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Quinta-feira, 17 de setembro de 2020 I Série — Número 1
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2020
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os
485 a 505/XIV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 612 a 617/XIV/1.ª, 619 a 624/XIV/1.ª e 626/XIV/1.ª e do Inquérito Parlamentar n.º 6/XIV/1.ª.
Em declaração política, o Deputado Luís Moreira Testa (PS) salientou a importância de serem levadas a cabo políticas de coesão territorial para combater as assimetrias do
País, nomeadamente através da valorização do interior e do estabelecimento de relações transfronteiriças entre Portugal e Espanha. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE) e Carlos Peixoto (PSD).
Em declaração política, o Deputado António Ventura (PSD), a propósito da aproximação das eleições legislativas nos Açores, fez um balanço da governação socialista na
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Região, tendo criticado a sua atuação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Deputadas Lara Martinho (PS), Alma Rivera (PCP) e Mariana Silva (PEV).
Em declaração política, a Deputada Joana Mortágua (BE) saudou os alunos, bem como os seus familiares, pelo início do novo ano letivo e teceu críticas ao modo como o Governo, em contexto de pandemia, preparou o regresso às aulas na escola pública. De seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cláudia André (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Mariana Silva (PEV) e Tiago Estevão Martins (PS).
Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) assinalou o 41.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, enaltecendo o seu papel e o dos seus profissionais e salientando a necessidade do seu reforço, em detrimento da mobilização de recursos públicos para o setor privado, para superar as dificuldades com que se depara atualmente e acautelar o eventual agravamento da pandemia durante o período do inverno. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sandra Pereira (PSD), Moisés Ferreira (BE), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ana Rita Bessa (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV) e Hortense Martins (PS).
Em declaração política, o Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) teceu críticas à apresentação do balanço da consulta pública da Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, recordando que o seu grupo parlamentar se mostrou disponível na Sessão Legislativa anterior para contribuir no sentido da recuperação económica do País no período pandémico. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Bruno Dias (PCP), Filipa Roseta (PSD), Isabel Pires (BE) e Carlos Pereira (PS).
Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) alertou para a importância de haver políticas públicas direcionadas para os jovens que atravessam a segunda grande crise social e económica das suas vidas, propondo a criação de uma provedoria das gerações futuras. Respondeu, em seguida, a pedidos de esclarecimento dos Deputados
Maria Begonha (PS), Alexandre Poço (PSD), Luís Monteiro (BE) e Alma Rivera (PCP).
Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) criticou a forma como o Governo tem lidado com a crise provocada pela pandemia, bem como o Plano de Recuperação Económica apresentado, tendo informado que apresentará uma proposta de revisão constitucional.
Foi apreciada a Petição n.º 644/XIII/4.ª (António Manuel Lima Coelho e outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 486/XIV/1.ª (PCP) —Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública e com o Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana. Proferiram intervenções os Deputados António Filipe (PCP), João Vasconcelos (BE), Cristina Jesus (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Olga Silvestre (PSD) e José Luís Ferreira (PEV).
Foi discutida a Petição n.º 13/XIV/1.ª (Transparência e Integridade) — Pela adoção de uma estratégia nacional contra a corrupção, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 550/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia nacional contra a corrupção e 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Mónica Quintela (PSD), Cláudia Santos (PS), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP) e André Ventura (CH).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.
Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.
O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 18 horas e 59 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início aos nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 2 minutos.
Dirijo um abraço a todos neste regresso dos Plenários à Casa da democracia.
Esperávamos que nesta altura já pudéssemos ter regras mais flexíveis, mas, infelizmente, os números e as
consequências concretas não nos permitem tal, e, portanto, continuamos, no essencial, com as regras que
presidiram aos últimos Plenários da 1.ª Sessão Legislativa.
Srs. Deputados, da nossa ordem do dia constam declarações políticas. Porém, antes disso, a Sr.ª Secretária
Maria da Luz Rosinha fará o favor de anunciar a entrada de algumas iniciativas.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 485/XIV/1.ª (BE), 486/XIV/1.ª (PCP),
487/XIV/1.ª (PAN), 488/XIV/1.ª (PCP), 489/XIV/1.ª (CDS-PP), 490/XIV/1.ª (CDS-PP), 491/XIV/1.ª (PAN),
492/XIV/1.ª (PCP), 493/XIV/1.ª (PAN), 494/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 495/XIV/1.ª (BE),
496/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 497/XIV/1.ª (PAN), 498/XIV/1.ª (PAN)…
O Sr. Presidente: — Como os Srs. Deputados estão a verificar, o anúncio do expediente já segue as regras do novo Regimento, aprovado por VV. Ex.as numa das últimas reuniões plenárias da 1.ª Sessão Legislativa.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, deram também entrada os Projetos de Lei n.os 499/XIV/1.ª (IL), 500/XIV/1.ª (BE), 501/XIV/1.ª (BE), 502/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues),
503/XIV/1.ª (PCP), 504/XIV/1.ª (BE) e 505/XIV/1.ª (PSD).
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 612/XIV/1.ª (BE),
613/XIV/1.ª (PCP), 614/XIV/1.ª (PCP), 615/XIV/1.ª (PCP), 616/XIV/1.ª (PCP), 617/XIV/1.ª (PCP), 619/XIV/1.ª
(CH), 620/XIV/1.ª (CH), 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 622/XIV/1.ª (PAN),
623/XIV/1.ª (PAN), 624/XIV/1.ª (PCP) e 626/XIV/1.ª (IL).
Por fim, deu entrada, e foi admitido, o Inquérito Paramentar n.º 6/XIV/1.ª (IL).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Estamos, pois, em condições de iniciar o primeiro ponto da nossa agenda, que consiste em declarações
políticas.
A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do PS. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado
Luís Moreira Testa, relembro que as regras de funcionamento do Plenário continuam a ser as mesmas que
estavam em vigor antes das férias — infelizmente, mas é esta a realidade.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, País de vocação atlântica, sempre atirou o seu olhar para os mundos do desconhecido que a epopeia marítima encerrava, relegando
territórios de prosperidade menos evidente e perigos relevantes de diversa ordem.
Essa perspetiva histórica ajuda-nos, em parte, a compreender o País que somos hoje — ajuda-nos em parte
e só em parte. É que em todo o século XX, e nos anos que já levamos deste século, os desequilíbrios têm vindo
a acentuar-se sem que as políticas públicas tenham tido capacidade para reverter o estádio de assimetrias a
que Portugal chegou e, pior, tal estádio, em muitos casos, senão em todos, agravou-se.
Hoje temos uma responsabilidade não só pelos tempos que vivemos, mas, sobretudo, pelos desafios que
temos pela frente.
Quando fazemos uma leitura mais fina e percebemos que as conjunturas determinam fortemente os
resultados em todas as dimensões e percebemos que nos afetam mais do que a outros e quase sempre
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negativamente, também podemos perceber que, se excecionarmos as variações conjunturais, rapidamente
chegamos à conclusão de que a maior parte das variáveis que condicionam o comportamento de Portugal são
de raiz estrutural e implicam, quase sempre, um comportamento negativo dos nossos padrões de
desenvolvimento.
Estrutura é território. Aliás, território é a maior das nossas estruturas e, se desequilibrado e não potenciado,
conduz a uma realidade de perda de recursos que se traduz na incapacidade de desenvolvimento pleno.
Nos últimos tempos, muito pela ação política, temos invertido a abordagem ao tema da gestão do território e
colocado, com isso, uma parte substancial do País, a que chamamos «interior» — e que o é, de facto —, pela
discrepância de níveis de competitividade, no centro das políticas.
A criação do Ministério da Coesão e, na sua dependência, da Secretaria de Estado da Valorização do Interior
tem permitido, desde o início da Legislatura, concertar ações e promover projetos de desenvolvimento integrado
em todo o território, como há muito não se sentia, não se via e não se fazia.
A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas também não é de somenos importância que se tenha construído uma agenda que coloca, por sistema, o combate aos desequilíbrios estruturais do País como o tema de ação — não
só porque isso beneficia apenas os territórios do interior, o que já não seria pouco, mas porque o
desenvolvimento harmonioso contribui decisivamente para o desenvolvimento global de Portugal, porque
aproveita recursos, aproveita capacidades, aproveita conhecimento.
Nos últimos tempos, nos últimos meses e nas últimas semanas, temos percebido, finalmente, a relevância
da centralidade de tal mudança de paradigma.
Decorreu esta semana, em Lisboa, o Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, que, sem prejuízo de outras
temáticas, e mesmo com prejuízo de algumas, as relações transfronteiriças assumiram um papel na relação
entre os dois Estados, com a dimensão extraordinária que é dada a territórios, como, por exemplo, o do concelho
de Nisa, que, com a assunção da realização da ponte internacional que ligará ao município espanhol de Cedillo,
a pouco mais de 100 m, dispensará uma viagem de mais de 100 km.
Refiro também a apresentação do documento Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica
de Portugal 2020/2030, elaborado pelo Prof. António Costa Silva, que assenta a maior parte dessa recuperação
no aproveitamento pleno dos nossos recursos, o que significa mobilizar os que nunca foram utilizados ou foram
parcamente tidos em conta, desde logo os do interior do País.
A cimeira ibérica que ocorrerá no dia 2 de outubro na Guarda, com as mesmas temáticas do Fórum
Parlamentar, dará ainda uma expressão maior a esta necessidade, com os dois Governos, o de Portugal e o de
Espanha, a concertarem políticas e investimentos para os territórios transfronteiriços que têm as mesmas
carências e são, eles próprios, uma grande oportunidade para os dois países.
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — A meio do mês de outubro, o Governo apresentará o Plano de Recuperação e Resiliência, documento que havemos de ter a oportunidade de debater e que, estamos certos,
merecerá também consensos, mais do que desejáveis, imperativos, para que Portugal possa ser um País
equilibrado, harmonioso e desenvolvido.
Aplausos do PS.
Estou certo de que este desígnio não é apenas meu ou do meu partido, estou certo de que este é um desígnio
nacional e que todos, todos, sem exceção, somos imprescindíveis para o concretizar.
O princípio da história já não pode ser alterado, mas podemos mudar o final e reinventar este Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados.
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Como pretende responder?
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Em grupos de três, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, então, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Testa, saúdo-o por ter trazido à discussão um assunto com esta importância, que tem, aliás, merecido a maior atenção por
parte de Os Verdes, como sabe.
De facto, falar de coesão territorial é falar da necessidade de combater as assimetrias regionais, é falar da
necessidade de travar a desertificação do interior do País e o abandono do mundo rural. É, portanto, um assunto
que deveria merecer a maior atenção, tanto no plano de recuperação económica, como nas Grandes Opções
do Plano, como mesmo no próprio Orçamento do Estado para 2021, porque há, de facto, muita coisa a fazer
nesta matéria.
É preciso promover incentivos para a criação de postos de trabalho no interior; é preciso reabrir serviços
públicos, que o Governo do PSD e CDS fechou por todo o interior do País; é preciso investir na ferrovia e reabrir
linhas e ramais, que foram desativados por todo o interior do País; e também é preciso dar vida ao Estatuto da
Agricultura Familiar, é preciso fazê-lo sair do papel.
Como o Sr. Deputado sabe, o Governo aprovou e fez publicar o Estatuto da Agricultura Familiar, mas até
agora pouco ou nada se avançou, para além da sua publicação. Ora, a agricultura familiar pode representar um
excelente contributo, não só em termos da soberania alimentar, não só enquanto contributo para a prevenção
de incêndios florestais, porque onde há gente há menos incêndios ou, pelo menos, não tendem a ganhar a
dimensão a que temos vindo a assistir, mas também enquanto fator ou elemento decisivo para combater a
desertificação do interior e o abandono do mundo rural. Portanto, isto é importante quando falamos de coesão
territorial.
Sr. Deputado, aquilo que lhe pergunto é se concorda com a leitura que Os Verdes têm sobre esta matéria no
que diz respeito à necessidade de o Governo fazer sair do papel o Estatuto da Agricultura Familiar como parte
integrante deste desígnio, que é o propósito da coesão territorial e do combate à desertificação do interior.
Aplausos de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, ouvimo-lo, com atenção, falar de descentralização e de coesão, mas não podemos perder a oportunidade de lhe dizer o seguinte: segundo todos
os relatórios que temos, desde os da União Europeia até aos das comissões independentes, hoje o País está
menos descentralizado do que estava há cinco anos.
Segundo todos os relatórios, hoje o País está menos coeso do que estava há cinco anos, em matéria de
agricultura, em matéria de emprego, em matéria de saúde e, sobretudo, em matéria de cultura e de
desenvolvimento industrial.
Vir aqui fazer uma declaração política sobre centralização, descentralização e coesão mais não é do que
brincar com os eleitores.
Coloco duas perguntas muito concretas.
Primeira: o que é que o Partido Socialista vai fazer em termos de descentralização efetiva em matéria cultural
e industrial? É que o Primeiro-Ministro falou muito de descentralização cultural e não disse absolutamente nada.
Segunda: em que vamos ficar no processo de regionalização? Vão avançar ou não com a regionalização?
Precisamos de saber o que é que vão fazer nessa matéria.
E agora não menos importante do que estas duas perguntas que lhe coloquei: o Partido Socialista vai,
finalmente, fazer um pacto com as autarquias locais para a descentralização ou vai esperar pelas eleições
autárquicas para colocar os seus novamente no mesmo lugar e, depois, descentralizar com quem quer, como
pode e da mesma maneira de sempre, distribuindo pelos amigos, que é o que sabe fazer?
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O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Testa, quero felicitá-lo pelo tema que aqui trouxe, pois é bastante relevante e há muito que o PCP o tem debatido nesta Casa.
O Sr. Deputado admitiu que há alguns meses, semanas ou dias puderam perceber, finalmente, a
necessidade de corrigir os desequilíbrios estruturantes e estruturais que temos no nosso País e que têm
conduzido a estas desigualdades territoriais.
Mas, de facto, lamento, não lhe ouvi uma palavra sobre a agricultura. Referir-se ao mundo rural e ao interior
— aliás, o Sr. Deputado referiu-se ao interior, mas apenas às desigualdades territoriais — e não abordar o
aspeto da agricultura é uma entorse que revela perfeitamente a abordagem e a relevância que o PS dá à
agricultura no que respeita ao combate às desigualdades territoriais.
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
Para o PCP, defender o mundo rural e o interior só é possível se seguirmos uma política alternativa de defesa
da agricultura familiar, da criação de emprego, do reforço dos serviços públicos e do desenvolvimento regional.
Só assim poderemos criar condições para aqueles que lá vivem.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a valorização que a agricultura familiar e a agricultura podem ter na
criação de emprego e na fixação de pessoas nos territórios do interior, aspeto fundamental no desenvolvimento
económico e social.
Já que falou sobre desequilíbrios estruturais, pergunto-lhe sobre a necessidade de dotar estes territórios de
serviços públicos de saúde, nomeadamente de cuidados de saúde primários, ou seja, do tão importante acesso
da população à saúde. Estamos numa situação de iminente rutura no que respeita ao acesso da população do
interior à saúde. Há meios e profissionais necessários? Está o PS disponível para criar condições de reforço
destes serviços públicos?
Já agora, e quanto à conclusão do IP3 e do IP8?
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Quanto à eletrificação da Linha do Alentejo? Quanto ao Hospital Central do Alentejo? Quanto à segunda fase
das obras de ampliação do hospital de Beja? Em relação a tudo isto, como é que ficamos, Sr. Deputado? E
poderia ter mencionado aqui tantas outras coisas.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, passo a responder a este lote de três perguntas, as quais agradecemos, como é óbvio.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, obviamente que o Partido Socialista considera a agricultura familiar como
um fator de desenvolvimento dos territórios de baixa densidade e olha para esta vertente da agricultura como
aquela que é a mais genuína das formas de agricultura e que tem de ser, obviamente, valorizada no contexto
do panorama nacional.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado João Dias, se me permite, este é que é o ponto: não podemos colocar uma das questões que
é para nós importante para desenvolver os territórios de baixa densidade como se fosse a única, só e ela mesma
a responsável pelo desenvolvimento económico, porque há outras formas de agricultura, há outras formas de
indústria, há outra capacidade produtiva que também tem de ser gerada no interior. Há sofisticação que tem de
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ser gerada no interior, tem de ser potenciada no interior e não podemos olhar só para metade do caminho,
porque, se só olharmos para metade do caminho, também defraudamos as expectativas dessas pessoas.
Sr. Deputado: serviços públicos? Falemos dos serviços públicos que este Governo e o anterior reabriram.
Não preciso de os elencar, porque o Sr. Deputado também faz parte de uma solução de apoio a um Governo
que permitiu abrir serviços públicos no interior.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Essa é que é essa!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Portanto, escuso-me de escalpelizar, um a um, as dezenas e dezenas de serviços públicos que foram reabertos.
O Sr. Deputado teve oportunidade de elencar um conjunto significativo de obras que estão nas linhas de
investimento, quer do PNI (Programa Nacional de Investimentos), quer do Programa Nacional de Reformas, e
que também fazem parte da agenda. A pergunta que deve fazer não é sobre as obras, é sobre os recursos.
Estamos a trabalhar nos recursos para que essas obras sejam uma realidade.
O Sr. Deputado André Ventura referiu-se à descentralização cultural e à descentralização industrial. Bem,
socorro-me de uma frase do Sr. Deputado. O Sr. Deputado é que está parado há cinco anos! O Sr. Deputado
não percebe nada do que se está a passar no País!
Aplausos do PS.
Risos do CH.
O Sr. Deputado não percebeu os avanços, o progresso que aconteceu na última Legislatura e, apesar da
pandemia que vivemos, a ambição que temos enquanto maioria parlamentar, e que este Governo tem, de
posicionar Portugal como um País avançado, próspero, moderno e que dê dignidade e condições de vida a
todos os seus habitantes.
Sr. Deputado, em matéria autárquica chamamos «descentralização» e em matéria de organismos do Estado
chamamos «desconcentração», e, portanto, não é compatível com o movimento de descentralização que
estamos a fazer para os municípios. Mas o Sr. Deputado fez esta pergunta para chegar ao tema da
regionalização.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. A regionalização é uma bandeira do Partido Socialista de há largas décadas, mas não é o que estamos a
defender neste momento. Neste momento, defendemos a democratização das CCDR (comissões de
coordenação e desenvolvimento regionais), porque faz falta que quem decide sobre os fundos comunitários para
as câmaras, para as autarquias locais, para as empresas, para os cidadãos também responda
democraticamente, ainda que de forma indireta, sobre as decisões que toma.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento, em primeiro lugar, o Sr. Deputado do Partido Socialista Luís Testa.
Quando ouvi a sua intervenção, perguntei a mim própria em que país viveria o Sr. Deputado e se seria o
mesmo Portugal em que vivo, porque o país que o senhor descreve — um oásis, um país avançado, cheio de
planos, de agendas, de desígnios —, na melhor das hipóteses, existe apenas nos seus desejos. O que realmente
temos é um País em que a descentralização para as autarquias, que os senhores prometeram, tem sido adiada
inúmeras vezes e está muito longe de estar completa.
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Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
Gostaria de lhe fazer uma pergunta. O Sr. Deputado falou de uma coisa a que chamou de «democratização
das CCDR». Não é uma democratização! Aquilo a que o senhor chama de «democratização das CCDR» é, na
realidade, a repartição do Estado por clientelas e comissários políticos escolhidos a dedo pelo PS e pelo PSD.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado diz, com naturalidade, que são eles que vão aplicar os fundos comunitários, mas chamo-lhe a atenção para as várias notícias sobre as escolhas do Presidente do PSD
para esta ou aquela CCDR e até para o facto de o Governo estar a aproveitar as nomeações das CCDR para
mexer em secretarias de Estado, para mandar para lá uns secretários de Estado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É a isto que os senhores chamam «descentralização»!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto é a consagração de Portugal como um país clientelar, em que os fundos comunitários são executados e quem decide quem os recebe são comissários políticos escolhidos pelo
bloco central PS/PSD!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto não é democracia, isto é a consagração de um Portugal clientelar muito mais próprio do século XIX do que do século XXI!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, agradeço por ter trazido este tema à discussão, um tema antigo, debatido, mas cujos resultados têm sido muito poucos.
Na verdade, depois de tanta discussão sobre todas estas questões, continuamos a ter um País
desequilibrado, assimétrico e com uma grande falta de coesão de oportunidades, que é o aspeto fundamental a
ter em atenção.
Antes de criar condições de fixação e atração, o que é fundamental que aconteça, é preciso perceber porque
é que as pessoas saíram destes territórios, porque é que houve este abandono, porque é que houve este
despovoamento, aliás, em alguns casos verificou-se quase uma desertificação humana, especialmente no
mundo rural.
Não se podem cometer os mesmos erros e temos de ter em atenção que não basta investir dinheiros públicos,
nomeadamente dinheiro dos fundos comunitários, sem vermos quais as verdadeiras prioridades desse
investimento. Parece-nos fundamental que isso aconteça e até ao momento não o vimos da parte do Partido
Socialista, concretamente do Governo. Não basta criar um ministério, é preciso dar-lhe essa mesma utilidade.
Em relação à cimeira a que fez alusão, a Cimeira Luso-Espanhola, ainda agora se percebeu que há um
conjunto de problemas comuns e com necessidade de uma cooperação transfronteiriça. É preciso haver
condições conjuntas para que esta situação se crie como verdadeira e efetiva.
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O Sr. Deputado Luís Testa também fez alusão ao tema da regionalização, dizendo que é um desiderato do
PS. O problema é que não tem passado disso, ou seja, mantém-se como um desiderato sem qualquer
efetivação.
Pergunto-lhe, muito concretamente, se estará o Partido Socialista disposto a construir, com todos e de uma
forma aberta e plural, naturalmente, um verdadeiro plano nacional de valorização dos interiores — o interior não
é todo igual e não pode ser tratado todo da mesma forma —, que, entre outros pontos, contemple uma carta de
serviços públicos básicos, uma articulação integral do território, a recuperação de muitos dos serviços perdidos
e a criação de uma condição para ser atrativa a esse nível, como, por exemplo, o acesso a uma ligação de
telecomunicações com capacidade de cobertura em todo este território do interior, que é uma falha grave, pois,
na verdade, não está contemplada.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. José Maria Cardoso (BE): — E tudo isso fazendo uma transição ecológica, agroflorestal e energética que responda às necessidades dos nossos tempos.
Devemos pôr as pessoas à frente de qualquer perspetiva economicista.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — É a vez de o Grupo Parlamentar do PSD pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, começo por cumprimentá-lo e por dizer-lhe que, quando vi no agendamento da sessão uma declaração política sobre a coesão territorial
apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fiquei à espera de uma revelação, de uma novidade,
de um rasgo, de qualquer anúncio sério. Sinceramente, não percebo porque é que o Partido Socialista fala aqui
deste tema.
O que é que o Sr. Deputado quer com isto? Explique lá! O que é que quer com isto?! É que a primeira parte
da sua declaração política é apenas o reconhecimento do fracasso do País, do Estado português — o Estado
português que os senhores lideraram!
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Nos últimos 24 anos, lideraram-no durante 18 anos. E o senhor veio aqui falar do vosso próprio fracasso! Foi
o que o senhor fez!
Aplausos do PSD.
Sabe, Sr. Deputado, para além de alguns clichés, para além de algumas declarações pífias, seria importante
que nos dissesse, uma vez que estamos a um passo de discutir aqui, neste Plenário, e enviar para Bruxelas o
plano estratégico de recuperação do País,…
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
… o que é que o Partido Socialista diz daquela proposta do Grupo Parlamentar do PSD que vem exortar o
Governo a criar uma dotação específica com gestão autónoma destes 15 000 milhões de euros.
Retirem lá, por favor, uma parte para o interior, apliquem-na no interior, mas em projetos concretos — eu
diria que em projetos mágicos! —, não em palavreado. Estamos cansados do diagnóstico, estamos cansados
de falar disto, os senhores têm o dinheiro lá de fora e, portanto, têm de ter a coragem de, neste momento, o
aplicar como deve ser e têm de ter a coragem de o dotar especificamente, numa rubrica específica — dinheiro
para aplicar no interior do País.
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Aplausos do PSD.
