I SÉRIE — NÚMERO 68

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No que concerne a estas apreciações parlamentares, verificamos que, quanto aos referidos pedidos e às

suas propostas de alteração, terá de ser feita, em concreto, a apreciação da oportunidade das mesmas, do seu

impacto legislativo e financeiro.

Sabemos que o financiamento das associações de bombeiros se rege pelo disposto na Lei n.º 94/2015, de

13 de agosto, que aprovou as regras do financiamento das associações, no continente, enquanto detentoras

dos corpos de bombeiros. Assim, uma eventual modificação de tais regras, visando resolver o alegado

insuficiente financiamento por parte do Estado, deve ser promovida por alteração à lei do financiamento das

associações e não ao decreto-lei que agora lhes confere um apoio excecional no contexto da pandemia COVID-

19.

Para além dos apoios já referidos, diga-se que estas entidades beneficiaram ainda — e digo-o, particular e

novamente, ao Sr. Deputado André Ventura —, num primeiro fornecimento, de 146 000 máscaras, de 130 000

máscaras FP2, de 17 000 botas, de 150 000 pares de luvas, enfim, de toda uma proteção, sendo que os

equipamentos distribuídos foram obedecendo a um conjunto de critérios definidos pela Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil, que resultou na atribuição de diferentes quantidades para cada corpo de

bombeiros.

Entendemos, pois, que se podem consagrar novos apoios, sem impacto orçamental, cuja análise só será

possível fazer com conhecimento do conteúdo concreto das propostas de alteração e dos seus impactos

financeiros e legislativos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela

Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

diz que criou um pacote de medidas de apoio excecional aos bombeiros, mas, afinal, não deu rigorosamente

nada às associações humanitárias.

O Governo diz que criou uma linha de financiamento, mas, afinal, ou antecipa duodécimos ou empresta

duodécimos, cujo valor, em grande parte dos casos, é inferior ao montante das quotas que pagam os

associados.

Portanto, o Governo anda a fazer que faz ou faz de conta que apoia os bombeiros. O deve e haver da

pandemia, tão contagioso quanto o vírus, comprova isso mesmo.

Para propaganda, a pretexto de publicidade institucional, 15 milhões. Para salvar uma reversão mal feita,

1200 milhões de euros. Para emendar a mão, noutro negócio mal-amanhado no Novo Banco, 850 milhões por

ano. Para o layoff de gerentes de micro e pequenas empresas, zero. Para premiar o desempenho dos

profissionais do SNS, também zero. Para os bombeiros, zero, outra vez.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Conclusão: parece que há dinheiro para tudo, mas, para a criação de

riqueza, para o reconhecimento, e, neste caso, para socorro e proteção das populações, não há nada.

Não conseguimos alcançar, de todo, esta aberrante inversão de valores e prioridades.

Estamos a falar do apoio para aqueles que colocam a sua vida em risco para salvar a nossa e de recursos

fundamentais para o sistema de proteção civil nacional.

As associações humanitárias registam quebras de receita de mais de 50%, nas corporações que fazem

transportes de doentes para a hemodiálise, e de 70% e 80%, nas que não têm este serviço.

Cada doente COVID-19 custa às corporações, no mínimo, 50 € em equipamento de proteção individual e

recebem do Estado o mesmo valor que antes recebiam.

Com franqueza, esta espécie de apoio faz-me lembrar uma história da minha terra. Na minha terra, conta-se

que havia um moleiro que, quando viu o negócio a andar para trás, culpou o burro, por andar a comer de mais.

Por isso, quis habituá-lo a comer menos e todos os dias lhe foi cortando a ração, embora o trabalho continuasse

a ser exatamente o mesmo. Neste andar, o burro acabou por se desabituar de comer e o negócio era só lucro.