vale

a pena ter.

É um Orçamento que não contém propostas fundamentais, como as que referimos durante o debate e que

têm a ver com rendimentos e com o emprego, e que também deixa de fora muitas das respostas.

Por último, é um Orçamento que falha num teste essencial: o teste da simplicidade e da rapidez com que as

medidas chegam às empresas. Se há coisa que a pandemia demonstrou foi que passámos muito tempo a

discutir as medidas e o seu desenho, mas que o problema mais grave não foi o desenho das medidas, foi que

elas não chegaram com a rapidez necessária às empresas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E este Orçamento continua a não dar resposta a este problema

fundamental.

Por estas razões, o CDS votará contra esta proposta de lei, na generalidade. Certamente, apresentaremos

propostas, em sede de especialidade, para melhorar o Orçamento e não deixaremos, por maior que seja a

irritação ou a agressividade do Partido Socialista, de dizer umas verdades e de chamar a atenção para os

problemas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

questões que trouxemos a debate e a ausência de uma resposta efetiva dada pelo Governo revelam as

insuficiências da proposta de Orçamento Suplementar.

Trata-se de uma proposta que, por um lado, fica muito longe da resposta necessária aos problemas que

resultam do surto epidémico e do seu aproveitamento pelos grupos económicos, que conduziu a abusos no

plano dos direitos dos trabalhadores, ao aumento da exploração, ao corte nos salários, à destruição de postos

de trabalho, e que, por outro lado, não responde às dificuldades das micro, pequenas e médias empresas

(MPME) em manter a atividade económica e às inúmeras carências sentidas nos serviços públicos, em especial

no Serviço Nacional de Saúde.

O PCP irá abster-se na votação desta proposta, na generalidade, contribuindo para que a discussão prossiga

na especialidade e dando oportunidade para que o resultado final do Orçamento possa ser substancialmente

diferente da proposta inicial. É preciso responder aos impactos do surto, proteger salários e emprego, impedir a

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falência e garantir a retoma da atividade das MPME, assegurar o funcionamento e o relançamento da economia

— é a isto que este Orçamento deverá dar resposta.

O Governo optou por trazer uma proposta restritiva, deixando de fora vários setores afetados pelo surto, seja

no plano dos salários dos trabalhadores, da proteção social, da saúde, da educação, dos transportes, da cultura

e da ciência, da habitação, do associativismo, seja no plano da economia, designadamente no apoio às MPME.

O Orçamento não contempla um conjunto de medidas que constam do Programa de Estabilização Económica

e Social, algumas das quais, apesar de limitadas, se aproximavam das propostas do PCP. São disso exemplo

o reforço do apoio aos trabalhadores independentes, a consideração dos atuais rendimentos para efeitos de

atribuição de prestações sociais ou a atribuição de uma prestação extraordinária do abono de família.

O Orçamento reduz as medidas apresentadas à atribuição de benefícios e apoios aos grupos económicos,

fazendo uma opção de classe, com destaque para o prolongamento do layoff até ao final do ano, mobilizando

os recursos públicos não para responder aos interesses dos trabalhadores e às necessidades de milhares de

micro, pequenas e médias empresas, mas para satisfazer os interesses do grande capital.

Iremos intervir, como sempre fizemos até aqui, com propostas concretas para resolver os problemas que

atingem os trabalhadores, o povo e o País, propostas essas que vão no sentido de assegurar: o pagamento

integral dos salários dos trabalhadores, pondo fim aos cortes nos seus rendimentos; a proibição dos

despedimentos; o reforço da proteção social, sobretudo para os trabalhadores que, independentemente do

vínculo laboral, se encontrem numa situação de grande vulnerabilidade; o apoio às MPME, impedindo o seu

encerramento e garantindo o seu papel na retoma da atividade económica; o reforço do SNS para garantir a sua

capacidade no tratamento dos doentes com COVID e dos doentes com outras patologias, mas também para

responder ao que deixou nestes meses de ser feito e para reforçar aquele que foi o principal instrumento com

que o povo português pode contar nesta fase.

Quanto à TAP, é preciso colocar a empresa ao serviço dos interesses nacionais e não dos grupos privados.

Por isso, a mobilização dos 1000 milhões de euros para a sua recapitalização tem de ser acompanhada da

nacionalização da TAP.

O posicionamento final do PCP dependerá do conteúdo do Orçamento, que resultará da discussão na

especialidade, e da inclusão de soluções que consideramos necessárias para este momento.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A crise sanitária, económica e social é uma evidência e a responsabilidade

da resposta pública é consensual.

Os últimos três meses revelaram um largo entendimento parlamentar sobre as medidas de socorro à

população e também é verdade que o Governo acolheu exigências do Parlamento, designadamente da

esquerda: os despejos foram suspensos e garantiu-se o acesso aos bens essenciais, a proteção da segurança

social pelo Orçamento e novos mecanismos de proteção social.

Chegamos, portanto, ao debate do Orçamento com a certeza de que será viabilizado. Mas essa certeza é

apenas o início do nosso trabalho. Coloco três perguntas. Em primeiro lugar, será este Orçamento suficiente? É

este todo o esforço que o País pode e deve fazer? Em segundo lugar, o que falta fazer? Quais as prioridades?

E, em terceiro lugar, há, no Parlamento, condições para avanços significativos?

À primeira pergunta respondo que não. Este Orçamento fica aquém do necessário. A pandemia não está

ultrapassada e a crise social agudiza-se a um ritmo avassalador. Não basta prolongar as medidas, é necessário

um novo patamar na proteção social, na resposta sanitária, no apoio à economia. E é possível ir mais longe: o

esforço que este Orçamento faz é inferior, em percentagem do PIB, ao de outros países europeus. O esforço

suplementar deste Orçamento fica mesmo abaixo do que, numa noite de há seis anos, PSD e CDS injetaram na

primeira resolução do BES. Vale o nosso País menos do que uma parte de um dos seus bancos? Com certeza

que não!

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Respondida a primeira pergunta, fica a segunda: que medidas mais? O Bloco apresenta prioridades claras:

garantir subsídio de desemprego a todos os trabalhadores; não deixar os precários para trás no apoio

extraordinário a quem perdeu rendimentos; proteger os salários no layoff; mais contratações para a escola

pública, por um ano letivo em segurança; reforço dos bombeiros, que acodem à COVID e também aos fogos;

mais profissionais para o SNS, com um subsídio de risco para os da linha da frente; e o fim das taxas

moderadoras nos testes e exames. Queremos justiça na resposta: excluir offshore dos apoios e exigir às grandes

empresas, que lucram com a crise, um contributo para a resposta a quem precisa.

Finalmente, sim, o Parlamento tem condições para estes avanços. Tem as condições constitucionais, como

demonstram anteriores processos de alteração da lei orçamental, e tem as condições políticas. O Governo não

deve adotar uma retórica de imposição. Ao longo desta crise, soube trabalhar com as forças do Parlamento;

agora, numa hora de escolhas importantes, Sr. Primeiro-Ministro, não caia na tentação da autossuficiência.

Uma maioria larguíssima comprometeu-se com a descida do IVA da luz ainda este ano e, na semana

passada, foi aprovado, na generalidade, o subsídio de desemprego especial, proposto pelo Bloco, que não deixa

ninguém para trás. Cabe agora avançar em medidas como estas, que façam deste Orçamento uma resposta

mais forte.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Há alguns factos, no final deste debate, que queremos e vale a pena registar.

Primeiro facto: o momento em que, ao longo deste debate, o Sr. Ministro das Finanças deixou cair o défice

para 2020. Pelas respostas que deu, já se percebeu que a previsão do Governo de 6,3% de défice já caiu, já

foi, já era. Já falhou na previsão no início do debate!

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

Segundo facto: o Sr. Ministro das Finanças já demonstrou a sua capacidade para não responder às questões

colocadas e isso, deixe-me que lhe diga, para início de conversa, não é bom.

Terceiro facto, francamente mais positivo: o caráter excecional do momento que vivemos. Como disse, hoje,

o Presidente do PSD, e muito bem, «não está no nosso horizonte criar ainda mais problemas ao País do que os

que decorrem da situação sanitária que vivemos». Este é um facto positivo e tem um nome: «responsabilidade».

Quarto facto: no meio da pandemia e de uma crise económica sem precedentes, assistimos à substituição

do Ministro das Finanças Mário Centeno, que resolveu «abandonar o barco» num dos momentos mais difíceis

da nossa história coletiva. Os atos e estes factos ficam com quem os pratica!

