I SÉRIE — NÚMERO 65

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A interpelação ao Governo que o PCP aqui hoje traz está intimamente ligada à prioridade n.º 1 do

Governo em matéria laboral — proteger e manter os postos de trabalho.

Aplausos do PS.

É neste contexto que esta discussão tem de ser feita, tendo sempre em conta o diálogo social.

Esta crise, nunca é demais repetir, surge de forma violenta, abrupta, com um impacto sobre a vida das

pessoas e sobre a economia como não há memória. Esta realidade fez-se sentir fortemente no mercado de

trabalho e sabemos que, se não tivesse havido uma resposta imediata e musculada da parte da segurança

social, os números do desemprego estariam em valores estratosféricos. A opção do Governo foi, para além da

resposta a nível da saúde pública que se impunha, responder protegendo o emprego.

O layoff simplificado, foi, como todos temos de admitir, uma medida essencial para manter o emprego durante

a fase de emergência. A medida foi solicitada por mais de 100 000 empresas e mais de 80 000 trabalhadores

foram apoiados.

Outro aspeto que não podemos escamotear é o impacto desta crise na vida dos trabalhadores precários ou

que tinham o seu rendimento ancorado no mercado informal, levando muita gente a situações de carência

profunda e imediata. Setores como o trabalho doméstico, o turismo, a restauração, as feiras e mercados, a

cultura são alguns exemplos.

Nestes casos, a resposta à crise tem de ser uma resposta que, por um lado, procure suprir necessidades

imediatas e, por outro lado criar mecanismos e medidas que tragam estes trabalhadores para dentro do sistema

de proteção social. Para estes trabalhadores haverá uma medida extraordinária de apoio a trabalhadores

independentes e informais em situação de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS entre julho e

dezembro de 2020 e a sua integração no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime

de proteção social pública.

Hoje, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que um Estado forte é essencial para fazer face a um momento

como este que o País atravessa.

Aplausos do PS.

Sem o reforço feito entre 2015 e 2019 no Instituto de Segurança Social, cujos recursos humanos foram

fortemente descapitalizados entre 2011 e 2015, não teria sido possível em tempo recorde responder aos pedidos

de layoff e a todas as medidas de proteção social criadas para responder às necessidades causadas pela

pandemia.

Por isso, é da mais elementar justiça agradecer aos trabalhadores e trabalhadoras da segurança social que

trabalharam incessantemente para responder, o mais rapidamente possível, às pessoas que necessitavam de

proteção social.

Contudo, é fundamental nesta fase de grande exigência para o País e para o Estado haver um reforço de

fiscalização do cumprimento das medidas e das regras por parte das empresas. Neste contexto, a ACT tem um

papel determinante.

Nos últimos dois meses, a ACT integrou, definitivamente, 188 inspetores, passando, pela primeira vez na

história do País, a estar em linha com o rácio proposto pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).

A par com o reforço realizado na inspeção da ACT, está também previsto o reforço do número de magistrados

e oficiais de justiça nos tribunais de trabalho, tendo como foco a defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras

num momento que sabemos particularmente exigente, mas em que o trabalho digno com direitos consagrados

tem de continuar a ser o nosso grande objetivo.

Com o impacto da crise, mesmo tendo em conta as medidas de amortecimento implementadas durante o

período de emergência, prevê-se a redução do emprego em 3,9% e um aumento da taxa de desemprego para

9,6%.

Mas volto a relembrar que os números não são muito maiores porque a prioridade do Governo foi sempre a

manutenção dos postos de trabalho.