E o senhor não pode vir aqui falar de coesão territorial sem nos dizer se o PS vai ou não vai baixar o valor
das portagens; se o PS vai ou não vai concluir o IP3; se o PS vai ou não vai fazer o hospital da Guarda; se o PS
está ou não está interessado em discriminar o interior com ensino superior de qualidade.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. E não pode chegar aqui sem se pronunciar sobre a proposta que o Presidente do PSD hoje fez de
descentralizar serviços, neste caso dois tribunais para Coimbra…
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Ah!…
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e outros, que é o que os senhores nunca fizeram nestes últimos anos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS, para responder às várias questões.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, também me podia debruçar sobre os desejos de V. Ex.ª e, certamente, tiraria apenas uma conclusão: nos desejos de V. Ex.ª quanto pior
melhor, para que possa atacar aquilo que puder atacar.
Protestos de Deputados do PSD.
Relativamente à democratização das CCDR, a Sr.ª Deputada apelidou os presidentes de câmara municipal
— autarcas deste País —, os membros das assembleias municipais, os presidentes das juntas de freguesia de
clientelas políticas?!
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
É que são esses, eleitos democraticamente pelo povo português, que vão votar e legitimar os quadros das
CCDR.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Essa é que é essa!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado José Maria Cardoso, bem sabemos que não esteve aqui na última Legislatura e, portanto, não terá lido o Programa de Valorização do Interior. Convido-o a recuperar esse
documento e a lê-lo, para que possa ser atualizado e melhorado, eventualmente, e ser objeto da sua proposta
política, que, obviamente, estaremos disponíveis para analisar. Mas dizer que não há um plano de valorização
do interior parece-me excessivo, sabendo todos nós que existe um Programa de Valorização do Interior, que é
um documento oficial do Governo anterior.
Portanto, Sr. Deputado, convido-o ao exercício de visitar esse documento.
Sr. Deputado Carlos Peixoto, pífio é V. Ex.ª!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Estou a discutir ideias, não pessoas!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Pífio é V. Ex.ª, porque acusa outros de proferirem declarações pífias,…
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que é que isso tem a ver com as ideias?!
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O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … mas, na verdade, quando teve oportunidade de dirigir políticas, quando teve capacidade de influenciar politicamente, quando teve responsabilidades junto do Governo que V. Ex.ª
apoiava, aquilo que V. Ex.ª fez foi um mero exercício de esconderijo, escondendo-se das suas responsabilidades
e permitindo que tribunais do seu distrito pudessem ter sido encerrados. Não vou muito mais além, mas tribunais
do seu distrito foram encerrados, juntas de freguesia foram agregadas,…
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Tudo para trás, tudo a andar para trás!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … centros de saúde passaram a funcionar fim de semana sim, fim de semana não.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
A presença do Estado no território ficou altamente e gravosamente prejudicada aquando do Governo
PSD/CDS.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Nem se lembra da troica!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Isso é que o Sr. Deputado não consegue esconder, nem da realidade, passados cinco anos!
Sr. Deputado Carlos Peixoto, digo-lhe, com sinceridade, que aquilo que espero de V. Ex.ª é que, também
enquanto defensor do interior, como eu próprio, possa trazer aqui propostas concretas para dotarmos o interior
de infraestruturas, vias de acessibilidade, conhecimento… E a grande proposta que o Sr. Deputado hoje nos
traz, para podermos apreciar, é a de transferência dos tribunais centrais de Lisboa para essa grande cidade do
interior, que é Coimbra.
Sr. Deputado, nós podemos fazer todos os exercícios, todos os exercícios, mas precisamos de mais do que
desses exercícios, precisamos de responder concretamente às pessoas. E já que me falou de obras concretas,
sim, há obras que o Sr. Deputado referiu e que estão no nosso plano de intenções de concretização,…
Protestos do PSD.
… assim como, por exemplo, Sr. Deputado, o IC31,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … entre Monfortinho, Castelo Branco e a fronteira espanhola. O Sr. Deputado não refere aquilo que interessa referir.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado, honestidade na discussão!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD, mas, antes, peço aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS que se
encontram na segunda fila da bancada que se afastem. Sei que a solidariedade tem destas coisas, mas estão
muito próximos uns dos outros e, por isso, se houvesse uma possível deslocação, agradecia.
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
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O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados: Realizam-se no próximo dia 25 de outubro as eleições para o Parlamento dos Açores. Sendo esta a Assembleia da República,
considero oportuno e útil trazer a este Hemiciclo, como espaço político, resultados da governação socialista na
Região que são muito preocupantes, repito, muito preocupantes.
O PS governa os Açores há 24 anos, dos quais 20 com maiorias absolutas. Após este tempo, importa avaliar
o «estado da Região», através de alguns indicadores sociais.
Nos Açores, existem mais de 15 000 beneficiários de RSI (rendimento social de inserção), isto é, mais de 6%
da população açoriana recebe RSI, e é o valor mais elevado de todas as regiões do País.
Segundo dados de 2019, mais de 70% dos jovens açorianos tinham empregos precários e mal pagos e quase
metade dos jovens açorianos recebiam menos de 500 € por mês.
Entre 2018 e 2019, a taxa de risco de pobreza nos Açores subiu de 31,5% para 31,8%, com a média nacional
a baixar de 17,3% para 17,2%. Ou seja, existem mais 77 000 pessoas em risco de pobreza, o que corresponde
a um terço da população açoriana. Os Açores têm os mais elevados indicadores de pobreza do País.
A taxa de abandono escolar precoce, em 2019, nos Açores, foi de 27%, enquanto que a média nacional foi
de 10,6%. No continente está mal, muito mal, nos Açores está pior.
E na saúde? Um açoriano pode esperar numa lista de espera cirúrgica uma média de quatro a cinco anos e
são cerca de 12 000 açorianos os que esperam.
Acresce a tudo isto o dramático despovoamento e envelhecimento da população dos Açores.
O Governo do PS nos Açores não tem sabido combater a pobreza e não tem sabido fixar os jovens.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — Para além disso, encontramos ações governativas de reação e não proativas.
O Governo do PS nos Açores está morto!
O Governo do PS nos Açores não quer saber!
O Governo do PS nos Açores não governa!
Vejamos, por exemplo, o caso da Ryanair, que voa para a Terceira. Estes voos eram para terminar em 31
de dezembro, mas agora prolongaram-nos por mais algum tempo. Todavia, se o Governo tivesse vontade da
continuidade destes voos para a Terceira tinha solucionado o problema antes de ser um problema.
Não governar não pode ser uma forma de governar.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que dizer destes infelizes indicadores da minha terra, onde a culpa não é da pandemia, pois são anteriores a ela?!
Sinto-me envergonhado, e a culpa é do PS!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — Na perspetiva dos Governos do PS, não faltou dinheiro. Sempre se gabaram das verbas que recebiam da União Europeia e dos Orçamentos do Estado, com especial clamor
quando os Governos eram da responsabilidade do PS. Sempre ouvimos «conseguimos» e «aumentam os
milhões»!
Mas também não faltou tempo! Todos concordamos que 24 anos é tempo mais do que suficiente para planear
e colocar em prática as políticas.
Então, se não faltou ao PS dinheiro nem tempo, o que faltou? Faltou o essencial! Faltaram as estratégias
corretas, faltaram as políticas e faltaram as pessoas para a concretização dessas ações.
Perante estes resultados sociais, só posso concluir, claramente, que a política do PS para a Região tem
criado pobres, convidado ao não-trabalho e adormecido a sociedade para impor a dependência do Governo —
um Governo cada vez maior —, com o intuito de perpetuar a sua existência no poder.
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Não, Sr. Presidente da Assembleia! Não, Sr.as e Srs. Deputados! Não aceito a continuidade destes tristes e
inaceitáveis valores para a minha terra!
Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.
Nos Açores, precisamos de menos omnipresença governativa e mais sociedade. O Governo tenta estar em
tudo para controlar tudo e, mais grave, transforma em favor o que é um direito. Vive-se um ambiente de asfixia!
Aplausos do PSD.
O Governo semeia o medo para fazer depender as pessoas e tem posturas que colocam ilhas contra ilhas e
açorianos contra açorianos. É notório o desenvolvimento desigual das ilhas e até mesmo dentro de cada ilha.
Estão a chegar os novos fundos comunitários, porém, este dinheiro, nas mãos dos mesmos protagonistas,
aqueles que nos trouxeram até estes lamentáveis resultados, se continuarem a governar, vai significar,
certamente, mais quatro anos perdidos.
Acredito no povo açoriano, acredito na sua libertação deste jugo socialista, acredito em políticas públicas que
valorizam o trabalho, criam emprego,…
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
… fixam os jovens, combatem o facilitismo, com o fim de promoverem a realização pessoal de cada açoriano.
Por tudo isto, torna-se urgente, nos Açores, uma mudança política já no próximo dia 25 de outubro! E José
Manuel Bolieiro, candidato do PSD, é o único que pode dar uma resposta aos problemas reais dos açorianos e
oferecer uma confiante esperança para que os Açores tenham futuro no futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS, para lhe dirigir um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado João Oliveira está a fazer sinal à Mesa para que efeito?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, estou a tentar telefonar para a Mesa há vários minutos, sem que seja atendido, porque queria inscrever a Deputada Alma Rivera também para um pedido de esclarecimento,
antes das eleições nos Açores.
Risos e aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Portanto, além da Sr.ª Deputada Lara Martinho, também as Sr.as Deputadas Alma Rivera, do PCP, e Mariana
Silva, de Os Verdes, irão usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Ventura.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Ventura, mais uma vez, o Sr. Deputado vem aqui, a este Plenário, dar um contributo negativo para a imagem dos Açores.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD António Ventura.
Felizmente, os Açores são reconhecidos na União Europeia pelo seu desenvolvimento, pelo trabalho que
tem sido feito na nossa Região, em prol de todos os açorianos.
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Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — O Sr. Deputado concentrou-se numa visão unilateral, pessimista, da nossa Região, ignorando propositadamente um conjunto de aspetos fundamentais que permitiriam uma visão global e
integrada do desenvolvimento e do crescimento que a nossa Região tem conseguido nos últimos anos, com um
esforço muito grande de todos os açorianos.
Aplausos do PS.
E gostava de recordar ao Sr. Deputado que os Açores foram a Região que mais convergiu com a União
Europeia, a nossa taxa de desemprego é a mais baixa do País — 4,9% —, a nossa população empregada e a
nossa população ativa antes da pandemia eram as maiores da nossa história e temos uma rede social sem
paralelo no País. No ano passado, o número de inscritos no RSI baixou mais de 3000 beneficiários e, na
educação, há uma acentuada diminuição do abandono em todos os ciclos de ensino. E há algo que todos os
açorianos reconhecem: a ação do Governo Regional na gestão desta pandemia, na proteção da saúde dos
açorianos,…
Aplausos do PS.
… mas também nas medidas implementadas de apoio social aos trabalhadores e às empresas. Foram mais
de 70 as medidas implementadas, extraordinárias, complementares às nacionais, e que deram uma resposta
única às empresas, aos trabalhadores, a todos os açorianos que necessitavam de apoio.
É claro que todos nós queremos sempre mais e melhor para a nossa terra — sem dúvida! — e sabemos que
ainda persiste um conjunto de desafios que foram agravados com esta pandemia. Mas, para ultrapassarmos
estes desafios, para darmos resposta às necessidades que ainda persistem, para garantirmos a recuperação
da nossa Região, que foi fortemente atingida por esta pandemia, o Governo dos Açores lançou a Agenda para
o Relançamento Económico e Social da Região, que conta com 250 medidas, e temos ao nosso dispor um
conjunto de novos fundos comunitários…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, para ultrapassarmos estes desafios, para darmos resposta às necessidades que ainda
persistem, para garantirmos a recuperação da nossa Região, que foi fortemente atingida por esta pandemia, o
Governo dos Açores lançou a Agenda para o Relançamento Económico e Social da Região, que conta com 250
medidas, e temos ao nosso dispor um conjunto de importantes fundos europeus, que são, sem dúvida, uma
oportunidade, mas também uma grande responsabilidade.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — E a minha questão, Sr. Presidente, mesmo para terminar, é esta: em que medida está o PSD disponível para alterar o rumo a que nos tem habituado nos últimos anos, com propostas
concretas, que valorizem, efetivamente, os Açores e que possam contribuir para o desenvolvimento da nossa
Região?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Ventura, a análise que o PSD faz não diverge assim tanto da que nós fazemos.
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas, se convergimos na apreciação das políticas praticadas pelo Governo Regional maioritário do Partido Socialista,…
Protestos de Deputados do PSD.
Srs. Deputados, não se exaltem.
Se convergimos, dizia eu, a verdade é que muitos dos problemas têm também raiz na Assembleia da
República e para os combater não temos contado com o PSD.
Aplausos do PCP.
Os Açores, em especial pelas suas características, precisam de fortes serviços públicos que assegurem os
direitos fundamentais dos açorianos; precisam de melhorar o acesso à saúde e o seu Serviço Regional de
Saúde; precisam de fixar profissionais e de garantir respostas nas diferentes ilhas; precisam de investimento na
educação, nas escolas, nos professores e funcionários, para mais no tempo em que vivemos.
Destruir os serviços públicos, imprimindo-lhes a lógica da privatização, lamentamos dizê-lo, tem sido uma
obra conjunta de PS, PSD e CDS. Falar da criação de riqueza e do trabalho é fundamental, mas, lá como cá, a
precariedade e a situação da juventude são fruto das opções dos senhores.
Para mudar, os Açores têm de ter um setor público que dê resposta na área do desenvolvimento; têm de
valorizar a SATA (Serviço Açoriano de Transportes Aéreos) e o seu papel no serviço às populações; têm de
garantir a mobilidade, quer aérea, quer marítima; têm de investir nas potencialidades produtivas, como, por
exemplo, na Santa Catarina; têm de apoiar a produção de carne, leite e legumes e a pesca.
Está mesmo o PSD disponível para defender os interesses regionais perante as instituições europeias?
O PCP tem-se batido por medidas concretas que servem os Açores, seja pelo Porto da Horta, pelo Plano de
Revitalização Económica da Ilha Terceira, pela remodelação dos tribunais ou pelas obras nos estabelecimentos
prisionais. Temos conseguido alguns avanços para o povo açoriano, não com, mas apesar do PSD.
Continuamos a lutar pela concretização da majoração dos apoios aos ex-trabalhadores da Cofaco, que
conseguimos aprovar no Orçamento do Estado do ano passado, pois é um direito desses trabalhadores e o
mínimo que se pode fazer por essas famílias.
Srs. Deputados, os Açores precisam mesmo de outra ação governativa, precisam mesmo de uma viragem,
mas tem de ser de verdade e não para «virar o disco e tocar o mesmo».
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes saúdam a intervenção do Sr. Deputado António Ventura, que traz a esta Assembleia preocupações com a Região Autónoma dos Açores.
A proximidade das eleições traz destas lembranças, mas, seguramente, em tempo de pandemia, de medo e
de incerteza, os eleitores saberão esclarecer-se sobre os programas que cada força apresentar e saberão
decidir, para responder aos problemas que o PSD deixou na região e aos quais o PS não foi capaz de responder.
É, sobretudo, essencial que não se continuem a usar promessas e intenções que não passam disso mesmo.
Por isso, Sr. Deputado, vou direta a duas questões que preocupam os Verdes.
Como saberá, foi mais uma vez lançado o concurso para a construção de uma central de incineração de
resíduos sólidos urbanos na ilha de São Miguel, depois de ter sido construída uma outra central na ilha Terceira,
que está a funcionar muito aquém da sua capacidade. Os Verdes defendem que a abordagem da gestão dos
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resíduos deve ser feita ao contrário. O que se impõe é a redução drástica a montante, nomeadamente de
plásticos que entram nas ilhas — que é um problema grave! —, e uma maior aposta na recolha seletiva e
encaminhamento para reciclagem, acompanhados de tecnologias de tratamento mecânico ou biológico, o que
dispensa qualquer sistema de incineração, pois a fração restante nunca será suficiente para que justifique uma
nova incineradora. Assim sendo, qual é a posição do PSD relativamente a esta questão?
A outra questão, Sr. Deputado, é a seguinte: qual é a posição do PSD na implementação do projeto de base
de lançamento de satélites na ilha de Santa Maria sem que a população seja envolvida e ouvida?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira conclusão deste debate é a de que todos os partidos políticos que tiveram oportunidade de intervir, exceto o PS, estão de acordo com o
PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Ventura (PSD): — Portanto, os resultados são aqueles. A situação é lamentável em termos de resultados da governação dos Açores. Esta é a primeira grande conclusão! Obviamente que o PS não está
de acordo, pois é quem governa os Açores.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Desgoverna!
O Sr. António Ventura (PSD): — Segunda conclusão: se as políticas têm como único objetivo as pessoas, a melhoria da sua vida, da sua atividade económica e do seu bem-estar, temos dois indicadores que nos dizem
o contrário — claramente o contrário! —, que são o facto de os Açores terem a maior taxa de risco de pobreza
do País e o valor mais elevado de RSI do País.
Após 24 anos de governação do PS, com tantos planos, com tantas agendas, com tantos projetos anunciados
e com tantos milhões do Orçamento da República, da União Europeia e do Governo Regional dos Açores, dos
contribuintes açorianos, a verdade é que temos estes resultados. Portanto, falharam. Acho que a conclusão é
óbvia: falharam! As pessoas estão a viver pior, têm menos rendimentos, estão mais pobres, dependem mais do
Governo. Há alguma dúvida relativamente a isto? Não!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à declaração política do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana, milhões de famílias voltam a confiar os seus filhos e filhas à escola pública. É um dos maiores desafios do País e é o maior desafio
de sempre da escola pública.
O regresso ao ensino presencial é hoje um consenso nacional tão ou mais forte ainda do que a necessidade
que houve de fechar as escolas em março. Sabemos que há riscos nesse regresso, sabemos que há dúvidas e
que dúvidas existiriam sempre, mas pior seria não voltar. Pior do que as dúvidas seria a certeza de uma geração
sem educação. Por isso, a todas as famílias que esta semana, hoje e por estes dias, tiveram de ficar do lado de
cá do portão, bem como a todos os alunos que passaram para o lado de lá do portão para regressarem às aulas,
queremos deixar uma saudação e uma mensagem de confiança de que estão a fazer a coisa certa.
Enquanto outros se entretêm em polémicas espúrias, subimos a esta tribuna num exercício de
responsabilidade. A ação do Governo para organizar o início do ano letivo não está dispensada de escrutínio —
não o estaria em nenhum caso e muito menos agora.
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Para este debate, queremos partir da premissa do Primeiro-Ministro, e cito: «Só a precaução pode diminuir
a ansiedade. A direção da escola, os professores, os assistentes e os técnicos podem fazer o melhor trabalho
possível, mas, se cada aluno ou família não fizer o melhor possível, então, não funciona.»
A questão é esta: terá o Governo feito o suficiente para lavar assim as suas mãos dos riscos em cima do
comportamento cívico dos alunos e das famílias?
Se, hoje, as famílias podem confiar os seus filhos e filhas à escola pública é porque as escolas e os
profissionais da educação esticaram toda a corda que tinham para garantir a segurança de todos. Não é justo
dizer que o Governo tenha feito tudo o que podia para lhes facilitar a vida. Era possível ter ido mais longe e mais
cedo: no desdobramento de turmas, para aumentar o distanciamento, como o Bloco de Esquerda propôs em
junho; na contratação atempada de professores e funcionários; na clareza sobre a proteção de grupos de risco,
sobre o acompanhamento pedagógico dos alunos em quarentena e sobre um conjunto de outras matérias
sanitárias.
A falta de preparação dá sempre lugar ao improviso. Como a gestão do risco ficou para as escolas, estas
tentam controlá-lo como podem, surgindo outros perigos que também não devemos desprezar, como o de
transformar a escola numa experiência dolorosa para todos. Devemos fazer tudo o que está ao nosso alcance
para que crianças de 12 e 16 anos não tenham de ficar o dia inteiro dentro da sala de aula, intervalo após
intervalo, aula após aula, tendo até de fazer as refeições dentro dessa sala, proibidos de sair da escola sequer
para ir almoçar a casa. A sala de aula não pode ser uma prisão.
A partir daqui, temos de pensar o que poderia ter sido feito. Que problemas estruturais da escola pública é
que o Governo ignorou, mesmo perante uma pandemia que os tornou ainda mais graves?
Primeiro: equipar as escolas com material informático não deveria depender de um contrato milionário, o qual
foi prometido para o início das aulas, mas que afinal só chega no Natal. Deveria ser da gestão orçamental de
cada escola ter a dotação suficiente para comprar o material informático de que precisa — sempre, não apenas
em tempo de pandemia.
Depois, a diminuição do número de alunos por turma já deveria estar mais avançada. Tem todas as
vantagens e já deveria ter avançado.
Quanto ao rejuvenescimento da classe docente, deveria olhar-se de frente para o problema. Metade dos
professores vão reformar-se em três ou quatro anos e não há quem os substitua. E é a esses professores que
agora vamos pedir que integrem a linha da frente.
Como é possível falar de um ano letivo bem preparado quando, só nesta semana, no início do ano letivo, já
faltam professores em 600 escolas, mesmo sem contar com aqueles que pertencem a grupos de risco e vão
deixar as escolas?
A escola pública precisa de sangue novo e precisa de futuro. A escola pública também precisa, e já precisava,
de contratar funcionários. Há sete meses que a portaria de rácios está por rever, de acordo com a proposta do
Bloco de Esquerda aprovada no Orçamento do Estado. Há sete meses que a contratação de funcionários
depende da alteração da portaria de rácios, apenas para responder à normalidade da escola pública, já para
não falar do acréscimo que é agora necessário para a limpeza e para o alargamento de horários.
Esta foi uma oportunidade perdida para se encontrar na pandemia e nas respostas à pandemia as respostas
aos problemas estruturais da escola pública. O Ministério da Educação abdicou de ser um estratega de políticas
de educação para passar a ser um gestor avarento, que tenta sempre regatear com as escolas os recursos de
que, como está à vista de todos, elas precisam.
Neste momento, é preciso fazer aquilo que ainda for possível, dado que o Governo não fez tudo o que podia.
Ainda é possível contratar e vincular os funcionários que as escolas dizem ser necessários para a higiene,
limpeza e alargamento de horários. Ainda é possível fazer já a contratação de professores que sabemos que
irão ser necessários ao longo do ano. Ainda é possível dar a autonomia e os recursos necessários às escolas,
para estas adaptarem as suas estratégias ao longo do ano letivo e para poderem fazer o tão necessário
desdobramento de turmas. Como o próprio Primeiro-Ministro disse, não são as paredes das escolas que
transportam o vírus, quem o transporta são as pessoas e, portanto, não é igual estarem 16, 20 ou 28 alunos
entre as mesmas paredes da escola.
É inegável que qualquer país com estas condições poderia estar mais preparado para enfrentar esta
pandemia. Preparar o ano letivo não é correr atrás do prejuízo e a contar que as escolas façam muito com
pouco, e a verdade é que o Governo não fez tudo o que podia.
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Se as aulas começam esta semana com segurança é porque o País confia na escola pública, mas o futuro
dessa confiança também vai depender de o Governo começar a fazer a sua parte.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem cinco pedidos de esclarecimento: os das Sr.ª Deputadas Cláudia André, do PSD, Ana Rita Bessa, do CDS, Paula Santos, do PCP, Mariana Silva, de Os
Verdes, e o do Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, do PS.
Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, primeiro a dois e depois aos restantes três.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, ouvimos com muita atenção a declaração de V. Ex.ª e concordamos, em boa parte, com o que aqui foi dito, em
especial com a questão que nos leva a concluir que o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da
Educação não acompanham com ações aquilo que anunciam na comunicação social já há longa data.
Os computadores que foram largamente prometidos na comunicação social e nesta Câmara chegaram hoje
às escolas? Chegaram às escolas esta semana? Não, não chegaram, pelo menos vindos do Ministério da
Educação.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Nada!
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Em relação aos assistentes operacionais, foram prometidas largas centenas de vagas, largas centenas de contratos. Até podem ter sido feitos alguns, mas o número de efetivos, técnicos e
assistentes operacionais, não chegou às escolas. Porquê? Porque são os mesmos que lá estão, que vão
mudando de tipo de contrato. Concordamos que lá permaneçam, que se melhorem as suas condições de
trabalho, mas é preciso recrutar muito mais.
Em relação aos alunos em risco, estes vão para casa para se protegerem, mas não têm a garantia, segundo
orientações do Ministério, de poderem ter aulas síncronas e ser acompanhados da mesma forma que todos os
alunos foram, quando tivemos de confinar.
Em relação aos professores em risco, ainda não se percebeu bem, mas, pelo que parece, são precisos
documentos para comprovar que estão doentes, quando, na verdade, não estão, para poderem ser
considerados professores em risco. Portanto, vão para casa, mas não trabalham, apesar da falta de docentes
que existe.