Quinto facto, que se percebeu, ao longo deste debate, também ser muito importante e da maior relevância:

o cenário macroeconómico do Governo é excessivamente otimista face às previsões das principais instituições

de referência. Se falarmos apenas de 2020, o Governo aponta para uma contração do PIB de 6,9%, quando a

OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) prevê 9,4%, o Conselho de Finanças

Publicas prevê 7,5%, o FMI (Fundo Monetário Internacional) prevê 8% e o Banco de Portugal, como sabem,

ainda ontem apontou para 9,5% e disse que poderá atingir 13%.

O Sr. Ministro das Finanças acabou de chegar ao Governo nessas funções, mas permita-me que o aconselhe

a preocupar-se mais com a gravidade dos números que tem pela frente e menos com questões pouco

importantes, para as quais se percebeu neste debate que tem alguma queda, o que é pena. O que é muito

importante é que as políticas públicas que apoiam a economia e os portugueses estejam sustentadas num

quadro macroeconómico com aderência à realidade. Este é um dos casos em que o otimismo em excesso não

é bom conselheiro e é motivo de preocupação.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante estes factos, há uma conclusão

que podemos retirar. Há um enorme risco neste Orçamento Suplementar, que é o de a resposta à dimensão da

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crise provocada pela pandemia se revelar limitada e insuficiente — limitada e insuficiente! Esse é que é o grande

risco!

É um risco que pode provocar falência de empresas, um risco de crescimento galopante da taxa de

desemprego, um risco de aumento da pobreza e das desigualdades. Estes são riscos que o Governo tem a

obrigação de combater, seja com este Orçamento Suplementar, seja com o Orçamento que sair da Assembleia

da República no dia 3 de julho, que poderá ser diferente do que entrou.

Como ficou claro neste debate, os portugueses podem sempre contar com a única atitude que nos pode ser

exigida neste momento: sentido de responsabilidade. E é com sentido de responsabilidade que viabilizaremos

este Orçamento Suplementar, sempre em nome de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e

Srs. Deputados: A força de vontade e a conduta das portuguesas e dos portugueses, reforçadas pelo exemplo

de cooperação entre a Presidência da República, a Assembleia da República, o Governo e a maioria dos partidos

políticos, e o método de trabalho do Sr. Primeiro-Ministro, aberto, de diálogo e de concertação com as

autoridades de saúde e com as instituições do País, têm permitido controlar a epidemia e garantir a resposta do

Serviço Nacional de Saúde, resistir ao medo e confiar no futuro, mitigar os efeitos da crise nos fundamentos

económicos, sociais e políticos do País.

Temos vivido e vamos viver momentos ainda muito difíceis, mas vamos conseguir superá-los. Vencemos a

fase mais crítica da emergência, estamos a vencer a fase do desconfinamento e vamos trabalhar para

vencermos a crise económica e social.

Sr.as e Srs. Deputados, estabilizar e fortalecer os tecidos vitais da sociedade, da economia e do Estado é o

propósito deste Orçamento Suplementar, essencial para chegarmos mais coesos e mais solidários à fase da

recuperação, para a qual já contaremos com a solidariedade robusta da União Europeia.

O saudável escrutínio democrático deste Parlamento, que importa enaltecer, não deve, em circunstância

alguma, diminuir o valor do percurso feito por todos nós para enfrentarmos a crise pandémica e para, agora,

darmos resposta a uma grave crise económica e social.

A comunidade internacional tem elogiado a eficácia da nossa resposta. E não é só em Espanha que é

apreciada a cooperação entre o poder e as oposições. As portuguesas e os portugueses, que preferem a

ponderação, o equilíbrio e a previsibilidade ao radicalismo e à instabilidade, reconhecem e valorizam o esforço

de convergência política entre todos nós.

O Programa de Estabilização Económica e Social visa apoiar parte do esforço, ainda duradouro, das famílias,

das empresas e das instituições, num período de transição entre a fase da emergência e a fase da recuperação

económica e social. O Orçamento Suplementar é, pois, instrumental para essa execução.

Pela frente, temos tempos muito difíceis. A Comissão Europeia prevê uma quebra muito significativa na

atividade económica mundial, com efeitos nocivos nos principais parceiros comerciais do nosso País. Em

Portugal, a quebra significativa na economia terá efeitos graves no desemprego, na pobreza e nas

desigualdades. Contudo, as previsões para 2021 apontam já para uma recuperação, com um crescimento

expectável acima de 4%.

Sr.as e Srs. Deputados, só a continuidade do sentido de responsabilidade individual e coletivo em termos de

saúde pública, conjugado com o forte compromisso de cooperação entre as forças políticas, económicas e

sociais, permitirá encarar o futuro com um prudente otimismo.

Convergir, neste momento, não é um ato de heroísmo, corresponde à ética da responsabilidade democrática.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Dificultar o caminho de superação desta crise ou atuar com taticismos

será incompreensível aos olhos daqueles que jurámos servir.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para a última intervenção neste período de encerramento, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro, António Costa, em nome do Governo.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento

Suplementar que hoje discutimos é uma peça-chave na resposta à crise causada pela COVID-19, que atingiu

não só a saúde mas também, e de um modo brutal, os rendimentos das famílias, o emprego e as empresas.

Esta proposta responde, de uma forma clara e objetiva, à pergunta mil vezes feita e mil vezes respondida:

não, não é a austeridade a resposta a esta crise.

Aplausos do PS.

Não se cortam salários ou pensões nem se sobem impostos, protege-se o emprego e o rendimento dos

portugueses, não «se aperta o cinto», cria-se um «balão de oxigénio» para ajudar as famílias e as empresas a

ultrapassar este momento difícil.

Numa primeira fase de emergência, os esforços estiveram concentrados sobretudo na contenção do vírus,

no contexto de paralisação global da economia à escala mundial. Encontramo-nos agora numa fase distinta, de

estabilização, em que o que se pretende é apoiar uma retoma sustentada da atividade económica. Se, até aqui,

procurámos controlar a pandemia sem matar a economia, impõe-se agora reanimar a economia, mas sem

descontrolar a pandemia.

Aplausos do PS.

Por isso, já não se trata de financiar a suspensão da atividade, mas sim de incentivar a reabertura de

estabelecimentos e a procura de bens e serviços, com respeito pelas exigências da saúde pública. É isso que

resulta do Programa de Estabilização Económica e Social, que o Governo aprovou recentemente e que acolhe

muitas das sugestões formuladas pelos partidos representados nesta Assembleia, que, aliás, se apressaram,

muitos deles, a reclamar as iniciativas aí constantes.

O presente Orçamento Suplementar constitui uma parte importante da expressão financeira deste Programa,

complementando o financiamento resultante de uma reprogramação do Portugal 2020 e dos novos fundos

europeus.

Em primeiro lugar, para apoiar a manutenção do emprego e do rendimento dos trabalhadores, o Orçamento

Suplementar substitui, a partir de agosto, o atual regime de layoff simplificado, promovendo o incremento do

número de horas trabalhadas e o aumento da remuneração dos trabalhadores abrangidos.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Orçamento Suplementar compensa a quebra de rendimentos, reforçando prestações

sociais e criando um novo complemento de estabilização, que visa preencher lacunas de todo o nosso regime

de proteção social, e valoriza também as traves-mestras do nosso Estado social, somando agora aos 900

milhões de euros do reforço do Serviço Nacional de Saúde, já previstos no Orçamento do Estado para 2020,

mais 500 milhões de euros,…

Aplausos do PS.

… fazendo com que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para este ano de 2020 seja de 11 730

milhões de euros, 10 vezes mais do que o tão criticado investimento na TAP,…

Aplausos do PS.

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… adaptando a escola pública à nova era digital ou promovendo o acesso à habitação social, sem esquecer

o reforço da parceria com as IPSS e outros parceiros sociais, designadamente no reforço do programa de apoio

domiciliário.

Em terceiro lugar, apoia o tecido produtivo, aumentando a liquidez das empresas, acrescentando às

moratórias e às linhas de crédito uma redução ou isenção do pagamento por conta em IRC; mas, agora, ganha

especial destaque a resposta à necessidade de capitalização das empresas pela via da constituição de um fundo

específico para capitalizar as pequenas e médias empresas ou apoiar o seu redimensionamento.

Em quarto lugar, o Conselho de Ministros aprovará, já amanhã, um conjunto de diplomas necessários para

combater a burocracia, agilizar o Estado e reforçar a sua capacidade de preparar a retoma económica.

Aplausos do PS.

