20 DE JUNHO DE 2020

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mecanismos de desregulação que só servem o arbítrio do patronato e que desprotegem os trabalhadores em

relação à estabilidade dos seus vínculos laborais. Esta é uma questão muito concreta.

Sr.ª Deputada, houve depois um aspeto na sua intervenção que me preocupou, quando, em primeiro lugar,

fez a comparação da crise económica decorrente desta pandemia com uma crise económica que teve uma

origem completamente diferente e que teve que ver com o aumento dos défices públicos para capitalizar os

bancos à custa dos contribuintes, mas em que a receita da União Europeia foi impor a troica, a austeridade que

conhecemos e em que o País só saiu da crise quando virou a página dessa austeridade, e quando, em segundo

lugar, a Sr.ª Deputada nos disse que não devemos ter ilusões porque só será possível sair desta crise com uma

Europa solidária.

Então, pergunto, Sr.ª Deputada, o que vamos fazer se a Europa for tão solidária desta vez como foi na última

crise, em que nos impôs uma troica e nos quis impor uma austeridade que em boa hora conseguimos

ultrapassar. Portanto, se estivermos dependentes da solidariedade da União Europeia, eu diria que estamos

desgraçados.

Em suma, a questão que queria colocar-lhe, Sr.ª Deputada, é se não acha que é tempo de repensarmos nós

próprios a legislação laboral que temos, de forma a proteger melhor os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, nós temos uma visão muito

diferente da sociedade, pelo que o facto de discordarmos é óbvio,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é nada óbvio!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … é natural e faz parte do sistema democrático.

Queria dizer-lhe que a especialidade, neste Parlamento, tem o seu tempo. Portanto, a apreciação na

especialidade decorrerá a seu tempo, após o que a iniciativa subirá novamente a Plenário, onde decorrerá a

votação, momento em que terá resposta à pergunta que me fez.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, quero dizer-lhe o seguinte: a contratação

coletiva é uma causa que defendemos. A contratação coletiva é fundamental para que os direitos dos

trabalhadores e o mercado de trabalho sejam regulados e para que os direitos sejam cumpridos.

Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Programa de Estabilização Económica e Social tem um conjunto

de medidas inovadoras que protegem os trabalhadores, como nunca aconteceu antes, designadamente para os

precários e para aqueles que estão na economia informal, além de prever um complemento de estabilização.

Portanto, há um conjunto de medidas que apoiam, de facto, os trabalhadores.

Quanto à Europa, felizmente, estamos noutra fase em Portugal, estamos noutra fase na Europa, pelo que o

caminho será certamente outro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante

este debate agendado hoje pelo Partido Comunista Português, sobre proteção dos direitos e dos salários dos

trabalhadores, importa, desde já, referir que o PSD tem uma visão completamente diferente destas matérias

laborais, em relação ao partido proponente deste debate. O PCP encontra nas empresas a razão de todos os

males dos trabalhadores, quando todos sabemos que não há trabalhadores com bons salários e boas condições

de trabalho se não houver empresas fortes e prósperas.

O PSD assume e quer deixar bem claro que deve existir um plano para proteger o emprego e para proteger

os salários, perante a maior recessão de todos os tempos.