Sabemos também que os transportes escolares, em especial longe das zonas urbanas, onde pouca gente
tem voz, infelizmente, estão a ser um problema para as autarquias. O Ministério da Educação trabalhou com as
autarquias este assunto? Não, não trabalhou! Há crianças que terão de ficar na escola. É que, embora a sua
escola esteja dividida em dois turnos, as crianças do turno da manhã terão de ficar até ao final do dia para
conseguirem chegar a casa. Assim, ficam na escola independentemente do contacto que tenham ou não.
Meus senhores e minhas senhoras, o PSD calcorreou todo o País, de Norte a Sul: Trás-os-Montes, Castelo
Branco, Algarve, litoral e interior.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Se não fosse o trabalho das escolas, se não fosse a grande equipa que as escolas têm, não sei se seria possível, hoje e durante esta semana, as aulas continuarem ou iniciarem-se.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Joana Mortágua pelo tema trazido, numa reedição da conversa que tivemos na semana passada, num debate requerido pelo PSD.
Nessa altura, como sabe e bem se lembra, todos concordámos que o regresso às aulas presenciais era uma
exigência em favor dos alunos e das famílias, até para que o País retomasse a sua plena atividade.
O que é que mudou da semana passada para esta? Quais são os dados novos? O que sabemos é que um
conjunto de escolas — por exemplo, as escolas internacionais ou algumas escolas privadas — que iniciaram a
atividade letiva mais cedo já tiveram vários casos e que, por recomendação da autoridade de saúde, tal como é
estipulado pela DGS (Direção-Geral da Saúde), um conjunto alargado de alunos teve até de ir para casa.
Aquilo que não vejo discutido, e continuo a não ver discutido, nem pelo Governo, nem pela Sr.ª Deputada, é
o que acontece, do ponto de vista da continuidade letiva, a estes alunos que têm de ir para casa, ou porque têm
infeção, ou porque estão em isolamento profilático. No caso destas escolas, a verdade é que há soluções.
Podem ser mais ou menos do agrado dos pais, mas há soluções montadas. Daqui a 15 dias, isto que estamos
a ver nas escolas internacionais vai replicar-se um pouco por todo o País, nas escolas públicas também.
Como a Sr.ª Deputada sabe, este Ministério estipulou que ou todo o conjunto de escolas estará em ensino
presencial, ou todo o conjunto de escolas estará em ensino misto, ou todo o conjunto de escolas estará em
casa. Não há sobreposição de sistemas. Portanto, bem temo que, quando começarem a ter de ir para casa
turmas e anos inteiros, não haja nenhuma continuidade letiva e que a melhor solução que tenhamos para garantir
que estes alunos não fiquem sem aprender seja a telescola.
Pergunto-lhe se esta é também a resposta advogada pelo Bloco de Esquerda e se o Bloco de Esquerda não
tem uma palavra a dar aos alunos e às suas famílias sobre como é que é garantido o serviço letivo, um direito
fundamental dos alunos e das famílias.
Já agora, a Sr.ª Deputada falou na falta de professores. O Sr. Ministro falou, ainda recentemente, na
contratação de 3300 professores, em coadjuvações e tutorias.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Pensa a Sr.ª Deputada que este número de professores é suficiente para garantir este apoio letivo na
continuidade, quando os alunos tiverem de ir para casa?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria agradecer às Sr.as Deputadas as perguntas que foram feitas.
A continuidade pedagógica dos alunos que têm de ir para casa por razões de quarentena ou por pertencerem
a grupos de risco é uma questão que nos preocupa, tanto que o Bloco de Esquerda dirigiu já uma pergunta ao
Governo sobre esta matéria. Não sei se o CDS o fez,…
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Já!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … mas esta é uma questão que já nos preocupa há algum tempo. A diferença é que — e este comentário vai também para as questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada
do PSD Cláudia André —, quando fazemos estas perguntas sobre o início do ano letivo, sobre a impreparação,
sobre o espaço dado ao improviso, sobre a maneira como são as escolas a ter de ficar com o risco, nós, no
Bloco de Esquerda, temos uma certeza e falamos com essa certeza: a de termos apresentado soluções
atempadas.
Essas soluções foram discutidas em junho e passavam por um projeto de desdobramento de turmas e de
diminuição do número de alunos por turma, que tinha muitas vantagens.
Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.
Podia ser discutido. Os Srs. Deputados podiam dizer que era impossível de praticar. Será que era mesmo
impossível? Se o Ministério se tivesse dado ao trabalho de discutir com cada escola a sua condição para
respeitar o distanciamento social e se tivesse perguntado a tempo a cada escola de quantos professores
precisava, de quantos funcionários precisava, seria assim tão impossível estarmos mais bem preparados do que
estamos agora para o início do ano letivo?
O problema é que o CDS e o PSD escondem atrás de problemas sanitários uma derrota que a pandemia
mostrou a todos os liberais: é que é preciso investimento na escola pública.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aquilo que cortaram ao abrigo da desculpa da crise, aquilo que cortaram ao abrigo da desculpa e com as costas quentes da troica fazia agora muita falta para responder à pandemia.
Aqueles professores que já lá não estão, o rejuvenescimento que não foi feito, porque também chumbaram
propostas nesse sentido,…
Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
… os funcionários que não foram contratados e que agora têm de ser contratados, tudo isso era investimento
que agora poderia ter ajudado a escola pública a responder a estes desafios.
Portanto, quando houve uma oportunidade de discutir soluções para a educação em tempo de pandemia, o
Bloco de Esquerda não faltou a esse debate. A direita disse que a nossa solução não era solução para nada,
mas a verdade é que, até agora, não apresentou uma alternativa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Apresentámos, apresentámos!
O Sr. Presidente: — Há mais três inscrições para pedir esclarecimentos, cabendo o primeiro à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Joana Mortágua pelo tema que traz hoje a debate à Assembleia da República, a propósito do início do ano letivo.
Se é verdade que, normalmente, é com ansiedade que as famílias e os estudantes, em particular, vivem
estes momentos, sempre pelo início do novo ano escolar, dadas as circunstâncias em que vivemos, este ano
traz preocupações acrescidas. Mas já lá vamos.
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Gostaríamos de referir, em primeiro lugar, que o facto de este ano letivo se estar a iniciar com ensino
presencial é de uma enorme importância. Agora, é preciso adotar medidas do ponto de vista da proteção da
saúde dos estudantes, dos professores, de todos os funcionários das escolas para que este ensino presencial
continue durante todo o ano letivo.
O ensino à distância mostrou-nos as profundas desigualdades que existem, mostrou-nos a importância da
sala de aula, mostrou-nos a importância do papel da escola, em particular da escola pública, e mostrou-nos a
importância do papel do professor no acompanhamento dos alunos e dos estudantes. Mas isto implica que haja
mais investimento, mais trabalhadores, mais meios técnicos e melhor parque escolar.
Se muitas das propostas que o PCP tem vindo a apresentar na Assembleia da República já tivessem sido
implementadas, estaríamos certamente a enfrentar esta pandemia com muito melhores condições: o
alargamento do parque escolar, a redução do número de alunos por turma, mais trabalhadores, mais auxiliares
de ação educativa, mais professores, mais técnicos para apoiar os estudantes. Mas não foram essas as opções
dos sucessivos Governos.
Agora, há medidas concretas e imediatas que devem ser adotadas, e ainda se está a tempo de as adotar.
Colocamos aqui, muito em particular, a questão dos trabalhadores, a necessidade da contratação de auxiliares
de ação educativa. Se já havia falta de auxiliares de ação educativa nas escolas — está identificada a carência
de mais de 5000 —, com todas estas necessidades acrescidas, nomeadamente da higienização, da limpeza, do
acompanhamento, da vigilância, as necessidades são muito maiores.
Esta é uma questão que consideramos prioritária neste momento.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Já apresentámos uma proposta, no início desta Sessão Legislativa, exatamente neste sentido e
consideramos esta matéria fundamental para que as escolas tenham condições para proteger a saúde de todos.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes saúdam a intervenção da Sr.ª Deputada Joana Mortágua sobre o início do ano letivo 2020/2021, um momento tão importante para todos,
até como sociedade, para as escolas, para as famílias e, particularmente, para as crianças e os jovens.
Os Verdes aproveitam para louvar os esforços que as diversas comunidades escolares estão a fazer para
retomar a escola de forma segura para todos. Infelizmente, muitas são as dúvidas para as quais continuamos a
não ter resposta. O Sr. Ministro da Educação diz que as escolas têm tudo preparado e que se respondeu a todas
as necessidades reconhecidas, mas sabemos, por exemplo, que as mesas individuais não existem em todas as
escolas, um pormenor que faria toda a diferença.
Todos são unânimes em afirmar que a experiência do 3.º período não se pode repetir. A escola é
aprendizagem e educação, mas é também socialização e contacto. Nada substitui as aulas presenciais na
escola, com uma ligação próxima ao professor, a ligação aos amigos e a ligação ao novo e ao diferente.
Sabemos que não ficou tudo bem. Sabemos que é necessário que se façam diagnósticos da saúde mental
dos alunos e das necessidades materiais e sociais dos agregados familiares, que se olhe para os casos
específicos e que não se generalizem as opções e as regras de forma cega e pouco igualitária, garantindo o
direito das crianças a irem à escola, a participarem nas atividades, a serem felizes.
Voltar à escola com todas as garantias exige a contratação de mais professores e de mais funcionários para
que seja possível garantir a higienização dos espaços de forma regular, para que o acompanhamento dos alunos
seja mais próximo no incentivo às regras de higienização, nos espaços exteriores, nas cantinas e na receção
dos mesmos.
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São necessários mais meios e mais investimento por parte do Ministério da Educação, para que os
municípios não fiquem com mais este encargo e, sobretudo, para que não se instale a desigualdade de
condições nas escolas de todo o País.
Por isso, Sr.ª Deputada, não considera que é também necessário garantir de forma urgente os apoios às
crianças com necessidades educativas especiais, em particular? Não considera que as situações de crianças
com particulares dificuldades, seja por razões económico-sociais, seja por razões de saúde,…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, não considera que as situações dessas crianças devem ter um tratamento apropriado para lhes
garantir o direito a estarem na escola sem qualquer discriminação?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, sabemos que, de facto, este é um ano letivo particularmente complexo, um ano muito exigente, que, obviamente,
nos convoca para um equilíbrio muito difícil entre a saúde e o direito à educação.
A verdade é que, sem ignorarmos os riscos, é nosso entendimento que o regresso ao ensino presencial,
apesar de todas as dificuldades, está a iniciar-se da forma mais tranquila possível. Hoje, todas as escolas estão
preparadas e informadas sobre como proceder para evitar infeções em ambiente escolar, mas também sobre
como agir em caso de infeção. Por isso, se há algo que não aconteceu, de facto, foi o Governo ter andado atrás
do prejuízo.
Dito isto, é importante que reconheçamos também que a exigência da situação nos obriga a uma vigilância
permanente e evidencia a necessidade de estarmos atentos e de procurarmos melhorar continuamente a nossa
resposta. É também natural que, como a Sr.ª Deputada teve oportunidade de proferir, todos nós queiramos mais
recursos para a escola pública.
Mas, no nosso entender, é muitíssimo importante que, neste debate, possamos evidenciar dois factos que
não foram evidenciados: primeiramente, há mais recursos disponíveis, há mais professores, há mais técnicos e,
em segundo lugar, este foi o concurso de colocação de professores que ocorreu de forma mais atempada nos
últimos anos. Estes aspetos são muitíssimo relevantes para que possamos encontrar a confiança necessária
para este ano letivo muitíssimo difícil que temos pela frente.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Assim, gostava de terminar com uma questão muito concreta: Sr.ª Deputada, não reconhece que, apesar de todo o trabalho que temos de continuar a fazer para robustecer a
escola pública, existem, de facto, mais meios e houve, este ano, um esforço real para a colocação atempada de
docentes?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria saudar as Sr.as Deputadas Paula Santos e Mariana Silva, pois partilhamos este nosso investimento político na defesa da escola pública. Imaginemos nós o que
seria se a educação das crianças, em Portugal, dependesse de uma rede privada, como sempre defendeu a
direita, de uma rede de cheque-ensino, com escolas em layoff, a fazer despedimentos.
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não seja aldrabona! Não é nada disso!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Que educação teria sido possível fazer em tempos de pandemia?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A verdade é que é esse investimento que cria condições para os alunos com necessidades educativas especiais — a quem, neste momento, acima de todos, não podem faltar recursos
para que as escolas deem as respostas adequadas,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas faltam!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que são ainda mais difíceis em tempo de pandemia — mas também para as condições do parque escolar.
Sei que a Sr.ª Deputada Paula Santos partilha comigo o conhecimento sobre o caso da escola João de
Barros, por exemplo, onde os alunos ainda estão em contentores e onde será dentro de contentores que vão
passar os intervalos e as horas das refeições, porque, depois de tantos anos, o problema daquela escola, no
Seixal, ainda não foi resolvido.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas a Sr.ª Deputada aprova os Orçamentos na maior!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, compreende-se que seja papel do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoiar o Governo, mas existe nesta matéria algum espírito crítico. Se
me pergunta se, por cada agrupamento, dois a quatro professores, 900 técnicos especializados precários e meia
centena de assistentes operacionais — que foram os recursos disponibilizados às escolas perante a pandemia
— são suficientes, digo-lhe já que não.
Digo-lhe também que não é compreensível que andemos há sete meses à espera de uma portaria de rácios
que dê às escolas o número de funcionários suficiente, com contratações em que não se faz nada mais do que
andar a correr atrás do prejuízo, sem resolver o problema de fundo.
O Governo teve sete meses e mais três meses de verão, durante a pandemia, para dotar as escolas de
funcionários suficientes e, ainda hoje, há escolas em Santiago do Cacém que não puderam abrir por não terem
funcionários e, ainda hoje, os diretores dizem que não têm funcionários.
É impossível dizer que se preparou bem o ano letivo quando há 600 escolas sem professores, apesar da
colocação atempada que foi feita inicialmente. É impossível dizer que se fez tudo o que estava ao alcance
quando há escolas às quais não foi autorizado o desdobramento de turmas, mesmo tendo condições para o
fazer. Também conheço casos, no 1.º ciclo, em que os meninos vão passar a turmas mistas, com 1.º e 2.º anos
juntos, com a sala mais cheia, por não ter sido autorizado o desdobramento de turmas.
Ora, o espírito crítico impõe-nos que admitamos que as escolas fizeram tudo o que puderam, que enviemos
uma mensagem de segurança às famílias, mas também que critiquemos o Governo por não ter feito tudo aquilo
que estava ao seu alcance para investir no início de um ano letivo mais estável e mais seguro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos à declaração política do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemoramos o 41.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma conquista de Abril e uma construção coletiva de todos os seus
trabalhadores, que, desde o primeiro momento, contribuíram com o seu conhecimento, o seu esforço e empenho
para assegurar cuidados de saúde com qualidade e proximidade.
Comemoramos o aniversário do SNS, serviço público, universal e geral, que, desde cedo, os seus inimigos
procuraram atacar por ser um obstáculo às suas pretensões de mercantilização da saúde. Nestes 41 anos, o
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SNS demonstrou ser o instrumento e a solução para garantir o acesso de todos à saúde, não obstante
insuficiências e limitações decorrentes do desinvestimento de vários Governos, que não ignoramos, e, por isso,
defendemos uma política alternativa de reforço da capacidade do SNS.
Contrariamente a outros, que atacam deliberadamente o SNS com vista à sua descredibilização e
fragilização, não entendemos que os grupos privados de saúde sejam solução para a prestação de cuidados.
Para quem ainda tivesse dúvidas, a epidemia que vivemos revelou com clareza que o que realmente importa
para os grupos privados da saúde não é a saúde das pessoas, mas sim o negócio da doença e a maximização
de lucros. Na fase inicial da epidemia, os grupos privados esconderam-se e fecharam as portas e, mais
recentemente, ficámos a saber que há unidades privadas que rejeitam as mulheres grávidas que tenham teste
positivo à COVID-19.
Quando os partidos da política de direita aqui defendem que os recursos públicos não devem ser mobilizados
para reforçar o SNS, mas sim transferidos para os grupos privados, não estão a defender a saúde dos utentes,
mas sim o negócio da doença e o lucro dos grupos económicos à custa da saúde dos portugueses. Por outro
lado, a ausência de medidas eficazes por parte do Governo deixa a porta escancarada para que a privatização
da saúde ganhe ainda mais terreno.
Apesar da proposta aprovada no Orçamento do Estado para 2020, o Governo ainda não avançou com a
criação do laboratório nacional do medicamento, fundamental para assegurar a acessibilidade aos
medicamentos, mas também para reduzir a dependência externa do País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A contratação de profissionais de saúde está muito aquém do necessário e, diariamente, vamos conhecendo novas dificuldades em unidades de saúde devido à falta de trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, estão colocadas grandes exigências ao Serviço
Nacional de Saúde, que impõem a adoção de medidas para a recuperação das consultas, das cirurgias, dos
exames e dos tratamentos que ficaram por fazer. O Serviço Nacional de Saúde tem de continuar a tratar os
doentes COVID, preparar-se para o período de inverno que se aproxima e, ao mesmo tempo, garantir o
acompanhamento e o tratamento dos doentes com todas as outras patologias, que não desapareceram.
Comparando o período entre janeiro e julho de 2019 com o de 2020, há uma redução de mais de 4 milhões
de consultas nos cuidados de saúde primários, há menos 100 000 cirurgias e há menos 1 milhão de consultas
hospitalares. Nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, a tendência é semelhante.
Registam-se dificuldades no acesso aos cuidados de saúde primários. Há extensões de saúde encerradas.
Há utentes que não conseguem marcar consultas e, por vezes, quando conseguem, a consulta é à janela, sem
qualquer privacidade. Os utentes não conseguem contactar telefonicamente o centro de saúde, ou porque o
sistema é obsoleto, ou porque não há trabalhadores suficientes para atender as chamadas, ou, então, ficam
horas à espera de um atendimento, à porta do centro de saúde, por vezes expostos a condições climatéricas
adversas. As pessoas com doenças crónicas não estão a ter o acompanhamento necessário e há rastreios de
doenças oncológicas por fazer. Se o acesso aos cuidados de saúde primários é limitado, a referenciação para
consultas nas unidades hospitalares fica condicionada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para agravar a situação, nos primeiros oito meses do ano, mais de 200 000 utentes perderam o médico de família, totalizando agora 953 000 utentes sem médico de família. A recuperação
da atividade dos cuidados de saúde primários e das suas consultas tem de ser considerada uma prioridade,
assim como a recuperação de toda a atividade assistencial, e é preciso investir nesse sentido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à centralidade das questões da saúde e dada a falta de uma
resposta eficaz do Governo para resolver os problemas existentes, o PCP entregou iniciativas legislativas, neste
início de sessão, para a valorização e o reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde, para a atribuição de
um suplemento remuneratório aos trabalhadores dos serviços essenciais — nos quais se incluem, naturalmente,
os trabalhadores da área da saúde — e para a criação de um plano de recuperação da atividade nos cuidados
de saúde primários, considerando as dificuldades no acesso à saúde.
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São necessárias políticas claras de reforço do SNS: no seu financiamento; na contratação de mais
trabalhadores na área da saúde e na integração dos trabalhadores com vínculos precários numa carreira com
vínculo público; no aumento e na modernização de equipamentos e no aumento do número de camas de agudos,
de cuidados intensivos, de cuidados continuados e hospitalares; na criação de serviços de medicina do trabalho
em todas as unidades de saúde; no reforço da capacidade de meios de diagnóstico e terapêutica; no
alargamento da resposta de saúde mental; e no reforço das equipas de saúde pública, como o PCP propôs no
plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde.
Responder ao eventual agravamento da COVID-19, nos próximos tempos, e recuperar os atrasos na
prestação de cuidados de saúde não só é necessário como é possível. O SNS tem todas as condições para dar
a resposta necessária que se impõe neste momento, é preciso é que seja reforçado na sua capacidade, com
mais trabalhadores, respeitando os seus direitos, e com mais equipamentos. É no SNS que reside a solução
para assegurar o direito constitucional à saúde para todos os utentes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem vários pedidos de esclarecimento, do PSD, do Bloco de Esquerda, do Chega, do Iniciativa Liberal, do CDS, de Os Verdes e do PS. Como pretende responder?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, ao todo são seis pedidos de esclarecimento?
O Sr. Presidente: — São sete, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, então, responderei aos pedidos de esclarecimento em três grupos: dois grupos de dois e, no último grupo, os três restantes.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo
Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero, naturalmente, saudar o Partido Comunista Português por trazer este tema da saúde, que é muito atual, a debate. Quero ainda
expressar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma saudação especial a todos os profissionais de
saúde,…
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … que enfrentaram, nos últimos meses, desafios de grande complexidade.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos do impacto tremendo que a pandemia COVID-19 tem
na saúde dos portugueses. Como disse, e bem, o PCP, há meio ano que milhões de portugueses experimentam
um significativo aumento nas dificuldades de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, aos diagnósticos, aos
tratamentos e a outros serviços de saúde, tais como consultas e cirurgias.
Sr.as e Srs. Deputados, este ano, por exemplo, foram realizadas menos 100 000 cirurgias programadas nos
hospitais públicos, números que vão, infelizmente, subir ainda mais e aos quais se acrescentam, como disse, e
bem, a Sr.ª Deputada do Partido Comunista, as listas de espera que já vinham de trás.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem lembrado!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Perante esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, exige-se um movimento nacional de recuperação de consultas, de cirurgias e de exames de diagnóstico, que deverá mobilizar todos os
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setores da sociedade — todos, Sr.ª Deputada, sem exceção — e agentes de saúde, irmanando o Estado, as
instituições de solidariedade social e as entidades privadas e convencionadas com atividade em saúde em torno
apenas de um bem comum: a satisfação das necessidades de saúde de todos os portugueses. É isso que
defende o Partido Social Democrata, mas não é isso, infelizmente, que defende o Partido Comunista Português.
O Partido Comunista Português só defende mais Estado, mais Estado, mais Estado!
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ainda bem que há Estado!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada, se, na realidade que vivemos atualmente, não é tempo de deixar de lado os preconceitos ideológicos com a atividade assistencial e
complementar do Serviço Nacional de Saúde e mobilizar todos os recursos para que se possa fazer uma
recuperação de todos os serviços de saúde que têm sido adiados e que têm comprometido a saúde dos
portugueses. Não é altura de o PCP mudar a cassete, face a este imperativo da saúde dos portugueses?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, como referiu na sua intervenção, assinalou-se ontem o 41.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde.
Quarenta e um anos depois de esta mesma Câmara ter criado um instrumento que permite que a saúde seja
um direito para toda a população, mesmo com os votos contra da direita, do PSD e do CDS-PP, acho que, para
além do feliz aniversário que devemos desejar ao Serviço Nacional de Saúde, devemos também um enorme
«obrigado», não só ao Serviço Nacional de Saúde mas também aos seus trabalhadores. Este é talvez o ano
mais difícil da vida do Serviço Nacional de Saúde, confrontado com uma epidemia, com uma enorme carga de
trabalho, mas nunca virando a cara à luta e às suas responsabilidades. Por isso, devemos esse «obrigado» ao
SNS e aos seus trabalhadores.
É preciso também tirar duas lições essenciais desta pandemia: a primeira é que é com o Serviço Nacional
de Saúde que nós, todo o povo, podemos contar em todas as situações, mas não podemos contar com o setor
privado, que fecha as portas à primeira dificuldade;…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ai!…
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … a segunda é que é no Serviço Nacional de Saúde que devemos investir e concentrar todos os recursos públicos, porque só ele garante o direito à saúde, como temos visto desde março
até agora.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso, o que é preciso, neste momento, é mesmo mais Serviço Nacional de Saúde, é mesmo mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde, é mesmo mais investimento no Serviço
Nacional de Saúde, como planos de recuperação de atividade, claro, para os cuidados de saúde primários, para
as juntas médicas, para os cuidados hospitalares, com autonomia para a contratação, libertando o Serviço
Nacional de Saúde de uma famigerada Lei dos Compromissos, com carreiras dignas para todos os profissionais,
desde os técnicos auxiliares de saúde aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros,
médicos — todos têm de ter uma carreira digna. É assim que nós lá vamos.