Para além das matérias que serão objeto de proposta de lei, o Governo aprovará, já amanhã, o diploma que

procede à fusão da IFD (Instituição Financeira de Desenvolvimento), da Sociedade Portuguesa de Garantia

Mútua e da PME Investimentos num verdadeiro banco de fomento que possa apoiar diretamente as empresas,

sem necessidade de intermediação do sistema bancário.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da mesma forma que este Parlamento soube dar provas de

convergência na resposta de emergência à crise sanitária, é importante que o faça também agora, no atual

momento de estabilização, bem como, e sobretudo, no desafio que se seguirá de construirmos juntos um

ambicioso programa de recuperação nacional.

É enorme a responsabilidade que temos: responsabilidade perante os portugueses de nos focarmos, com

toda a nossa energia, na recuperação económica e social de Portugal; responsabilidade acrescida por

dispormos de recursos extraordinários, disponibilizados pela União Europeia, que constituem uma oportunidade

única que temos de otimizar. Ninguém nos perdoará, em particular as jovens gerações, se dispersarmos

energias ou desperdiçarmos os recursos agora disponibilizados.

Aplausos do PS.

Este é um desafio nacional, é uma exigência patriótica para a qual todos estamos convocados: o Governo,

é claro; obviamente, os que, à esquerda, connosco viraram a página da austeridade e connosco têm construído

uma trajetória de mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade, com contas certas, trajetória que não

pode retroceder ou ficar a marcar passo, mas, pelo contrário, deve ser retomada com renovada estabilidade no

horizonte da Legislatura; desejavelmente, também, com os que foram e são oposição e que não devem confundir

a afirmação saudável de uma alternativa com a falta de sentido de compromisso democrático; e,

necessariamente, com os parceiros sociais na sua pluralidade.

Este é um desafio coletivo, de toda a sociedade, como coletivamente temos enfrentado a COVID-19. Juntos

somos mais fortes, juntos vamos vencer o vírus e juntos vamos recuperar desta crise e fazer ainda mais e melhor

por Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e

abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD, eleitos

pelo círculo eleitoral da Madeira, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques irão apresentar uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos ao último ponto da ordem do dia, que consta do debate preparatório do próximo Conselho

Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio — Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, conjuntamente com o

debate sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia que integram o Semestre

Europeu, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dissemos que era urgente uma resposta

conjunta e robusta ao tsunami económico e social gerado pela crise da COVID-19. A proposta que a Comissão

Europeia apresenta e que será objeto de discussão no próximo Conselho Europeu oferece uma resposta

conjunta e robusta, cabendo agora ao Conselho garantir a urgência na sua implementação.

A proposta responde aos dois objetivos fundamentais que nos tínhamos colocado quanto à elaboração do

Quadro Financeiro Plurianual (QFP). A saber: em primeiro lugar, manter o atual nível de financiamento da política

de coesão e, em segundo lugar, garantir o atual nível de financiamento do segundo pilar da política agrícola

comum (PAC), dedicado ao desenvolvimento rural. Ambos estes objetivos estão satisfeitos na proposta da

Comissão Europeia.

Por outro lado, a proposta da Comissão Europeia responde, de modo inteligente, à crise económica e social

provocada pela COVID-19. Em primeiro lugar, aumenta significativamente os recursos próprios da União

Europeia de 1,2% para 2% do rendimento nacional bruto da União Europeia a 27. Só olhando para as

subvenções, sem mecanismos financeiros ou verbas disponibilizáveis por empréstimo, o reforço previsto na

proposta da Comissão Europeia significa mais 47,8% do que aquilo que é o atual Quadro Financeiro Plurianual

2014-2020 ou mais 41% do que foi a proposta inicial da Comissão Europeia, apresentada em maio de 2018.

Em segundo lugar, este reforço dos recursos próprios da União Europeia é obtido através de uma emissão

de dívida, com longos períodos de carência e de maturidade. O período de carência desta emissão conjunta de

dívida estende-se até 2028 e a sua maturidade estende-se por 30 anos a partir de 2028.

Em terceiro lugar, a forma de pagamento prevista para esta dívida emitida em conjunto pela União Europeia

dá margem aos Estados-Membros, ou para chegarem a acordo sobre a criação de novos recursos próprios, de

que a Comissão, aliás, propõe vários exemplos, que assegurem o financiamento a longo prazo deste

endividamento, ou naturalmente em contrapartida pelo aumento da contribuição dos Estados-Membros, ao longo

dos períodos de programação financeira, a partir de 2028.

Convém ter presente qual é a alternativa. No caso de um reforço da contribuição dos Estados-Membros, isso

significa mais impostos portugueses a serem transferidos para a União Europeia; na opção de criarmos novos

recursos próprios, isso significa mais impostos a serem cobrados no espaço económico da União Europeia para

financiar a União Europeia.

Em quarto lugar, esta proposta da Comissão ancora o programa de recuperação naquilo que é o futuro.

Primeiro, no objetivo estratégico da dupla transição, transição digital e transição climática. Segundo, no reforço

da autonomia estratégica da União Europeia, em particular no esforço que temos de fazer de reindustrializar a

União e nós, Portugal, e de relocalizar na Europa muitas das atividades que deslocalizámos para outras regiões

do mundo. Se houve algo que esta crise deixou bem claro é que não podemos estar dependentes de cadeias

de valor tão extensas e tão longe do centro da Europa. Terceiro, na resposta com resiliência às crises. Tal como

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já se tinha verificado no passado, a União Europeia deve ter instrumentos de resposta às crises, seja às crises

da proteção civil, seja às crises de saúde pública, seja às crises que emergem, designadamente, do ponto de

vista económico e social.

Por fim, a proposta da Comissão Europeia obtém um bom equilíbrio, um bom equilíbrio entre aqueles que

entendem que o apoio aos Estados deve ser feito com base em subvenções e aqueles que entendem que esse

apoio deve ser assegurado essencialmente através de empréstimos.

A proposta da Comissão Europeia assegura que o apoio aos Estados será dois terços em subvenções e um

terço por via de empréstimos.

É obtido, também, um bom equilíbrio quanto ao modelo de governance desse novo Fundo de Recuperação:

não é um cheque em branco, nem uma nova troica. Aquilo que é criado, inspirado, aliás, na proposta portuguesa

para o instrumento orçamental para a competitividade e para a convergência, são programas de investimento e

de reformas, desenhados por cada país em função das suas realidades e necessidades próprias, mas

devidamente coordenados entre si, numa lógica global, para alcançar objetivos estratégicos que sejam comuns.

E aqui estão os objetivos estratégicos: a transição digital e climática, a autonomia estratégica da Europa, o

fortalecimento da dinâmica do mercado interno e o reforço da convergência e da coesão.

Aqui chegados, a posição do Governo português é muito clara: este não é o momento para discutirmos

pormenores, este não é o momento para medirmos se podíamos ir um pouco mais além ou se devíamos ficar

um pouco mais aquém. Este é o momento para respondermos com urgência a um desafio da emergência.

E para isso é preciso trabalhar para que este Conselho Europeu — o último que, espero, se realiza à distância

— abra as portas, para que, no primeiro Conselho da presidência alemã, no início de julho, seja logrado o acordo,

quer para a aprovação do próximo Quadro Financeiro Plurianual, quer para o programa de recuperação e

resiliência da União Europeia.

Perder tempo é enfraquecer a Europa, é pôr em risco o rendimento das famílias, os empregos e as empresas

europeias.

Não há tempo para correr riscos, há tempo para decidir, e esta é a hora do compromisso. E cá estamos nós

para dizer «sim» a este compromisso proposto pela Comissão Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase do debate.

Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate, para além da sua importância e atualidade, decorre de dois imperativos legais

referentes à participação da Assembleia da República nas questões de política europeia que o calendário fez

coincidir nesta sessão. São eles: o debate sobre o Semestre Europeu e o debate sobre o próximo Conselho

Europeu, que terá lugar esta semana, essencialmente sobre o futuro Quadro Financeiro Plurianual e o plano de

recuperação, no âmbito da resposta da União Europeia à crise resultante da COVID-19.

Por força do atual contexto, o Semestre Europeu deste ano é, óbvia e necessariamente, objeto de uma

abordagem específica, em torno de duas dimensões: a resposta imediata, em termos de política económica e

social, para combater e mitigar o impacto da COVID-19; e o relançamento da atividade e da trajetória de

crescimento, de acordo com os objetivos assumidos de transição ecológica e de transformação digital.

Registe-se como positivo o reconhecimento pela Comissão, no relatório sobre Portugal, dos progressos

obtidos pelo nosso País e a constatação da coerência das políticas nacionais com as orientações europeias,

como ressalta, aliás, claramente das recomendações para 2020 e 2021.

Contudo, para a total materialização destes objetivos, é absolutamente necessário que o Conselho desta

semana e, provavelmente, os seguintes, do mês de julho, bem como a decisão do Parlamento Europeu, no

outono, venham a confirmar as recentes propostas da Comissão e o discurso dos principais líderes europeus.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos, como todos sabemos, um momento histórico, um momento, sem

dúvida, de grandes dificuldades, que temos de transformar, nos planos nacional e europeu, numa grande

oportunidade.

