8 DE JULHO DE 2020

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em marcha, não venha aí uma avalancha eleitoral igual àquela que derrubou José Sócrates em 2011, porque aí

já teremos as pessoas nos lugares.

Não é assim que se faz. E este Parlamento não o deve permitir, porque o que querem é pôr pessoas nos

lugares antes das eleições.

Para os mais desatentos, devo dizer que este documento prevê uma coisa extraordinária: a possibilidade de

o Governo destituir os presidentes das CCDR.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Ou seja, não tomam parte na eleição, não os escolhem na eleição, mas podem destituí-los depois de serem

eleitos. Haverá maior atentado à democracia do que este? Não há!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha,

do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Uma vez que o PAN não tem a possibilidade de pedir uma apreciação parlamentar, saudamos,

desde já, as apreciações parlamentares do PCP, do BE e do PSD, que permitem que esta reforma estrutural

seja debatida neste Parlamento, algo que o Governo não propôs.

Lembramos que a democratização da governação territorial e das CCDR é uma promessa eleitoral do Partido

Socialista que, desde 2015, estava por concretizar. Reconhecemos méritos à proposta, como os de legitimar

um alargamento das respetivas competências das CCDR, de incentivar políticas de proximidade e, obviamente,

de trazer claros benefícios no quadro da captação e gestão dos fundos comunitários e da política regional da

União Europeia.

Só que o modo como o Governo decidiu fazê-lo baseia-se num modelo de colégio eleitoral, um modelo para

nós anacrónico, do século XVIII, que serviu numa época em que era difícil haver eleição popular. Repetimos,

esse modelo é anacrónico e já não serve. Foi precisamente este modelo que permitiu que Donald Trump se

tornasse presidente, com menos votos populares do que Hillary Clinton.

O Governo escolhe, então, fazer um caminho do passado, em vez de ousar apostar num modelo progressista

de eleição direta das direções das CCDR. Opta por um modelo em que apenas se elege o presidente

indiretamente por um colégio eleitoral. Opta por escolher os vice-presidentes em acordo com os autarcas. O

Governo escolhe, então, uma democracia de circuito fechado e exclui do ato eleitoral a possibilidade de

participação direta dos cidadãos e das cidadãs. Exclui do ato eleitoral a possibilidade de os cidadãos e as

cidadãs de cada área geográfica decidirem que projeto é o melhor para a sua área geográfica.

Este modelo pode, inclusivamente, potenciar grandes conflitos internos entre presidentes e vice-presidentes

e até paralisar as CCDR. O Governo, por sua vez, não abdica do controlo e não confia nos cidadãos e nas

cidadãs. Também não confia nos autarcas, ao contrário do que faz, por exemplo, nas áreas metropolitanas.

Propõe, então, um modelo de democracia tutelada, em que o Governo fica a vigiar se as crianças se estão a

portar bem. Ora, na perspetiva do PAN, este modelo cheira a mofo!

Não se pode chamar democratização territorial a uma solução que se limita a dar uma nova roupagem à já

gasta eternização no poder dos mesmos atores políticos de sempre. Para o PAN, só a eleição direta e a sua

independência do Governo podem garantir que as CCDR e os membros da sua direção atuam com autonomia

e responsabilidade.

No entender do PAN, seria possível uma eleição direta, por exemplo, fazendo-a coincidir com as eleições

autárquicas, onde as pessoas poderiam votar nos projetos para os seus municípios e as suas freguesias, mas

também para uma área mais abrangente correspondente às CCDR. Isto implicaria mais participação dos

cidadãos e das cidadãs nos rumos das políticas de proximidade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.