Mas a direita, como já aqui vimos, lá vem, com o velho mantra de sempre, dizer que, afinal, é preciso é
esvaziar o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para dar aos privados, que encerraram as portas durante
o período mais grave da pandemia em Portugal.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ninguém fechou portas nenhumas!
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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Pergunto: será que esse não é o caminho para a desgraça? Será que o caminho não é, afinal, reforçar aquilo que nos protege nos momentos mais difíceis, que é o Serviço Nacional de
Saúde?
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Sandra Pereira e ao Sr. Deputado Moisés Ferreira as questões que me dirigiram.
Começo por responder ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, dizendo que, de facto, consideramos que o Serviço
Nacional de Saúde é a solução para dar resposta aos problemas que existem, a solução para assegurar a todos,
sem qualquer discriminação, o acesso aos cuidados de saúde.
Sr. Deputado, quem encerrou portas no período inicial da epidemia…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Foi o SNS!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … não foram as unidades do Serviço Nacional de Saúde. Todos mantiveram as portas abertas, todos os hospitais mantiveram as suas portas abertas. Quem encerrou portas e quem se
fechou em copas…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Foi o SNS!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … foram, de facto, os grupos privados que intervêm na área da saúde. O PSD vem agora colocar, novamente, uma questão retórica, mas que, na prática, demonstra que, para o
PSD, o importante não é o reforço do Serviço Nacional de Saúde, não é que o Serviço Nacional de Saúde tenha
mais capacidade para responder aos utentes.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é o PCP que tem qualquer tipo de condicionamento ideológico. O PSD é que está completamente condicionado e, aqui, nas suas intervenções, o que defende não são os interesses
públicos, não são os interesses da saúde dos utentes, mas os interesses do lucro e do negócio dos grandes
grupos económicos.
Aplausos do PCP.
Essa tem sido a vossa posição e a vossa postura em todo este debate.
Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.
Sr.ª Deputada, nós queremos mobilizar todos os recursos públicos, mas para que o SNS, os centros de
saúde, os hospitais tenham mais trabalhadores, tenham mais equipamentos, tenham mais capacidade para
responder aos utentes. Não é mobilizar os recursos públicos para os transferir para os grupos privados, para
que uma minoria fique a ganhar à custa da saúde de todos os utentes do nosso País. Para isso, claramente,
não contam com o PCP, e, relativamente a essa matéria, isto fica aqui muito claro.
Aplausos do PCP e do PEV.
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A epidemia trouxe-nos, de facto, várias lições, e uma delas é que foi o Serviço Nacional de Saúde, com as
características que ele tem ⎯ é verdade que com um conjunto de limitações, em que o PSD tem grandes
responsabilidades, porque, quando foi Governo, desinvestiu de forma profunda no Serviço Nacional de Saúde
para beneficiar os grupos privados ⎯,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): ⎯ Bem lembrado!
Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que deu resposta a todos, todos sem qualquer discriminação, não deixando ninguém à porta para tratar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): ⎯ Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É por isso que afirmamos que o Serviço Nacional de Saúde deve ser reforçado, não só para responder aos doentes com COVID, mas para enfrentar a grande necessidade que há,
neste momento, de recuperar de todos os atrasos e não para beneficiar os grupos privados, como o PSD
defende.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Paula Santos esqueceu-se de responder à questão do Bloco de Esquerda, mas, como não era questão nenhuma, percebo que nem sequer tenha perdido
muito tempo a olhar para ela.
Hoje, Sr.ª Deputada, mantém a mesma dicotomia de sempre: os «mauzões» dos privados, de um lado, e os
«bons» do serviço público, do outro. Não percebem que hostilizam uma grande parte da população portuguesa
e continuam a dizer que uns merecem e outros não merecem, como se uns não pagassem impostos e outros
fossem os únicos que sustentam este Estado.
Pois deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, no primeiro mês, foram disponibilizadas mais de 330 camas por
hospitais privados na luta contra a COVID. Mais de 330! Em Lisboa, Porto, Matosinhos e Lagos, hospitais
abriram a porta aos doentes COVID. Olhe para eles na cara e diga-lhes que não merecem o seu reconhecimento
e o desta Casa na luta contra a pandemia, que é isso que o Partido Comunista faz há várias décadas.
Digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: até junho deste ano, 1,4 milhões de consultas ficaram por fazer no Serviço
Nacional de Saúde. Não foi este lado do Hemiciclo que aprovou o último Orçamento do Estado. Foram vocês
que o aprovaram e permitiram que o Serviço Nacional de Saúde se continuasse a degradar como se tem
degradado. Não olhe para mim, não olhe para esta bancada. Olhe para trás de si, para aqueles que aprovaram
os Orçamentos do Estado nos últimos anos.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
No último ranking de hospitais, Sr.ª Deputada, o Hospital da Luz e o Hospital de Vila Franca de Xira lideram
em excelência clínica. Olhe para eles e diga-lhes que não merecem o nosso esforço, que não merecem o nosso
empenho e que são uns «mauzões» que só servem para sugar os nossos impostos. Mas faça isso lá fora, a
olhar para os portugueses todos, e não apenas cá dentro, onde é fácil falar e dizer que os públicos são bons e
os privados são todos maus.
É esta a razão para o PCP se encontrar numa linha descendente, porque já ninguém o reconhece com valor
sério para defender todos os portugueses.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, muito obrigado por trazer este importantíssimo tema a debate e por quase me ter comovido.
Espanta-me sempre que o PCP venha defender e falar do SNS como se estivesse verdadeiramente
preocupado com as pessoas que usam os serviços de saúde e não com a proteção dos seus interesses eleitorais
e dos sindicatos dos profissionais de saúde ou com a sua obsessão pela omnipresença do Estado em tudo o
que é serviços públicos, como se não fosse possível prestar bons serviços públicos com recurso a outros que
não o Estado.
Sr.ª Deputada, se o PCP estivesse mesmo interessado em defender as pessoas, perguntava-lhes se elas
não preferiam escolher o seu próprio médico e o seu próprio hospital. Se estivesse mesmo interessado no bem-
estar das pessoas, perguntava-lhe se elas não preferiam não ter lista de espera, podendo recorrer a outros
hospitais públicos, hospitais privados ou hospitais sociais.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro!
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Perguntava a essas pessoas, se estivesse mesmo interessado nelas, se não gostavam de saber como é que foram causadas as mais de 2000 mortes não-COVID durante o
período da pandemia, que este fantástico SNS, que a senhora tanto gaba, não soube resolver.
Se estivesse mesmo interessado nas pessoas, perguntava-lhes se não gostavam — todas elas e não só os
funcionários públicos — de ter uma ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença) ou um subsistema
similar que venha a haver, como nós defendemos, na Iniciativa Liberal. Sr.ª Deputada, se o PCP estivesse
mesmo interessado no bem-estar das pessoas, perguntava-lhes o que é que gostavam de ter e deixava-as
escolher.
Pergunto-lhe quando é que o PCP vai deixar de ter este menu de prato único, tão caro aos comunistas e
também, ao que parece, aos socialistas.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento também o Sr. Deputado André Ventura e o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo pelas questões que me fizeram.
Deixem-me que vos diga que, de facto, não é de estranhar que, na Assembleia da República, defendam
sempre, mas sempre, os interesses dos grupos económicos da área da saúde.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — As pessoas!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — De facto, é esse o vosso papel aqui, e não a preocupação relativamente aos utentes e à defesa da saúde e da saúde pública, de todos.
Aplausos do PCP e do PEV.
Protestos do CH e do IL.
Srs. Deputados, não é o SNS que deixa as pessoas à porta sem atendimento…
O Sr. André Ventura (CH): — Só lhes fecha a porta!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … nem é o SNS que, quando estão lá dentro, as manda embora para outros hospitais. Podemos dar alguns exemplos: ainda agora foi tornado público que há hospitais privados que
rejeitaram grávidas que tinham teste positivo à COVID-19. Quem é que as recebe? É o serviço público, não é o
serviço privado dos grupos económicos!
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não são os grupos económicos, são as pessoas!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sabemos, todos os Srs. Deputados sabem, que alguns doentes têm seguro e fazem a opção pelo hospital privado e que, quando, às vezes, infelizmente, as coisas correm mal, o que o
hospital privado lhes diz é: «Pedimos desculpa, o seu plafond terminou. Ou paga ou sai.»
Não é o SNS que manda doentes oncológicos para a rua e os empurra em função das condições económicas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Serviço Nacional de Saúde trata todos e é por isso que o PCP defende todos os utentes, defende o acesso à saúde de todos os utentes, e têm sido nesse sentido o trabalho, as opções
e as propostas do PCP na Assembleia da República.
Veja-se: com a nossa proposta, foi possível reduzir as taxas moderadores no Serviço Nacional de Saúde.
Consideramos que elas devem ser eliminadas e estamos a batalhar nesse sentido. Com a nossa intervenção,
foi possível alargar a atribuição de transporte de doentes não urgentes para assegurar o acesso aos cuidados
de saúde. E cá estamos nós para defender os direitos de quem trabalha, cá estamos nós para defender o
alargamento do Serviço Nacional de Saúde, cá estamos nós para defender mais valências nos cuidados de
saúde primários, mais valências nos hospitais.
O que os senhores aqui fizeram foi tão-somente o papel de defender os interesses dos lucros dos grupos
económicos.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — As pessoas!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para esse papel, não contam com o PCP!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, gostava de lhe perguntar se sabe quanto é que se gasta em saúde, em Portugal, a cada ano. Se calhar não sabe, mas eu digo-lhe, Sr.ª
Deputada: são 18 000 milhões de euros por ano, dos quais 10 000 milhões vêm do Orçamento do Estado e são
essencialmente gastos no SNS e 8000 milhões são pagos diretamente pelas pessoas noutros prestadores.
Já estamos assim, esta é a realidade de partida, que a Sr.ª Deputada não pode negar. Quase metade dos
gastos em saúde, hoje em dia, já não são feitos no SNS. Querer acreditar que o Estado é capaz de financiar a
totalidade dos gastos em saúde é uma ilusão e era bom que o PCP fosse percebendo o que é que os números
e as escolhas das pessoas ditam.
Dito isto, o SNS tem, de facto, 41 anos de vida, presta um serviço essencial, como os números mostram,
deve merecer um investimento criterioso, deve ter autonomia de gestão, mas também deve ter uma
responsabilização pelos resultados em saúde.
Querer acreditar que só o SNS pode, ou, melhor ainda, deve, dar resposta é condenar as pessoas a listas
de espera infindáveis, como as que temos hoje. Dou-lhe o exemplo de um cidadão que, ainda há pouco, nos
deu nota de que foi informado pelo seu hospital de que a sua consulta externa de cirurgia vascular, que estava
marcada para o dia 12 de outubro de 2020, às 10 horas, foi remarcada para o dia 7 de março de 2022, às 10
horas e 40 minutos. Acho uma ternura que, para 2022, se estabeleça já que a consulta será às 10 horas e 40
minutos ⎯ aí, sim, imensa eficiência do SNS. São dois anos de espera, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): ⎯ Pois é!
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É isto que a Sr.ª Deputada acha que é prestar um bom serviço aos cidadãos?
Sr.ª Deputada, se a sua preocupação fosse, de facto, dar este bom serviço a quem precisa de cuidados de
saúde, não tinha como não compreender…
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não há como não compreender que o setor social e o setor privado têm de fazer parte da equação, e não é
para alimentar financeiramente esses setores, é para dar resposta às pessoas. Mas, claramente, Sr.ª Deputada,
sei que, para isso, não posso contar com o PCP. Quando se trata de ajudar as pessoas, em vez de decalcar um
qualquer modelo que não serve a ninguém, não podemos contar com o PCP.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, começo por saudar a Sr.ª Deputada Paula Santos por nos ter trazido um assunto tão importante e sempre tão atual como é a situação do SNS.
De facto, o Serviço Nacional de Saúde tem-se mostrado, ao longo do tempo, absolutamente determinante
para cumprir um direito constitucionalmente consagrado, que é o direito à saúde. Mesmo aqueles que olharam
sempre de lado para o SNS reconhecem agora — ainda que, se calhar, contrariados — a sua importância e o
seu contributo decisivo na resposta a uma crise de saúde pública com a dimensão e a gravidade da que estamos
a viver.
Como pudemos constatar, aliás, sem surpresa, pelo menos para nós, não foi o setor privado, guiado pela
lógica de lucro, que prestou as respostas necessárias. O pilar da emergência das ações que se impuseram e
que se continuam a impor foi e é o Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais. O maior respeito que se
pode prestar a estes profissionais é não ignorar as dificuldades com que se confrontam nesta pandemia, muitas
das quais, aliás, são vividas há muitos anos no seu trabalho diário no SNS.
Como sabemos, e como a Sr.ª Deputada referiu da tribuna, o SNS tem sido alvo de um subfinanciamento
estrutural, mas também marcado pelo encerramento de unidades de saúde de proximidade, pela degradação
das instalações, pela carência de médicos de família e de outras especialidades, pela insuficiência de um
número significativo de enfermeiros, pelo número diminuto dos mais diversos técnicos, entre tantas outras
questões.
Naturalmente, estas situações refletem-se na celeridade da resposta que é dada aos cidadãos, que se
confrontam, tantas vezes, com enormes listas de espera. Por isso, também consideramos que é imprescindível
dotar o SNS de mais profissionais e de mais meios para que esses profissionais possam atuar em segurança e
para que os cidadãos possam obter as respostas de que necessitam no âmbito do seu direito ao acesso aos
cuidados de saúde.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É muito fácil apoiar Governos que encerram serviços e cortam no Serviço Nacional de Saúde e, depois, vir para aqui dizer que o Serviço Nacional de Saúde não dá resposta.
O que nos parece, Sr.ª Deputada, é que, não havendo um reforço do Serviço Nacional de Saúde, este terá
muitas dificuldades em dar resposta ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses no futuro.
Pergunto-lhe se partilha ou não desta opinião.
Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos a Sr.ª Deputada Paula Santos pela intervenção que fez e, sobretudo, por nos ter trazido hoje o tema da saúde e, em concreto, o tema
do reforço do SNS.
O SNS tem já 41 anos e os portugueses, hoje, não conseguem imaginar Portugal sem o SNS.
Aplausos do PS.
O SNS é, sem dúvida, uma das maiores conquistas da nossa democracia, criado por António Arnaut, sendo
que alguns quiseram ficar de fora.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ficaram!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Este desafio da pandemia mostrou, de forma bem clara, que a saúde, em particular o SNS, foi e continua a ser uma resposta fundamental e, em alguns casos, a única, como a Sr.ª
Deputada muito bem exemplificou. Mas também não quero deixar de dizer que, para a luta contra a pandemia,
estão todos convocados, para que esta seja uma luta efetiva e para que consigamos vencer.
O SNS é, sobretudo, os seus profissionais, e relevo que já contratámos mais de 1300 profissionais.
O SNS também tem de continuar a ser um instrumento fundamental de combate às desigualdades. Na
questão do acesso, fez toda a diferença quando as taxas moderadoras, em vez de serem cortadas, como nós
fizemos aqui, na Assembleia da República, com o contributo do PCP e da esquerda, foram aumentadas,
dificultando o acesso. Nós baixámos as taxas moderadoras. Nós queremos mais acesso aos cuidados de saúde,
não só aos cuidados hospitalares mas também aos cuidados de saúde primários.
Reconhecemos que a prioridade à pandemia relegou um pouco — teve de ser assim — as questões das
respostas assistenciais não-COVID. Naturalmente, o Governo também já identificou essa questão e legislou,
através de incentivos, para que essa atividade assistencial fosse também uma prioridade hoje em dia, com mais
meios financeiros, mais recursos humanos, mais laboratórios, mais reservas de medicamentos e mais vacinas
para fazer face à gripe e ao inverno.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Por isso, Sr.ª Deputada Paula Santos, queria perguntar se o PCP está disponível para continuar este caminho
de reforço do SNS e para lhe dar, também, mais sustentabilidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para responder aos três pedidos de esclarecimento.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Sr. Deputado José Luís Ferreira e da Sr.ª Deputada Hortense Martins.
Começo por responder à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, dizendo que, se a saúde no nosso País fosse como
o CDS defende e propõe,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Era ótima!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o que teríamos, de facto, era uma saúde com todas as condições para aqueles que tivessem possibilidades económicas e depois um serviço público, digamos, indigente para aqueles
que não tivessem recursos.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso diz a senhora!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que nós defendemos não é nada disso. O que defendemos é igualdade no acesso, qualidade para todos e não só para quem tenha condições para pagar o acesso à saúde.
Aplausos do PCP e do PEV.
Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, de facto, nós consideramos que o reforço do Serviço Nacional de Saúde é
fundamental. É preciso e é fundamental para dar resposta às exigências que hoje se colocam, exigências não
só na continuação do combate à epidemia, do tratamento dos doentes COVID, mas também exigências para
recuperar os cuidados que ficaram por fazer neste período, todos os atrasos, e para assegurar o acesso aos
cuidados de saúde, seja nos centros de saúde, seja nos hospitais. Para isto, é preciso medidas concretas, é
preciso avançar de uma forma eficaz, com mais profissionais, com mais financiamento, com mais meios.
Aquilo que nós temos registado — e aproveito agora, também, para responder conjuntamente à Sr.ª
Deputada Hortense Martins — é que, de facto, com a intervenção determinante do PCP, foi possível haver
alguns avanços. Mas, Sr.ª Deputada, há ainda um longo caminho a percorrer e o Governo tem ficado muito
aquém daquilo que são as medidas necessárias para reforçar efetivamente o Serviço Nacional de Saúde. Refiro,
desde já, uma delas: foi aprovada, no Orçamento do Estado, a criação do laboratório nacional do medicamento,
que ainda está por concretizar, fundamental que é para assegurar a acessibilidade aos medicamentos, e
fundamental também, neste período, para reduzir a dependência externa do nosso País.
Mas é preciso mais. É preciso mais trabalhadores para além daqueles que já foram contratados. É preciso
que os direitos destes trabalhadores sejam assegurados. Não faz sentido que sejam contratados por quatro
meses, têm de ser integrados,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … têm de ter um vínculo efetivo, têm de ter uma carreira digna, para que os trabalhadores queiram ficar no Serviço Nacional de Saúde e queiram aí desenvolver o seu percurso profissional.
Sr.ª Deputada, para recuperar a atividade, as consultas, as cirurgias, os exames que ficaram por fazer, por
exemplo, é preciso que haja a reabertura das extensões de saúde. Há extensões de saúde que ainda estão
encerradas. Se, na fase inicial da epidemia, foi necessário organizar o Serviço Nacional de Saúde para dar
resposta a uma situação imprevista e de que ninguém estava à espera…
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não se entende que não se tenha ainda retomado a atividade ao nível dos cuidados de saúde primários,
sendo estes cuidados essenciais e, como muitas vezes afirmamos, a porta de entrada no Serviço Nacional de
Saúde.
Por isso, aquilo que o PCP defende — vou mesmo terminar, Sr. Presidente — é a necessidade de um plano
de emergência para o Serviço Nacional de Saúde, com mais meios, mais trabalhadores com direitos, mais meios
financeiros, mais equipamentos, mais condições para que o Serviço Nacional de Saúde tenha esta capacidade,
necessária para responder às exigências que se colocam hoje.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Retomando as declarações políticas, dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Pedro Gonçalves Pereira, do CDS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final da passada Sessão Legislativa, também como declaração política, apresentei aqui a disponibilidade do CDS para contribuir,
ora em escrutínio, ora em complemento, para a urgente recuperação económica do País no período pandémico.
Aqui estamos, Srs. Deputados, e é com pesar que não encontro essa disponibilidade no Governo, a quem
cabem, naturalmente, as responsabilidades primordiais dessa mesma missão.
Li e escutei atentamente a apresentação da dita Visão Estratégica para o Plano de Recuperação que aqui
hoje debatemos. E em todo esse processo, lembrei-me de uma velha regra socialista: os socialistas, quando
não querem falar do que não fizeram, lançam grandes debates daquilo que nunca farão.
Além da já habitual tendência para pensar em forma de década, dei também conta da necessidade do Eng.º
Costa Silva de apresentar os mais de 1000 contributos que recebeu dos cidadãos portugueses com uma moldura
ideológica que pertence mais ao PS do que a esses mesmos cidadãos: «uma derrota histórica das ideias
ultraliberais», disse o Sr. Engenheiro.
Achei, Sr.as e Srs. Deputados, verdadeiramente extraordinário que um plano que se propõe pensar a 10 anos
ainda venha embrulhado na retórica da crise anterior, felizmente vencida, como deve ser, com o esforço de
todos os portugueses.
Honestamente, não me recordo de ouvir, nesta Câmara, uma única voz defender que a solução para vencer
esta nova crise passe por anular o papel do Estado na economia ou na sociedade portuguesa, como, aliás, não
me recordo de ouvir em nenhuma das anteriores legislaturas.
É estranho que, perante a dimensão dos desafios que hoje enfrentamos, os Srs. Membros do Governo e
demais consultores insistam em preferir a retórica à realidade, o remoque ideológico ao contributo sustentado
ou o fogo de vista à visão concreta.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não merecerão os portugueses um pouco mais do que isso, Sr.as e Srs. Deputados? Estou em crer que sim.
Lendo as propostas da Visão Estratégica, no entanto, não se dá por essa «grande vitória do Estado» que o
autor tanto apregoa. Vamos a dois exemplos rápidos. Defende o documento, e cito, «o financiamento de
programas de apoio social de proximidade com parcerias entre os municípios e…» — imagine-se! — «… o
terceiro setor» e, mais, Srs. Deputados, vejam bem, «a abertura da ADSE a todos os ativos com emprego».
Este não é um programa da oposição. Atente-se: é o plano de retoma para o Governo implementar, que é
socialista na apresentação, liberal na imaginação e irreal na concretização. Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, parece
que não é só o Estado que nos vai salvar.
Tão ou mais grave do que o aparato narrativo, detetei também outra tradição do Partido Socialista nos tempos
mais recentes. Lendo o Plano de Recuperação, Srs. Deputados, há algo que salta à vista: está projetado, mas
não está orçamentado, e imaginou-se tudo em grande, mas não se fizeram grandes contas.
Num mundo ideal, claro que somos todos a favor de um maior investimento público, o mesmo que este
Governo levou a mínimos históricos desde antes da democracia, e também somos todos a favor do reforço do
Estado social, o mesmo que este Governo cativou como nunca antes em Portugal.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, como é que vamos ter todo este Estado? Com que economia? Como é que
vamos lá chegar? Com que saúde orçamental? Com que SNS? Com que financiamento?
De boas intenções está o Estado cheio, como todos sabemos. Mas de que serve prometer o mundo quando
nem o mínimo se consegue cumprir? De que serve fazer documentos sobre reindustrialização quando nem as
linhas de crédito para manter as empresas que, de facto, existem estão totalmente operacionais? De que vale
falar em infraestruturas quando os nossos comboios são comprados nas sucatas de Espanha, com amianto nas
carruagens, e ainda nem sequer tirámos o amianto das nossas escolas?
Temo, Sr.as e Srs. Deputados, que a Visão Estratégica do Eng.º Costa Silva tenha o mesmo destino que a
Agenda para a Década do Prof. Centeno: um autêntico vazio.
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Estamos perante uma incoerência total entre o sufragado pelos eleitores e o negociado nos corredores do
Parlamento, uma inércia absoluta de um Governo que se vê obrigado a simular crises políticas para aprovar
Orçamentos, sem mostrar qualquer iniciativa.
Pelo caminho, aqui estamos, Srs. Deputados, a discutir um País imaginário, que só existe no papel, para não
falarmos do País real, onde a crise, que verdadeiramente chegou, não se resolve com consultores, documentos
encadernados e floreados ideológicos. Contem com o CDS na oposição, Srs. Deputados, para discutir o País
real e não as sessões de propaganda.
Termino como comecei, lembrando a velha regra socialista: os socialistas, quando não querem falar do que
não fizeram, lançam grandes debates daquilo que nunca farão. Fazem-no perante uma pandemia e uma crise
sem precedentes, é apenas mais uma irresponsabilidade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A Mesa regista seis inscrições para pedidos de esclarecimento. Pergunto ao Sr. Deputado como deseja responder.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Em dois grupos de três, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, muito obrigado por trazer este tema ao debate de hoje, no Hemiciclo.
Ontem, na apresentação pública da versão definitiva da Visão Estratégica para o Plano de Recuperação,
tivemos ocasião de voltar a ter não a apresentação de um documento técnico ou sequer estratégico, mas uma
descarada sessão de propaganda cheia — além de citações isotéricas — de elogios a ministros e a primeiros-
ministros, altos elogios a paraministros, suponho, e ainda esse desafio de reconhecimento das derrotas
históricas já não sei de quem, ultraliberais que não querem Estado nem serviços públicos em lado nenhum.