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Constatamos com satisfação, e também com orgulho, por que não dizê-lo, que aquela que foi a posição, em

certos momentos quase isolada, de Portugal e do seu Primeiro-Ministro se foi progressivamente alargando e é,

hoje, uma posição maioritária no Conselho, bem traduzida nas propostas da Comissão que estarão em

discussão na reunião do Conselho Europeu desta sexta-feira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas o Orçamento é o mesmo!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Todos estamos lembrados das ações diplomáticas conduzidas pelo

Primeiro-Ministro e pelo Governo para harmonizar posições entre os chamados «Amigos da Coesão» e a

multiplicidade de contactos bilaterais, incluindo com a França e com a Alemanha, para estabelecer pontes entre

os diversos atores no Conselho.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera muito positivas, quer a iniciativa franco-alemã, quer as

propostas da Comissão, e reconhece a grande relevância do saldo qualitativo que as mesmas significam e que

poucos, ainda há poucas semanas, se arriscariam a vaticinar.

Temos plena consciência de que as propostas em discussão estão ainda muito longe de ser um dado

adquirido, dadas as fortes objeções que as mesmas ainda merecem a alguns Estados-Membros, havendo

mesmo um caso de rejeição formal no respetivo parlamento nacional.

Causa-nos, por isso, a maior estranheza, e até alguma indignação, a desvalorização que algumas forças

políticas têm vindo a fazer destes factos objetivos que constituem uma viragem histórica na União Europeia e

que nos fazem voltar a acreditar no relançamento no projeto europeu e na existência de líderes à altura dos

desafios dos tempos conturbados que vivemos.

Só um total distanciamento da realidade ou a tentativa de menorização do papel e dos contributos do Governo

de Portugal, para meros efeitos de política interna, podem justificar tais posições.

Consideramos, assim, que as propostas da Comissão constituem uma excelente base para o difícil processo

negocial que se avizinha e formulamos votos para que a decisão final possa vir a ter uma configuração próxima

das atuais propostas.

Recordo, para os mais esquecidos, que, em 2014, o Governo de então proclamou como uma enorme vitória

para Portugal os resultados obtidos para o período 2014-2020, que se traduziram num corte global, em termos

reais, superior a 10% face ao Quadro anterior.

Ora, as atuais propostas da Comissão, a serem aprovadas tal como estão, garantiriam a Portugal um volume

acrescido de apoios financeiros, considerando apenas a componente de subsídios a fundo perdido, superior a

pelo menos 40% face ao Quadro atual, para além das vantagens de flexibilização das regras de aplicação de

vários instrumentos financeiros e da simplificação de procedimentos, a par da concentração de recursos, ao

contrário do que é tradicional, nos primeiros anos do período de programação.

Nestes termos, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para além de exortar o Governo a

prosseguir, sem quebra, a sua linha de orientação política em matéria europeia, que tem credibilizado e

prestigiado o País e contribuído para o renascimento dos valores fundacionais da União Europeia, gostaria de

perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro quais são as suas expectativas quanto aos resultados do próximo Conselho

Europeu, assim como quais são as linhas vermelhas que Portugal não ultrapassará no quadro das concessões

que a busca da unanimidade irá necessariamente impor, para que seja possível, no final, um resultado no qual

todos, os 27, se possam reconhecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles.

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Nos claustros do Mosteiro dos Jerónimos, a fazer lembrar viagens que tantos fizeram por nós,

celebraram-se os 35 anos do tratado de adesão de Portugal às então comunidades. Portugal tornou-se, assim,

o 11.º Estado-Membro.

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Também há 35 anos foi assinado o Acordo de Schengen, que é um dos ex libris da Europa e que permite a

livre circulação de pessoas e trabalhadores.

Mas o vírus lembrou-nos, de novo, o que é uma Europa sem esta liberdade de movimentos, lembrou-nos o

que é contar mortos, lembrou-nos o que é praticar medicina de guerra, lembrou-nos o que é estar em perigo o

mercado interno, devido a práticas anticoncorrenciais não só entre Estados-Membros, como entre blocos

económicos, nomeadamente a nível de auxílios de Estado. Ou seja, o projeto europeu já não é, infelizmente,

um seguro de vida.

Contudo, o Fundo de Recuperação pode ser um farol no horizonte que rasga vários dogmas, porque será

financiado por empréstimos obtidos pela própria Comissão Europeia, num mecanismo de partilha de risco em

relação à dívida daí resultante, e, portanto, numa formulação perfeitamente inovadora.

No entanto, pessoalmente, não estou muito entusiasmada nem positiva em relação, para já, ao próximo

Conselho Europeu. Isto porquê? Porque as posições de alguns países estão demasiadamente extremadas.

Depois, porque é crucial — e, por vezes, a pressa é inimiga de consensos — que estes fundos, designadamente

o Quadro Financeiro Plurianual, estejam prontos em janeiro de 2021. E também porque, no meio destas

negociações todas, vai haver atrasos significativos, sendo que, presumo, a presidência alemã vai querer colher

os louros do fecho desta negociação.

Por isso, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se acredita que o Conselho Europeu desta semana vai trazer

fumo branco ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Plano de Recuperação.

Outra dificuldade, que não tem sido muito falada e que se me afigura extraordinariamente perigosa, é o

conflito de legitimidade entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Constitucional alemão. Este

último considera que a compra de ativos pelo Banco Central Europeu excede o mandato desta instituição, viola

o direito da União Europeia e, pior do que isso, considera que a Alemanha não deve participar mais no programa

e que os títulos de dívida que estão no seu balanço devem ser vendidos, ao abrigo de uma estratégia de longo

prazo.

Ora, considerando que o Bundesbank tem uma subscrição de cerca de 21,5% no capital do BCE — portanto,

é o mais importante membro —, compreende-se o impacto deste acórdão do Tribunal Constitucional alemão no

combate à pandemia por parte, designadamente, do BCE, que tem feito, nas várias crises, um trabalho

absolutamente excecional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só solidariedade!

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Portanto, depois do aparte do Deputado Bruno Dias, pergunto ao Sr.

Primeiro-Ministro como é que vê a resolução deste conflito, que tem a ver com a recorrente questão do primado

do direito da União Europeia sobre os direitos nacionais em contrário, nomeadamente quando ferem a Lei

Fundamental dos países, ou seja, das respetivas Constituições.

Entretanto, o Governo aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social para estancar a hemorragia

provocada pela pandemia, pelo menos até vir a ajuda europeia. Mas V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, afirmou, e

cito-o, o seguinte: «Não há plano que nos salve da dor. Esta crise está a doer e vai doer.» Não significa isto, Sr.

Primeiro-Ministro, que vamos ter mesmo austeridade, apesar de ter sempre recusado?

Finalmente, e porque o PSD gosta de fazer uma oposição construtiva, deixamos aqui um contributo, uma

sugestão, no caso de haver, neste ou nos próximos Conselhos Europeus, uma falta de consenso. Refiro-me a

um mecanismo da cooperação reforçada, que está previsto nos tratados, e que permite aos Estados que o

pretendam que avancem o mais rapidamente na integração europeia, da qual o exemplo do euro e da união da

zona euro é o mais acabado. Isto é, se este Orçamento, e nomeadamente o Plano de Recuperação da Comissão

Europeia, não conseguir unanimidade no Conselho, seria de ir para uma cooperação reforçada e ficarem os

outros Estados-Membros apenas com a negociação do Quadro Financeiro Plurianual.

Sei que esta é uma sugestão muito «fora da caixa», mas, por vezes, é assim que se encontram as soluções

para questões com uma difícil exequibilidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — A ser possível, diria — e perdoem a imodéstia — que podia rivalizar com a

harmonia de uma sonata de Mozart.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Fabíola Cardoso.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A COVID-19 já infetou mais de 8 milhões de pessoas e causou 200 000 mortes, só aqui e na Europa.

Mas a pandemia acentuou também as desigualdades sociais pré-existentes e causou a destruição de empregos

e o abrandamento de vastos setores da economia.

Preparamos hoje o próximo Conselho Europeu e a promessa de solidariedade que agora se anuncia é

diferente daquele que ocorreu aquando da crise das dívidas soberanas.

Mesmo assim, as dúvidas sobre a resposta de emergência, sobre o Fundo de Recuperação Económica,

proposto pela Comissão Europeia, são muitas. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro possa tentar responder a algumas

delas.

