I SÉRIE — NÚMERO 76

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Passamos agora à página 15 do guião principal e à votação do Projeto de Resolução n.º 517/XIV/1.ª (PSD)

— Faz recomendações de medidas extraordinárias ao Governo de mitigação dos efeitos decorrentes do COVID-

19 nas instituições de ensino superior.

Tendo dado entrada junto da Mesa um requerimento do PCP para a desagregação da votação por pontos,

vamos começar por votar o ponto 1 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

De seguida, vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e a abstenção do BE.

Vamos, agora, votar o ponto 3 deste projeto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e a abstenção da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Antes das declarações de voto orais, vamos à votação do Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados, que peço ao Sr. Secretário, Sr. Deputado Nelson Peralta o favor de ler.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a solicitação do

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 2, Processo n.º

13/17.3T9PRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, vamos passar às declarações de voto orais.

Para uma declaração de voto sobre as votações relativas às iniciativas do PCP sobre a prestação de trabalho

em condições de risco, penosidade e insalubridade, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito ao suplemento de risco, penosidade

e insalubridade volta a ser negado aos trabalhadores da Administração Pública, com especial responsabilidade

de PS, que votou contra, e de PSD, que, não se tendo abstido sozinho, pois CDS e IL também se abstiveram,

contribui para chumbar as propostas do PCP.

Tivemos, nesta Sessão Legislativa, possibilidade de avançar na garantia deste direito, com um processo na

especialidade no qual o PCP mostrou disponibilidade para soluções que significassem avanços para estes