Eu não conheço ninguém assim! Não era, certamente, para o Iniciativa Liberal, que quer um Estado pequeno,
sim, mas forte, e quer serviços públicos da mais alta qualidade, não necessariamente prestados pelo Estado.
No mais, repete aqueles que já eram os defeitos da versão inicial, um catálogo de ideias em nove eixos
estratégicos — nove! Se alguém conseguir gerir nove prioridades na sua vida, tiro-lhe o chapéu. Mas nem isso
chegava e acrescentou mais um, pois alguém no comércio e no turismo não se achou representado. Portanto,
ficaram 10 eixos estratégicos e, deixem que vos diga, quanto ao turismo, que conheço relativamente bem, as
ideias não são boas.
Depois, do princípio ao fim, temos um elogio ao estatismo e ao dirigismo, que é de uma miopia atroz.
O País — e o mundo, diga-se de passagem — vai entrar numa fase onde a imaginação e a criatividade de
todos não vão ser suficientes para encontrar os novos caminhos que vão ser precisos para o progresso e para
o desenvolvimento.
E o que é que este plano faz? Entrega nas mãos do Estado tudo e mais alguma coisa! E hoje, aqui em
Comissão — uma audição que, diga-se, foi recusada à Iniciativa Liberal há dois meses, porque neste Parlamento
não havia assessores, não havia não sei o quê, e agora o PS pede, com caráter de urgência, a audição do
mesmo assessor! —, o Prof. Costa Silva veio dizer que a função pública não está preparada nem tem o hábito
de dar seguimento e implementação às decisões políticas que são tomadas.
Portanto, perante isto, Sr. Deputado, a pergunta é esta: não acha que esta visão estratégica se assemelha
cada vez mais a uma miragem poética, que está condenada a decorar uma prateleira qualquer e ter zero efeito
prático?
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, em primeiro lugar, não podemos deixar de registar que a forma e o percurso que nos trouxeram a este
documento, com o Governo a recorrer a uma personalidade exterior, dizem muito do caráter episódico e
casuístico para onde foi atirada ao longo dos anos a capacidade de planeamento estratégico do Estado
português.
Está bem à vista o resultado das políticas de tantos anos, de que o CDS, aliás, sempre foi defensor
entusiasta, de desmantelamento da Administração Pública, desvalorização dos seus serviços e desrespeito
pelos seus profissionais. Não admira que seja nessa lógica de recurso externo que o CDS se sinta em casa,
sendo depois nas opções que diverge no concreto.
Mas também não admira que o CDS procure manter intocados os pressupostos e as opções que têm
condicionado e impedido o desenvolvimento nacional e que estão na base das desigualdades e injustiças que
marcam a sociedade e o território.
Sr. Deputado, não basta enunciar propostas e objetivos, alguns dos quais há muito sinalizados pelo PCP,
que não são, em si mesmo, contestáveis. A questão decisiva está em saber como e ao serviço de quem esses
objetivos se devem concretizar. É preciso saber se ao necessário aumento da riqueza produzida está também
associada a sua justa distribuição, ou se, pelo contrário, ela concorrerá para uma ainda maior desigualdade na
repartição entre capital e trabalho; se a exploração dos recursos naturais tem como objetivo a sua integração
numa estratégia soberana ou se se destinará a abrir um novo campo de domínio monopolista e predador dos
recursos; se o investimento anunciado tem como objetivo dinamizar a economia nacional, o aparelho produtivo,
a criação de emprego com direitos, ou se é apenas um passo para drenar milhões de euros de fundos
comunitários para os grupos económicos nacionais e, sobretudo, estrangeiros.
A solução para os problemas nacionais não passa por uma política de direita retocada ou maquilhada por
meia dúzia de ideias que há muito deveriam estar concretizadas. Há que fazer opções de fundo colhendo as
lições da atual situação.
Portugal precisa de pôr em marcha um verdadeiro programa de desenvolvimento, não com os critérios e
agendas escolhidas e orientadas pelas grandes potências da União Europeia para servir os seus interesses e
os interesses das multinacionais, mas, sim, para servir, acima de tudo, o interesse nacional, para servir o povo
e o País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do PSD.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, realmente, em matéria de obras públicas, habitação e infraestruturas, o Prof. António Costa Silva reúne tudo num único documento de 140
páginas. Mas a verdade é que já estava tudo dito. Foi tudo reafirmado, voltaram a dizer… Mas o que é que falta?
Falta fazer! Falta fazer!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exato!
A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Este Governo demonstra uma gritante incapacidade de execução como não há memória. E o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é por que razão acha o senhor que este Governo tenha
tamanha incapacidade de execução. Eu penso nisto! Qual é a razão? É que não é por falta de dinheiro.
Vejam bem: na habitação tinham 800 edifícios públicos vazios, tinham 50 milhões de euros orçamentados e
executaram 7 milhões de euros! E quantos fogos? Zero, zero!
Não foi sempre assim. O Eng.º Ferreira do Amaral, num ano, desenhou um programa com fundos
comunitários que produziu 2000 fogos por ano, no Governo de Cavaco Silva!
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Não foi sempre assim! É o Conselho Superior de Obras Públicas que diz que falta capacidade de
planeamento e organização, faltam programas, falta capacidade de gestão. Esta é uma incapacidade quase
aflitiva, repito, quase aflitiva!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chame cá o Dr. Vítor que ele explica!
A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — O Prof. António Costa Silva disse hoje de manhã que o problema era a falta de capacidade da Administração Pública, o que rejeito. Não são os funcionários públicos que têm falta de
qualificações. Não são, porque eu conheço-os, não é por aí, não é esse o problema. Sabem qual é o problema?
O problema é uma cultura burocrática, que está a aumentar cada vez mais, que cria dificuldades para vender
facilidades, abrindo portas à corrupção,…
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — … e que de cada vez que há um problema e há um programa que se quer executar abre-se uma «via verde», que é o que se está a preparar para se fazer agora com os fundos, para
andar mais rapidamente do que as pessoas normais! Isto, sim, é a pedra angular que temos de destruir se
queremos verdadeiramente acabar com a corrupção.
Portanto, Sr. Deputado, gostava de saber a sua opinião e gostaria que todos declarássemos, como inimigo
número um, a cultura burocrática que está cada vez mais a aumentar, para todos, destruindo as pessoas, as
empresas, a economia e a justiça no nosso País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas.
Começo por responder ao Sr. Deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, dizendo-lhe que o
País ouviu o Prof. António Costa Silva — aliás, ele desdobrou-se em entrevistas — dizer que tem uma visão,
que tem um plano. Só não sabemos qual é o plano e a visão de António Costa! O que importa saber e discutir
é o que é que desse plano e dessa visão vai andar para a frente e o que é que vai ficar para trás. Isso é que
importa saber.
Há muita propaganda, já estamos habituados a isso, mas há uma diferença entre a apresentação inicial e a
apresentação de ontem, e nisso dou razão ao Sr. Deputado: agora aparece muito mais Estado, Estado e mais
Estado e falta empreendedorismo, economia aberta. Portanto, parecia que o plano tinha um determinado rumo
e, de repente, fez uma inversão de marcha.
Em relação ao Sr. Deputado do PCP, Bruno Dias, que parece ter metido uma espécie de cassete «Avante»…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Finíssima!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O Sr. Deputado fez aqui uma declaração, não colocou perguntas, portanto, não tenho nenhuma resposta a dar-lhe, porque não me fez nenhuma pergunta! Entendeu
fazê-lo e é legítimo fazer aqui uma declaração.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se calhar, não entendeu, esse é que é o problema!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Filipa Roseta, do PSD, bem, a incapacidade de execução deste Governo é conhecida e eu diria até que é uma marca
do Partido Socialista: anuncia muito, faz muita propaganda, muitas reflexões, muitos debates, mas quando
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chega a altura da execução é que temos um problema. Isso é assim, seja no Governo, seja nas câmaras
municipais. Aliás, é-o numa câmara municipal que ambos conhecemos relativamente bem, a Câmara Municipal
de Lisboa.
Mas o que é que é importante? É importante que o Primeiro-Ministro, aqui mesmo, no Parlamento, venha
dizer qual é a sua visão, o seu plano, o que vai retirar desta mesma matéria e do que foi apresentado. É
importante também que os ministros, setorialmente, venham aqui, ao Parlamento, dizer ao País o que é que vão
exatamente fazer e com que meios, para que o País perceba se vamos ter Costa & Costa & C.ª, ou se vamos
ter dois Costa, de costas voltadas. O País precisa de saber isso e esperamos pelo debate com o Primeiro-
Ministro. E, seguramente, teremos também depois os ministros no Parlamento a darem as explicações devidas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Retomando as perguntas, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faz uma pergunta que ele perceba!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, obviamente que é preciso dizer — já tivemos esta discussão na manhã de hoje — que a responsabilidade política da gestão de qualquer crise
e da apresentação de visões estratégicas para o País cabe, obviamente, ao Governo e é nesse âmbito que o
Bloco de Esquerda tem trabalhado e que o debate deve ser feito.
Mas gostaríamos de colocar uma questão — e perceberá, no final, que é, efetivamente, uma questão —, que
tem a ver com ausências óbvias desta visão estratégica que foi apresentada, nomeadamente trabalho e salário.
E não é de estranhar que o CDS, na sua intervenção, também não tenha falado sobre estas duas matérias, nem
as tenha referido sequer esta manhã na audição ao Prof. Costa Silva, porque sabemos qual é a prática política
e ideológica do CDS, quer enquanto foi governo, quer na oposição, relativamente à forma de lidar com crises.
Não é demais lembrar que a política de recuperação de rendimentos que existiu nos últimos anos e que
permitiu ultrapassar a crise que estávamos a atravessar foi determinante para que pudéssemos ter uma
recuperação económica como a que vimos no nosso País.
Portanto, quando estamos, neste momento, a discutir um aparente plano para uma visão estratégica a dez
anos para ultrapassar uma crise que neste momento já começou, identificamos uma significativa diferença
ideológica não só entre o Bloco de Esquerda e a visão estratégica do Prof. Costa Silva, mas também do CDS,
que escolheu fazer destas matérias, trabalho e rendimentos, os grandes ausentes deste debate.
Sabemos que do discurso à prática vai sempre uma distância muito grande e a pergunta que temos para
fazer ao CDS, e é uma pergunta efetiva, é esta: qual é, afinal, a visão do CDS para o trabalho, a recuperação
de rendimentos, as alterações necessárias ao Código do Trabalho,…
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … que continua a esmagar milhares de trabalhadores no nosso País? Qual é, afinal de contas, a visão que o CDS tem para isto? Ou vai continuar, como fez nos últimos anos, a propor a
implementação de políticas que esmagam os trabalhadores do nosso País, esmagam os salários e os
rendimentos?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Também para formular pedidos de esclarecimento, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, agradeço-lhe por ter trazido ao debate na Assembleia da República este tema tão relevante, aliás, procedimento
que o Partido Socialista considera absolutamente essencial. Fê-lo já na audição ao Sr. Prof. António Costa Silva,
sendo que o Sr. Deputado terá também, na comissão, a oportunidade de dialogar e debater com o Sr. Ministro
da Economia e com o Sr. Ministro das Infraestruturas os temas que considerar relevantes. É assim que
consideramos que este plano deve ser feito.
Devo dizer, em abono da verdade, que não me surpreendeu a intervenção do Sr. Deputado, porque já o tinha
ouvido esta manhã na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Foi um discurso agarrado
a preconceitos ideológicos, como se viu, ignorando completamente a realidade, esta realidade. Mas os
preconceitos e convicções que ali demonstrou não resolvem nenhum dos problemas que temos hoje. E isso
ficou muito patente na sua intervenção, a qual não teve nenhum rasgo de novas iniciativas, novos caminhos de
como fazer para recuperar a economia e que tipo de documento apresentar no quadro da União Europeia para
termos acesso aos recursos que são absolutamente essenciais.
Aliás, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga uma coisa, este documento teve um coordenador, é verdade,
o Sr. Prof. António Costa Silva, que disse hoje, na Comissão de Economia, que auscultou muitas entidades:
associações empresariais, sindicatos, associações de solidariedade e o Governo também. Portanto, digamos
que a forma como o Sr. Deputado se dirigiu ao plano não ofende apenas o Sr. Prof. António Costa Silva, não
ofende apenas o PS, não ofende, sequer, o Governo, ofende toda a sociedade civil, que tem vindo a participar
no debate sobre o Plano de Recuperação.
Aliás, este Plano esteve em consulta pública e esteve-o até dia 20 de agosto. E nessa consulta pública
sabemos que participaram muitas outras entidades da sociedade civil. Olhe, Sr. Deputado, vou dizer-lhe: eu
próprio participei enquanto cidadão, enquanto madeirense.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — A minha pergunta é esta: o CDS participou nessa consulta pública? Disse o que queria, escreveu alguma coisa sobre o assunto? Contribuiu para que pudéssemos ter um plano que,
eventualmente, na sua cabeça, na cabeça do CDS, fosse mais adequado?
Sr. Deputado, só há dois caminhos: ou o CDS diz que quer contribuir, quer participar, ou o CDS faz o que
tem feito, que é a política de terra queimada — deve ser por isso que está na posição em que está.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer, novamente, as questões colocadas.
A Sr.ª Deputada Isabel Pires perguntou de que forma está o CDS habituado a lidar com as crises. Eu
respondo-lhe, Sr.ª Deputada: está habituado a tirar o País da bancarrota! Foi isso que o CDS fez, ainda na última
crise que tivemos, juntamente com o PSD. Tirou o País da bancarrota!
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Portanto, Sr.ª Deputada, infelizmente, somos chamados a tratar de muitas crises e a resolvê-las, crises que
são provocadas pela esquerda. Portanto, infelizmente, temos experiência nessa matéria, veja lá!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Belo resultado!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Pergunta-me qual o modelo económico que defendemos? O que defendemos são empresas capitalizadas e, como é evidente, trabalhadores bem remunerados. Isso é óbvio.
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Está até na matriz democrata-cristã do CDS a importância que tem o trabalho, a importância que o rendimento
tem para as pessoas, para as famílias… Mas, enfim, percebo que o Bloco de Esquerda não conheça ou finja
que não quer saber e não quer conhecer.
Depois, o Sr. Deputado Carlos Pereira conseguiu aqui, em 2 minutos, praticamente, não dizer nada, mas, no
final, lá colocou uma questão. Mas o Sr. Deputado não deve ter ouvido, seguramente, a minha intervenção de
hoje de manhã, porque, se calhar, destoou das de todas as outras bancadas — estou a falar dos partidos, com
exceção do Partido Socialista, o partido do Governo —, no sentido em que fui até bastante elogioso da iniciativa
do Prof. António Costa Silva, alguém que, da sociedade civil, com um currículo que é inquestionável, do ponto
de vista da sua atividade, se colocou ao serviço do País.
Posso concordar ou discordar do documento, por achar que está ali muito Estado e devia estar menos, mas
só posso elogiar aquela que é a disponibilidade de um cidadão para dar a sua visão, o seu plano, pedido por
um Primeiro-Ministro que, pelos vistos, não tinha visão nem plano. Aliás, isto revelou também uma certa
humildade, pois, não tendo visão nem plano, nem dele nem do próprio Governo, então, o Primeiro-Ministro teve
de recorrer a alguém, a um consultor externo. É a vida! Portanto, só posso elogiar a participação da sociedade
civil.
Mas o Sr. Deputado, às tantas, diz: «bem, mas eu participei, eu até fui um daqueles 2000 que participei, por
causa da Madeira». Sr. Deputado, não foi ouvido! Já reparou? Leu? É que, se calhar, o Sr. Deputado não leu.
Já viu as referências que há à Madeira, no próprio documento? Se calhar, não foi ouvido.
Sr. Deputado, o CDS tem estado sempre numa lógica construtiva, de apresentação de propostas. Ainda hoje
disse que deve haver denominadores comuns, que o que está em causa é o interesse nacional e que, por isso,
devemos ter mais pontos de encontro do que divergências naquilo que são matérias de longo prazo, a 10 e a
20 anos, a nível das próprias infraestruturas e dos investimentos que temos de fazer.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. O CDS disse isso hoje de manhã, e repito-o agora aqui, o Sr. Deputado ou não ouviu ou não percebeu.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do Orçamento do Estado para 2021 surgirá num período particularmente complexo da nossa vida comum, porventura o mais
complexo desde que vivemos em democracia, o que ganha especial relevância se nos lembrarmos de que o
País já teve necessidade de ser assistido pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) por três ocasiões.
A COVID-19 veio alterar irremediavelmente o nosso quotidiano e plantou incertezas quanto ao nosso futuro,
incertezas, essas, que num passado recente convocaram o Estado, nas suas diferentes dimensões, a marcar
presença com medidas pontuais, mas que agora exigirão uma resposta categórica nos mais variados domínios.
Nunca como agora os cidadãos precisaram tanto do Estado e nunca como agora o Estado terá um papel tão
preponderante para assumir. E é justamente sobre um desses papéis que queremos hoje falar: o papel do
Estado para com os jovens e para com o que lhes é devido.
Recentemente, o Conselho Nacional de Juventude apresentou um pacote de medidas com o qual pretendeu
contribuir para assinalar preocupações legítimas relativamente à recuperação da vida económica e social do
País e também aos jovens e ao contexto em que se integram em Portugal. Este documento reforçou a ideia de
que a COVID-19 veio trazer problemas adicionais aos jovens, a nível da saúde, em particular da saúde mental,
com um aumento dos níveis de ansiedade, agravados por um aumento de hábitos de risco, como a
sedentariedade ou a fraca qualidade do sono, mas também a nível das questões relacionadas com o ensino e
com o emprego, onde foram notadas, respetivamente, dificuldades em acompanhar as aulas online ou falta de
material de acesso ao estudo e a diminuição das condições de trabalho, queixando-se os jovens de horários
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mais longos de trabalho, excesso de trabalho, falta de condições de segurança e proteção e até abusos no
teletrabalho.
O documento revelou igualmente alguns aspetos que são particularmente preocupantes — uma parte dos
inquiridos, aproximadamente 4%, revelou ter estado numa situação de grande vulnerabilidade, com dificuldade
em fazer face às suas necessidades básicas diárias — e concluiu que existem, atualmente, jovens a viver abaixo
da linha de pobreza em Portugal. Esta realidade não nos pode deixar, a nenhum e nenhuma de nós, indiferentes.
Para o PAN, não restam dúvidas de que o momento presente exige a implementação de políticas públicas
direcionadas aos jovens, pensadas, criadas e investidas precisamente para eles.
Precisamos de ter respostas assertivas a nível do acesso à educação, ao trabalho e à habitação, mas
também à cultura e ao direito ao ambiente. E precisamos de fazê-lo já, com respostas robustas e estruturadas
e não com as mesmas soluções gastas, ultrapassadas e obsoletas do passado, que fizeram com que, mesmo
antes da crise sanitária e com a economia em recuperação, a taxa de desemprego jovem fosse superior à da
população em geral, com os jovens empregados a terem, na sua maioria, vínculos de trabalho frágeis que não
ofereciam quaisquer perspetivas de futuro.
Não podemos continuar a dizer aos jovens que o melhor que temos para lhes oferecer são estágios não
remunerados ou com valores tão baixos, e financiados apenas com dinheiros públicos, que, mesmo que
cumpridos com o máximo de profissionalismo e competência, terminam sempre na fila do desemprego.
O mesmo se passa com os nossos investigadores que, ao fim de seis anos, são forçados a ir para outros
países, desperdiçando Portugal todo o seu potencial e o investimento efetuado.
Não podemos continuar a ser um país onde os contratos sem termo são afinal o pote vazio no fim do arco-
íris, a que os jovens nunca conseguem, de facto, chegar, mesmo sendo a geração mais qualificada de sempre.
Não podemos pedir aos jovens que continuem a adiar o sonho de uma casa própria ou da construção de
uma família. Ao fazermos isso — não tenhamos ilusões! —, continuamos a falhar como Estado, continuamos a
falhar como democracia.
É por isso mesmo que, na discussão do Orçamento que se aproxima, daremos continuidade à nossa política
de propostas direcionadas aos jovens, como foram as que criaram o mecanismo extraordinário de regularização
de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, aprovada na Sessão
passada, ou a estratégia para a integração dos jovens NEET (not in employment, education or training), que,
infelizmente, foi chumbada no último Orçamento do Estado, ou a que apresentámos na semana passada, no
sentido de assegurar uma formação profissional, no âmbito do IEFP (Instituto do Emprego e Formação
Profissional), adequada às qualificações e expectativas dos jovens que dela beneficiem.
Mas hoje, nesta declaração política, há uma medida, em particular, que gostaríamos de destacar a este
tempo: a da provedoria das gerações futuras.
É ilusório pensar que existe um futuro, se não formos capazes de assegurar a sustentabilidade do planeta,
por um lado, e também, obviamente, os direitos das gerações futuras. Estas questões não podem ser meramente
proclamatórias. De pouco serve criarmos boas políticas para os jovens de hoje, se as mesmas hipotecarem a
sua vida e a daqueles que se lhes seguirão no amanhã. Infelizmente, a História tem-se encarregado de nos
demonstrar que existe sempre uma despreocupação com o longo prazo, que o imediatismo das políticas não se
compadece com as necessidades dos cidadãos que ainda estão para vir.
É justamente para assegurar que as políticas de hoje estão alinhadas com as expectativas do amanhã e
respeitam as futuras gerações que o PAN apresentará esta iniciativa, tendente à criação da provedoria das
gerações futuras. Esta figura tem o potencial de ser um órgão do Estado ao qual os cidadãos se podem dirigir
para defender os seus direitos, liberdades e garantias ou os seus interesses legítimos, se e quando sentirem o
seu futuro ameaçado, situação, esta, que está, desde já, mais do que gritantemente traçada, seja pelas
evidências científicas, seja pelos jovens que, nas ruas, se manifestam.
Trata-se de uma proposta que está alinhada com o princípio da justiça intergeracional, que tem de estar
presente em todas as políticas, e que não preclude nem limita as políticas atuais, pelo que esperamos que possa
merecer um amplo consenso nesta Assembleia.
Sr.as e Srs. Deputados: Os próximos tempos serão particularmente desafiantes para todas e todos nós, mas,
porque são os jovens que vão também arcar com os resultados das nossas decisões, é justo que tenhamos
para com eles um olhar atento e um cuidado especial.
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É justo que eles possam participar na construção das respostas a dar à crise sanitária e socioeconómica que
vivemos e, não menos importante, é justo ouvir as suas reivindicações no que respeita à crise climática, que,
não nos esqueçamos, não deixou de existir.
Para terminar, é igualmente justo que uma parte significativa das verbas provenientes da União Europeia e
do Orçamento do Estado sejam também afetas a satisfazer as suas necessidades e que, com isso, seja possível
garantir-lhes um futuro melhor. Este é um investimento que não pode, continuamente, ser adiado!
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para lhe dirigirem pedidos de esclarecimento, pelo que a Mesa gostaria de saber como pretende responder.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Dois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr.ª Deputada. Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada
Maria Begonha, do PS.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, antes de mais, gostaria de saudar, naturalmente, o tema que o PAN aqui trouxe, na sua declaração política, tema que devia, aliás,
ocupar mais tempo nos nossos debates políticos e neste Parlamento, porque está sempre no epicentro dos
desafios do País, e também desta pandemia, justamente pelas dificuldades que as gerações mais novas e a
juventude atravessam no momento atual.
Para o Partido Socialista, como sabe, a resposta aos mais vulneráveis e aos mais desprotegidos nesta crise
é uma prioridade.
Os jovens, as gerações não apenas mais qualificadas mas mais novas do País foram das mais afetadas por
esta crise, aliás, a segunda que vivem num curto espaço de tempo. E, ao contrário do que dizia aqui hoje o CDS,
quando foi a direita a gerir uma crise, não resolveu a bancarrota, adiou percursos e vidas de uma geração inteira.
Nós comungamos de parte do que disse a Sr.ª Deputada, porque, para nós, a diferença na resposta está
justamente no papel do Estado e das políticas públicas, centradas e a responderem aos problemas concretos
dos jovens.
Por isso, desafios transversais, anteriores à pandemia, como o da precariedade a que os jovens estão
particularmente expostos, o do desemprego jovem, o do acesso à habitação, o do acesso ao conhecimento
democratizado para todos, já eram prioridades antes desta crise.