O Fundo anunciado é suficiente para enfrentar a situação de emergência, não só sanitária mas também

económica e social? Recordo que só o aumento do défice previsto para 2020 — 13 mil milhões de euros —

praticamente esgota a parte que caberá a Portugal.

Os montantes anunciados serão disponibilizados sem condicionalidades recessivas ou estaremos a

caminhar para um futuro próximo igual a um passado recente de condicionalidades à la troica? Faremos recair

sobre as próximas gerações um futuro de austeridade? O Governo português dará o seu acordo a uma proposta

que reduza ainda mais os montantes ou agrave as condições a ele associadas? Se os novos recursos próprios,

previstos para financiar o pagamento da dívida, não forem aprovados, aceitará que o suposto financiamento a

fundo perdido se transforme em dívida?

Para o Bloco de Esquerda, um fundo de recuperação subfinanciado e sobrecondicionado não garante a

eficácia e a dimensão necessárias. Perante uma crise sem precedentes, impõe-se uma solidariedade sem

austeridade.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Os dados são assustadores e reforçam aquilo que o Bloco de Esquerda

vem afirmando. Segundo o Eurostat, o número de pessoas empregadas diminuiu cinco vezes mais em Portugal

do que na União Europeia, no primeiro trimestre. Os maiores alvos têm sido os trabalhadores em situação de

precariedade, inclusivamente por parte de empresas, grandes empresas de perfeita saúde económica.

Mas há duplos desprotegidos. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, 90% dos postos de

trabalho perdidos oficialmente em Portugal, nos últimos três meses, eram ocupados por mulheres — 90%!

E temos ainda pouca informação sobre como a pandemia afetou populações racializadas, com diversidade

funcional, ou não normativas, em termos sexuais.

Não podemos deixar a árvore tapar a montanha. Ou seja, temos de olhar não só para a imperiosa

necessidade de emergência, mas também devemos atrever-nos a pensar o futuro.

Aprendemos algo nos últimos meses, ou tudo ficaria igual. Se há uns meses nos opúnhamos a um Quadro

Financeiro Plurianual demasiado pequeno e que penalizava setores essenciais para a soberania e o

desenvolvimento nacional, como a coesão e a agricultura, pergunto: o que mudou?

A disponibilização de recursos não pode ser um despejar de dinheiro sobre modos de funcionamento

obsoletos. As grandes prioridades estratégicas devem defender a descarbonização e a digitalização, sim — um

redondo «sim»! —, mas devem também garantir, em troca dos apoios europeus, uma melhoria concreta nos

horários, vínculos, condições de trabalho, igualdade de género, inclusão de todas as pessoas, sendo que devem

ser dirigidos a empresas não ligadas a offshore e incluir estratégias de reforço, de democracia e de participação

cidadã.

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São estas as condicionalidades que importa, também, colocar em cima da mesa das negociações. O esforço

de recuperação deve concentrar-se na redução das desigualdades e das discriminações. Para ter futuro, a

Europa, para além de ser verde e digital, deverá também ser socialmente justa e inclusiva, garantindo a cada

pessoa uma vida digna, cumprindo o seu lema — «Unida na diversidade». Não concorda, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Claro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Tal como o PCP já assinalou, perante o surto epidémico da COVID-19, a União Europeia deixou

cair a máscara da solidariedade e da cooperação, revelando a sua verdadeira natureza e a prevalência dos

interesses das principais potências e os interesses dos grandes grupos económicos, em detrimento da defesa

dos povos.

Foi anunciado um Fundo de Recuperação no valor de 750 mil milhões de euros para apoiar a recuperação

económica. Da proposta prevê-se que 500 mil milhões de euros sejam repartidos pelos Estados sob a forma de

subvenção, o que significa uma verba para Portugal na ordem dos 15 mil milhões de euros, montante que não

compensa as consequências do euro, do mercado único e das políticas comuns e que está longe de responder

às necessidades do País.

É dito que a maior parte virá como subvenção aos Estados, mas omite-se o que virá depois na fatura, ou

seja, que um empréstimo contraído pela Comissão Europeia terá de ser reembolsado por via de aumentos nas

comparticipações dos Estados ou, mais provavelmente, por via de futuros e adicionais cortes nas verbas a que

cada Estado terá acesso, e/ou ainda por via da chantagem já em curso sobre os chamados «recursos próprios»

e «impostos europeus» no quadro do projeto da união fiscal.

E já vimos este filme: mais à frente, as necessidades de reembolso serão pretexto para o desencadear de

novas imposições sobre os Estados, em nome de draconianas «trajetórias de ajustamento» aos objetivos

orçamentais e aos valores de referência da dívida impostos pela União Europeia. Aliás, um vislumbre disso

mesmo é já possível nas mais recentes «recomendações por país» emitidas pela Comissão Europeia.

Entretanto, estaríamos, na prática, perante um adiantamento por conta de pagamentos futuros, com a

agravante de novas parcelas da soberania nacional serem comprometidas, em matéria de impostos, na definição

de uma política de desenvolvimento industrial à sombra e em nome de uma artificial soberania europeia.

Simultaneamente, o conjunto das medidas em discussão surgem associadas aos critérios do Semestre

Europeu, a um ambicioso plano de reformas, a um ainda maior aprofundamento do mercado único, à

concentração e privatização de serviços públicos, inclusive nos serviços de saúde, e de financiamento de

grandes projetos no âmbito da dita «transição digital e ambiental», alinhados com os interesses das

multinacionais e de novas fileiras, e filões, na exploração dos trabalhadores e dos povos.

Tais passos, a serem concretizados, significariam uma muito mais grave abdicação de soberania no plano

económico, de receitas e soberania fiscal, um aprofundamento do já insustentável endividamento do País, um

mais apertado quadro de dependência externa e constrangimentos e imposições adicionais.

Independentemente das contradições que marcam esta e outras discussões na União Europeia — e que são

indissociáveis da sua natureza —, o que se confirma é que este Quadro coloca, com ainda maior premência, a

necessidade de uma rutura nas opções políticas neste domínio; coloca ainda mais atualidade e urgência nas

propostas alternativas que o PCP apresentou em abril e que aqui abordámos nesse debate preparatório do

Conselho Europeu, e agora voltamos a reiterá-lo; e coloca, com ainda mais importância para o nosso futuro

coletivo, a questão da convergência na luta contra as imposições da União Europeia e a libertação do País da

submissão ao euro, articulada com a renegociação da dívida pública.

É esse o caminho que se torna cada vez mais necessário, por um Portugal livre e soberano e pela construção

de um futuro de progresso e desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu

é, sem dúvida, importante e todos desejamos que concretize este processo de reação da União Europeia a uma

situação totalmente excecional, mas que também caminhe para o final de matérias que estavam em aberto, as

quais não tinham uma solução em que Portugal se revisse.

Lembro-me que, nos últimos debates que aqui tivemos pré-Conselhos Europeus, todos concordámos na

rejeição do que era, à época, a proposta europeia para o Quadro Financeiro Plurianual. Portanto, é importante

que debatamos tudo, uma parte e a outra.

Primeira questão — a reação à crise pandémica e ao que Portugal defendeu desde o início, numa lógica de

oposição de subvenções a empréstimos. A solução vai ter subvenções e empréstimos, e tem um peso muito

significativo de subvenções. Isso é importante, é o que concretiza o que o Estado português sempre defendeu.

Mas é importante também dizer à outra parte, e o Sr. Primeiro-Ministro não se esqueceu disso na intervenção

inicial, que mesmo as subvenções têm de ser pagas, porque significam um endividamento de todo o conjunto

da União Europeia, que, obviamente, vai ter de ser pago, e isso implica tomar opções, por exemplo entre

impostos pagos no contexto nacional ou impostos pagos no contexto europeu.

Essa questão é interessante para sabermos o que estamos a discutir. O Sr. Primeiro-Ministro não fugiu à

questão — saúdo-o por isso —, e disse que a segunda hipótese, se não tivermos impostos europeus, é

aumentarmos a contribuição nacional. Portanto, essa contribuição terá de vir de impostos nacionais.

Seria interessante para o debate saber o seguinte: se fosse essa a hipótese, em quanto teríamos de

aumentar a comparticipação nacional? Pergunto isto para sabermos o que estamos, efetivamente, a discutir, o

que entronca numa questão que vou colocar a seguir: para além desta questão fiscal, há ou não uma questão

institucional? Há ou não a hipótese de ser posta em cima da mesa uma alteração do método de decisão

relativamente a estas matérias? Pode ou não estar em causa, neste momento, o fim da regra da unanimidade

e o veto em política fiscal? Pergunto isto porque é uma questão que temos de saber, pois não podemos dizer

que é melhor ter subvenções do que empréstimos e achar que é um pormenor se, de caminho, tivermos de

prescindir do principal instrumento que temos hoje em dia, que é o direito de veto em matéria fiscal. Há ou não

esse risco?

