20 DE JUNHO DE 2020

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Nem um direito a menos para quem trabalha! Os direitos não estão de quarentena, é preciso, sim, defendê-

los, e o PCP cá estará para isso.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta

circunstância, queria aproveitar para saudar o Partido Comunista Português por ter agendado para hoje esta

interpelação ao Governo, porque se é verdade que a proteção, os direitos e os salários de quem trabalha são

sempre assuntos oportunos, no contexto em que vivemos, onde se assiste a uma espécie de confinamento dos

direitos de quem trabalha, com as grandes empresas que, sem qualquer pudor, procuram fazer tábua-rasa dos

direitos dos trabalhadores, naturalmente que estas matérias assumem mais atualidade e de mais oportunidade

se revestem.

Face ao que está a passar-se, esta Assembleia não pode ficar indiferente, assobiar para o lado, fingir que

nada se passa e que está tudo bem, porque não está. Todos os dias nos vão chegando denúncias de abusos

por parte de grandes empresas, testemunhos na primeira pessoa e que nos dão a ideia da real dimensão dos

problemas, com milhares de trabalhadores a viver situações verdadeiramente dramáticas: despedimentos a toda

a hora, redução dos salários, alterações unilaterais de horários e o consequente corte nos subsídios de turno e

de trabalho noturno, imposição de férias forçadas, inibição do exercício de direitos, como o de maternidade ou

paternidade, e por aí fora. É a lei da selva a imperar no reino do vale tudo!

Quando falamos dos trabalhadores com vínculos precários, então o cenário é ainda mais preocupante.

Milhares de trabalhadores com contratos a prazo, trabalhadores em período experimental, falsos recibos verdes

e trabalhadores em empresas de trabalho temporário de um dia para o outro ficam sem trabalho e sem qualquer

meio de subsistência, e o mais grave é que muitas destas empresas estão a receber apoios do Estado, e

algumas delas até com o descaramento de terem a sua sede fiscal em paraísos fiscais. Não pode ser!

Ora, a pandemia não pode ser transformada numa oportunidade para confinar os direitos e, sobretudo, não

pode fragilizar o papel do Estado na sua função de garantir os direitos de quem trabalha. Por isso, Sr.ª Ministra,

o que se impunha era dizer a essas empresas, sem quaisquer rodeios: «Meus senhores, acabou o recreio!

Quem abusou faça o favor de devolver os recursos que recebeu do Estado, que recebeu do contribuinte. Quem

violou as leis laborais assuma as consequências no plano legal. Quem reduziu salários que os devolva aos

trabalhadores lesados. Quem procedeu a alterações unilaterais de horários com o objetivo de cortar nos

subsídios de turno ou de trabalho noturno que acerte devidamente as contas. E quem despediu indevidamente

que reintegre».

É isto que se impõe. E já que a Sr.ª Ministra não respondeu às questões que lhe coloquei na fase de

perguntas, a propósito da Autoridade para as Condições do Trabalho, espero que o possa fazer numa próxima

vez que usar da palavra nesta Assembleia.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura,

do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, S.ª Ministra, Srs. Deputados: O que discutimos hoje, trazido

pelo PCP, tem a ver com direitos laborais.

Disse a Sr.ª Ministra que ninguém estava preparado. É verdade, ainda ontem, a Provedoria de Justiça

confirmou que o Governo não estava preparado para lidar com esta crise, nem no sistema informático, nem na

burocracia.