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I SÉRIE — NÚMERO 76

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Procedeu-se, igualmente, à eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Segurança do

Ciberespaço, tendo sido obtido o seguinte resultado: 149 votos «sim», 66 votos brancos e 13 votos nulos.

Declaram-se eleitos para este órgão os Deputados José Manuel dos Santos Magalhães, do Partido Socialista,

e Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho, do Partido Social Democrata.

Relativamente à eleição de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação

Criminal, verificou-se o seguinte resultado: 150 votos «sim», 61 votos brancos e 17 votos nulos. Nestes termos,

consideram-se não eleitos os candidatos propostos.

Quanto à eleição de representantes para o Conselho Superior de Informações, verificou-se o seguinte

resultado: 142 votos «sim», 68 votos brancos e 18 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os

candidatos propostos.

Relativamente à eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado: 137 votos «sim», 75 votos brancos e 16 votos nulos.

Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos para este órgão.

Por fim, relativamente à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, 148 votos

«sim», 73 votos brancos e 7 votos nulos. Nestes termos, considera-se não eleito o candidato proposto para este

órgão.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária, pode continuar com os restantes anúncios.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo, então, a anunciar

os diplomas que deram entrada na Mesa.

Refiro, em primeiro lugar, que deram entrada na Mesa, tendo sido admitidas, as Propostas de Lei n.os

50/XIV/1.ª (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da

pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e 51/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de

serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a

Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, que baixa à 1.ª Comissão; 474/XIV/1.ª (PSD) — Programa

especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, que baixa à 10.ª Comissão; 475/XIV/1.ª (PCP) —

Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª

Comissão; e 476/XIV/1.ª (PAN) — Cria uma unidade especial de salvação e resgate animal, procedendo à

terceira alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de

abril, que baixa à 7.ª Comissão.

Anuncio, igualmente, que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 9/XIV/1.ª (PAR)

— Altera a Deliberação n.º 3-PL/2020, de 19 de junho, sobre a prorrogação do período normal de funcionamento

da Assembleia da República.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 569/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema

de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que baixa à 1.ª Comissão; 570/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a

continuidade de realização de sessões de informação, divulgação e debate sobre a evolução da situação

epidemiológica da COVID-19 em Portugal, que baixa à 9.ª Comissão; 571/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que mantenha a continuidade das reuniões entre líderes partidários e especialistas em saúde pública,

sendo estes designados pelo Governo e aprovados pelo Parlamento, que baixa à 9.ª Comissão; 572/XIV/1.ª

(PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública

alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de

Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19, que

baixa à 13.ª Comissão em conexão com a 4.ª Comissão; 573/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados

nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos, que baixa à 11.ª Comissão; 574/XIV/1.ª (BE)

— Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes em Portimão;

575/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP, que

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