Além disso, o Quadro Financeiro Plurianual era mau, todos concordámos. Há agora uma verba significativa

extra, porque há necessidades significativas extra. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro considera que acresce

no Fundo de Recuperação e em todos os instrumentos criados agora que torna um Quadro Financeiro

Plurianual, que era mau para sete anos, bom para sete anos, ainda que só se aplique parte destes fundos? Qual

é a diferença que isto faz?

Uma última questão, Sr. Primeiro-Ministro: as perspetivas relativamente à evolução económica de cada país

são relevantes para a elegibilidade para os fundos a que vamos ter acesso. Portugal, o Governo português optou

por uma previsão de recessão significativamente inferior à que projetam outras instituições. Pergunto se o facto

de o Governo português ter feito esta previsão, que fica aquém da previsão que outras instituições internacionais

fazem, pode ou não prejudicar Portugal na elegibilidade para estes fundos, porque, naturalmente, seremos

considerados como um Estado que tem uma situação mais favorável do que a que poderá vir a ter na verdade.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A crise da COVID-19 afetou profundamente todas as economias mundiais e representa o

maior desafio imposto à Europa depois da Segunda Guerra Mundial.

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Daí também a importância das propostas da Comissão Europeia para o plano de recuperação e para o

próximo Quadro Financeiro Plurianual, que serão debatidas no Conselho Europeu de 18 e 19 de junho.

Estas propostas foram já debatidas na última reunião do Conselho de Economia e Finanças, na qual ficaram

claras as enormes divergências entre as posições dos Estados-Membros em diversos pontos-chave,

nomeadamente quanto ao valor global, que os denominados países frugais querem que seja bem menor, e ao

tipo de indicadores que se devem usar, sendo que a Alemanha, a Polónia e a Espanha consideram que devem

ser os pré-crise e a maioria dos outros discorda, defendendo que o nível de impacto da pandemia é que deve

ser o foco.

Esta alteração permitirá à Comissão Europeia, além de promover novos impostos — nomeadamente sobre

as indústrias poluentes, o que, a nosso ver, deve acontecer o quanto antes, ou transações financeiras —, ir aos

mercados financiar-se para depois distribuir esses valores pelos Estados-Membros na forma de subvenções e

empréstimos…

Pausa.

Troquei uma folha, por isso é que a intervenção ficou um bocado esquisita.

Pausa.

Ora, a Europa precisa de uma resposta conjunta e eficaz no atual quadro, sendo que caso os instrumentos

de recuperação e o Quadro Financeiro Plurianual previstos não sejam concretizados é o futuro da própria União

Europeia que estará em risco.

Cumpre, nesta sede, sublinhar também a relevância do Semestre Europeu, que representa o sistema de

coordenação de políticas económicas da União Europeia e apresenta, como objetivos, garantir a solidez das

finanças públicas, impedindo défices públicos excessivos, evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos na

União Europeia e apoiar reformas estruturais a fim de criar mais emprego e crescimento e estimular o

investimento na União Europeia.

Resta-nos, assim, envidar todos os esforços para que esta reflexão sistemática seja cumprida e resulte numa

sólida interligação entre os países europeus, de forma a ultrapassar esta crise profunda.

Pausa.

Uma vez que voltei a trocar as folhas, vou passar às questões, pois parece-me que é mais fácil.

Risos.

Sr. Primeiro-Ministro, irá o senhor, no próximo Conselho Europeu, defender as propostas apresentadas pela

Comissão Europeia para o plano de recuperação e para o Quadro Financeiro Plurianual? E, em especial, no

que diz respeito aos tipos de transferências, deverão ou não ser uma maioria de subvenções em detrimento dos

empréstimos?

Com a mudança de Ministro das Finanças, está o Governo a pensar alterar o tipo de políticas castradoras

dos serviços públicos, diminuindo consideravelmente as cativações?

Quais as principais alterações que o Governo pondera fazer nos planos de políticas económicas integrantes

do Semestre Europeu para os adaptar à nova realidade pós-COVID e ao estabelecimento do Fundo de

Recuperação?

Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, concluiu em grande e sem trocar mais folha nenhuma!...

Risos.

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Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Este Conselho vai, seguramente, centrar as suas atenções na resposta à crise social e

económica que também os povos da Europa estão a viver na sequência da pandemia que se instalou entre nós.

Mas a União Europeia já há muito tempo que nos mostrou que de união só tem o nome e de solidária pouco ou

nada tem.

Por isso, quando ouvimos aquilo que se vai repetindo vezes sem conta de que vem aí um grande bolo da

Europa para acudir aos efeitos provocados pela crise sanitária. Temos motivos mais do que suficientes para

ficar de pé atrás porque, como se diz na minha terra, «quando a esmola é muita, o pobre desconfia» e nós

estamos desconfiados de tanta boa vontade, vinda de quem vem.

Ouvimos os anúncios de que grande parte das verbas são dadas como subvenções aos Estados-Membros,

anúncios, aliás, que se repetem até à exaustão, mas nada se diz sobre a possibilidade do pagamento do

empréstimo que dá corpo ao Fundo, que vai ser suportado no futuro pelos próprios países, através do aumento

das contribuições ou através da criação de impostos europeus.

Ou seja, não sabemos se estamos diante de uma ajuda verdadeiramente solidária ou se estamos a falar de

um mero adiantamento a pagar no futuro pelos respetivos Estados-Membros.

Seria, portanto, muito oportuno que pudéssemos perceber a real natureza desse Fundo, que, de resto, ainda

está dependente de aprovação. E era importante não só pelos efeitos que terá no futuro, se tivermos que o

suportar, mas também pelo que pode vir por arrasto, nomeadamente mais transferência de soberania para a

União Europeia, desta vez em matéria fiscal, e pelo que pode representar em termos do aprofundamento, na

pretensão de alguns, que é o processo de integração.

Dito por outras palavras, o que interessava saber é se estamos diante de uma «bazuca» ou se estamos

diante de um «boomerang», que vem, mas que depois volta, e aqui pior, porque quando regressar à Europa

poderá ainda vir a ter efeitos colaterais ao nível da nossa soberania.

Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe quero colocar é a de saber da disponibilidade do Governo para

resistir a quaisquer tentativas de novas transferências de soberania do nosso País para a União Europeia se

esta questão se vier a colocar no quadro deste plano de recuperação.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Antes de mais, e em preparação do que

será um dos mais importantes Conselhos Europeus da História, era importante saber, conforme já foi referido,

quais vão ser as alterações e a posição de Portugal em matéria de defesa fiscal, porque todos sabemos — aliás,

basta ler um pouco sobre o que se passa quer na Alemanha, quer na Holanda ou noutros Estados-Membros —

que as atuais regras em matéria fiscal podem vir a ser alteradas e que a regra da unanimidade pode estar em

causa. Qual vai ser a posição do Parlamento português?

Acho, também, que é este, aqui, no Parlamento, o momento para fazer uma condenação veemente ao que

Espanha fez em relação à reabertura de fronteiras com Portugal, anunciando uma data de forma unilateral, sem

consulta ao Governo português. Isso deve merecer a sua condenação aqui, nesta Câmara.

Termino, porque o tempo de que disponho não é muito, abordando uma matéria que me preocupa, Sr.

Primeiro-Ministro. E, sem trocar as folhas, queria dizer-lhe o seguinte:…

Risos da Deputada do PAN Cristina Rodrigues.

Sr. Primeiro-Ministro, vários países europeus abriram fronteiras, mas alguns continuam a não aceitar turistas

portugueses. Isto deveria merecer da parte do Governo português uma posição frontal de repúdio. Neste grupo

estão países como o Chipre ou a Bulgária. Eu nem queria acreditar ao ouvir que a Bulgária não permite a entrada

a turistas portugueses! Parece uma brincadeira! Na verdade, estão a dizer que os portugueses não podem

entrar, e o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é complacente com isto!

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Precisamos de uma posição firme, que diga que se não querem turistas portugueses no seu território, nós

também não queremos turistas deles no nosso território! E precisamos de dizer mais: com Portugal e com a

economia portuguesa não se brinca nem se fazem jogos políticos, porque o que tem acontecido com a Lituânia,

o Chipre, a Eslováquia e outros países da União Europeia é que brincam com os portugueses, e o que cabe a

um governo, seja ele socialista ou de outra cor qualquer, é colocar esses Estados na ordem e dizer que, em

Portugal, esse tipo de jogo político com a nossa Nação não será admissível!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Primeiro-Ministro: No Conselho Europeu de amanhã e de depois de amanhã não vai só falar-se de Quadro

Financeiro Plurianual, nem de Fundo de Recuperação. Vai também falar-se de outras coisas, como, por

exemplo, do que se irá passar na segunda-feira que vem, numa videocimeira entre a Comissão Europeia e a

China. E não é por acaso que a Comissão Europeia, na perspetiva dessa videocimeira, apresentou já hoje

propostas para evitar que empresas que beneficiam de subsídios de Estados estrangeiros, como é o caso do

Estado chinês, tenham vantagens injustas no mercado único e nas candidaturas aos fundos comunitários.

