I SÉRIE — NÚMERO 76

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Vamos, então, começar por proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN)

— Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974

e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

e 118/XIV/1.ª (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona

alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade).

Peço aos Srs. Deputados que expressem o seu sentido de voto eletronicamente e que, ao mesmo tempo, se

levantem.

Começo por perguntar quem vota a favor.

Pausa.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, não sei se votei de acordo com a designação…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Mas corrija, Sr.ª Deputada.

Pausa.

Sr.ª Deputada, o assunto está resolvido? É que também eu tive o mesmo problema e acabei de votar agora.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Já está tudo certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço agora aos Srs. Deputados que votam contra que procedam

da mesma forma.

Recordo que estamos a votar o texto final relativo à Lei da Nacionalidade.

Pausa.

Peço agora aos Srs. Deputados que se abstêm que procedam também da mesma forma.

Pausa.

Obrigado, Srs. Deputados.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIV/1.ª (ALRAA) — Nona

alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-

Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro,

e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14

de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março.

Continuando com os mesmos procedimentos, peço aos Srs. Deputados que votam a favor que o façam

eletronicamente e que se levantem.

Pausa.

Agora, peço o mesmo procedimento da parte dos Srs. Deputados que votam contra.

Pausa.

Obrigado, Srs. Deputados.

Peço o mesmo procedimento da parte dos Srs. Deputados que se abstêm.

Pausa.