A crise veio agravar o acesso mais democratizado ao conhecimento e veio também agudizar o problema do
acesso ao emprego. É também por isso que temos tido respostas e temos hoje programas aprovados, e em
vigor, de estímulo ao combate ao desemprego jovem e à contratação de jovens e que continuamos com uma
prioridade de investimento público na habitação, que também se destina a jovens.
Isto não significa que os desafios estão ultrapassados, significa apenas, Sr.ª Deputada, que, naturalmente,
como comungamos da ideia de o Estado estar centrado nas prioridades dos jovens, também temos de
reconhecer que temos feito caminho, ano após ano, para conseguir democratizar as oportunidades e combater
percursos adiados e afetados.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo utilizado.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Por isso, Sr.ª Deputada, termino, pedindo apenas alguns contributos mais objetivos do PAN, visto que o Governo também já está, naturalmente, a atuar nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, efetivamente, hoje, quando analisamos a situação da juventude em Portugal, percebemos que ela já não está
«à rasca», está verdadeiramente «à rasquinha». E podemos dizê-lo em várias áreas, onde, infelizmente, o
Governo do Partido Socialista está desaparecido, não responde à chamada. E não responde à chamada, quando
se trata, por exemplo, de ter capacidade para apresentar uma única proposta, uma única resposta a milhares
de jovens que estão a perder o seu emprego, com a taxa de desemprego jovem a passar os 25%, valor bem
acima da média europeia.
Mas há também uma situação que não tem resposta do atual Governo, quando, ao fim de cinco anos,
continuamos a ouvir as mesmas promessas, os mesmos objetivos, os mesmos planos reciclados nas políticas
de habitação, quer para o acesso ao Porta 65, quer para a nova agenda de políticas de habitação.
Por isso, Sr.ª Deputada, o Grupo Parlamentar do PSD entende que, neste momento, em que os jovens mais
precisavam de uma resposta para fazer face aos seus desafios, designadamente no acesso à habitação — e
recordemos que os jovens portugueses são dos que mais tarde se emancipam a nível europeu —, o Governo
desapareceu.
Assim, as propostas e ideias que apresentou, na tribuna, terão de ter uma consequência concreta. Irá o PAN
ajudar a travar a sangria do desemprego jovem? Irá o PAN fazer com que o Governo, ao fim de cinco anos,
comece a concretizar políticas de habitação jovem? Ou irá o PAN continuar a ser conivente com as políticas
socialistas que fazem com que a minha geração, com que as gerações mais novas deste País olhem para o
futuro e nada mais vejam do que um funil, um funil onde se perdem as suas oportunidades e onde cada vez é
mais difícil ser jovem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, desde já, queria agradecer as questões colocadas quer pela Sr.ª Deputada Maria Begonha, quer pelo Sr. Deputado Alexandre Poço.
Relativamente às questões que me colocaram, desde logo, cumpre-me reforçar a preocupação com o
combate à pobreza, para conseguirmos, de alguma forma, resgatar e quebrar os ciclos que se vêm repetindo e
que impedem que os jovens, em particular aqueles que estão numa situação de maior vulnerabilidade
socioeconómica, saiam da pobreza e consigam garantir o acesso a empregos mais estáveis, combatendo a
precariedade.
Em relação aos programas de empregabilidade, obviamente que todas as medidas são bem-vindas e
aceitamo-las. É importante que o Estado esteja a fazer esse caminho, mas temos de aprofundar essas mesmas
medidas, desde logo, apostando em alguns incentivos, como o da exclusividade dos médicos, que já debatemos
nesta Assembleia e que é apenas um exemplo de uma medida que, de alguma forma, pode promover a captação
de talento para não perdermos um investimento de formação de excelência no nosso País, que acaba muitas
vezes por ir para o estrangeiro. Recordo que, no último Orçamento do Estado, vimos chumbada uma medida
que era da mais elementar justiça e que tinha a ver com uma estratégia para a integração profissional dos jovens
NEET, que não têm emprego nem acesso à educação.
É preciso fazer mais e esperamos que o PS esteja disponível para dialogar. Vamos ter em debate um novo
Orçamento do Estado e esperamos que estejam disponíveis para acompanhar as propostas que o PAN não
deixará de fazer neste domínio.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado colocou, serei forçada a relembrá-lo de que Portugal assistiu
já a três intervenções do FMI. Os sucessivos Governos que têm alternado no poder não têm dado respostas a
nível de investimento em áreas estruturais para o País, tais como a habitação, a educação e o Serviço Nacional
de Saúde. Portanto, Sr. Deputado, o PAN não se tem eximido de fazer a sua parte, propondo diversas medidas
para dar respostas, seja no âmbito da juventude, seja nas demais dimensões da crise que afeta o nosso País.
Aquilo que esperávamos, e aquilo com que esperamos também contar, no próximo Orçamento do Estado,
da parte do PSD, era que as propostas não merecessem uma razia de chumbos e rejeições como os que temos
visto em orçamentos anteriores, seja no Orçamento do Estado, seja no Orçamento Suplementar.
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Portanto, Sr. Deputado, devolvo-lhe o desafio que aqui colocou, esperando que, desta vez, o PSD não rejeite
as propostas do PAN, nomeadamente nesta matéria.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, antes de mais, cumprimentar a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, por ter trazido um tema que poucas vezes é discutido no Plenário,
mas que tem um impacto brutal na vida de milhões de pessoas das gerações mais novas do nosso País.
Estamos a falar, justamente, de um período histórico, de uma geração que já viveu duas crises, que já teve
dificuldades no seu percurso académico por mais do que uma vez e que tem problemas estruturais que não
estão resolvidos, desde a habitação ao alojamento estudantil, do acesso à saúde à educação como um direito,
do emprego com direitos e de todos os direitos individuais que têm sido uma das lutas que o Bloco de Esquerda
trouxe, desde que existe, ao Parlamento.
Se é verdade que a relação do Estado com a juventude é tanto melhor quanto maior for a sua capacidade
de resposta ao nível das garantias de direitos materiais muito concretos, também é verdade que a Assembleia
da República e os Governos têm um papel essencial nisso. Se critica — e bem, porque acompanhamos essa
visão — que não podemos continuar numa lógica de políticas públicas para a juventude, o que é um bocadinho
mais do mesmo, também nos cabe a nós fazer uma análise e ter uma visão crítica sobre a criação de mais uma
provedoria, de mais um gabinete. Exatamente para quê?
Não vamos obstaculizar nenhuma proposta que aumente a nossa proximidade e a proximidade de um
conjunto de pessoas que têm um papel histórico e social muito importante, mas, ao mesmo tempo, hoje,
precisamos de discutir o SNS, precisamos de discutir o ensino superior público para todos, precisamos de
discutir a habitação. São esses temas que vão reaproximar as gerações mais novas de um futuro mais digno e
do papel do Estado no século XXI, e esse é que é o debate que temos hoje.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, vou já terminar. Na Assembleia da República dividem-se — e bem, porque é isso a democracia — em duas as visões
fundamentais. De um lado, uma que acha que o Estado é, na verdade, um monstro que em nada vai ajudar a
uma capacidade maior de os jovens se emanciparem; e do outro lado, que é onde estamos, a visão de um
Estado mais forte e mais capaz para responder às crises do capitalismo que vivemos.
Sr.ª Deputada, precisamos de perceber onde é que o PAN se situa neste debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, queria saudar a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, bem como o PAN, por trazer este tema a debate. Este é, de facto, um tema de extrema importância, porque
os problemas que atingem a juventude são muitos e são graves.
O País precisa da juventude e a juventude precisa de novas receitas e de novas políticas. O que temos tido
— a degradação das escolas e do próprio ensino, maltratando professores e funcionários, a elitização do ensino
superior, a demissão do Estado face à ação social escolar, a demissão face ao desígnio de garantir uma
educação pública gratuita, democrática e de qualidade — são velhas políticas e não servem a juventude. Aquilo
a que a juventude está votada, em termos de trabalho, é ao desemprego, à total desregulação dos horários, à
falta de segurança, aos falsos recibos-verdes e às empresas de trabalho temporário. A precariedade do trabalho
e a precariedade da vida são políticas do passado que têm de ser ultrapassadas.
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Queremos uma política nova para a juventude? Queremos. Então, é preciso assegurar habitação às novas
gerações. Os jovens têm de ter casa, estabilidade e salários dignos para construírem o seu projeto de vida e
para constituírem família, se assim o desejarem. É assim que se combate a pobreza.
É preciso olhar às lições da pandemia? Sim, é preciso. Então, o País precisa da juventude para avançar e a
juventude precisa de outras políticas, o que passa por algo que muitos não querem que se diga porque é a exata
antítese do que têm feito. É a importância do trabalho e a necessidade de valorizar os profissionais dos mais
variados setores, de contratar jovens e de lhes garantir direitos.
Se não fosse tão fácil despedir, Srs. Deputados, se não tivessem chumbado a proposta do PCP de proibição
dos despedimentos durante a pandemia e se, em simultâneo, apoiassem as pequenas empresas em vez de
apoiarem as grandes, o desemprego jovem não seria hoje de 25%.
O País precisa de uma saúde de ferro, de um SNS dotado de meios, de responder à saúde mental das novas
gerações, sobretudo em consequência deste período.
Para o PCP, está mais do que evidente que o caminho é cumprir a Constituição, todos os dias, e, por isso,
gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada se, desta vez, contamos com o PAN para acabar com as propinas.
Sr.ª Deputada, será essa provedoria que irá tomar as opções necessárias para valorizar a escola pública,
investir na produção nacional e na criação de emprego de qualidade, reverter as normas gravosas da legislação
laboral e combater, efetivamente, a precariedade?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, desde já, queria agradecer a ambos os Srs. Deputados pelas questões que deixaram e, obviamente, pelos contributos nesta matéria, que são sempre bem-vindos.
Em relação à análise e à visão crítica que cada um de nós tem nestas matérias, e respondendo em particular
ao Sr. Deputado Luís Monteiro, nomeadamente quanto à questão da provedoria, relembro que esta é uma figura
de elevada confiança dos cidadãos, de génese histórica, que tem um papel fundamental, por ser imparcial e
independente, no garante dos seus interesses legítimos. Nesse sentido, porque, apesar de reclamarem pelos
seus direitos, sentimos que os jovens nem sempre são ouvidos ou nem sempre existe o acompanhamento e o
investimento necessários para dar satisfação às suas pretensões, é efetivamente necessário haver uma figura
que possa, de alguma forma, representá-los e dar voz às suas preocupações.
Mas há temas em que, obviamente, partilhamos as mesmas preocupações que o Sr. Deputado elencou e
que a Sr.ª Deputada Alma Rivera também referiu, nomeadamente em matéria de combate à pobreza. É com
muita preocupação que continuamos a ver a vulnerabilidade desta parte da população, sendo fundamental
combater de forma estrutural o que continua a impedir o acesso à habitação, à educação, à saúde e a uma
valorização profissional digna, do ponto de vista remuneratório, para que, constantemente, não estejamos a
penhorar os sonhos e o futuro das presentes e futuras gerações.
Acrescentava ainda o direito ao ambiente. De facto, o Orçamento do Estado e o Plano de Recuperação
Económica vão ser momentos-chave para podermos garantir que Portugal faz uma viragem de política em
matéria de sustentabilidade para um desenvolvimento económico que não esteja assente no extrativismo e no
produtivismo que penhoram a qualidade de vida e os interesses das gerações presentes e futuras.
Há também um debate que nos temos furtado de fazer, que é o da própria sustentabilidade da segurança
social, que poderá pôr em causa aquilo que, quando é necessário, não só é um respaldo para os jovens como
também para quem esteja desempregado e possa ter acesso a uma formação direcionada para uma integração
profissional.
Em relação ao pacto intergeracional e também às questões que o Sr. Deputado colocou sobre as propinas,
obviamente que o ensino superior tem de ser tendencialmente gratuito e proporcional às necessidades
socioeconómicas de cada pessoa. O PAN estará disponível para continuar a defender esse mesmo sistema e,
acima de tudo, um sistema de educação de qualidade e que não se coaduna com visões absolutamente
obsoletas, que não começam apenas na juventude mas também na mais tenra idade e que, muitas vezes, põem
em causa conteúdos formativos, como a questão da educação para a cidadania.
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Portanto, temos um longo caminho pela frente se, de facto, queremos proteger as nossas crianças e os
jovens, em particular, como falámos neste debate, porque neles reside não só o futuro como o direito, que
obviamente lhes é devido, de não terem uma fatura que não terão como pagar nas próximas décadas.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a última declaração política de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entramos hoje numa das fases mais difíceis do combate à pandemia e, quando o fazemos, somos chamados a apreciar e a aclamar um programa,
apresentado com grande pompa e circunstância, que mais não é do que um elogio pseudofúnebre aos membros
deste Governo.
Ouvimos o autor de um programa de renovação elogiar Ministros do Governo, como se fosse seu empregado,
elogiar o Primeiro-Ministro, como se fosse seu funcionário, quando o País atravessa a mais brutal crise da sua
história, talvez a mais brutal crise das nossas vidas.
No meio disto, António Costa chama cobardes aos médicos. Em on ou em off, em off ou em on, o sentido é
exatamente o mesmo. É o sentido de um profundo arrependimento e desilusão com um Primeiro-Ministro que
lhes ofereceu a Champions e que agora diz que foram cobardes na luta contra a pandemia. Nada pior.
Em julho tínhamos quase meio milhão de desempregados. Meio milhão! O cenário que aí vem será o mais
disruptivo das nossas histórias e todos — repito: todos! — teremos de estar à altura dessa responsabilidade.
Em algumas regiões, como as do Algarve, há mais de 200% de desemprego para um Governo que olhou para
o lado e se esqueceu da existência do Algarve como região, se esqueceu da existência dos Açores, se esqueceu
da existência de Lisboa e se esqueceu da existência da região Norte. E agora, com o desemprego a galopar,
vão de mão estendida pedir os subsídios que a mesma classe média de sempre pagou e continua a pagar, neste
País de mão estendida à Europa.
No meio disto, o «Ronaldo das Finanças», Mário Centeno, já não está nesta tribuna, nem na tribuna do
Governo, para poder responder à maior crise das nossa vidas. Está no Banco de Portugal, numa «reforma
dourada». Mais: quando saiu em defesa de alguém, imaginem de quem foi? Saiu em defesa do Novo Banco. O
tal «Ronaldo das Finanças», o homem que iria resolver todos os nossos problemas, o mágico dos mágicos, o
grande orientador, o grande camarada socialista deixou-nos sozinhos a caminhar por uma crise inimaginável.
No meio disto, os lares vivem a maior crise da sua história. O caos que se vive nos lares portugueses não é
equiparável ao que se vive em nenhum ponto da Europa e hoje soubemos que o inquérito enviado à segurança
social foi feito antes de começar a pandemia. O Governo que disse que enviou todos os esclarecimentos ao
Ministério Público é o mesmo que se esqueceu de dizer que o inquérito tinha sido feito a 11 de março, quando
ainda não havia pandemia e quando ainda não havia absolutamente nenhum caso registado em lares. Que
vergonha de Governo!
Que vergonha de Governo, que, quando mais precisamos dele, se refugia em crises políticas na esperança
de se ir embora. Mas os seus amigos nem sequer o deixam ir embora, porque, neste momento, têm tanto medo
de eleições como o gato tem da água. Por isso, ninguém tenha dúvidas de que, enquanto estas bancadas vão
chumbar o Orçamento, aqueles que andaram sempre a atacar o Governo e a dizer «queremos mais professores,
queremos mais médicos, queremos mais enfermeiros, queremos mais gravatas, queremos mais fatos, calças e
sapatos, queremos tudo», quando chegar o dia da votação, vão estar lá a viabilizar o Governo de António Costa.
Não porque gostem de António Costa, mas porque têm medo de ir a eleições neste momento, sabendo bem
qual seria o sentido de voto dos portugueses. Se não o fizerem e tiverem essa coragem, cá estaremos para a
louvar.
Tenho as maiores divergências com o Dr. Ferro Rodrigues. Hoje não está aqui connosco, mas poderia estar.
Hoje, dar-lhe-ia um abraço, um abraço sentido, porque teve a coragem de, no final de uma reunião à porta
fechada, ou melhor, semifechada, dizer: «O Governo não aprendeu nada com o caos nos lares». Parabéns, Dr.
Ferro Rodrigues! Eu, que um dia me insurgi contra si, estou hoje a dar-lhe este grande abraço, por meio deste
ecrã. Espero que esteja a ver, porque, de facto, teve a coragem que outros socialistas não tiveram: a de tocar
no ponto, quando este devia ser tocado.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Esperei tantos meses, tantos meses pelo tal plano contra a corrupção que a Ministra da Justiça ia apresentar! E lá apresentou. Vejam que, ontem, conhecemos finalmente a realidade deste
plano. Cito a Ministra da Justiça: «O grande ponto é a falta de dados e a falta de um sistema harmónico de
dimensão preventiva e repressiva».
Era isto que faltava, de facto. Olhando para o que precisamos, era aqui que estava a solução. Andámos
enganados tanto tempo e estava nestas simples palavras a solução para a corrupção! Mas o que se podia
esperar do partido que, um dia, foi liderado pelo Eng.º Guterres, ou que teve grandes nomes, como o de Armando
Vara?! Não podíamos esperar muito mais.
No meio disto e da inexistência de um plano contra a corrupção, temos um Presidente que diz que temos de
apurar: temos de apurar Pedrógão, temos de apurar Tancos, temos de apurar o Novo Banco, temos de apurar
os negócios familiares de membros do Governo e, agora, até temos de apurar o futebol. Temos de apurar
absolutamente tudo, porque nada há para decidir senão a cumplicidade com o Governo, que começa a desgastar
este sistema político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, falhámos na resposta a esta crise e o motivo por que falhámos é o que os
números estão aí para nos mostrar, apontando a maior recessão de sempre, o maior nível de desemprego de
sempre e a maior disrupção de sempre no tecido social.
Falhámos a quem mais precisava de nós, no momento em que mais precisavam de nós. Por isso mesmo,
porque falhámos todos, o Chega dará entrada hoje, nesta Assembleia, a uma proposta completa de revisão
constitucional, para poder finalmente refundar o Estado e olhar para ele como o Estado que efetivamente faz
falta: um Estado mais livre de impérios políticos; mais livre de clientelas políticas; um Estado que não tenha
medo de combater viável e eficazmente a corrupção; um Estado que não tenha medo de dizer que há minorias
que vivem à nossa custa e que não toleraremos.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo de que ainda dispõe.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isso será entregue hoje e será o primeiro passo, assim o permitam os outros partidos, para a refundação do
Estado.
Tinha saudades disto.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós não!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo pedidos de esclarecimento, passamos para o ponto dois da ordem de trabalhos, que trata da apreciação da Petição n.º 644/XIII/4.ª (António Manuel Lima Coelho e
outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, juntamente com o Projeto de Lei
n.º 486/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da
Administração Pública, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao
Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas,
profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana.
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição, cujo primeiro subscritor está, inclusivamente, na galeria, a assistir a este debate.
Queria, na sua pessoa, saudar todos os subscritores.
Esta petição diz respeito a uma injustiça que não foi reparada às carreiras especiais da Administração
Pública. Efetivamente, com o congelamento das carreiras da Administração Pública, muitos funcionários foram
prejudicados, ao não ser contabilizado o tempo de serviço prestado durante mais de nove anos, mais
precisamente, durante nove anos, quatro meses e dois dias, se não estou em erro. Esse tempo passou,
efetivamente, mas, para o Governo, foi como se esse tempo não tivesse decorrido.
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Daquilo que aconteceu, em função também de uma luta muito intensa por parte de muitos profissionais — é
justo destacar a luta travada pelos professores para a recuperação do seu tempo de serviço —, foram
recuperados apenas dois anos, nove meses e dezoito dias. Portanto, vários anos de serviço ficaram por
contabilizar, relativamente à recuperação das carreiras destes profissionais.
O PCP sempre considerou que o tempo passado não pode ser esquecido. Não se pode passar uma esponja,
fazer um apagão, como se aqueles profissionais não tivessem estado ao serviço, não tivessem trabalhado
durante aqueles anos e não tivessem a justa expectativa legal de que esse tempo fosse efetivamente
contabilizado na progressão das suas carreiras.
Esta petição foi subscrita por membros de carreiras especiais, em concreto, das carreiras especiais dos
militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR (Guarda Nacional Republicana) e dos profissionais da
Polícia Marítima. Aquilo que o PCP propõe, aproveitando o ensejo desta petição, é aquilo que sempre defendeu,
relativamente a todas as carreiras especiais: que seja consagrado na lei o princípio de que o tempo de serviço
prestado deve ser efetivamente contabilizado e ter consequências na progressão daquelas carreiras, cuja
progressão está dependente do decurso do tempo. Consideramos que esse princípio deve ser consagrado e o
faseamento, que, do nosso ponto de vista, não deve ultrapassar seis anos, deve ser objeto de negociação
sindical, com as carreiras que têm sindicatos. Com as carreiras, que é o caso dos militares, que não têm
sindicatos, essa negociação deve ser feita com as associações socioprofissionais legalmente constituídas.
Nesse sentido, o PCP fez arrastar com esta petição uma iniciativa legislativa que, sendo aprovada, resolverá
efetivamente este problema, como é a da mais elementar justiça.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimento os mais de 5000 peticionários da Petição n.º 644/XIII/4.ª (António Manuel
Lima Coelho e outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, muito em particular
o seu representante aqui presente.
O Bloco de Esquerda considera que esta petição faz todo o sentido e é justíssima. Daí termos apresentado
um projeto de resolução que acompanha as pretensões dos peticionários.
Ao longo de vários anos, com Governos, tanto do PS, como do PSD/CDS, o País assistiu a sucessivos cortes
remuneratórios e a congelamentos na progressão de carreiras, assentes numa estratégia de austeridade que
eliminou direitos laborais, promoveu a precariedade no trabalho e levou o empobrecimento à generalidade da
população portuguesa.
As consequências desastrosas destas políticas também foram sentidas no seio da família militar e das forças
de segurança, assim como noutros corpos especiais da Administração Pública, cujas carreiras foram alvo de
congelamento ao longo de vários anos.
Esta injustiça estaria para chegar ao fim a partir de inícios de 2018, com a estipulação do descongelamento
das carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da Administração Pública. Mas, no Decreto-Lei n.º
65/2019 do Governo anterior, estabeleceu-se mais uma iniquidade: de um total de quase nove anos e meio para
recuperar, a recuperação do tempo de serviço nem chegou a três anos.
Foi mais uma clamorosa injustiça e um autêntico murro no estômago, praticados pelo Governo do PS, com
apoios à direita, bem sentidos pelos trabalhadores da Administração Pública, neste caso, os militares, os
profissionais da Polícia Marítima e da GNR, e outros profissionais integrados nos corpos especiais, como
professores, oficiais de justiça e outros.
O Bloco de Esquerda sempre foi contra e continua a ser contra este apagão nas carreiras e continua a
defender a contagem integral do tempo de serviço. É preciso acabar com esta injustiça, que fez aumentar a
discriminação e o prejuízo para estes profissionais. Exemplo disso é a ultrapassagem na carreira por
profissionais com menos anos de serviço e muitas outras situações absurdas, porque não se considera, por
exemplo, as questões da reserva.
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Tudo isto mina a unidade e provoca profundas divisões no seio do meio militar e das forças de segurança, o
que agrava o seu descontentamento e pode afetar negativamente as suas tarefas e operacionalidade. Além
disso, estas forças armadas e de segurança tornam-se cada vez mais permeáveis ao grassar das influências da
extrema-direita, das forças racistas e xenófobas.
Cabe ao Governo tomar medidas para que tal não aconteça, começando por satisfazer as reivindicações dos
peticionários e estender este desiderato a todos os corpos especiais da Administração Pública. Por isso,
apresentamos este projeto de resolução, para que o Governo proceda à correção dos mecanismos de
progressão na carreira dos militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR e da Polícia Marítima.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Cristina Jesus, do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção.
A Sr.ª Cristina Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos o Projeto de Lei n.º 486/XIV/1.ª, do PCP, o Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que acabaram de nos ser
apresentados, e a Petição n.º 644/XIII/4.ª, que reivindica justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia
Marítima, aproveitando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para saudar, na pessoa do Sr. Sargento-Mor
António Lima Coelho, que está aqui, nas galerias, os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição.