Portanto, a Comissão Europeia fez o que há semanas sugeri neste Parlamento, e a que o Sr. Primeiro-

Ministro tentou fugir, que é estabelecer e aproveitar esta fase pós-pandémica para ter uma nova relação

económica com a China e definir as bases para essa nova fase de colaboração.

Ainda não ouvi da parte do Governo português e do Sr. Primeiro-Ministro nenhuma posição sobre isto, pelo

que queria saber se o Governo acompanha ou não as preocupações da Comissão Europeia nesta matéria e se

vai levantar este assunto no Conselho Europeu de amanhã.

Talvez não acompanhe as preocupações exatamente da mesma maneira, porque sabemos que o Governo

português, o Governo do PS, gosta muito das empresas que estão muito próximas do Estado. E este problema

vai pôr-se em Portugal também a breve trecho, porque na decorrência do Fundo de Recuperação, e de acordo

também com as palavras do Ministro Siza Vieira, vamos ter, em Portugal, «mais recursos nos próximos anos do

que alguma vez tivemos».

Portanto, a pergunta começa a ser importante: com que critérios vai o Governo distribuir esse dinheiro? Vai

fazê-lo através do Banco de Fomento, resultado da fusão de entidades que não têm experiência na matéria de

distribuição de fundos deste tipo? Que níveis de viabilidade e rentabilidade vai o Governo exigir para os projetos

a nível europeu e nacional?

Finalmente, como vai evitar que haja uma distribuição de dinheiros europeus para empresas mais «amigas»

e investimentos não produtivos, como já aconteceu com governos socialistas anteriores, prejudicando a

economia do País e a nossa imagem enquanto destino merecedor de investimento?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Concluo, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Primeiro-Ministro se,

no fundo, vai ser a voz firme na defesa dos interesses de Portugal no seio da União Europeia, quer em termos

de geopolítica, quer em termos da transparência do financiamento da retoma.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos à fase de encerramento do debate, pelo que tem a

palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e quanto às

expectativas relativamente ao próximo Conselho Europeu, elas são óbvias. Já estando marcado um para o

princípio de julho e admitido um segundo ainda em julho, é evidente que este Conselho não vai decidir nada.

O que é que vai acontecer neste Conselho? Bom, creio que a generalidade dos países vai fazer algo para

contribuir para atrasar a decisão, ou seja, cada um vai radicalizar as suas posições para marcar território. O que

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Portugal irá fazer não é traçar linhas vermelhas, mas é sinalizar vias verdes, para que haja um acordo o mais

rapidamente possível. E esse acordo é possível e é necessário.

Perguntam-me se temos uma «bazuca» e se o montante do financiamento é suficiente. Todos temos bem a

noção de que a crise que estamos a enfrentar é de uma dimensão astronómica, mas temos de olhar para o

conjunto dos instrumentos que temos. E temos, desde logo, o próximo Quadro Financeiro Plurianual, que tem

1100 milhões de euros.

Sobre esse quadro financeiro plurianual para os próximos sete anos é criado um novo fundo de recuperação,

de 750 mil milhões. E é preciso ter em conta que foram, ainda, criadas três linhas de financiamento, as quais

foram já aprovadas no âmbito do Eurogrupo, presidido por Mário Centeno, que criam mais 540 mil milhões de

financiamento de segurança, e que o Banco Central Europeu tem um programa que, numa primeira fase, teve

750 mil milhões, a que somou agora mais 600 mil milhões, o que representa 1 bilião e 300 mil milhões. Isto

significa que, no conjunto deste pacote, temos, de facto, um reforço muito significativo. Se é o ideal… Bom, o

ideal, na vida política, não existe, nem a nível nacional, nem a nível europeu. Isso não existe! Mas é impossível

olhar para estes números e não reconhecer que isto não é uma «fisga», isto não é uma «caçadeira», isto é

mesmo uma «bazuca». Se descontarmos todos os instrumentos financeiros, todas as linhas com base em

empréstimos e olharmos exclusivamente para a dimensão «subvenções», vejam que, só no nosso caso, isso

significa um reforço de 37,9% relativamente ao atual quadro financeiro.

Portanto, nos próximos anos, vamos ter uma responsabilidade enorme, que é de todos nós e que é a de,

simultaneamente, termos de concluir a execução do atual Portugal 2020, termos de iniciar a execução do 2030

e ainda termos este programa de recuperação, que acresce a tudo isto e que, só em subvenções, se for aprovado

nestes termos, disponibilizará mais 15 mil milhões de euros para Portugal, fora as verbas a que podemos ter

acesso por via de empréstimos. Isto é uma enorme responsabilidade para todos nós, é uma oportunidade única,

e se desperdiçamos energias que não sejam para nos focarmos na recuperação económica, ou se

desperdiçamos estes recursos, ninguém nos poderá perdoar.

Portanto, quando o Sr. Deputado pergunta o que é que o Governo vai fazer, o que lhe posso dizer é que o

que o Governo vai fazer é aquilo a que aqui apelei. Temos de conseguir construir um grande projeto nacional

em torno deste programa, porque não é um programa deste Governo, tem de ser um programa de Portugal para

todos os portugueses, e isto diz respeito a todos os Srs. Deputados e não só ao Governo. Se quiserem que diga

só respeito ao Governo, estamos cá para isso, mas queremos, e julgamos que é útil, que seja um programa não

do Governo, mas do conjunto do País.

Se virmos com atenção o conjunto de temas que bloqueava o acordo sobre o quadro financeiro plurianual,

temos de reconhecer que a proposta da Comissão ultrapassa esse problema.

Primeiro tema de bloqueio: discutia-se se as contribuições nacionais deveriam ser de 1% do rendimento

nacional bruto, de 1,07%, de 1,11% ou de 1,2%. Neste momento, com a proposta da Comissão de aumentar os

recursos próprios, aquilo que vamos ter é um orçamento que não tem 1% nem 1,07%, nem 1,11%, nem 1,2%,

mas 2% daquilo que é o rendimento nacional bruto da União Europeia. E o mecanismo é criado através de uma

emissão de dívida conjunta, por parte da União Europeia. Bom, a dívida, como todas as dívidas, tem de ser

paga. Como é que essa dívida é paga? A Comissão Europeia diz, claramente, que há duas formas de a pagar:

ou criamos recursos próprios — se quiserem, impostos europeus — que financiem o pagamento desta dívida a

30 anos, e a partir de 2028, ou, então, os Estados-membros, nas suas contribuições nacionais, terão de ter em

conta que há este novo encargo para pagar, ao longo de 30 anos, também a partir de 2028. Portanto, a questão

que está aqui colocada é a de, de hoje até 2028, os Estados serem ou não capazes de se entender.

E sobre os impostos europeus, para quem fala em soberania, sejamos claros: ou há um imposto europeu

para taxar a economia digital ou não há soberania nacional que permita taxar a economia digital;…

Aplausos do PS.

… ou há um imposto europeu para taxar as transações financeiras ou não há soberania nacional para taxar

as transações financeiras. E isto não significa que nós não temos de ter complexos por sermos pequeninos,

porque a verdade é que os grandes Estados que criaram «taxas Google» e taxas com nomes vários para a

economia digital, lá criar criaram, mas nem um as está a aplicar,…

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O Sr. André Ventura (CH): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque não há condições para as aplicar eficazmente nas fronteiras de cada

Estado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E na Europa há?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aqui, a questão não é a de saber se há ou não soberania, a questão

é a de saber se essas atividades estão isentas de tributação ou se encontramos uma forma justa e eficaz de

serem tributadas, porque estão a fazer concorrência desleal às empresas que trabalham e pagam impostos em

cada um dos Estados onde estão sediadas.

Aplausos do PS.

