I SÉRIE — NÚMERO 72

36

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, mas não sem antes dizer que o mínimo que se

pode esperar do Governo é permitir que os autarcas tenham meios para o trabalho que fazem e para que

cheguem mais próximo das populações.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos visa, por um lado, alargar, e, por outro lado, prolongar a

vigência de algumas medidas extraordinárias que têm a ver com a pandemia.

Para nós, é evidente que as autarquias, quer as câmaras, quer as freguesias, tiveram um papel fundamental

no combate à pandemia — eu diria mesmo: tiveram não, têm! — e, portanto, parece-me evidente que algumas

medidas extraordinárias terão de ser aqui adotadas.

Da mesma forma, quando falamos de algumas delas pela primeira vez, deixamos claro que, sim, eram

medidas extraordinárias. Numa situação razoável ou ordinária não seriam compreensíveis, mas, neste

momento, são necessárias. E, portanto, não obstante, não nos oporemos a elas.

Contudo, gostava de perceber duas coisas. A primeira é por que razão elas não foram apresentadas no

Orçamento retificativo ou suplementar, como lhe queiram chamar, que era onde parece que fariam sentido. A

segunda é se o Governo tem alguma estimativa do que elas significarão, porque se é verdade que são

necessárias, também é necessário nós percebermos aquilo que está a acontecer do ponto de vista financeiro.

Por último, gostava também de saber o seguinte: da última vez que discutimos aqui um assunto semelhante,

o CDS apresentou uma proposta para que não fosse apenas autorizado endividamento extraordinário, mas para

que fosse autorizado que, extraordinariamente, algumas autarquias que assim o desejassem pudessem não

cobrar o IMI (imposto municipal sobre imóveis) deste ano. Estava-se, então, à entrada do mês de maio — mês

de cobrança do IMI — e parece-me evidente que, para algumas famílias, este pagamento foi extraordinariamente

difícil. Gostava de saber se, pelo menos, os primeiros pagamentos já estarão feitos, nalguns casos todos os

pagamentos.

Gostava ainda de saber se, do ponto de vista fiscal, há alguma abertura do Governo para que, da mesma

maneira que abrimos exceções para as autarquias — e da mesma maneira que o Estado central abriu exceções

à cobrança de alguns impostos — isso também se possa verificar em termos de impostos municipais.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª

Ministra: O Governo traz hoje, aqui, à discussão, uma proposta que, no fundamental, prorroga um conjunto de

prazos de medidas excecionais já aprovadas aqui, na Assembleia da República.

Sobre esta proposta, nós gostávamos de tecer três considerações.

Em primeiro lugar, a Sr.ª Ministra, na sua intervenção, colocou como objetivo desta proposta aumentar a

capacidade e a celeridade de resposta por parte das autarquias. Nós também reconhecemos, como é óbvio, o

papel importante que as autarquias têm tido no combate ao surto, bem como a intervenção que têm tido nos

seus municípios, muito embora consideremos que não devem ser colocadas sob a responsabilidade das

autarquias competências que não são suas, que são do Governo e, por essa via, transferir também encargos

para as autarquias.

Aliás, esta era já uma das questões que queríamos deixar aqui também relativamente a esta matéria, porque

existem problemas que são nacionais e que exigem uma resposta global. Podemos dar o exemplo das

preocupações levantadas sobre o ensino à distância, em que não deve ser sobre as costas das autarquias que

devem recair as responsabilidades e os encargos relativamente a estas matérias.