Quer o projeto de lei do PCP, quer o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, quer esta petição incidem
sobre a progressão de carreiras nas Forças Armadas, na Polícia Marítima e na Guarda Nacional Republicana,
reivindicando a contabilização integral do tempo de serviço destas carreiras e corpos especiais da Administração
Pública.
Recordamos que o descongelamento de carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da
Administração Pública foram regulamentados pela Lei n.º 114/2017, colocando fim à injustiça de um longo
período de cortes de salários e congelamento de carreiras. O Governo comprometeu-se, mesmo sem constar
do Programa de Governo, a fazer o descongelamento das carreiras e cumpriu com o que prometeu.
A definição do modelo de recuperação do tempo de serviço das carreiras integradas em corpos especiais,
onde se incluem os militares das Forças Armadas, a Polícia Marítima e a GNR, está previsto no Decreto-Lei n.º
65/2019.
O raciocínio para a recuperação do tempo de serviço baseia-se no regime aplicado aos professores, assente
no reconhecimento de 70% do módulo de tempo padrão para mudança de posição remuneratória. O que é que
isto significa? Significa que, aos militares que viram a sua carreira congelada de 2011 a 2017, será contabilizado
70% do módulo de tempo padrão do seu posto.
As datas de contabilização do tempo congelado processam-se em três fases: junho de 2019, junho de 2020
e junho de 2021, evitando, desta forma, a inversão remuneratória.
Como Relatora desta petição e após auscultação dos peticionários na Comissão de Defesa Nacional,
nomeadamente a Associação Nacional de Sargentos, a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação
Socioprofissional da Polícia Marítima, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças,
verifiquei as especificidades da carreira das Forças Armadas. Foi referido por todos que pretendem o
reconhecimento integral do tempo de serviço e não a retroatividade salarial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estimados peticionários, a recuperação do tempo em que as carreiras
estiveram congeladas representaria um esforço financeiro de grandes dimensões para o País e a implementação
de uma medida como esta teria um impacto financeiro nas contas públicas que não se afigura sustentável. Para
além disso, levanta-se uma questão de equidade perante outros trabalhadores da Administração Pública.
A solução encontrada pelo Governo é, por isso, o ponto de equilíbrio possível entre a especificidade da
carreira das Forças Armadas, a equidade, as possibilidades financeiras do País e a responsabilidade
orçamental, que é fundamental para assegurar a boa saúde das contas públicas nacionais.
Por último, Sr. Presidente, não gostaria de deixar passar este momento para agradecer e realçar o excelente
contributo das Forças Armadas para o esforço de contenção nacional da pandemia de COVID-19. A sua
capacidade de adaptação, a sua diversidade de atuação e a sempre elevada prontidão deixam-nos
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tranquilizados e orgulhosos das Forças Armadas portuguesas, seja em Portugal ou em cenários internacionais,
onde o seu desempenho tem sido recorrentemente elogiado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo os 5016 peticionários que assinaram esta petição que solicita justiça para militares, profissionais da GNR
e da Polícia Marítima. Quero fazê-lo em nome da pessoa do primeiro subscritor, que está aqui hoje connosco,
o Sargento-Mor Lima Coelho, Presidente da Associação Nacional de Sargentos.
Por arrastamento, o PCP e o Bloco de Esquerda também apresentaram iniciativas e, por isso, irei dividir a
minha intervenção em três partes, começando por abordar, evidentemente, a petição.
Referem os peticionários que «existe um tratamento injusto, discriminatório e indigno para com os militares
das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima ao não verem corrigidas as consequências
do tempo de congelamento na progressão das respetivas carreiras». O CDS compreende bem a sua motivação
e até o próprio estado de alma dos peticionários, uma vez que também eles foram vítimas da máquina de
propaganda do Governo e do Partido Socialista, que prometeram e anunciaram algo que, depois, acabaram por
não cumprir.
Quando prometeram iniciar, em 2018, o processo de descongelamento das carreiras, criaram a expectativa
de que esse descongelamento fosse total e não criasse discrepâncias entre as carreiras, nem tampouco
disparidades entre o modelo de descongelamento ou, ainda, grandes diferenças no que toca às carreiras
especiais. Contudo, não foi isso que aconteceu e não se teve em conta a especificidade das carreiras dos
militares, das forças militarizadas ou da própria Polícia Marítima. Nesse sentido, é de toda a justiça que se sintam
enganados e injustiçados quer pelo Governo, quer pelo Partido Socialista.
Contudo, o PCP agendou, por arrastamento, um projeto de lei que alcança todas as carreiras especiais, ou
seja, não discrimina entre militares e não-militares. A pergunta que se coloca, e deve ser colocada, é quanto é
que isto custa. Quanto é que isto custa? À luz desta petição concreta, numa matéria específica, o PCP quer
abrir a porta a tudo e a todos. Não sei se não estaremos aqui perante um enorme exagero, até porque não se
sabe que impacto financeiro teria isso nas contas.
Passando agora ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, este, apesar de não ignorar, na sua
exposição de motivos, «a necessidade do reconhecimento integral do tempo de serviço congelado aos militares
das Forças Armadas e das Forças de Segurança», o que propõe depois, na parte deliberativa, não é exatamente
isso. O que o Bloco de Esquerda propõe que seja votado como resolução já o citei, isto é, o que diz na parte
expositiva não é exatamente o que aparece na parte deliberativa, onde se refere que se proceda à correção dos
mecanismos de progressão de carreira. A pergunta que faço é em que termos isto é feito, o que é isto em
concreto.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou mesmo terminar. Portanto, entendemos que esta iniciativa do Bloco de Esquerda vai no sentido de passar um cheque em
branco ao Governo e que não estamos em situação de passar nenhum cheque em branco. Penso, também, que
o próprio Bloco de Esquerda não tem essa intenção.
Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Olga Silvestre, do PSD.
A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mulheres e os homens que integram as Forças Armadas, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Marítima merecem o reconhecimento
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do País e do Governo pelo seu espírito de missão, pela sua dedicação e empenho e, também, pelo trabalho
exemplar que realizam em nome de Portugal e dos portugueses e que, agora, tem sido determinante no combate
à pandemia da COVID-19.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — A petição que aqui hoje debatemos e, por arrastamento, o projeto de lei do Partido Comunista Português e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda são iniciativas que pretendem,
segundo os seus autores, corrigir determinadas injustiças no mecanismo que foi encontrado para a
contabilização do tempo de serviço das carreiras especiais da função pública, após o congelamento imposto
pela troica.
Aproveito aqui para saudar os mais de 5000 peticionários, em particular o seu primeiro subscritor, o Sargento-
Mor Lima Coelho, que reclamam justiça para militares, profissionais da GNR e Polícia Marítima e que pretendem
a alteração do Decreto-Lei n.º 65/2019, que veio «mitigar os efeitos do congelamento, ocorrido entre 2011 e
2017, nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período
de prestação de serviço».
Este decreto-lei definiu um conjunto de regras sobre o modo de recuperação do tempo de serviço, cuja
contagem esteve congelada naquelas carreiras em que a sua progressão dependia do decurso de um
determinado prazo e que tinham mais do que uma categoria. Os peticionários entendem que o diploma tem um
tratamento discriminatório e lesivo, ao tratar as suas carreiras da mesma forma que a dos professores, quando
existem diferenças evidentes, decorrentes da especificidade da função.
A carreira militar é regulada pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, conjugado com a Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, que prevê regras especiais que não são aplicáveis aos professores. A título de
exemplo, aos militares é vedado o direito à greve. As diferenças são significativas também em termos da
definição de categorias, pelo que a aplicação deste decreto-lei pode criar problemas hierárquicos e disciplinares
entre os militares. Ao mesmo tempo, como referem os peticionários, a aplicação deste diploma tem uma
influência negativa nas situações de passagem à reserva, quer naquelas que ocorreram no referido período e
que não foram abrangidas por este diploma, quer naquelas que venham a ocorrer no futuro, pela aplicação deste
mecanismo de recuperação do tempo de serviço.
O projeto de lei do PCP, que pretende a contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e dos
corpos especiais da Administração Pública, defende que deve ser utilizado um procedimento de negociação
coletiva para garantir essa contabilização integral do tempo de serviço. No caso das carreiras militares, entende
o PCP que a negociação com vista a alcançar a definição do prazo e do modo de concretização da valorização
remuneratória, resultante da contagem do tempo de serviço, deve ser realizada com as respetivas associações
socioprofissionais.
Ora, para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma matéria que cabe ao Governo resolver, indo ao encontro
das justas aspirações pretendidas pelas mulheres e pelos homens das Forças Armadas, da Guarda Nacional
Republicana e da Polícia Marítima.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria que tem um grande impacto na vida de todos os militares e até na própria estrutura militar, devendo ser tratada com especial cuidado. Este é o
tempo de olhar objetivamente para as consequências da aplicação do citado decreto-lei às carreiras acima
referidas e, por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para, em conjunto com o Governo,
trabalhar no sentido de se encontrar uma fórmula que faça jus às pretensões dos peticionários e que seja
equitativa na recuperação do tempo de serviço, porque não pode ser tratado de forma igual o que é diferente.
É para nós evidente que é necessário encontrar uma solução justa e meritória para as Forças Armadas, para
os profissionais da Guarda Nacional Republicana e para a Polícia Marítima. Temos a consciência de que Roma
e Pavia não se fizeram num dia, mas também somos sensíveis às pretensões dos peticionários.
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Por isso mesmo, e de acordo com a ideia que defendemos de valorização e dignificação da carreira militar,
entendemos que este é um desígnio que tem de ser alcançado, assim haja vontade do Governo, pois mais vale
tarde do que nunca.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que deram corpo a esta petição, bem como as
várias associações que a promoveram. Portanto, saúdo os peticionantes, a Associação Nacional de Sargentos,
a Associação dos Profissionais da Guarda, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, a Associação
Socioprofissional da Polícia Marítima e a Associação de Praças.
Temos, assim, um conjunto significativo de associações e milhares de cidadãos que reclamam justiça para
militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima.
Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham integralmente as preocupações e os
objetivos manifestados pelos subscritores desta petição. De facto, e como de resto é recordado pelos
peticionantes, o Decreto-Lei n.º 65/2019, ao não permitir corrigir as consequências do tempo de congelamento
na progressão das respetivas carreiras, veio impor um tratamento discriminatório, injusto e até indigno para com
os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima.
Ora, esta discriminação ocorre apesar de a Lei do Orçamento do Estado para 2018 ter procedido ao
reconhecimento do descongelamento das carreiras e das progressões para todo o universo dos trabalhadores
da Administração Pública, que, recorde-se, estavam há cerca de uma década sem conhecer qualquer
progressão na carreira. Ou seja, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 reconhece o descongelamento das
carreiras e progressões, mas o Decreto-Lei n.º 65/2019 veio reduzir esse descongelamento, de quase uma
década, para apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias.
Por outras palavras, este decreto de 2019 acabou por impor ou tentar legalizar um verdadeiro apagão
relativamente ao tempo de serviço prestado pelos trabalhadores nas carreiras, nos cargos ou nas categorias
integradas em corpos especiais. Em causa, com esta gritante injustiça promovida por este apagão, estão
nomeadamente os militares, os profissionais das forças e serviços de segurança, mas também os professores
e educadores, os profissionais da saúde, da justiça e por aí fora.
Ora, o que se impõe é, antes de mais, ir ao encontro do que ficou estabelecido na Lei do Orçamento do
Estado para 2018, ou seja, materializar o reconhecimento que foi feito por essa lei relativamente ao
descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública. Importa,
por isso, proceder à definição de prazos e à forma de concretização da valorização remuneratória associada à
contagem do tempo de serviço das carreiras, dos cargos ou das categorias integradas em corpos especiais.
Portanto, neste sentido, Os Verdes acompanham, como, aliás, fizeram no passado, todas as iniciativas que
procurem remover esta injustiça instalada.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra, mas dispõe apenas de 1 minuto e meio.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, no momento em que estamos quase a fechar este debate, queria esclarecer alguns equívocos.
Evidentemente, esta é uma petição subscrita por cidadãos, por militares das Forças Armadas, por
profissionais da GNR e da Polícia Marítima. Foi esta sua iniciativa, enquanto peticionários, que suscitou a
apresentação do projeto de lei do PCP que estamos hoje a discutir, mas o projeto do PCP não diz apenas
respeito a estas carreiras, diz respeito a todas as carreiras especiais. Ou seja, no momento em que queremos
apoiar e dar uma satisfação às reivindicações destes peticionários, entendemos que o regime deve ser aplicável
a todos os trabalhadores das carreiras especiais que foram prejudicados, efetivamente, por aquele longo apagão
de mais de nove anos de congelamento das respetivas carreiras.
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A Sr.ª Deputada Cristina Jesus refere-se aos custos e diz que tal não é possível pelos custos que implicará.
Ora bem, estes custos existiram e quem os pagou foram os trabalhadores!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, foram os funcionários das carreiras especiais que, ao longo destes longos nove anos, tiveram de suportar integralmente os custos do congelamento das carreiras e, também, os
custos dos cortes de subsídios que lhes foram impostos, durante vários anos, pelos Governos do PSD e do
CDS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Esses trabalhadores pagaram esses custos e não ficaram nove anos mais novos do que os outros, o tempo passou por todas as pessoas, também pelos funcionários públicos.
Portanto, é justo que aquilo que eles pagaram, com as suas condições de vida, nestes anos, lhes seja
ressarcido. Não propomos que seja de imediato, mas que se encontre um faseamento negociado que permita
dar essa satisfação.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, tem de terminar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar. Finalmente, a Sr.ª Deputada Olga Silvestre vem dizer-nos que há carreiras que têm de ter um tratamento
diferenciado. Sr.ª Deputada, cada carreira tem a sua especificidade, mas não deve haver aqui tratamentos de
favor para ninguém. Todos foram prejudicados, todos devem ser ressarcidos pelos prejuízos que tiveram!
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Vasconcelos, tem a palavra. Dispõe ainda de 1 minuto e 24 segundos.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, efetivamente, como refere a petição, há um tratamento injusto, discriminatório e indigno para os militares das Forças Armadas e para os
profissionais da GNR e da Polícia Marítima.
Entendemos que, por força do Decreto-Lei n.º 65/2019, essa injustiça atingiu também outros trabalhadores
dos corpos especiais da Administração Pública. Mas, tendo em conta que foi aqui apresentada esta petição, não
quisemos extrapolar o sentido dela, embora consideremos que todos os trabalhadores nessa situação recebem
esse tratamento indigno.
De facto, o PSD vem falar de custos e o PS vem dizer que o País não aguenta: umas vezes é a troica, outras
vezes é a situação financeira, outras vezes é a pandemia, outras vezes é isto e aquilo. Mas o que não faltou, ao
longo de todos estes anos, foram muitos milhões para a banca, para a banca agiota, para a banca vigarista e
para os concessionários privados das PPP (parcerias público-privadas), que delapidam o País em muitos
milhões de euros.
É preciso ver isto com olhos de ver, com certeza, e é por isso que o Bloco de Esquerda apresenta este projeto
de resolução, para que o Governo corrija, efetivamente, aqueles mecanismos de injustiça, aqueles mecanismos
discriminatórios, aqueles mecanismos indignos que atingem os profissionais contemplados nesta petição, mas
entendemos que ela deve ir muito mais além, pois não há cidadãos privilegiados em relação à mesma matéria.
Esta petição merece tal tratamento e, repito, não quisemos extrapolar para além do que a mesma refere.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Damos, assim, por terminada a discussão do segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.
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Passamos à apreciação da Petição n.º 13/XIV/1.ª (Transparência e Integridade) — Pela adoção de uma
estratégia nacional contra a corrupção, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 550/XIV/1.ª (PAN) —
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia nacional contra a
corrupção e 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes.
Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PAN, o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a presença da associação cívica Transparência e Integridade, que, para além de ter sido a dinamizadora desta petição e de
amanhã completar o seu 10.º aniversário, é também uma organização que, com o seu trabalho árduo, dá um
contributo único para o combate à corrupção no nosso País.
Esta petição é clara nos seus objetivos: quer, e bem, que o Parlamento aprove uma estratégia nacional contra
a corrupção. O que quer são medidas concretas, ponderadas e com uma lógica integrada que sejam capazes
de combater a corrupção e aprofundar a transparência no nosso País.
O PAN não poderia estar mais alinhado e, por isso, hoje, propõe que a Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção apresentada pelo Governo seja sujeita à apreciação e votação do Parlamento de modo a que possa
haver eventuais melhorias à proposta inicial. Um documento tão importante não pode ficar fechado no Conselho
de Ministros, tem de ser sujeito a um debate abrangente na Casa da Democracia e tem de ser capaz de acolher
as opiniões das diferentes forças políticas. Esperemos que esta proposta simples mereça o acolhimento de
todas as forças políticas.
Mas, contrariamente ao Governo, para nós e para os peticionários, o combate à corrupção não pode ser
desligado da necessidade de aprofundamento da transparência e de uma lógica de eficaz prevenção de conflitos
de interesses, no âmbito dos titulares de cargos políticos. Esta tem sido a nossa postura desde o primeiro dia
desta Legislatura, umas vezes acompanhados, noutras sozinhos, mas nunca abandonando aquelas que são as
propostas que consideramos necessárias ao País.
Não se entende como é que o País continua a ter os chamados «vistos gold», considerados pelas instituições
europeias um foco de corrupção. O PAN propôs aqui a revogação deste instrumento e, espante-se, com os
votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do Chega e do Iniciativa Liberal esta proposta foi chumbada.
Não se entende como é que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que tem em mãos complexas
tarefas no controlo dos financiamentos dos partidos, continua a não ter, devido a entraves burocráticos do
Governo, um quadro de pessoal adequado. O PAN propôs, aqui, que se ultrapassassem esses entraves, mas o
PCP e o PS chumbaram a proposta.
Não se entende como é que a Entidade para a Transparência, que foi criada por lei há mais de um ano para
fiscalizar os registos de interesses dos titulares de cargos públicos, continua a não existir na prática. O PAN
propôs, aqui, que se desse a essa Entidade as verbas necessárias para que pudesse estar em funções em
pleno já este ano, mas tal proposta foi chumbada com a abstenção do CDS e os votos contra do PS, do PSD e
do PCP.
Destes exemplos resulta claro que, nesta Legislatura, o Parlamento não está a fazer tudo o que pode para
aprofundar a transparência no nosso País. Temos de ser capazes de tomar medidas imediatas, com resultados
imediatos.
Nesta sessão legislativa que agora começa, o PAN vai continuar a trazer a debate propostas concretas e
tudo fará para que os processos legislativos pendentes avancem. Temos de ser capazes de, até ao final do mês,
aprovar a proposta do PAN no sentido de assegurar um novo modelo de nomeação dos membros do Conselho
de Administração do Banco de Portugal que garanta mais transparência e credibilidade a esta instituição. Temos
de ser capazes de aprovar as propostas do PAN que preveem a criação de um mecanismo de pegada legislativa,
a regulamentação do lobbying, a possibilidade de os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos
declararem que pertencem à Maçonaria ou à Opus Dei no seu registo de interesses e de impedir, tal como já
sucede quanto aos magistrados, que os Deputados ocupem cargos em órgãos sociais de clubes de futebol
profissional.
Por fim, dirijo uma última palavra à Iniciativa Liberal, que recomenda ao Governo que se crie um sistema
robusto e eficaz de proteção dos denunciantes. Naturalmente, acompanharemos esta proposta, porque, para
nós, os denunciantes têm um papel fundamental no combate à corrupção. Contudo, esta proposta atira para o
Governo o exercício de competências próprias da Assembleia da República.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Dou uma boa notícia ao Deputado Cotrim de Figueiredo: o PAN vai dar entrada, ainda durante este mês, de um estatuto de proteção do denunciante, que garantirá o reforço do anonimato e a
segurança dos denunciantes, bem como a proteção da informação por si prestada, e, ao mesmo tempo, alargará
o conceito legal de denunciante às pessoas que não possuem qualquer tipo de relação de trabalho com a pessoa
ou entidade em que são praticadas as irregularidades ou crimes denunciados, que são as únicas que têm
proteção no atual quadro legal.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Era o que faltava!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o seu projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem foi o Dia Internacional da Democracia e ninguém falou disso, nem ninguém falou de um dos seus maiores inimigos: a
corrupção. A corrupção é uma forma de erosão do poder público que produz nas pessoas um enorme
ressentimento e distancia-as da coisa pública, violando frontalmente direitos e liberdades.
Se somos um Estado de direito onde, supostamente, não há ninguém acima da lei e todos estamos sujeitos
às mesmas regras, como é que é admissível que, em pleno século XXI, Portugal ainda seja: um País onde o
cartão do partido ou as ligações políticas são mais importantes que o mérito pessoal? Um País onde os próprios
agentes económicos admitem que as ligações políticas são fundamentais para ter sucesso nos negócios? Um
País que não sai da cauda da Europa no que diz respeito ao combate à corrupção, corrupção essa com custos
económicos de milhares de milhões de euros todos os anos, o dobro do que gastamos em saúde ou o triplo do
que gastamos em educação? Um País onde continua a ser frequente que queixas de corrupção sejam
arquivadas por falta de meios humanos e técnicos para obtenção da prova?
O combate à corrupção tem de ser um combate permanente nas democracias modernas. Não combater
incansavelmente a corrupção sustenta o crescimento de partidos e regimes populistas, autoritários e inimigos
da liberdade. É como alimentar uma praga ou acrescentar água ao lamaçal. O combate à corrupção não é só
uma obrigação moral e é mais do que uma obrigação por motivos económicos: é, sobretudo, uma obrigação de
quem preza o saudável funcionamento da democracia e da justiça, porque não há uma sem a outra.
Por tudo isso, a Iniciativa Liberal saúda os peticionários e agradece à associação Transparência e Integridade
por todo o trabalho que tem feito em prol da nossa democracia e, hoje, apresenta mais uma iniciativa que revela
a importância que damos a este combate, neste caso uma proposta para que o Governo crie um sistema eficaz
de proteção dos denunciantes em linha com a diretiva europeia sobre a matéria, a qual continua por transpor.
Talvez seja desta!
Já existem em Portugal várias normas dispersas sobre os denunciantes, mas importa conciliá-las e completá-
las num único normativo. Isto é essencial para a deteção precoce dos crimes de corrupção e para melhorar a
instrução dos processos e a respetiva taxa de condenação.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. Um cidadão que, seguindo a lei, decida denunciar crimes de corrupção deve ter toda a proteção por parte do
Estado e não ser confrontado com um dilema terrível: ajudar a justiça ou temer pela sua própria segurança.
Querem uma lição prática de cidadania? Mostrem aos mais novos que quem corre riscos para defender a
democracia merece reconhecimento e merece proteção.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.
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A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a pertinente iniciativa dos 8502 subscritores da petição que solicita à Assembleia da República que aprove uma resolução com vista
à adoção de uma estratégia nacional contra a corrupção.
E o Governo até parece ⎯ parece! ⎯ sintonizado com este propósito, porque aprovou recentemente a
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção para o período de 2020 a 2024, encontrando-se em curso a
consulta pública daquele diploma legal.
Parece, dizia eu, pois, como sabem, foi criada a procuradoria-geral europeia, que é um órgão independente,
com tudo o que isso implica, e a quem compete investigar e exercer a ação penal nos crimes económico-
financeiros lesivos da União Europeia.
A procuradoria europeia pretende ser uma resposta eficaz à atonia dos Estados-Membros no combate à
fraude e aos comportamentos corruptivos que afetam os interesses financeiros da União Europeia, ou seja, de
todos nós, Srs. Deputados.
É fundamental a independência e a experiência profissional dos magistrados que a integram. Por isso, os
magistrados candidatos foram avaliados por um comité composto por 12 personalidades de inquestionável
independência e competência internacional.
A esmagadora maioria dos países respeitou essa seleção e indicou ao Conselho o candidato avaliado em
primeiro lugar por aquele comité europeu. Todavia, e lamentavelmente, a Sr.ª Ministra da Justiça portuguesa
não indicou a candidata vencedora dos critérios de qualidade e aptidão para o exercício do cargo, Sr.as e Srs.
Deputados, e indicou, ao invés, um procurador que lhe é próximo e que terá a sua confiança política.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E muito bem!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): ⎯ Belo exemplo!
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — E isto é absolutamente reprovável porque o Governo permitiu-se preterir, ostensivamente, a meritocracia e indicar alguém da sua confiança para o exercício de um cargo que não é de
confiança política ⎯ o que é gravíssimo, porque o que está em causa é a investigação de crimes de corrupção
e fraude que podem envolver, inclusivamente, membros do próprio Governo.