Segundo tema que bloqueava o acordo: havia, por um lado, os países, como Portugal, que diziam que não

podíamos aceitar cortes na coesão ou no segundo pilar da política agrícola comum e aquilo que vemos, nesta

proposta da Comissão, é a reposição do montante atual de financiamento quer da política de coesão, quer do

segundo pilar da PAC; havia, por outro lado, os países que diziam «nós não aceitamos, porque não aceitamos

o phasing out e o desaparecimento futuro dos rebates a que temos direito» e vemos que a proposta da Comissão

vem propor a manutenção dos rebates. Se me pergunta se os rebates são justos, devo dizer que não, acho que

são absolutamente injustos, mas se são um compromisso possível para, em contrapartida, manter os níveis de

financiamento da coesão e desbloquear este acordo, acho que valem a pena. É que há uma coisa que é muito

clara: se cada um se senta à volta daquela mesa com as suas linhas vermelhas, podemos lá estar as horas que

estivermos que nunca sairemos de lá com um quadro financeiro plurianual ou com um programa de recuperação

aprovado, porque cada um, obviamente, tem os seus interesses próprios. E, se queremos defender os nossos,

temos de compreender e aceitar também aquele que é o interesse dos outros.

É por isso que, quando me perguntam se é razoável o equilíbrio que existe entre subvenções e empréstimos,

o que digo é que, obviamente, preferia que fosse tudo subvenções e que não houvesse empréstimos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Subvenções que, na verdade, são dívida!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas acho que uma proposta da Comissão que diz que dois terços são

subvenções e só um terço é que são empréstimos tem um equilíbrio razoável e vale a pena aceitá-la, para não

atrasar o avanço e a conclusão de um acordo sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Provavelmente, nós teremos uma posição distinta da dos restantes Estados. A

minha postura, no Conselho, não vai ser a de traçar linhas vermelhas, não vou querer ser eu o simétrico dos

frugais, vou querer fazer, simplesmente, aquilo que me parece razoável no momento a que chegámos, que é

dizer que a proposta que a Comissão apresentou é um justo equilíbrio entre as posições dos 27, que é urgente

que seja aprovada e que, se não for aprovada neste Conselho,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como acredito que não será, deverá ser aprovada imediatamente no início da

presidência alemã.

Permita-me só, Sr. Presidente, uma última palavra para a Sr.ª Deputada Isabel Meireles. Sei bem que a

austeridade foi tão dolorosa que toda a dor parece ser austeridade, mas a verdade é que, quando batemos com

a canela numa mesa, por exemplo, sofremos dor e não é austeridade. E esta crise está a provocar uma dor

profunda! Está a provocar dor profunda nas pessoas que estão a perder rendimentos, está a provocar dor

profunda nas pessoas que estão a perder emprego, está a provocar dor profunda nas empresas que estão

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encerradas, está a provocar dor profunda nas empresas que estão a falir, está a provocar dor profunda nas

empresas que estão com dificuldade em encontrar mercados…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nenhuma destas situações de dor resulta de austeridade. A austeridade

significaria irmos, agora, somar dor à dor, cortando rendimentos ou fazendo um brutal aumento de impostos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, nós não subimos impostos nem cortamos rendimentos, pelo contrário,…

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … apoiamos rendimentos e damos incentivos para apoiar empresas e famílias,

de modo a vencermos e a ultrapassarmos em conjunto esta fase dolorosa que estamos a viver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos, assim, o debate preparatório do Conselho Europeu e

relativo aos diversos instrumentos de governação económica da União Europeia.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Nelson Peralta, para nos dar uma informação.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que o Sr. Deputado

João Azevedo Castro, do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, esteve presente nesta

sessão plenária através de videoconferência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá uma ordem do dia com vários pontos

de debate.

Em primeiro lugar, iremos realizar um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Pedrógão

Grande, três anos depois».

Em segundo lugar, iremos proceder à apreciação do Inquérito Parlamentar n.º 3/XIV/1.ª (CH) — Constituição

de uma comissão parlamentar de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção

individual no âmbito do combate à COVID-19.

Em terceiro lugar, apreciaremos a Petição n.º 641/XIII/4.ª (Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde

do Feijó») — Pela construção do centro de saúde do Feijó, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os

478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de centro

de saúde no Feijó — Almada, e 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde

no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal.

Procederemos, ainda, à apreciação da Petição n.º 651/XIII/4.ª (José Carlos Correia e outros) — Carreira de

enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos enfermeiros), juntamente com

os Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir

uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que

desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira

de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-

Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), e

447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira

de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-

Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), na

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generalidade, e com o Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos

enfermeiros em Portugal.

Por último, iremos apreciar a Petição n.º 653/XIII/4.ª (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) —

Descongelamento das progressões – pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros, juntamente com

os Projetos de Lei n.os 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a

garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o

reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, e 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos

os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras.

Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos.

Desejo muito boa tarde a todos. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 29 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª:

Os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da

Costa, Sérgio Marques e Paulo Neves, vêm pelo presente meio, apresentar a sua declaração de voto relativa à

Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020 (votação na generalidade),

nos termos e com os fundamentos seguintes:

1)- A pandemia provocada pela COVID-19 levou à declaração do estado de emergência em Portugal,

concretizada através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovada através

do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e do Decreto do Presidente da República

n.º 20-A/2020, de 17 de abril. Foram publicados o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o Decreto n.º 2-B/2020,

de 2 de abril, e o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, através dos quais o Governo regulamentou o estado de

emergência decretado, com aplicação e impactos também nas regiões autónomas.

2)- Não obstante as medidas adotadas, tendo em conta a situação de pandemia provocada pelo novo

coronavírus (SARS-CoV-2) e a disseminação da infeção COVID-19 em Portugal, as mesmas conduziram a uma

suspensão de uma parte substancial do tecido empresarial, com enorme incidência nas relacionadas com a

atividade turística, com o setor da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos, das quais a Região

Autónoma da Madeira é profundamente dependente.

3)- Embora o estado de emergência tenha terminado e vigore desde o dia 3 de maio o estado de calamidade,

declarado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, permanecem

constrangimentos significativos à atividade económica e os impactos sociais e económicos da pandemia serão

sentidos, previsivelmente, ainda durante muito tempo.

4)-Dados os impactos a níveis social, empresarial, económico e financeiro decorrentes da pandemia da

doença COVID–19 na economia regional, estruturalmente caraterizada pela insularidade, pela descontinuidade

territorial, pela ultraperiferia, pelo distanciamento dos centros de decisão nacionais e europeus e pela muito

reduzida escala do seu mercado, fortemente dependente do turismo e de atividades conexas (cujo contributo

agregado para o PIB supera os 26%) e com um tecido empresarial composto sobretudo por micro e pequenas

empresas, que na sua maioria estão agora significativamente debilitadas e, em muitos casos, à margem da

falência, impõe-se ao Governo Regional a implementação de medidas excecionais de apoio tendentes à

recuperação de rendimentos das famílias e empresas, bem como de dinamização da atividade económica e

social na Região.

5)-Há três meses que quer o Governo Regional da Madeira, quer os Deputados do PSD solicitam ao Governo

da República ajuda e solidariedade, para que a Região Autónoma da Madeira (RAM) possa aumentar a sua

capacidade de resposta imediata às famílias e às empresas madeirenses.

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18 DE JUNHO DE 2020

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6)-A resposta do Governo da República não só demorou mais de três meses, como a solidariedade do

Governo da República para com a Madeira fica muito aquém daquelas que são as necessidades urgentes da

RAM.

7)- A solidariedade do Governo central constante da proposta de Orçamento Suplementar limita-se a uma

autorização para que a Região possa endividar-se e ir à banca contrair um empréstimo para fazer face aos

impactos da COVID-19.

8)-A proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo não contempla qualquer ajuda

financeira à Madeira, nem a moratória e o adiamento do pagamento das próximas prestações do PAEF,

moratória essa que foi solicitada pela RAM há mais de 3 meses.

9)-Para financiamento das medidas de apoio urgentes e imediatas às famílias e às empresas madeirenses

interessa mobilizar ou redirecionar todos os recursos e meios possíveis e disponíveis, dos quais, e pela sua

dimensão, se destacam os gerados pela suspensão do cumprimento das próximas prestações do serviço da

dívida do empréstimo «PAEF-RAM», a primeira prestação a vencer-se já a 27 de julho de 2020.

10)-A ajuda e a solidariedade à Madeira constante da proposta de Orçamento Suplementar é por isso muito

insuficiente, razão pela qual o nosso voto não poderia ter sido diferente.

11)- A nossa principal prioridade e o nosso primeiro desiderato continuam a ser a defesa dos madeirenses e

porto-santenses.

12)-É este imperativo que nos move a nós,Deputados social-democratas eleitos pela Região Autónoma da

Madeira.

13)- Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, decidem,

na generalidade, e pelas razões expostas, votar abstenção.

Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira

decidiram votar abstenção em relação à Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento

Suplementar para 2020.

Palácio de São Bento, 22 de junho de 2020.

Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.