À Sr.ª Ministra da Justiça, mais do que à mulher de César, cabia respeitar os critérios de seleção definidos
pela União Europeia e que não se compadecem com estas conveniências de bastidores. Repare-se que vários
países lavraram uma declaração de voto a censurar a postura de Portugal, o que diz tudo sobre a indicação da
Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados.
Não será também, e mais uma vez grave, de somenos importância o facto de a Sr.ª Procuradora preterida
ser a magistrada que tem estado à frente de investigações ao Governo, como é o caso das tristemente célebres
golas de fumo?! Isto é muito preocupante, Sr.as e Srs. Deputados!
O que o Governo está a dizer aos magistrados, o sinal que está a dar é o de que, se eles cumprirem as suas
funções, em obediência aos princípios da legalidade e independência perante o Governo, não poderão almejar
alcançar os cargos a que, por exclusivo mérito, tenham direito. São prejudicados! Srs. Magistrados, a partir de
agora, ficam a saber que, se cumprirem o cargo para o qual estão investidos, serão prejudicados no acesso a
outros cargos a que possam vir a ter direito.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a derrocada da confiança na justiça e no Estado de direito democrático. O
Governo bem pode propalar alegadas estratégias de combate à corrupção, que «bem prega Frei Tomás…»!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos agora três iniciativas que têm no horizonte a prevenção e a repressão da corrupção e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-
se a esse desígnio, saudando os peticionários e os proponentes pela bondade de tal propósito.
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Duas dessas iniciativas relacionam-se com a criação de uma estratégia nacional contra a corrupção — a
petição da associação Transparência e Integridade e o projeto de resolução do PAN — e a terceira, do Iniciativa
Liberal, relaciona-se com a proteção de denunciantes.
Às pretensões manifestadas nestas iniciativas já está a ser dada resposta pelo Governo, com a
apresentação, pela Sr.ª Ministra da Justiça, de uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.
Essa Estratégia foi aprovada em Conselho de Ministros, está em fase de consulta pública e podemos, por
isso, afirmar que estão a ser dados novos passos para que o nosso País corresponda às pretensões, que hoje
aqui apreciamos, de mais transparência e de menos corrupção.
É uma Estratégia ambiciosa, aquela que a Sr.ª Ministra da Justiça apresentou, na pluralidade das novas
soluções no plano da formação, da prevenção, da deteção e também da repressão.
Na formação, inova-se no âmbito da formação precoce para a integridade, propondo-se que, na disciplina de
Cidadania e Desenvolvimento, haja conteúdos dissuasores da corrupção, no ensino básico e secundário.
Relativamente à prevenção, aposta-se em programas de compliance no cumprimento normativo do setor
público, mas também, de forma muitíssimo exigente, entre as empresas privadas de certa dimensão.
Quanto à deteção, propõem-se novas soluções para a denúncia ou para a colaboração.
Finalmente, no plano da repressão, aposta-se na celeridade e na eficácia, prevendo-se, por exemplo, os
acordos sobre a sentença, que já existem no Código de Processo Penal alemão desde agosto de 2009 e que
se tornaram o mecanismo processual dominante no âmbito da corrupção e da criminalidade conexa. Há também
novidades muito significativas no plano sancionatório, nomeadamente com uma pena acessória aplicável a
agentes públicos condenados por corrupção, nos termos previstos no Programa do Governo.
Este não é ainda o momento para se analisar com detalhe essa Estratégia, mas há algo que sobre ela deve
ser, desde já, sublinhado a traço muito, muito grosso: trata-se de uma Estratégia que compreende que não é à
custa do encurtamento ou do apoucamento dos princípios fundamentais sobre os quais se constrói um Estado
de direito que se combate a corrupção.
Há assuntos que se vêm tornando bons refrões para «cantos de sereia». E precisamos ter cuidado com uma
certa melodia, segundo a qual pode ser preciso, para combater a corrupção, prescindir de algumas soluções
garantísticas da nossa justiça penal.
«Para grandes males, grandes remédios», dizem-nos hoje alguns, com voz doce. O problema é que boa
parte daquilo que se tem apresentado como se fosse remédio — um certo modelo de delação premiada,
nomeadamente, com o prémio a ser dado por alguém que não é um juiz, numa fase inicial do processo e sem
contraditório — está mais para veneno do que para remédio.
Sabemos que é preciso combater a corrupção precisamente em nome da defesa da democracia e do Estado
de direito e nunca contra o Estado de direito. Sabemos que agentes públicos corruptos minam a credibilidade
do Estado. Sabemos que a corrupção desvia dos cofres públicos para bolsos privados quantias que poderiam
fazer a diferença nas nossas escolas públicas, nos nossos hospitais públicos — e nunca como hoje tivemos tão
exata noção da importância dos nossos hospitais públicos e das nossas escolas públicas.
Sabemo-lo bem. Todos sabemos como a corrupção é desvaliosa e grave, mas também sabemos que é
preciso proteger a democracia contra certos discursos populistas. E lamento dizer, mas, hoje, a Sr.ª Deputada
Mónica Quintela trouxe aqui um discurso desse género, em que nunca falou da estratégia contra a corrupção e
preferiu falar de um assunto que, em tese, envolveria a Sr.ª Ministra da Justiça,…
Aplausos do PS.
… omitindo completamente o que a Sr.ª Ministra decidiu, nos termos exatos da deliberação do plenário do
Conselho Superior do Ministério Público, que classificou, em primeiro lugar, o Sr. Procurador José Guerra,…
O Sr. André Ventura (CH): — Sabe que isso não é verdade!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … e omitindo também a lei da República que prevê detalhadamente os termos em que essa nomeação acontece.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Isso é mentira! Foi uma guerra!
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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Como dizia, também sabemos que é preciso proteger a democracia contra certos discursos populistas, que invocam a corrupção para ganharem votos, mesmo que à custa da destruição
de pilares do Estado de direito.
Hoje já conhecemos a experiência de países — países, aliás, com os quais temos laços — que caíram no
embuste do discurso de populistas de direita que se apresentaram como justiceiros anticorrupção. O
conhecimento da experiência desses países e o sofrimento a que têm sido votados os seus povos serão, espera-
se, um poderoso antídoto contra certos discursos populistas em matéria de corrupção.
Não há menos corrupção quando se amputam as garantias próprias do Estado de direito. Nesses cenários,
o que há é só mais corrupção e menos Estado de direito.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Contra isso, bater-nos-emos intransigentemente nesta Câmara.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar não só os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, mas também
a associação Transparência e Integridade, que a dinamizou e promoveu e que, através deste importante
instrumento de participação democrática, traz a discussão um assunto tão importante e que infelizmente
continua tão atual, que é o combate à corrupção.
De facto, o combate à corrupção é algo que se impõe, até para melhorar a nossa democracia, tornando-a
mais transparente e atribuindo mais rigor à gestão da coisa pública, um combate para credibilizar as instituições
da nossa democracia, mas também um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade
democrática.
Se é verdade que esta Assembleia tem vindo a dar alguns passos no plano legislativo com vista a fortalecer
esse combate, também é verdade que outros passos terão de ser dados, não só no plano legislativo, mas
também ao nível dos meios técnicos e humanos dos órgãos de investigação criminal, que são decisivos neste
combate, porque, muitas vezes, as entidades que investigam são confrontadas com falta de meios, sobretudo
num tempo em que constatamos uma grande sofisticação dos instrumentos utilizados para a prática dos crimes
de corrupção.
Quanto ao plano legislativo, Os Verdes destacam três matérias que assumem uma importância decisiva no
combate que todos reconhecemos ser necessário travar: primeiro, dizer não aos vistos, sejam eles vistos gold
ou vistos green, Sr. Deputado André Silva;…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … segundo, a criação do crime de enriquecimento ilícito; e, terceiro, a necessidade de reforçar o combate à criminalidade económica e financeira através dos centros offshore.
Na verdade, a transparência que deve nortear a gestão da coisa pública, e sobretudo a responsabilização
das pessoas que têm essa missão perante os cidadãos, exige, a nosso ver, que se vá mais longe em matéria
de enriquecimento ilícito.
Quanto à criminalidade económica e financeira através dos centros offshore, estes mecanismos são a
imagem da injustiça que reina no sistema. Os paraísos fiscais apenas servem para os grandes grupos
económicos e as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados, para fugir aos impostos ou para
proceder ao branqueamento de capitais e até esconder outros crimes associados à corrupção.
Bem sabemos que um Governo não pode impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, mas
também sabemos que qualquer Governo pode e deve ter a obrigação de canalizar esforços, junto dos restantes
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Estados da União Europeia e também das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de procurar
medidas e encontrar soluções para acabar com os paraísos fiscais.
Por isso, a nosso ver, qualquer estratégia de combate à corrupção não pode deixar de fora o esforço para
acabar com estas manobras, que apenas servem para alguns continuarem sem pagar impostos e para dificultar
ou até impedir a investigação de crimes associados à corrupção.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma intervenção.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar, em primeiro lugar, que, do nosso ponto de vista, o objeto desta petição faz todo o sentido. Ou seja, precisa ou não o País de uma
estratégia séria, forte e eficaz de combate à corrupção? Do nosso ponto de vista, a resposta é «sim, o País
carece dessa estratégia».
Não o pensamos agora e registo, até, com curiosidade que, precisamente no Programa Eleitoral com que o
CDS se apresentou nas últimas eleições, havia um capítulo que tinha, precisamente e coincidentemente, o
mesmo título desta petição: «Por uma estratégia nacional de combate à corrupção».
Em relação a essa mesma estratégia e, obviamente, ao seu conteúdo, não teremos todos a mesma opinião.
Desde logo, há uma tendência que, seja no exercício dos cargos, seja nos próprios registos de interesses, segue
uma lógica mais proibicionista e de uma certa funcionalização, por assim dizer, e há uma lógica, a que o CDS
adere mais, de absoluta transparência, desse ponto de vista, e de rigor nesses mesmos registos.
Foi nessa perspetiva, de resto, que apresentámos propostas que brevemente serão discutidas. O Governo
tem, como foi dito pela Sr.ª Deputada do Partido Socialista, a sua estratégia em discussão pública, vamos
aguardar que essa estratégia venha e não temos qualquer problema em que as propostas que queremos ver
agendadas — designadamente em relação ao lobbying, matéria sobre a qual vários partidos têm propostas —
se possam conjugar, procurando consensos, desse ponto de vista, em matéria de registo de interesses, de
registo de atividade e de maior transparência.
Por outro lado, não deixo de registar que, de alguma forma, esta petição e um dos projetos de resolução que
estão aqui em discussão hoje não deixam também de solicitar ao Governo que faça aquilo que é a sua obrigação.
Quer dizer, obviamente, é obrigação do Governo ter uma estratégia nacional de combate à corrupção. Agora,
se queremos discutir esta matéria de uma forma séria, de uma forma rigorosa, sem ceder a populismos, é
evidente que aqueles diplomas terão de ser discutidos e agendados brevemente.
Há uma questão que foi aqui aflorada ainda agora, mas não suficientemente discutida, que é a seguinte:
podemos ter uma legislação perfeita — legislação perfeita não existe, mas podemos ter uma legislação muito
boa de combate à corrupção —, podemos criar mais não sei quantos instrumentos legislativos, mas, a seguir,
como foi denunciado por alguns dos principais responsáveis do combate à corrupção, seja nas magistraturas,
seja na Polícia Judiciária, temos aquilo a que alguns chamaram «uma asfixia da investigação criminal», uma
asfixia por falta de meios, por falta de meios humanos, por falta de meios efetivos, por falta de assessores
especializados, que são essenciais, porque, às vezes, enquanto o combate à corrupção avança no tempo do
gasóleo, a corrupção avança à velocidade da luz. Portanto, é necessário ter assessores, assessorias,
capacidade especializada para combater essa mesma corrupção.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que algumas das matérias aqui afloradas merecem a nossa concordância: o estatuto de proteção de denunciantes, que não são, obviamente,
forma de obtenção de prova ilegal, são outra coisa, e o melhor estatuto do arrependido merecem a nossa
discussão, mas é importante que essa discussão seja feita e consensualizada para combater este cancro, que
mina, ainda, e muito, a sociedade portuguesa.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, naturalmente, começar por cumprimentar a associação Transparência e Integridade e também, necessariamente, todos os signatários
que desafiam a nossa atenção e o nosso trabalho.
O combate à corrupção será sempre um bom combate se for sério e não um mero discurso de agitação para
atirar lama à democracia, será sempre um bom combate se for determinado contra os poderes dos grandes,
que movimentam fortunas na sombra ou patrocinam soluções legislativas para se protegerem, e não uma
acusação para o ar e sem critério. É por isso que este é um combate muito difícil, porque exige muito mais do
que farronca, exige toda a lucidez e toda a coragem política.
Registamos que o Governo colocou recentemente em discussão pública a sua proposta de uma estratégia
nacional de combate à corrupção. Mais do que o nome e mais do que a escala, interessa-nos o acerto das
medidas propostas. Faremos essa avaliação em breve, aqui, na Assembleia da República.
Mas há algo que quero adiantar hoje, em nome do Bloco de Esquerda: é que a paulatina abertura à delação
premiada, mesmo sem lhe chamar o nome, esse paulatino acolhimento de uma jurisdição penal negociada nos
parece perigoso e incapaz de alcançar o que é verdadeiramente decisivo para este combate.
Em vez de importar essa lógica, o Governo teria feito bem melhor se tivesse importado um princípio
fundamental do combate à corrupção: follow the money, isto é, seguir o rasto do dinheiro. E seguir o rasto do
dinheiro significa criminalizar o enriquecimento injustificado e acabar com a impunidade dos offshore, sem
subterfúgios, porque esse enriquecimento e esses buracos negros de tributação são os rostos da acumulação
do dinheiro da corrupção.
Isto exige meios, claro que exige. A delação fica mais barata, pois claro que fica. Mas a exigência da
democracia tem de ser a maior e a afetação de meios à deteção do rasto do dinheiro é a escolha à altura dessa
exigência. Esse é o nosso compromisso, o compromisso do Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também entendemos que o combate à corrupção é um imperativo democrático e um imperativo para uma sociedade que todos queremos mais decente
e dotada de transparência, em que os cidadãos possam, efetivamente, confiar.
Mas não subscrevemos um certo discurso populista contra a corrupção, que se alimenta a si próprio, que
espalha suspeitas generalizadas, que, por mais medidas que houvesse, por mais resultados que fossem obtidos,
continuaria a dizer o mesmo, que temos uma impunidade total, que somos um País de corruptos, e que, ao
mesmo tempo que faz este discurso, absolve as reais causas da corrupção e protege, efetivamente, os maiores
corruptos. E há experiências, como a Sr.ª Deputada Claúdia Santos referiu, que nos deveriam fazer refletir sobre
esse tipo de discurso e as suas consequências, quando esse tipo de discurso consegue obter uma certa
aceitação popular significativa, como, efetivamente, aconteceu já noutras latitudes.
Não poderia estar mais de acordo com o que a Sr.ª Deputada Cláudia Santos e o Sr. Deputado José Manuel
Pureza agora acabam de dizer relativamente aos perigos de procurar importar, para Portugal, soluções que não
são soluções de combate à corrupção, mas que são elementos de destruição do Estado de direito democrático,
que, também em nome do combate à corrupção, é um imperativo democrático defender de forma intransigente.
Esse certo discurso anticorrupção não condena a maior causa da corrupção em Portugal nos últimos anos,
que foi o criminoso processo de privatizações, de alienação, ao desbarato, do mais valioso património público
empresarial existente no nosso País; absolve completamente aquisições de equipamentos militares com falsas
contrapartidas, que lesaram o Estado português em muitos milhões; absolve as parcerias público-privadas em
vários domínios, que são um sorvedouro de dinheiros públicos, em benefício de interesses privados; absolve a
opacidade dos offshore; absolve o conluio entre o poder político e o poder económico; absolve a arbitragem
fiscal, que é uma forma de ilibar os maiores devedores daquilo que devem ao fisco, e, aí, efetivamente, esse
discurso não toca, preferindo lançar um anátema sobre um conjunto da sociedade, apelidando-o de «uma
sociedade de corruptos».
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Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não rejeitamos nem nunca rejeitámos a discussão séria de iniciativas
legislativas que visem o aperfeiçoamento dos mecanismos legais de combate à corrupção, sempre o fizemos
nesta Assembleia e, em alguns anos, até com alguns resultados. Não podemos esconder que as alterações
legislativas, designadamente as que se verificaram há 10 anos, com amplo consenso nesta Assembleia, que
melhoraram o regime legal de combate à corrupção, têm vindo a produzir resultados neste País. Creio que isso
é inegável e deve ser reconhecido.
Fundamental e mais importante do que propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que
proponha à Assembleia da República que recomende ao Governo que faça aquilo que tem obrigação de fazer
é ir pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, que tem um conjunto de
recomendações ao Governo que têm a ver, fundamentalmente, com a dotação de meios da Polícia Judiciária,
do Ministério Público, designadamente em matéria pericial, que permitam, de facto, obter resultados mais
positivos no combate à corrupção.
Sr. Presidente, concluo dizendo que deveríamos emoldurar esta Resolução de 2010, ver o que é que,
efetivamente, foi cumprido e o que não foi, em vez de estarmos a fazer concursos de ideias para reescrever o
que já está escrito, e bem, por Resolução desta Assembleia. Assim ela fosse cumprida.
Aplausos do PCP, do PEV e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, recordo-me bem do trabalho que deu esse projeto de resolução e do seu resultado, seria bom que fosse feita uma avaliação. Acho que é uma boa
sugestão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega começa por saudar esta iniciativa e a associação Transparência e Integridade pelo trabalho que tem feito também em prol deste tema.
Vivemos num tempo em que as denúncias têm de ser protegidas, com o termo e com aquilo que a lei exige,
é certo, mas têm de o ser. Se fizermos o caminho inverso, vamos pagar por ele num futuro próximo. Mas o
Ministério Público tem de ter os seus meios reforçados, porque não vale a pena termos nenhuma estratégia
contra a corrupção se o Ministério Público não tiver os seus meios reforçados.
Sr.ª Deputada Cláudia Santos, deixe-me dizer-lhe que o caso da procuradora que ficou em primeiro lugar e
não foi nomeada ter a validação do Conselho Superior da Magistratura…
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Conselho Superior do Ministério Público!
O Sr. André Ventura (CH): — … é de uma grande desonestidade. A verdade é que temos uma procuradora que estava mais bem classificada e não foi nomeada. Por isso, não há estratégia que valha nesse aspeto.
Temos o mesmo que tivemos em Tancos, uma matéria em que não se puderam ouvir determinados
dignitários, e temos o mesmo quando se destratam juízes, que todos conhecemos, por este Governo.
Assim não há estratégia contra a corrupção que valha a pena e que seja concludente.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir novamente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD, dispondo de 43 segundos.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, queria responder à Sr.ª Deputada Cláudia Santos e elucidá-la, porque não tenho dúvida de que não sabe, tendo em conta que afirmou o que afirmou relativamente às
deliberações do Conselho Superior do Ministério Público.
Sr.ª Deputada, é público, poderá consultar o site e ver que os critérios do Conselho Superior do Ministério
Público, quando fez a seleção para os candidatos, só foram estabelecidos depois de serem conhecidos os
candidatos.
O Sr. André Ventura (CH): — Ora bem!
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A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Isso foi gravíssimo, Sr.ª Deputada!
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — A senhora veja a ata e veja a declaração de voto do Procurador Amadeu Guerra relativamente a esta matéria, em que se absteve. Não está em causa o Procurador, mas a forma pouco
transparente como ocorreu a nomeação.
A procuradora que ficou em primeiro lugar, Maria Carla Almeida, salvo erro, impugnou esse concurso e só
desistiu da reclamação precisamente para não protelar os trabalhos, com a condição de os candidatos irem sem
qualquer classificação. Portanto, o que está a dizer não é verdade.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!
Protestos da Deputada do PS Cláudia Santos.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Não é verdade, Sr.ª Deputada! Isto já para não falar das ligações — isso são «outros quinhentos», será um assunto para outra sede — do
procurador indicado a outras pessoas e as outras indicações que têm sido feitas, também, pela Sr.ª Ministra da
Justiça, designadamente ao caso Freeport. Mas, Sr.ª Deputada, não tem razão nenhuma.
Aplausos do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — E a outros processos!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, terminado o último ponto da agenda de hoje, a Sr.ª Deputada Sofia Araújo tem uma informação a dar à Câmara, que depois será sujeita a votação.
Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira (PS) a intervir
num processo a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PAN e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Antes de passar à leitura da agenda de amanhã, a Sr.ª Secretária fará o anúncio dos Deputados presentes
na sessão por videoconferência.
Faça favor.
A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que estiveram presentes, via Skype, o Sr. Deputado João Azevedo Castro (PS), eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, e o Sr. Deputado Sérgio
Marques (PSD), eleito pelo círculo eleitoral da Madeira.
É tudo, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, a agenda da sessão plenária de amanhã terá sete pontos, que passo a anunciar.
No primeiro ponto, será discutido o Projeto de Resolução n.º 561/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo
que crie uma tarifa social de acesso a serviços de internet.
Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 474/XIV/1.ª (PSD) — Programa
especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO.
Em terceiro lugar, serão apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o
regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março) e
488/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021
e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020.
Serão apreciados, no quarto ponto, o Projeto de Resolução n.º 471/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo
a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às
micro, pequenas e médias empresas e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 499/XIV/1.ª (IL) — Condiciona o
exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do Novo Banco à sua aprovação prévia
pela Assembleia da República.
Em quinto lugar, serão debatidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 75/XIV/1.ª (CDS-PP) —
Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política
de família e de natalidade, 77/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o
acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade, 59/XIV/1.ª (PSD) — Por uma política integrada
para a infância e a família e 255/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e
integradas de apoio e incentivo à natalidade.
Do sexto ponto consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 476/XIV/1.ª (PAN) — Cria uma
unidade especial de salvação e resgate animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho,
e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, 494/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, e o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à
criação da equipa especial de socorro animal e 501/XIV/1.ª (BE) — Prepara a Proteção Civil para o salvamento,
resgate e socorro animal (3.ª alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho; 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006,
de 25 de julho; 3.ª alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de
1 de abril; e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio), juntamente com o Projeto de Resolução n.º
580/XIV/1.ª (PEV) — Formação, no âmbito da Proteção Civil, para salvar e resgatar animais em caso de
catástrofe.
Por último, procederemos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 450/XIV/1.ª (PEV) —
Apresentação de relatório do ICNF à Assembleia da República, para acompanhar e reforçar o cumprimento do
objetivo nacional de redução da área de eucalipto no espaço florestal, 493/XIV/1.ª (PAN) — Cria a comissão de
acompanhamento para a vigilância, prevenção e controlo da regeneração natural dos eucaliptos e das exóticas
lenhosas invasoras e determina a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural dos eucaliptos e
de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras e 500/XIV/1.ª (BE) — Cria rede pública de
viveiros para multiplicação de espécies autóctones, recuperação de áreas ardidas e transformação da paisagem,
juntamente com o Projeto de Resolução n.º 521/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo apoios para retirar as
árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a
(re)florestação com espécies endógenas.
Srs. Deputados, desejo-vos um resto de boa tarde e uma boa noite.
A sessão está encerrada.
Eram 18 horas e 59 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Deputada
- Leitura
- LUÍS MOREIRA TESTA
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MOREIRA TESTA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MARIA CARDOSO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS PEIXOTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MOREIRA TESTA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO VENTURA
- Deputado
- Declaração politica
- LARA MARTINHO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA SILVA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Declaração politica
- CLÁUDIA ANDRÉ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA SILVA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- TIAGO ESTEVÃO MARTINS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Declaração politica
- SANDRA PEREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FILIPA ROSETA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Declaração politica
- MARIA BEGONHA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALEXANDRE POÇO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Declaração politica
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO VASCONCELOS
- Deputado
- Intervenção
- CRISTINA JESUS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO GONÇALVES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- OLGA SILVESTRE
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO VASCONCELOS
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- MÓNICA QUINTELA
- Deputada
- Intervenção
- CLÁUDIA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- MÓNICA QUINTELA
- Deputada
- Intervenção
- SOFIA ARAÚJO
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERNANDO NEGRÃO
- Vice-Presidente
- Votações
- SOFIA ARAÚJO
- Deputada
- Leitura
- FERNANDO NEGRÃO
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão